DECRETO LEGISLATIVO N° 566, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015

(DOE de 04.12.2015)

Ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS, Protocolos ECF e Ajustes SINIEF. 

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais decreta: 

Art. 1° Ratifica Convênios ICMS 10/2015, publicado no Diário Oficial da União de 19 de março de 2015, 31/2015 e 32/2015, Diário Oficial da União de 27 de abril de 2015, 60/2015 a 62/2015, 66/2015, 68/2015, 78/2015 e 81/2015 Diário Oficial da União de 30 de julho de 2015, 92/2015 Diário Oficial da União de 2015, 93/2015, Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2015, 99/2015, 100/2015, 102/2015, 103/2015, 104/2015, 106/2015, 107/2015, e 108/2015, Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2015; Protocolos ICMS 42/2015 Diário Oficial da União de 1° de junho de 2015, 44/2015, Diário Oficial da União de 17 de junho de 2015, 49/2015 Diário Oficial da União de 23 de julho de 2015, 56/2015, Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2015, 59/2015 e 60/2015, Diário Oficial de 9 de setembro de 2015, 72/2015, 73/2015 e 74/2015, Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2015; Protocolo ECF 01/2014 de Diário Oficial da União de 2014, ECF 01/2015 Diário Oficial da União de 23 de julho de 2015; Ajuste SINIEF 03/2015 , Diário Oficial da União de 30 de julho de 2015, 04/2015 a 09/2015, Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2015; celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo 414/2015, da Assembleia Legislativa. 

Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 3 de dezembro de 2015 

Deputado JUNIOR MOCHI
Presidente