PORTARIA SAT N° 2.140, DE 29 DE ABRIL DE 2010
(DOE de 30.04.2010)
Divulga os valores das Taxas de Serviços Estaduais que especifica a vigorarem nos meses de maio e junho de 2010.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
CONSIDERANDO, que a Resolução/SEFAZ n. 2.262, de 28 de abril de 2010, fixou em R$ 14,23 (quatorze reis e vinte três centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para os meses de maio e junho de 2010,
CONSIDERANDO, ainda, que, nos termos do artigo 187 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), a Taxa de Serviços Estaduais tem por base de cálculo o valor da UFERMS, e será cobrada de acordo com os coeficientes multiplicadores constantes da tabela anexa à referida Lei,
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar, por meio da tabela anexa a esta Portaria, os valores das Taxas de Serviços Estaduais especificadas na mesma tabela, a vigorarem nos meses de maio e junho de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2010.
Campo Grande, 29 de abril de 2010.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
ANEXO À PORTARIA/SAT N. 2.140, DE 29 DE ABRIL DE 2010.
TABELA DE TAXAS DE
SERVIÇOS ESTADUAIS
ANEXO À PORTARIA/SAT N. 2.140, DE 29 DE
ABRIL DE 2010. |
||
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO DO FATO GERADOR |
R$ |
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL |
||
DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA |
||
01.00 | ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO/CONTROLE PARA FUNCIONAMENTO DE: | |
01.01 | Bailes com cobrança de Ingresso, em Clubes, Boates, Danceterias e Similares, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda). Por evento | |
01.01.a | Até 500 Ingressos |
85,38
|
01.01.b | de 501 a 1000 Ingressos |
142,30
|
01.01.c | Acima de 1000 Ingressos |
284,60
|
01.02 | Clubes Sócio-Recreativos e Sociedades Privadas (anual) | |
01.02.a | 1ª Categoria |
853,80
|
01.02.b | 2ª Categoria |
711,50
|
01.03 | Boates, Danceterias e Similares (mensal) | |
01.03.a | Com horário de funcionamento até as 22 horas |
142,30
|
01.03.b | Com horário de funcionamento além das 22 horas |
213,45
|
01.04 | Casas de Sauna, Massagens ou Similares (mensal) | |
01.04.a | Com horário de funcionamento até as 22 horas |
42,69
|
01.04.b | Com horário de funcionamento além das 22 horas |
71,15
|
01.05 | Shows Artísticos, Concertos, Recitais e Espetáculos Teatrais. Diário, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos à venda) | |
01.05.a | Até 200 Ingressos |
71,15
|
01.05.b | de 201 a 500 Ingressos |
142,30
|
01.05.c | de 501 a 1000 Ingressos |
284,60
|
01.05.d | Acima de 1000 Ingressos |
711,50
|
01.06 | Circos, conforme público previsto. Diário | |
01.06.a | Até 200 Lugares |
14,23
|
01.06.b | de 201 a 500 Lugares |
28,46
|
01.06.c | Acima de 500 Lugares |
42,69
|
01.07 | Parques de Diversões (diário, por aparelho) |
14,23
|
01.08 | Espetáculos de luta livre, boxe ou artes marciais com cobrança de ingressos (por dia) |
71,15
|
01.09 | Casas de jogos com cobrança por partida (mensal) | |
01.09.c | Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento até 22 horas (por máquina) |
14,23
|
01.09.d | Diversões Eletrônicas com horário de funcionamento além das 22 horas (por máquina) |
28,46
|
01.09.e | Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento até 22 horas (por mesa) |
14,23
|
01.09.f | Bilhares e Congêneres com horário de funcionamento além das 22 horas (por mesa) |
21,35
|
01.10 | Bares, Lanchonetes, Drive-in e similares (mensal) | |
01.10.a | Com horário de funcionamento até as 22 horas |
21,35
|
01.10.b | Com horário de funcionamento além das 22 horas |
42,69
|
01.11 | Restaurantes e Similares (mensal) | |
01.11.a | Com horário de funcionamento até as 22 horas |
56,92
|
01.11.b | Com horário de funcionamento além das 22 horas |
85,38
|
01.12 | Hotéis, Motéis e Similares (mensal) |
142,30
|
01.13 | Pensões, Hospedarias e Similares (mensal) |
71,15
|
01.14 | Alto-falantes móveis e fixos p/ propaganda em geral ou diversões (mensal por equipamento) |
7,12
|
01.15 | Associações de videoclubes e locadoras (mensal) |
28,46
|
01.16 | Clubes, empresas ou academias que ministrem aulas de dança, ginástica, cultura física, lutas de judô, karatê, boxe e tiro ou similar (mensal) |
28,46
|
01.17 | Clubes ou empresas de jogos de bocha ou congêneres (mensal, por pista) |
14,23
|
01.18 | Parques de Patinação ou Similares (mensal) |
56,92
|
01.19 | Empresa Locadora de veículo (mensal) |
28,46
|
01.20 | Estacionamento de veículos (mensal) |
28,46
|
01.21 | Ferros-Velhos (desmanches autorizados) de veículos automotores e motocicletas (mensal) |
71,15
|
01.22 | Oficinas de qualquer espécie que comercializem ou reformem armas em geral (anual) |
142,30
|
01.23 | Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes | |
01.23.a | Residências (anual) |
142,30
|
01.23.b | Em veículos (anual) |
213,45
|
01.24 | Empresas confeccionadoras de chaves e especializadas em consertos de fechaduras (anual) |
28,46
|
01.25 | Estabelecimentos que comercializem armas e munições (anual) |
853,80
|
01.26 | Corrida de cavalo em hipódromo (por páreo/penca) |
71,15
|
01.27 | Estabelecimentos ou empresas que comercializem ou façam uso de fogos, explosivos ou inflamáveis (anual) |
853,80
|
01.28 | Cinemas a Autocines (mensal, por sala) |
142,30
|
DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS | ||
02.00 | EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS: | |
02.01 | Habilitação para exercer a profissão de encarregado e técnico de fogos e explosivos (anual) |
284,60
|
02.02 | Registro de armas para defesa pessoal, caça ou tiro ao alvo |
71,15
|
02.03 | Licença de porte de arma de defesa pessoa (anual) |
284,60
|
02.04 | Guia de Transferência de registro de armas de fogo |
71,15
|
02.05 | Guia de Trânsito de arma de caça ou tiro ao alvo |
56,92
|
02.06 | 2ª via de porte ou registro de arma |
142,30
|
02.07 | Certidão de Inquérito ( da existência do procedimento) |
42,69
|
02.08 | Certidão de não-localização de veículo (por unidade) |
42,69
|
02.09 | Cópia de Boletim de Ocorrência (Ver nota no final do Anexo) |
14,23
|
02.10 | Cópia de Autos de procedimentos policiais (por folha) |
2,85
|
02.11 | Autorização para tráfego de explosivo (por guia) |
28,46
|
03.00 | SERVIÇOS: | |
03.01 | Teste de proficiência em manuseio de arma de fogo |
71,15
|
03.02 | Devolução de veículo apreendido |
142,30
|
03.03 | Devolução de arma apreendida |
28,46
|
03.04 | Curso de habilitação técnica para manuseio de arma de fogo |
569,20
|
03.05 | Avaliação Psicológica, para obtenção de porte ou registro de armas, com expedição de laudo |
14,23
|
04.00 | CREDENCIAMENTO: | |
04.01 | De empresa de vigilância, segurança armada, desarmada e de transporte de valores (anual) |
853,80
|
04.02 | De empresas que ministrem curso de formação de vigilantes (anual) |
711,50
|
05.00 | UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS MANTIDOS PELA ACADEPOL: | |
05.01 | Auditório "Salão Nobre" com 220 lugares | |
05.01.a | Turno de 6 horas |
313,06
|
05.01.b | Dia |
924,95
|
05.02 | Sala de aula com 50 lugares | |
05.02.a | Turno de 6 horas |
142,30
|
05.02.b | Dia |
284,60
|
05.03 | Sala de aula com 70 lugares | |
05.03.a | Turno de 6 horas |
170,76
|
05.03.b | Dia |
341,52
|
05.04 | Sala de imprensa 6 lugares | |
05.04.a | Turno de 6 horas |
113,84
|
05.04.b | Dia |
227,68
|
05.05 | Hall com mesa para recepção 100 lugares | |
05.05.a | Turno de 6 horas |
426,90
|
05.05.b | Dia |
640,35
|
05.06 | Refeitório/Cantina 30 lugares | |
05.06.a | Turno de 6 horas |
924,95
|
05.06.b | Dia |
1280,70
|
05.07 | Estande de tiro com 10 boxes (arma e munição do usuário) | |
05.07.a | De 1 a 3 pessoas, hora por pessoa |
42,69
|
05.07.b | Mais de 3 pessoas, hora por pessoa |
28,46
|
05.08 | Ginásio poliesportivo- Capacidade 200 pessoas | |
05.08.a | Turno de 6 horas |
924,95
|
05.08.b | Dia |
1280,70
|
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA GERAL DE PERÍCIAS | ||
DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS: | ||
06.00 | EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS: | |
06.01 | Atestados |
14,23
|
06.02 | Carteiras de Identidade | |
06.02.a | 1ª via |
21,35
|
06.02.b | 2ª via |
56,92
|
06.02.c | Digitalização de Fichas de Identificação Civil e Criminal |
2,13
|
06.03 | Certidões ou alterações de qualquer espécie |
21,35
|
06.04 | Consultas ao sistema de identificação (por evento) |
0,57
|
06.05 | Exames de DNA- investigação paternidade/maternidade (material da mãe, filho e suposto pai vivo) |
1195,32
|
07.00 | CÓPIAS: | |
07.01 | Laudos periciais dos institutos de criminalística e médico legal, exceto as fotografias e diagramas (por folha) |
7,12
|
07.02 | Fotostáticas dos documentos, exceto laudos (por folha) |
7,12
|
08.00 | FOTOGRAFIAS: | |
08.01 | Fotografias e legendas, autenticadas, até o tamanho 9x12 (por via) |
14,23
|
08.02 | Ampliações fotográficas, até o tamanho 30x40 (por via) |
28,46
|
09.00 | DIVERSOS | |
09.01 | Utilização, para embalsamento, das dependências dos institutos | |
09.01.a | Com evisceração |
142,30
|
09.01.b | Sem evisceração |
113,84
|
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR | ||
10.00 | ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMAS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA | |
10.01 | Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva | |
10.01.a | Até 100 m² |
56,92
|
10.01.b | de 101 até 300 m² |
113,84
|
10.01.c | de 301 até 500 m² |
142,30
|
10.01.d | de 501 até 700 m² |
199,22
|
10.01.e | de 701 até 900 m² |
256,14
|
10.01.f | de 901 até 2700 m² |
313,06
|
10.01.g | de 2701 até 4500 m² |
369,98
|
10.01.h | de 4501 até 7000 m² |
426,90
|
10.01.i | de 7001 até 10000 m² |
483,82
|
10.01.j | Acima de 10000 m² |
540,74
|
10.02 | Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m) | |
10.02.a | até 500 m² |
313,06
|
10.02.b | de 501 até 700 m² |
369,98
|
10.02.c | de 701 até 900 m² |
426,90
|
10.02.d | de 901 até 2700 m² |
483,82
|
10.02.e | de 2701 até 4500 m² |
540,74
|
10.02.f | de 4501 até 7000 m² |
597,66
|
10.02.g | de 7001 até 10000 m² |
654,58
|
10.02.h | Acima de 10000 m² |
711,50
|
10.03 | Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m) | |
10.03.a | até 500 m² |
355,75
|
10.03.b | de 501 até 700 m² |
412,67
|
10.03.c | de 701 até 900 m² |
469,59
|
10.03.d | de 901 até 2700 m² |
526,51
|
10.03.e | de 2701 até 4500 m² |
583,43
|
10.03.f | de 4501 até 7000 m² |
640,35
|
10.03.g | de 7001 até 10000 m² |
697,27
|
10.03.h | Acima de 10000 m² |
754,19
|
11.00 | ANÁLISE DE PROJETO COM SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES QUE COMERCIALIZEM E OU ARMAZENEM GLP COM AS QUANTIDADES PREVISTAS NA PORTARIA 27/96 DNC DE 17/08/96 | |
11.01 | Classe 1 |
28,46
|
11.02 | Classe 2 |
56,92
|
11.03 | Classe 3 |
85,38
|
11.04 | Classe 4 |
113,84
|
11.05 | Classe 5 |
142,30
|
11.06 | Classe 6 |
170,76
|
12.00 | PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E OU MODIFICAÇÃO DE PROJETO APROVADO DE ACORDO COM A ÁREA A MODIFICAR OU COMPLEMENTAR DE: | |
12.00.a | até 100 m² |
56,92
|
12.00.b | de 101 até 300 m² |
113,84
|
12.00.c | de 301 até 500 m² |
142,30
|
12.00.d | de 501 até 700 m² |
199,22
|
12.00.e | de 701 até 900 m² |
256,14
|
12.00.f | de 901 até 2700 m² |
313,06
|
12.00.g | de 2701 até 4500 m² |
369,98
|
12.00.h | de 4501 até 7000 m² |
426,90
|
12.00.i | de 7001 até 10000 m² |
483,82
|
12.00.j | Acima de 10000 m² |
540,74
|
13.00 | PRÉ-VISTORIA EM EDIFICAÇÕES CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADA A SER PROTEGIDA. | |
13.01 | Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva | |
13.01.a | até 100 m² |
17,08
|
13.01.b | de 101 até 300 m² |
19,92
|
13.01.c | de 301 até 500 m² |
42,69
|
13.01.d | de 501 até 700 m² |
59,77
|
13.01.e | de 701 até 900 m² |
76,84
|
13.01.f | de 901 até 2700 m² |
93,92
|
13.01.g | de 2701 até 4500 m² |
110,99
|
13.01.h | de 4501 até 7000 m² |
128,07
|
13.01.i | de 7001 até 10000 m² |
145,15
|
13.01.j | Acima de 10000 m² |
162,22
|
13.02 | Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m) | |
13.02.a | até 500 m² |
93,92
|
13.02.b | de 501 até 700 m² |
110,99
|
13.02.c | de 701 até 900 m² |
128,07
|
13.02.d | de 901 até 2700 m² |
145,15
|
13.02.e | de 2701 até 4500 m² |
162,22
|
13.02.f | de 4501 até 7000 m² |
179,30
|
13.02.g | de 7001 até 10000 m² |
196,37
|
13.02.h | Acima de 10000 m² |
213,45
|
13.03 | Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m) | |
13.03.a | até 500 m² |
106,73
|
13.03.b | de 501 até 700 m² |
123,80
|
13.03.c | de 701 até 900 m² |
140,88
|
13.03.d | de 901 até 2700 m² |
157,95
|
13.03.e | de 2701 até 4500 m² |
175,03
|
13.03.f | de 4501 até 7000 m² |
192,11
|
13.03.g | de 7001 até 10000 m² |
209,18
|
13.03.h | Acima de 10000 m² |
226,26
|
14.00 | CERTIFICADO DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES, PARA APROVAÇÃO DE SISTEMA DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, CONFORME A ÁREA CONSTRUÍDA E OU UTILIZADAS A SER PROTEGIDA (anual) | |
14.01 | Sem Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva | |
14.01.a | até 100 m² |
56,92
|
14.01.b | de 101 até 300 m² |
113,84
|
14.01.c | de 301 até 500 m² |
142,30
|
14.01.d | de 501 até 700 m² |
199,22
|
14.01.e | de 701 até 900 m² |
256,14
|
14.01.f | de 901 até 2700 m² |
313,06
|
14.01.g | de 2701 até 4500 m² |
369,98
|
14.01.h | de 4501 até 7000 m² |
426,90
|
14.01.i | de 7001 até 10000 m² |
483,82
|
14.01.j | Acima de 10000 m² |
540,74
|
14.02 | Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura menor que 12m (H<12m) | |
14.02.a | até 500 m² |
313,06
|
14.02.b | de 501 até 700 m² |
369,98
|
14.02.c | de 701 até 900 m² |
426,90
|
14.02.d | de 901 até 2700 m² |
483,82
|
14.02.e | de 2701 até 4500 m² |
540,74
|
14.02.f | de 4501 até 7000 m² |
597,66
|
14.02.g | de 7001 até 10000 m² |
654,58
|
14.02.h | Acima de 10000 m² |
711,50
|
14.03 | Com Sistema de Hidrante ou outra canalização preventiva e altura maior que 12m (H>12m) | |
14.03.a | até 500 m² |
355,75
|
14.03.b | de 501 até 700 m² |
412,67
|
14.03.c | de 701 até 900 m² |
469,59
|
14.03.d | de 901 até 2700 m² |
526,51
|
14.03.e | de 2701 até 4500 m² |
583,43
|
14.03.f | de 4501 até 7000 m² |
640,35
|
14.03.g | de 7001 até 10000 m² |
697,27
|
14.03.h | Acima de 10000 m² |
754,19
|
14.04 | Com instalações temporárias (locais públicos ou residenciais) destinados a atividades que impliquem reunião de pessoas | |
14.04.a | até 300 m² |
170,76
|
14.04.b | de 301 até 500 m² |
284,60
|
14.04.c | de 501 até 700 m² |
369,98
|
14.04.d | de 701 até 900 m² |
426,90
|
14.04.e | de 901 até 2700 m² |
483,82
|
14.04.f | de 2701 até 4500 m² |
540,74
|
14.04.g | de 4501 até 7000 m² |
597,66
|
14.04.h | de 7001 até 10000 m² |
654,58
|
14.04.i | Acima de 10000 m² |
711,50
|
15.00 | EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÕES E DOCUMENTOS DIVERSOS, CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO. | |
15.01 | Cadastramento de Profissionais para apresentação de PPCIP (Projeto de Prevenção e Combate a Incêndios e Pânico)-(anual) |
28,46
|
15.02 | Cadastramento de indústria , comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo. |
284,60
|
15.03 | Cadastramento de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, ou transportes de produtos perigosos e ou explosivos em geral (anual) |
284,60
|
15.04 | Cadastramento de veículos para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral (anual) |
71,15
|
15.05 | Autorização para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral |
14,23
|
15.06 | Certidão de capacitação técnica de indústria, comércio, representantes ou similares que exerçam atividade de fabrico, comércio, instalação e manutenção de equipamentos de prevenção e combate a incêndios e produtos retardantes ao fogo |
569,20
|
15.07 | Recarga de cilindro de mergulho (por unidade) |
7,12
|
15.08 | Palestras solicitadas por estabelecimentos comerciais e ou indústrias ou entidades (por período máximo de 5 horas/aula) |
142,30
|
15.09 | Corte de árvore, sem risco iminente, em áreas particulares (por hora) |
42,69
|
15.10 | Guarda salva-vidas (por homem/hora) |
21,35
|
15.11 | Prevenção em locais de concentração e reunião de político (por homem/hora) |
21,35
|
15.12 | Busca e Resgate de objeto submerso (por homem/hora) |
21,35
|
15.13 | Certidão de Ocorrência |
42,69
|
15.14 | Outras Certidões, outros documentos e ou cópias (por folha) |
1,42
|
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA MILITAR | ||
DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS: | ||
16.00 | Segurança preventiva a eventos esportivos e de lazer (futebol, shows, exposições- feiras, rodeios, circos, parques de diversões e outros similares), em locais de acesso restrito com ou sem cobrança de ingresso: (por policial militar/hora) |
21,35
|
17.00 | Prevenção com equipamentos de alarmes instalados nas dependências da Polícia Militar | |
17.01 | Por unidade instalada- anual |
142,30
|
17.02 | Por chamada indevida decorrente de acionamento acidental |
28,46
|
17.03 | Credenciamento de empresa- anual |
711,50
|
17.04 | Credenciamento do Diretor e do Funcionário- anual |
71,15
|
17.05 | Alvará de aprovação do Sistema de Alarme- anual |
142,30
|
ATOS OU SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | ||
18.00 | Certidões diversas (por folha) |
14,23
|
19.00 | Cópias fotostáticas autenticadas (por folha) |
7,12
|
20.00 | Atestados diversos |
14,23
|
21.00 | Exibição de banda de música | |
21.01 | Em Campo Grande |
284,60
|
21.02 | Outros Municípios (transporte e estada por conta do solicitante) |
284,60
|
ATOS RELATIVOS AO POLICIAMENTO DE TRÂNSITO (urbano/rodoviário) | ||
22.00 | Atendimento de Acidentes de Trânsito sem vítima, por solicitação do usuário (Área Urbana) |
99,61
|
23.00 | Certidão de boletins de trânsito |
28,46
|
24.00 | Diárias de permanência de veículos apreendidos nas Unidades Policiais Militares ou bases Operacionais por dia |
14,23
|
25.00 | Uso do Guincho da Corporação | |
25.01 | Distâncias até 30 km |
42,69
|
25.02 | Distância de 30 a 70 km |
71,15
|
25.03 | Distância de 70 a 100 km |
142,30
|
25.04 | Distância acima de 100 km | 142,30+2,85 p/ km exced. a 10 km |
26.00 | Reconstituição de local de Acidentes | |
26.01 | Trânsito Urbano |
142,30
|
26.02 | Trânsito Rodoviário (vias rurais e pavimentadas) |
213,45
|
27.00 | Atos relativos ao Ensino | |
27.01 | Inscrição em Curso de Formação (por aluno) |
71,15
|
27.02 | Inscrição em Curso de Atualização, treinamento e preparo de público externo |
71,15
|
28.00 | Expedição de certificado de documentos diversos ao público externo |
28,46
|
29.00 | ATOS RELATIVOS À POLÍCIA AMBIENTAL | |
DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS: | ||
29.01 | Armazenamento ou permanência de material retido | |
29.01.a | veículos, barcos e motores (diária, por unidade apreendida) |
14,23
|
29.01.b | Materiais de pesca (por auto) |
14,23
|
29.01.c | Outros produtos ou bens (diária, por unidade apreendida) |
28,46
|
29.02 | Laudos e vistorias |
71,15
|
30.00 | Escolta de presos, quando de seu interesse (homem/hora) |
14,23
|
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL | ||
DA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS: | ||
31.00 | Palestras solicitadas por estabelecimentos, comerciais, industriais e ou similares |
85,38
|
32.00 | Treinamento técnico operacional ministrados a comércio, indústrias e comunidade em geral, mediante solicitação, para prevenção ou atendimento imediato em situações emergenciais |
284,60
|
33.00 | Utilização de materiais mantidos pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (a unidade, por semana) | |
33.01 | Barracas de campanha |
28,46
|
33.02 | Beliches montáveis |
7,12
|
33.03 | Material de cozinha |
14,23
|
33.04 | Lampiões a gás |
14,23
|
33.05 | Fogão industrial (6 bocas com forno) |
28,46
|
33.06 | Cantis de acampamento |
4,27
|
34.00 | Elaboração de Planos Preventivos e Operacionais solicitados por instituições públicas, privadas ou por prefeituras. |
426,90
|
35.00 | Não utilizado | |
36.00 | Não utilizado | |
DOS ATOS RELATIVOS À JUSTIÇA E AO TRABALHO | ||
37.00 | Certidão negativa de violação dos direitos do consumidor |
28,46
|
38.00 | Cópias de documentos originais do arquivo público |
14,23
|
39.00 | LAUDO TÉCNICO DE: | |
39.01 | . insalubridade |
355,75
|
39.02 | . periculosidade |
355,75
|
39.03 | . levantamento ambiental |
426,90
|
DOS ATOS RELATIVOS À EDUCAÇÃO E À CULTURA | ||
40.00 | Atestado de qualquer natureza |
14,23
|
41.00 | CERTIDÃO: | |
41.01 | . de isenção de salário-educação |
14,23
|
41.02 | . de registro de diploma, excluída aquela expedida quando do registro |
14,23
|
41.03 | . de habilitação em curso de revalidação de diploma |
14,23
|
41.04 | . não especificada |
14,23
|
DOS ATOS RELATIVOS À SAÚDE | ||
42.00 | ALVARÁ ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE: | |
42.01 | . Farmácias, drogarias, distribuidoras de drogas, distribuidores ou revendedores de cosméticos e perfumarias, óticas e similares |
71,15
|
42.02 | . Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou prontos para o consumo e demais estabelecimentos similares |
71,15
|
42.03 | . Açougue e casa de carne |
35,58
|
. Frigoríficos e abatedouros: | ||
42.04 | . Com inspeção sanitária federal |
142,30
|
42.05 | . sem inspeção sanitária federal |
213,45
|
42.06 | . consultórios médicos e odontológicos |
28,46
|
42.07 | . clínicas e casas de saúde |
42,69
|
42.08 | . hospitais |
71,15
|
42.09 | . laboratórios de análises clínicas |
28,46
|
42.10 | . serviços de enfermagem, aplicação de injeção e similares |
28,46
|
42.11 | . banhos públicos, saunas e piscinas abertas ao público |
42,69
|
42.12 | . salões de beleza, cabeleireiro e similares |
28,46
|
42.13 | . estabelecimentos de cultura física ou estética, massagistas e similares |
28,46
|
42.14 | . estabelecimentos fabricantes ou comercializadores de inseticida, parasiticida e semelhantes |
71,15
|
42.15 | . dedetizadores |
42,69
|
42.16 | . aplicadores de produtos agrotóxicos, através de aeronaves (por aeronave) |
142,30
|
42.17 | . outros locais sujeitos à inspeção sanitária |
28,46
|
43.00 | Vistorias em estabelecimentos públicos ou privados, decorrentes de solicitação de interessados |
14,23
|
44.00 | Desinterdição de estabelecimentos comerciais ou industriais, a cargo da fiscalização sanitária |
71,15
|
45.00 | Certidão de quitação com serviço de fiscalização sanitária |
14,23
|
DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA | ||
46.00 | Vistoria inicial de localização, para concessão de inscrição como contribuinte |
142,30
|
47.00 | Autorização para uso de equipamento emissor de cupom fiscal, anual/por máquina |
28,46
|
48.00 | Processo Administrativo Fiscal: | |
48.01 | . Consulta de natureza tributária |
71,15
|
48.02 | . Perícia fiscal |
355,75
|
48.03 | . Vistoria fiscal solicitada pelo interessado ou para solução de processo de seu interesse |
142,30
|
49.00 | Análise de pedidos de Regimes Especiais |
71,15
|
50.00 | Retificação de Guias de Informação e Apuração do ICMS ou de Declaração Anual de Produtor, por documento |
42,69
|
51.00 | Descarga, carga e estadia de veículos e armazenamento de mercadorias, em decorrência de fiscalização, quando existirem irregularidades: | |
51.01 | . descarga e carga - por veículo com carga de até 10 ton. |
142,30
|
51.02 | . descarga e carga - por veículo com carga superior a 10 ton. |
213,45
|
51.03 | . estadia - por dia e por veículo com carga de até 10 ton. |
28,46
|
51.04 | . estadia - por dia e por veículo com carga superior a 10 ton. |
42,69
|
51.05 | . armazenamento - por dia e por carga de até 10 ton. |
14,23
|
51.06 | . armazenamento - por dia e por carga superior a 10 ton. |
28,46
|
52.00 | Certidão negativa de débitos fazendários |
28,46
|
DOS ATOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO GERAL, INERENTES A QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL | ||
53.00 | Alvará expedido por qualquer autoridade administrativa, não especificado nos itens anteriores |
14,23
|
54.00 | Atestado expedido por qualquer autoridade administrativa, inclusive pelo Poder Legislativo, não especificado nos itens anteriores |
14,23
|
55.00 | Depósito de mercadorias apreendidas por irregularidade, por dia: | |
55.01 | . volume menor que 1 m³ ou de peso igual ou inferior a 20 kg | 14,23 |
55.02 | . volume de 1 a 2 m³ ou de peso igual ou inferior a 50 kg | 21,35 |
55.03 | . volume superior a 2 m³ ou de peso superior a 50 kg |
28,46
|
56.00 | Certidão expedida por autoridade administrativa, não especificada nos itens anteriores |
14,23
|
57.00 | Reproduções de documentos, inclusive cópias fotostáticas, por conjunto de 10 folhas ou fração |
14,23
|
58.00 | Registro de documentos, livros e papéis, nas repartições estaduais a requerimento do interessado |
14,23
|
59.00 | Emissão de listagens com informações arquivadas em sistemas eletrônicos: | |
59.01 | . em disquetes, por unidade |
14,23
|
59.02 | . em fita magnética, por megabites ou fração |
14,23
|
59.03 | . em formulário contínuo ou folhas soltas, por conjunto de 10 folhas ou fração |
14,23
|
60.00 | Inscrição em concurso para provimento de cargo público: | |
60.01 | . Com exigência de curso superior completo |
113,84
|
60.02 | . Com exigência do segundo grau completo |
71,15
|
60.03 | . Com exigência do primeiro grau, ainda que incompleto |
42,69
|
NOTA - ITEM 02.09: EXCETO CÓPIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLÍCIA CIVIL, CUJO FORNECIMENTO NÃO ESTÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE TAXA, CONFORME LEI N. 2.612, DE 2003. |