RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 2.251, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010
(DOE de 25.02.2010)
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2010.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4º do seu Anexo VIII,
RESOLVE:
Art. 1º As datas-limites para o recolhimento do ICMS relativo aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2010 são as fixadas no Anexo único a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 24 de fevereiro de 2010.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.251, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.
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CALENDÁRIO FISCAL |
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REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS |
Código de Controle |
Periodicidade de Apuração |
Data-limite/Recolhimento |
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Mês/Ref. Março 2010 |
Mês/Ref. Abril 2010 |
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1.NORMAL |
1.1.0.0 |
Mensal |
16.04.2010 |
14.05.2010 |
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2.SEMANAL |
1.4.0.0 |
Março: 1°.03 - 08.03 09.03 - 15.03 16.03 - 23.03 24.03 - 31.03 Abril: 1°.04 - 08.04 09.04 - 15.04 16.04 - 23.04 24.04 - 30.04 |
12.03.2010 19.03.2010 29.03.2010 05.04.2010
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12.04.2010 19.04.2010 27.04.2010 04.05.2010 |
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3.ESTIMATIVA (código de tributo 320) |
1.2.0.0 |
Mensal |
16.04.2010 |
14.05.2010 |
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4.REGIMES ESPECIAIS 4.1Regimes especiais, exceto ICMS-diferencial de alíquota
4.2 Regimes especiais ref. ICMS-diferencial de alíquota |
2.2.1.0
2.2.1.1 |
Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena
Mensal |
01.04.2010 16.04.2010
16.04.2010 |
05.05.2010 14.05.2010
14.05.2010 |
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5. TRANSPORTE FERROVIÁRIO (Aj.SINIEF19/89) |
2.4.0.0 |
Mensal |
30.04.2010 |
28.05.2010 |
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6. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA |
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6.1 Filmes para fotos, cinemas e “slides” (Protocolo ICM 15/85); Lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros descartáveis (Protocolo ICM 16/85); Lâmpadas elétricas, reatores e “starters” (Protocolo ICM 17/85); Pilhas e baterias elétricas (Protocolo ICM 18/85); Disco fonográfico, fita virgem ou gravada (Protocolo ICM 19/85); Açúcar de cana (Protocolo ICMS 21/91); Pneumáticos, câmaras de ar e protetores (Conv. ICMS 85/93 e Protocolo ICMS 32/93); Medicamentos e outros produtos farmacêuticos (Conv. ICMS 76/94) e Tintas, Vernizes e Asfalto diluído de petróleo (Conv. ICMS 74/94); Peças Automotivas (Decreto nº 10.178/00); Materiais de Construção (Decreto nº 10.100/00); Aparelhos celulares e cartões inteligentes (Convênio ICMS 135/06); Óleo comestível de qualquer espécie (Protocolo ICMS 28/92); Rações tipo “pet” (Protocolo ICMS 26/04); Bebidas quentes (Protocolo ICMS 14/07); Eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática (Protocolo ICMS 15/07); Suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow (Protocolo ICMS 90/07); Farinha de trigo (Lei 1.810/97, art. 49, § 1º, XIII); Leite longa vida, leite tipo A e leite tipo b; (Lei 1.810/97, art. 49, § 1º, XVIII); |
2.1.1.0 |
Mensal |
19.04.2010 |
19.05.2010 |
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6.2 Combustíveis e lubrificantes e demais produtos mencionados no Convênio ICMS 110/07 |
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6.2.1 Refinarias |
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6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, a, Conv. ICMS 110/07) |
2.1.1.1 |
Mensal |
09.04.2010 |
10.05.2010 |
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6.2.1.2 Operações de outros contribuintes substitutos (combust. derivados de petróleo - Cl. 22ª, III, b (Conv. ICMS 110/07) |
2.1.1.2 |
Mensal |
20.04.2010 |
20.05.2010 |
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6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07) |
2.1.1.3 |
Mensal |
09.04.2010 |
10.05.2010 |
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6.2.3 Gás natural (Decreto nº 10.483/01) Op. interna e interestadual (código de tributo 336) |
2.1.1.4 |
Mensal 1ª parcela 2ª parcela |
26.03.2010 09.04.2010 |
27.04.2010 10.05.2010 |
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6.3 Sorvetes (Protocolo ICMS 20/05); Telhas, cumeeiras e caixas d’água, de cimento amianto e fibrocimento (Protocolo ICMS 32/92) |
2.1.2.0 |
Mensal |
19.04.2010 |
19.05.2010 |
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6.4 Cimento (Protocolo ICM 11/85) |
2.1.3.0 |
Mensal |
23.04.2010 |
25.05.2010 |
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6.5 Carvão, (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) |
2.2.2.0 |
Quinzenal 1ª quinzena 2ª quinzena |
25.03.2010 07.04.2010 |
23.04.2010 06.05.2010 |
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6.6 Lenha e gado (diferença de preço ou peso) adquirentes localizados em outra U.F. (Termo de Acordo) |
1.5.0.0 |
Mensal |
07.04.2010 |
06.05.2010 |
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6.7 Energia elétrica (Conv. ICMS 83/00 e Lei nº 1.810, art. 48, I) |
2.5.0.0 |
Mensal |
09.04.2010 |
07.05.2010 |
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6.8 Veículos automotores (Conv. ICMS 132/92 e 52/93); Cigarros, fumo etc (Conv. ICMS 37/94); Bebidas, cerveja, chope, refrigerantes, gelo etc. (Protocolo ICMS 11/91); |
2.1.4.0 |
Mensal |
09.04.2010 |
07.05.2010 |
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7. Água canalizada |
1.3.0.0 |
Mensal |
20.04.2010 |
20.05.2010 |