Regulamento do ICMS - Estado do Mato Grosso do Sul
Aprovado pelo       Decreto n° 9.203 / 1998 (DOE de 21.09.1998)
Última alteração 
 Decreto n° 14.776 / 2017 (DOE de 04.07.2017)


Índice Alfabético Remissivo



Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS)  

  

Capítulo I - Da Incidência do ICMS

Capítulo II - Das Limitações da Competência Tributária

a

Seção I - Das Imunidades do ICMS

Seção II - Da Não-Incidência do ICMS

Seção III - Da Não-Incidência do ICMS Por Lei Complementar

Capítulo III - Da Isenção do ICMS

Capítulo IV - Da Disposição Comum à Exoneração do ICMS

Capítulo V - Da Suspensão da Cobrança do ICMS

Capítulo VI - Do Diferimento do ICMS

Capítulo VII - Do Momento da Incidência do ICMS

Capítulo VIII - Do Local da Operação ou da Prestação

10 a 14

Capítulo IX - Da Base de Cálculo do ICMS

15 a 40

Seção I - Dos Elementos que Integram a Base de Cálculo do ICMS

15

Seção II - Dos Elementos que não Integram a Base de Cálculo do ICMS

16

Seção III - Da Base de Cálculo do ICMS nos Casos Específicos

17 a   21

Seção IV - Da Base de Cálculo do ICMS na Transferência Interestadual

22

Seção V - Da Base de Cálculo do ICMS em Operação Sem Valor ou Prestação Sem Preço

23 a 25

Seção VI - Da Base de Cálculo do ICMS Estimada para Determinado Período

26

Seção VII - Do Arbitramento da Base de Cálculo do ICMS

27 a 29

Seção VIII - Da Base de Cálculo para Fins de Substituição Tributária

30

Seção IX - Da Pauta de Referência Fiscal

31 a 33

Seção X - Das Reduções da Base de Cálculo do ICMS

34

Seção XI - Das Disposições Gerais sobre a Base de Cálculo do ICMS

35 a 40

Capítulo X - Da Alíquota do ICMS

41 a 42-A

Capítulo XI - Da Sujeição Passiva da Obrigação

43 a 48

Seção I - Do Contribuinte do ICMS

43

Seção II - Do Responsável Pessoal

44

Seção III - Do Responsável Solidário

45

Seção IV - Do Responsável por Substituição Tributária

46

Seção V - Das Disposições Gerais sobre a Sujeição Passiva

47 e 48

Capítulo XII - Do Cadastro Fiscal e da Inscrição do Sujeito Passivo

49

Capítulo XIII - Do Lançamento do ICMS

50 a 52

Capítulo XIV - Dos Créditos do ICM

53 a  70

Seção I  - Da Compensação do ICMS

53 a 62

Seção II - Da Vedação

63 e 64

Seção III - Do Estorno

65 a 67

Seção IV - Da Imputação e da Transferência de Saldos Credores Acumulados

68 e 69

Seção V - Da Vedação de Restituição de Créditos

70

Capítulo XV - Da Apuração do ICMS

71 a  81

Seção I - Das Disposições Preliminares

71 a 72

Seção II - Da Apuração do ICMS por Período

73

Seção III - Da Apuração do ICMS por Mercadoria e por Período

74

Seção IV - Da Apuração do ICMS por Mercadoria, à Vista de Cada Operação

75

Seção V - Da Apuração do ICMS por Serviço e por Período

76

Seção VI - Da Apuração do ICMS por Serviço, à Vista de Cada Prestação

77

Seção VII - Da Apuração do ICMS por Operação, à Vista de Situações Específicas

78

Seção VIII - Das Disposições Finais

79 a 81

Capítulo XVI - Do Pagamento do ICMS

82 a 85

Capítulo XVII - Da Transcrição do ICMS Não Pago no Prazo

86 e 87

Capítulo XVIII - Da Imputação do Pagamento

88

Capítulo XIX - Da Restituição do ICMS Pago Indevidamente

89 a 92

Capítulo XX - Do Pagamento Parcelado do ICMS Devido

93

Capítulo XXI - Das Formas Especiais de Extinção do Crédito Tributário

94 a 97

TÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Capítulo I - Das Disposições Gerais

98 a  108

Seção I - Da Fonte e do Fato Gerador das Obrigações Acessórias

98 e 99

Seção II - Do Sujeito Passivo da Obrigação Acessória

100 e 101

Seção III - Das Obrigações Acessórias Relativas aos Livros e Documentos Fiscais

102 a 107

Seção IV - Da Obrigação Acessória Especial

108

Capítulo II - Das Informações Econômico-Fiscais

109 a 110

TÍTULO III - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
 

Capítulo I - Das Infrações   .  

111 a 115

Capítulo II - Do Crime de Sonegação Fiscal

116

Capítulo III - Da Denúncia Espontânea

117 e 118

Capítulo IV - Das Penalidades

119 a 122

TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Capítulo I - Da Fiscalização do Imposto  

123 a 138

Seção I - Da Competência

123 e 124

Seção II - Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização

125 a 131

Seção III - Das Disposições Complementares sobre a Fiscalização do ICMS

132 a 135

Seção IV - Do Levantamento Fiscal

136 e 136-A

Seção V - Do Sistema Especial de Controle e Fiscalização

137 e 138

Capítulo II - Da Apreensão de Bens, Mercadorias e Documentos

139 a 164

Seção I - Da Apreensão

139 a 143

Seção II - Do Termo de Apreensão

144

Seção III - Do Depósito

145 e 146

Seção IV - Dos Efeitos da Apreensão

147

Seção V - Dos Prazos para a Regularização

148 e 149

Seção VI - Dos Procedimentos de Liberação e Devolução

150 a 153

Seção VII - Do Leilão de Bens ou Mercadorias

154 a 164

Capítulo III - Do Depósito Administrativo

165 a 171

Capítulo IV - Da Dívida Ativa     

172 a 176

Capítulo V - Das Certidões Negativas

177 a 184

Capítulo VI - Do Processo de Consulta

185 a 203

Seção I - Do Requerimento

185 a 190

Seção II - Dos Efeitos da Consulta

191 a 200

Seção III - Dos Recursos

201 e 202

Seção IV - Disposição Final

203

Capítulo VII - Da Atualização Monetária e dos Acréscimos Moratórios

204 a 206

Capítulo VIII - Da Prescrição

207 e 208

Capítulo IX - Da Decadência

209

Capítulo X - Da Responsabilidade Funcional

210 a 213

TÍTULO V - DAS ATIVIDADES OU SITUAÇÕES ESPECIAIS

 

Capítulo I - Das Operações com Brindes ou Presentes

214 a 218

Capítulo II - Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia

219 a 224-G

Seção I - Da Substituição de Peças em Aparelhos e outros Produtos

219 a 224

Seção II - Da Substituição de Peças em Veículos Autopropulsados

224-A a 224-G

Capítulo III - Da Devolução e do Retorno de Mercadorias

225 e 226

Capítulo IV - Das Operações Relativas à Construção Civil

227 a 235

Seção I - Das Empresas de Construção Civil

227

Seção II - Do Momento da Incidência e do Pagamento do ICMS

228

Seção III - Da Não-Incidência  

229 e 230

Seção IV - Dos Créditos do ICMS

231 e 232

Seção V - Da Inscrição

233

Seção VI - Dos Documentos Fiscais

234

Seção VII - Dos Livros Fiscais

235

Capítulo V - Do Arrendamento Mercantil (Leasing)

236 a 239

Capítulo VI - Das Modalidades de Comércio Especial

240

Seção I - Do Comércio Ambulante

240 a 247

Seção II - Do Comércio Eventual

248 a 251

Capítulo VII - Da Diferença de Alíquotas Devida por Comerciantes, Industriais e Prestadores de Serviços

252 a 254

Capítulo VIII - Das Operações Realizadas por Produtores Rurais

255 a 258

Seção I - Das Disposições Gerais

255

Seção II - Da Diferença de Alíquotas Devida por Produtores Rurais

256

Seção III - Dos Insumos Agropecuários

257

Seção IV - Do Aproveitamento dos Créditos Fiscais

258

Seção IV - Do Aproveitamento dos Créditos Fiscais

258

Capítulo IX - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR TRANSPORTADOR AUTÔNOMO OU POR EMPRESA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO NÃO INSCRITA

258-A a 258-E

Seção I - Das Disposições Gerais

258-A

Seção II - Das Prestações de Serviços por Transportador Autônomo

258-B a 258-C

Seção III - Das Prestações de Serviços por Transportadora de Outra Unidade da Federação não Inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado

258-D a 258-E

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Capítulo I - Das Disposições Gerais

259 a 269

Seção I - Da Unidade Fiscal Estadual de Referência

259 e 260

Seção II - Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

261

Seção III - Das Definições Regulamentares

262 e 263

Seção IV - Dos Convênios, Protocolos e Ajustes

264 a 268

Seção V - Do Fundo de Participação dos Municípios no ICMS

269

Capítulo II - Das Disposições Finais

270 a 274

Seção I - Da Contagem dos Prazos

270

Seção II - Da Incorporação e da Eficácia da Legislação do ICMS

271 e 272

Seção III - Da Proteção Fiscal da Economia do Estado

273

Seção IV - Do Inadimplemento de Condições Necessárias ao Gozo de Benefícios Fiscais

274




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Anexos


 

 

Benefícios Fiscais

Diferimento

Substituição Tributária

Cadastro Fiscal

Regimes especiais e autorizações especiais

Créditos fixos ou presumidos e do produtor rural

Regime de estimativa

Prazo para o cumprimento das obrigações tributárias

Subanexo Único

Parcelamento de débitos fiscais

Atualização monetária e acréscimos fiscais

Exigência de ofício do crédito tributário

Procedimentos especiais de fiscalização e apreensão

Inscrição de débitos na dívida ativa

Controle dos créditos públicos

Das Obrigações Acessórias

Do Uso de Terminal Ponto de Venda - PDV por Contribuinte do ICMS

Do Uso de Máquina Registradora por Contribuinte do ICMS

Automação comercial para fins fiscais

Lista de produtos semi-elaborados

Relação de Produtos Industrializados

Tabela de Cálculo para o ICMS no Transporte Rodoviário de Cargas

Do uso de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF)

Dos procedimentos e das obrigações acessórias relativos às operações interestaduais com bens e com mercadorias importados do exterior e sujeitos à alíquota de 4% do ICMS

ANEXO XXIv Dos Procedimentos a serem Observados nas Operações e Prestações Interestaduais que Destinem Bens e Serviços a Consumidor, Final Localizado neste Estado