Descrição

Artigo

LIVRO I

TÍTULO I - DO IMPOSTO

Capítulo I - Da Incidência

1° a 3°

Capítulo II - Da Não Incidência

4° a 4°-M

Capítulo III - Das Isenções

5° a 7°

Capítulo IV - Da Suspensão

8° a 9°

Capítulo IV - A - Das Disposições Comuns à Aplicação de Benefícios Fiscais

9°-A

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Capítulo I - Do Contribuinte, do Responsável e do Estabelecimento

10 a 20

Seção I - Do Contribuinte

10 a 10-A

Seção I-A - Das Disposições Gerais sobre as Obrigações do Contribuinte

10-B a 10-C

Seção II - Do Responsável

11

Subseção I - Do responsável por solidariedade

11 a 13-A-1

Subseção II - Do substituto

13-B a 14-A

Seção III - Dos Locais da Operação e da Prestação

15 a 20

Capítulo II - Do Cadastro de Contribuintes

Seção I - Da Inscrição

21 a 22-A

Seção II - Da Declaração Cadastral e do Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC/CCE

23 a 29

Seção III - Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE

30

TÍTULO III -  DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Capítulo I - Do Local da Operação e da Prestação

31

Capítulo II - Do Cálculo do Imposto

32  a 51

Seção I - Da Base de Cálculo

32  a 48-B

Seção II - Da Alíquota

49 a 51

Capítulo III - Do Lançamento do Imposto

52  a  53

Capítulo IV - Da Não-Cumulatividade

54 a 73

Seção I - Das Disposições Gerais

54  a  56

Seção II - Do Direito ao Crédito

57  a  63

Seção III - Dos Créditos Outorgados

64 a 64-R

Seção IV - Dos Outros Créditos

65

Seção V - Das Disposições Comuns

66

Subseção I - Da escrituração do crédito

66  a  66-A

Subseção II - Da vedação do crédito

67  a  70-B

Subseção III - Do estorno do crédito

71

Subseção IV - Da manutenção do crédito

72

Subseção V - Da utilização dos créditos acumulados

73

Capítulo V - Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto

74

Seção I - Da Apuração do Imposto

74  a  77

Seção II - Do Regime de Apuração Normal

78  a  79

Seção III - Do Regime de Estimativa

80  a  85-A

Seção IV - Das Disposições Comuns aos Regimes de Apuração do Imposto

86  a  87

Seção IV-A - Das Disposições Gerais relativas às Demais Modalidades de Regime de Estimativa

87-A 

Seção IV-B - Do Regime de Estimativa Segmentada

Seção IV-C - Do Regime de Estimativa por Operação

Seção IV-D - Do Regime de Estimativa por Operação Simplificado – Regime de Estimativa Simplificado

Seção V - Pagamento do Imposto

Seção VI - Do Documento de Arrecadação

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Capítulo I - Dos Documentos Fiscais

90 a  216-K

Seção I - Dos documentos em geral

90 a 91-A

Seção II - Da Nota Fiscal

92 a 99-C

Seção III - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

100 a 103

Seção IV - Da Nota Fiscal Simplificada (revogada)

104 a 106
Revogados

Seção V - Do Cupom Fiscal

107 a 108-G

Seção VI - Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias

109 a 112

Seção VII - Da Nota Fiscal de Produtor

113 a 119-C

Seção VIII - Da Nota Fiscal Avulsa

120

Seção IX - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

121 a 124

Seção IX-A - Das Operações da Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica

124-A  a 124-D

Seção X - Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviço de Transporte

125 

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

125 a 130

Subseção I-A - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário

130-A  a 130-C

Subseção II - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

131 a 136

Subseção III - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

137 a 144

Subseção IV - Do Conhecimento Aéreo

145 a 151

Subseção IV-A - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

151-A a 151-D

Subseção IV-B - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

151-E a 151-K

Subseção V - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

152 a 155

Subseção VI - Do Bilhete de Passagem Aquaviário

156 a 159

Subseção VII - Do Bilhete de Passagem e da Nota de Bagagem

160 a 163

Subseção VIII - Do Bilhete de Passagem Ferroviário

164 a 167

Subseção IX - Das disposições comuns aos prestadores de serviços de transporte

167-A a 185-A

Seção X-A - Das Obrigações na Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas

186

Seção XI - Das Obrigações na Prestação de Serviço de Transporte Aéreo de Passageiros e Cargas

186-A a 186-J

Seção XII - Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviços de Comunicação

187 

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

187 a 193

Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

194 a 197

Seção XIII - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (revogada)

198

Seção XIII-A - Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

198-A a 198-B

Seção XIII-B - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e

198-C a 198-D

Seção XIV - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

199 a 212

Seção XV - Da Emissão de Documentos Fiscais em Formulários Contínuos e/ou Jogos Soltos por Processo Mecanizado.

213 a 216

Seção XVI - Da Impressão e Emissão Simultânea de Documentos Fiscais

 216-A 

Subseção I - Dos procedimentos

 216-A a 216-G

Subseção II - Do formulário de segurança

216-H a 216-J

Subseção III - Do credenciamento do fabricante de formulário de segurança

216-K

Capítulo I-A - Do Sistema de Informações de Notas Fiscais de Saída e de Outros Documentos Fiscais

216-L a 216-W

Capítulo I-B - Da Capa de Lote Eletrônica - CL-e

Art. 216-X a Art. 216-Z-2

Capítulo II - Dos Livros Fiscais

217 a  242

Seção I - Dos Livros em Geral

217 a 217-B

Seção II - Do Registro de Entradas

218

Seção III - Do Registro de Saídas

219

Seção IV - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque

220

Seção V - Do Registro de Selo Especial de Controle

221

Seção VI - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais

222

Seção VII - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência

223

Seção VIII - Do Registro de Inventário

224

Seção IX - Do Registro de Apuração do IPI

225

Seção X - Do Registro de Apuração do ICMS

226

Seção XI - Do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC

226-A

Seção XII - Do Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP

226-B a 226-H

Seção XIII - Do Livro de Movimentação de Produtos - LMP

226-I

Seção XIV - Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais

227 a 236

Seção XV - Da Escrituração dos Livros Fiscais por Processo Mecanizado

237 a 241

Seção XVI - Da Entrega de Livros Fiscais a Contabilistas

242

Capítulo III - Da Emissão e Escrituração de Documentos e Livros Fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados

243 a 280

Capítulo III-A - Da Escrituração Fiscal Digital - EFD

245 a 254

Capítulo IV - Das Informações Econômico-Fiscais

281 a 288 

Seção Única - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS

281 a 288

TÍTULO V - DA SUBSTITUIÇÃO E DO DIFERIMENTO

Capítulo I - Da Sujeição Passiva por Substituição

289 a 296-G 

Seção Única - Das Disposições Gerais

289 a 296-G

Capítulo I-A - Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou Não de Petróleo, e Outros Produtos

  297 a 308-O-21

Seção I - Da Responsabilidade

297 a 297-C

Seção II - Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento

298 a 299-C

Seção III - Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente

  -

Subseção I - Das disposições preliminares

300 a 300-A

Subseção II - Das operações realizadas por contribuinte que tiver recebido o combustível diretamente do sujeito passivo por substituição tributária

301

Subseção III - Das operações realizadas por contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído

302

Subseção IV - Das operações realizadas por importador

303 a 303-A

Seção IV - Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases

304 ( 304-A a 304-C) Revogados

Seção V - Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC ou Biodiesel - B100

305 a 305-B

Seção VI - Das Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC

306 a 308

Seção VII - Das Informações relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis

  -

Subseção I - Das Disposições Gerais

308-A a 308-C-1

Subseção I-A - Das disposições especiais aplicáveis às operações com Biodiesel – B100 ocorridas no mês de janeiro de 2009

308-C-1-1 a 308-C-1-2

Subseção II - Das Disposições Subsidiárias Aplicáveis ao Controle das Operações com Combustíveis

308-C-2 a 308-C-13

Seção VIII - Das Demais Disposições Aplicáveis nas Hipóteses Tratadas nas Seções I a VII

308-D a 308-H-4

Seção IX - Das Operações com Gás Natural Veicular

308-I a 308-O

Seção X - Das Disposições Especiais pertinentes às Operações com Biodiesel (revogada)

308-O-1 a 308-O-7

Seção XI - Dos Procedimentos nas Operações Interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, Derivado de Gás Natural

308-O-8 a 308-O-21

Capítulo I-B - Da Substituição Tributária nas Operações com Energia Elétrica

309 312-E

Capítulo I-C - Da Responsabilidade por Substituição Tributária, Atribuída à Empresa Prestadora de Serviços de Transporte Ferroviário Interestadual e Intermunicipal

312-F

Capítulo I-D - Das Disposições Especiais

313 a 317-A

Capítulo II - Do Diferimento do Imposto

318 a  343-E

Seção I - Das Operações com Resíduos de Materiais

318 a 319

Seção II - Da Industrialização por Conta Própria ou de Terceiros

320 a 325

Seção III - Do Diferimento nas Operações com Cana-de-Açúcar em Caule

326 a 331

Seção IV - Das Demais Operações com Diferimento

332 a 338-A

Seção V - Das Disposições Gerais

339 a 343-E

TÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS E DE TERCEIROS

Capítulo I - Dos Estabelecimentos Gráficos

344 a  355

Seção I - Das Disposições Preliminares

344

Seção II - Da Autorização para Confecção de Impressos Fiscais

345 a 352-B

Seção III - Da Máquina Intercaladora de Vias de Impressos Fiscais Dotada de Numerador Automático

353

Seção IV - Das Demais Disposições

354 a 355

Capítulo II - Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento Inclusive por Meio de Veículos

356 a  357-A

Seção I - Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação

356

Seção II - Das Operações Realizadas por Contribuintes deste Estado

357 a 357-A

Capítulo III - Dos Feirantes e Ambulantes

358 a 360

Capítulo IV - Das Vendas a Prazo

361 a 362

Capítulo V - Das Saídas de Mercadorias para a Zona Franca de Manaus (revogado)

363 a 363-D

Capítulo VI - Dos Depósitos Fechados

364 a 368

Capítulo VII - Dos Armazéns Gerais

369 a 383

Capítulo VII-A - Do Depositário Estabelecido em Recinto Alfandegado

383-A  a 383-C

Capítulo VIII - Das Operações com Entidades de Direito Público e Sociedades de Economia Mista

384 a  386-A

Seção I - Das Disposições Gerais

384 a 386

Seção II - Da Circulação de Medicamentos Adquiridos pelo Ministério da Saúde

386-A

Capítulo IX - Do Transporte de Mercadorias por Conta Própria ou de Terceiros

387 a 388

Capítulo X - Dos Bancos, Instituições Financeiras e Demais Estabelecimentos de Crédito

389 a 390-C

Capítulo XI - Dos Síndicos, Comissários e Inventariantes

391

Capítulo XII - Das Operações Realizadas por Leiloeiros Oficiais

392 a 392-G

Capítulo XIII - Dos Brindes ou Presentes

393 a  396

Seção I - Da Distribuição de Brindes por Conta Própria

393 a 395

Seção II - Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiros

396

Capítulo XIV - Da Devolução e do Retorno de Mercadorias

397 a  398

Seção I - Disposições Gerais

397 a 397-B

Seção I-A- Dos Procedimentos relativos ao Retorno Simbólico dos Veículos Autopropulsados

397-B1

Seção II - Da Substituição de Peças em Veículos Autopropulsados em virtude de Garantia

397-C a 397-F

Seção III - Da Substituição de Peças em virtude de Garantia por Fabricante ou por Oficinas Credenciadas ou Autorizadas, Exceto quando Efetuadas em Veículos Autopropulsados

398

Capítulo XV - Das Operações de Consignação Mercantil

398-A a 398-E

Capítulo XVI - Do Transporte de Mercadorias ou Bens Contidos em Encomendas Aéreas Internacionais por Empresas de "Courier" ou a Elas Equiparadas

398-F a 398-G
398-H
Expirado

Capítulo XVII - Dos Contratos de Etiquetagem Industrial

398-I a 398-M

Capítulo XVIII - Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Demonstração e Mostruário

398-N

Seção I - Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Demonstração

398-O a 398-P

Seção II - Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Mostruário

398-Q a 398-R

Capítulo XIX - Das Operações com Veículos Automotores Novos, Efetuadas por Meio de Faturamento Direto para o Consumidor

398-S a 398-U

Capítulo XX - Da Cobrança de ICMS na Entrada de Bens ou Mercadorias Estrangeiras

398-V a 398-Z-4

Capítulo XXI - Das  operações interestaduais que destinam bens e mercadorias a consumidor final deste estado, adquiridos de forma não presencial no estabelecimento do remetente

398-Z-5

TÍTULO VII - DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

Capítulo I - Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento

399 a 412-G

Seção I - Da Aplicação do Sistema

399

Seção II - Da Inscrição

400

Seção III - Dos Documentos Fiscais

401 a 404

Seção IV - Dos Demonstrativos e Livros Fiscais

405 a 407

Seção V  - Do Imposto

408

Seção VI - Das Demais Disposições

409 a 412-B

Seção VII - Das Operações da CONAB Relacionadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA

412-C a 412-G

Capítulo II - Das Prestações de Serviço de Comunicação

413 a 425J

Seção I - Das Operadoras de Serviços Públicos de Telecomunicações

413 a 425

Seção II - Dos Procedimentos a Serem Observados pelos Prestadores de Serviços de Comunicação

425-A

Seção III - Do Tratamento Conferido à Circulação de Equipamentos Necessários à Prestação de Serviços de Comunicação na Modalidade de Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite – DTH

425-B a 425J

Capítulo III - Das Operações relativas à Construção Civil

426 a 434-A

Seção I - Das Empresas de Construção Civil

426

Seção II - Da Não-Incidência do Imposto

427 a 428
Revogado

Seção III - Do Pagamento do Imposto

429

Seção IV - Da Inscrição

430

Seção V - Dos Créditos do Imposto

431  a 432

Seção VI - Dos Documentos Fiscais

433

Seção VII - Dos Livros Fiscais

434

Seção VIII - Das Demais Obrigações Acessórias

434-A

Capítulo IV - Das Empresas que Operam com Arrendamento Mercantil ("Leasing")

435

Capítulo V - Das Operações Realizadas com os Centros de Destroca de Botijões Vazios (Vasilhames) Destinados ao Acondicionamento de GLP

435-A a 435-K-1

Seção I - Da Aplicação do Regime

435-A

Seção II - Da Inscrição

435-B

Seção III - Dos Livros de Demonstrativos Fiscais

435-C

Seção IV - Dos Documentos Fiscais

435-D

Seção V - Das Operações de Destroca

435-E a 435-H

Seção VI - Das Disposições Gerais

435-I a 435-K-1

Capítulo VI - Do ICMS Garantido

435-L a 435-O

Capítulo VI-A - Do Programa ICMS Garantido Integral

435-O-1 a 435-O-23

Capítulo VI-B - Da Estimativa Antecipada por Operação

435 - P a 435-P-3

Capítulo VII - Das Operações Realizadas com a Bolsa de Mercadorias e Futuros

435-Q a 435-T

Capítulo VII-A - Do Tratamento Conferido aos Produtores Primários

435-T-1 a 435-T-9

Capítulo VIII - Das Operações Realizadas por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

435-U a 436-K

Capítulo IX - Do Regime de Estimativa Aplicável às Indústrias Sucroalcooleiras (revogado)

436-K-1 a 436-K-11 Revogados

Capítulo X - Dos Controles Especiais Pertinentes a Postos Revendedores de Combustíveis

436-K-12  a 436-K-16

Capítulo XI - Dos Contribuintes Obrigados à Instalação de Sistemas de Controle e Medição da Vazão

436-K-17

Capítulo XII - Das Regras Incomuns relativas a Operações com Energia Elétrica

436-K-18 a 436-K-18-11

Seção I - Das Operações com Energia Elétrica, Inclusive as Realizadas no Âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE

436-K-18 a 436-K-18-4

Seção II - Da Emissão de Documentos Fiscais no Âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA

436-K-18-5 a 436-K-18-10

Seção III - Das Disposições Comuns às Operações Tratadas nas Seções I e II

436-K-18-11

Capítulo XIII - Do Tratamento Diferenciado Conferido ao Trânsito de "Paletes" e "Contentores"

436-K-19 a 436-K-19-1

Capítulo XIV - Das Atividades Integradas de Avicultura e Suinocultura e Respectivos Processos Industriais, ainda que Desenvolvidas por Estabelecimentos não Pertencentes ao Mesmo Titular

436-K-20 a 436-K-31-F

Capítulo XV - Das Disposições Decorrentes da Unificação de Inscrição Estadual dos Imóveis Rurais Pertencentes ao Mesmo Titular, Localizados no Território do Mesmo Município

436-K-32 a 436-K-35

Capítulo XVI - Da Emissão de Documentos Fiscais nas Operações Realizadas pela Petrobrás, mediante Utilização de Transporte Efetuado por Meio de Navegação de Cabotagem, Fluvial e Lacustre

436-K-36 a 436-K-39

Capítulo XVII - Das Operações com Partes, Peças e Componentes de Uso Aeronáutico

 -

Seção I - Dos Procedimentos relativos às Saídas de Partes, Peças e Componentes de Uso Aeronáutico

436-K-40 a 436-K-43

Seção II - Dos Procedimentos relativos às Operações com Partes e Peças de Uso Aeronáutico, Substituídas em Virtude de Garantia

436-K-44 a 436-K-48

Capítulo XVIII - Das Remessas de Mercadorias para outro Estabelecimento, Efetuadas por Meio de Transporte Dutoviário

436-K-49 a 436-K-50

TÍTULO VIII - DA REGRA, AUTORIZAÇÃO E MEDIDA INCOMUNS

Capítulo I - Da Regra Temporária em face da Lacuna

437 a 443
436-L e 436-M
Revogados

Capítulo II - Da Centralização da Apuração e do Recolhimento do Imposto

443-A a 443-J

Capítulo III - Da Medida Administrativa Cautelar

444 a 445

TÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

Capítulo I - Das Multas

446 a 450-A

Capítulo II - Da Prestação de Informações para Fins de Investigação Criminal e ao Poder Judiciário

451

TÍTULO X - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I - Da Competência

452 a 453

Seção I-A - Das Infrações

453-A a 453-B

Seção I-B -Do Procedimento

453-C a 454-B-1

Seção II -Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização

454-C a 457

Seção III - Do Levantamento Fiscal

458

Capítulo I-A - Do Termo de Verificação Fiscal  -   TVF-e

458-A a 458-B

Capítulo II - Da Apreensão de Bens e Documentos, da Devolução e da Liberação

459 a 467
Revogado

Seção I - Da Apreensão

459 a 463

Seção II - Da Devolução

464 a 465

Seção III -Da Liberação

466 a 467
Revogado

Capítulo III - Dos Instrumentos de Formalização de Ofício do Crédito Tributário Lançado

467-A a 467-H

LIVRO II - PARTE PROCESSUAL

TÍTULO I - DA REVISÃO DO LANÇAMENTO FORMALIZADO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO / AUTO DE INFRAÇÃO

SUBTÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

 -

Capítulo I - Dos Princípios

468  a 468-A

Capítulo II - Dos Casos Omissos

469

Capítulo III - Dos Atos e Termos Processuais

470 a 483-B

Seção I - Da Forma

470

Seção II - Da Vista dos Autos

471

Seção III - Dos Impedimentos e da Suspeição

472 a 472-E

Seção IV - Da Representação no Processo

473

Seção V - Da Comunicação dos Atos

474 a 474-B

Seção VI - Dos Prazos

475 a 475-A

Seção VII - Do Local dos Atos

476

Seção VIII - Das Nulidades

477 a 477-D

Seção IX - Da Constituição do Crédito Tributário

478 a 483-B

SUBTÍTULO II - DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

 -

Capítulo I - Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho de Contribuintes

484 a 484-C

Capítulo II - Das Câmaras de Julgamento

485 a 485-C

Capítulo III - Do Conselho de Contribuintes Pleno

486 a 486-D

Capítulo IV - Da Gerência de Processos Administrativos Tributários

487

SUBTÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

 -

Capítulo I - Das Disposições Gerais

488 a 488-C

Capítulo II - Das Disposições Comuns às Câmaras de Julgamento e ao Conselho de Contribuintes-Pleno

489 a 489-H

Capítulo III - Da Impugnação

490 a 490-C

Capítulo IV - Das Provas

491 a 491-E

Capítulo V - Do Julgamento nas Câmaras de Julgamento

492 a 494

Capítulo VI - Das Revisões de Julgamento

495 a 498

Seção I - Do Reexame Necessário

495 a 496

Seção II - Do Pedido de Revisão de Julgado

497 a 498

Capítulo VII - Do Julgamento no Conselho de Contribuintes-Pleno

499 a 506

SUBTÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

507 a 513

SUBTÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

514 a 519

TÍTULO II - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORDINÁRIOS

Capítulo I - Do Processo de Consulta

520 a 536

Seção I - Da Consulta

520 a 525

Seção II - Dos Efeitos da Consulta

526 a 533

Seção III - Da Resposta

534 a 534-A

Seção IV - Das Disposições Gerais

535 a 536

Capítulo II - Do Processo de Restituição

537 a 545-A

Capítulo II-A - Das Disposições Comuns aos Processos de Consulta e Restituição

545-B a 545-C

Capítulo III - Do Processo de Parcelamento de Débito Fiscal (revogado)

 546 a 561-D

Seção I - Das Disposições Gerais do Processo de Parcelamento

 546 a 561
Revogados

Seção II - Das Disposições Especiais relativas ao Processo de Parcelamento do ICMS-Diferencial de Alíquotas

561-A a 561-D
Revogados

Capítulo IV - Do Processo de Leilão

562 563 a 570
Revogados

Capítulo V - Do Processo de Revisão de Exigência Tributária

570-A

Seção I - Do Processo de Conhecimento e Declaração do Direito

570-B a 570-I

Seção II - Do Processo de Execução Decorrente da Revisão da Exigência

570-J

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES A METÉRIA TRIBUTÁRIA

Capítulo Único - Do Processamento Eletrônico dos Processos Administrativos pertinentes a Matéria Tributária

570-K

LIVRO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Capítulo I - Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

571

Capítulo II - Da Decadência e da Prescrição

572 a 576

Capítulo II-A - Das Demais Modalidades de Extinção do Crédito Tributário

576-A a 576-B

Capítulo III - Da Certidão Negativa

577 a 581

Capítulo III-A - Da Certidão de Regularidade Fiscal

581-A a 581-D

Capítulo IV - Da Dívida Ativa

582 a 583

Capítulo V - Das Decisões Condenatórias (revogado)

584 revogado

Capítulo VI - Da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso

585 586 revogado

Capítulo VII - Da Codificação das Operações, Prestações e das Situações Tributárias

587 e 588

Seção I - Da Codificação das Operações e Prestações

587

Seção II - Da Codificação das Situações Tributárias

588

Capitulo VII - A - Da Codificação de Regimes Tributários do Contribuinte e das Situações das Operações no simples Nacional

Seção I - Da Codificação de Regimes Tributários

588 - A

Seção II - Da Codificação da Situação Tributária da Operação no Simples Nacional

588 - B

Capítulo VIII - Da Correção Monetária

589 a 592

Capítulo IX - Dos Juros de Mora

593 593-A 
Expirado

Capítulo X - Da Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação

594 a 595

Capítulo XI - Da Indicação da Série e/ou Subsérie na Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A

596

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (expirado/revogado)

 1° a 186 Expirados/Revogados