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PARTE GERAL - Das Disposições
Preliminares |
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TÍTULO I |
Das Normas
Gerais de Direito Tributário Aplicáveis ao Município
Art.003° a Art.008° |
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TÍTULO II |
Das Obrigações
e Responsabilidades Tributárias
Art.009° a Art.028 |
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TÍTULO
III |
Da Administração Fiscal e da Orientação aos Contribuintes
Art.029 a Art.037 |
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TÍTULO IV |
Do Crédito Tributário
Art.038 a Art.078 |
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TÍTULO V |
Da Prescrição e Da Decadência
Art.079 a Art.082 |
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TÍTULO VI |
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Art.083 |
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TÍTULO VII |
Do Procedimento Fiscal
Art.084 a Art.118 |
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TÍTULO VIII |
Da Dívida Ativa e Da Execução Fiscal
Art.119 a Art.141 |
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TÍTULO IX |
Das Certidões Negativas de Débitos Fiscais
Art.142 a Art.148 |
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PARTE ESPECIAL - Da Legislação
Tributária e Fiscal do Município |
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LIVRO I |
Das Normas e do Procedimento Fiscal
Art.149 a Art.205 |
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LIVRO II |
Das Receitas Municipais
Art.206 a Art.369 |
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TABELAS |
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TABELA I |
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn |
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TABELA II |
Taxa de licença para localização |
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TABELA II-A |
Taxa de licença para funcionamento |
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TABELA II-B |
Taxa de Licença para funcionamento de circos,
parques de diversos e similares |
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TABELA II-C |
Licença para funcionamento de feiras e
exposições agropecuárias, industriais, comerciais e artesanais |
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TABELA III |
Taxa de licença para funcionamento em horário
especial |
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TABELA IV |
Taxa de licença para o exercício do comércio ou atividade eventual
ou ambulante (em locais permitidos) |
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TABELA V |
Taxa de licença para aprovação, execução de
obras, instalação e urbanização de áreas particulares |
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TABELA VI |
Taxa de licença para divulgação de
anúncios de propaganda e publicidade |
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TABELA VII |
Licença para ocupação de solo, nas vias e
logradouros públicos |
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TABELA VIII |
Taxa de expediente e de serviços diversos |
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TABELA IX |
Taxa de fiscalização de transporte de
passageiros |
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TABELA X |
Taxa de fiscalização de cemitério |
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TABELA XI |
Taxa de licenciamento ambiental |
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TABELA XII |
Da taxa de limpeza de lotes |
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TABELA XII |
Da Taxa de Licença para
Análise de Pedido de Aprovação e Execução de Instalação de Postes de
Energia Elétrica nas vias e Logradouros Públicos |
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TABELA XIII |
Da taxa de demolição |
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TABELA XIV |
Da taxa de limpeza de lotes |
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TABELA XV |
Da taxa de demolição |
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ANEXO |
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ANEXO I |
Zoneamento mobiliario |
