Descrição

Artigos

DISPOSIÇÕES GERAIS

1°

LIVRO I - PARTE GERAL

-

TÍTULO I - DO IMPOSTO

-

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

2°

CAPÍTULO II - DO FATOR GERADOR

3° e 4°

CAPÍTULO III - DA NÃO INCIDÊNCIA

-

Seção I - Das Disposições Gerais relativas à Não Incidência

5°

Seção II - Das Disposições Especiais relativas à Não Incidência

6° a 11

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS À APLICAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS

12 a 16

CAPÍTULO V - DA ISENÇÃO

17 a 19

CAPÍTULO VI - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO

20 e 21

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

-

CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE

22 e 23

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES

-

Seção I - Das Obrigações dos Contribuintes em Geral

24

Seção II - Das Demais Obrigações Pertinentes ao ICMS

25 a 36

CAPÍTULO III - DO RESPONSÁVEL

-

Seção I - Do Responsável por Solidariedade

37 a 44

Seção II - Do Substituto

45 a 49

CAPÍTULO IV - DO ESTABELECIMENTO

50 a 57

CAPÍTULO V - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

-

Seção I - Da Inscrição Estadual

58 a 62

Seção II - Da Declaração Cadastral

63 a 66

Seção III - Da Comprovação da Regularidade Cadastral

67 a 69

Seção IV - Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE

70

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

-

CAPÍTULO I - DOS LOCAIS DA OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO

71

CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

72 a 79

Seção II - Das Disposições Gerais relativas à Base de Cálculo nas Operações Sujeitas à Substituição Tributário

80 a 86

Seção III - Do Arbitramento

87

Seção IV - Das Demais Disposições relativas à Base de Cálculo do Imposto

88 a 94

CAPÍTULO III - DA ALÍQUOTA

95 e 96

CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO

97 a 98

CAPÍTULO V - DA NÃO CUMULATIVIDADE

-

Seção I - Das Disposições

99 a 102

Seção II - Do Direito ao Crédito

103 a 110

Seção III - Dos Créditos Fiscais, Outorgados e Presumidos

111

Seção IV - Dos Outros Créditos

112 e 113

Seção V - Da Escrituração dos Créditos

114 e 115

Seção VI - Da Vedação do Crédito

116 a 122

Seção VII - Do Estorno do Crédito

123

Seção VIII - Da Manutenção do Crédito

124

Seção IX - Da Utilização dos Créditos Acumulados

125

CAPÍTULO VI - DOS REGIMES DE APURAÇÃO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

-

Seção I - Da Apuração do Imposto

126 a 130

Seção II - DO Regime de Apuração Normal e do Regime de Estimativa

-

Subseção I - Do Regime de Apuração Normal

131 e 132

Subseção II - Do Regime de Estimativa

133 a 139

Subseção III - Das Disposições Comuns aos Regimes de Apuração Normal e de Estimativa

140 e 141

Seção III - Do Regime de Estimativa Segmentada, do Regime de Estimativa por Operação e do Regime de Estimativa por Operação Simplificado - Regime de Estimativa Simplificado

-

Subseção I - Das Disposições Gerais relativas ao Regime de Estimativa Segmentada, ao Regime de Estimativa por Operação e ao Regime de Estimativa por Operação Simplificado - Regime de Estimativa Simplificado

142

Subseção II - Do Regime de Estimativa Segmentada

143 a 150

Subseção III - Do Regime de Estimativa por Operação

151 a 156

Subseção IV - Do Regime de Estimativa por Operação Simplificado - Regime de Estimativa Simplificado

157 a 171-A

Seção IV - Do Pagamento do Imposto

-

Subseção I - Dos Prazos de Pagamento do Imposto

172 e 172-A

Subseção II - Do Documento de Arrecadação

173

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS DOCUMENTOS FISCAIS

-

Seção I - Dos Documentos Fiscais em Geral

174 a 177-A

Seção II - Da Nota Fiscal

178 a 185

Seção III - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

186 a 189

Seção IV - Do Cupom Fiscal

190 a 199

Seção V - Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias

201 a 204

Seção VI - Da Nota Fiscal de Produtor

205 a 215

Seção VII - Da Nota Fiscal Avulsa

216

Seção VIII - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

217 a 220

Seção IX - Das Disposições relativas às Operações da Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica

221 e 222

Seção X - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

223 a 228

Seção XI - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário

229 a 231

Seção XII - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

232 a 237

Seção XIII - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

238 a 245

Seção XIV - Do Conhecimento Aéreo

246 a 252

Seção XV - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

253 a 256

Seção XVI - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

257 a 263

Seção XVII - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

264 a 267

Seção XVIII - Do Bilhete de Passagem Aquaviário

268 a 271

Seção XIX - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

272 a 275

Seção XX - Do Bilhete de Passagem Ferroviário

276 a 279

Seção XXI - Das Disposições Gerais e Especiais relativas aos Prestadores de Serviço de Transporte

-

Subseção I - Das Disposições Comuns aos Prestadores de Serviços de Transporte

280 a 283

Subseção II - Das Disposições Relativas ao Redespacho

284

Subseção III - Do Despacho de Transporte

285

Subseção IV - Do Resumo de Movimento Diário

286 a 288

Subseção V - Das Disposições Relativas às Empresas Prestadoras de Serviço de Transporte de Passageiros

289 e 290

Subseção VI - Das Disposições Relativas ao Excesso de Bagagem

291 e 292

Subseção VII - Das Disposições Relativas à Prestações Continuada de Serviço de Transporte Vinculada a Contrato

293

Subseção VIII - Da Ordem de Coleta de Carga

294 e 295

Subseção IX - Das Disposições relativas à Prestação de Serviço de Transporte no Retorno de Bem ou Mercadoria não Entregues

296 e 297

Subseção X - Das Disposições relativas ao Transbordo de Mercadorias nas Operações de Exportação

298

Subseção XI - Das Disposições relativas às Prestações de Serviço de Transporte de Valores

299 a 301

Subseção XII - Das Obrigações na Prestação de Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas

302

Subseção XIII - Das Obrigações na Prestação de Serviço de Transporte Aéreo de Passageiros e Cargas

303 a 312

Seção XXII - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

313 a 319

Seção XXIII - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

320 a 323

Seção XXIV - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line

324

Seção XXV - Das Disposições relativas à Nota Fiscal Eletrônica - Nf-e

-

Subseção I - Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

325 a 335

Subseção II - Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE

336

Seção XXVI - Das Disposições Relativas ao Conhecimento de Transporte Eletrõnico - CT-e

-

Subseção I - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e

337 a 341

Subseção II - Dos Documentos Auxiliares do CT-e

342

Seção XXVI-A - Das Disposições relativas ao Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS

-

Subseção I - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS

342-A a 342-B

Subseção II - Do Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços

342-C

Seção XXVII - Das Disposições Relativas ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e

-

Subseção I - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e

343

Subseção II - Do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE

344

Seção XXVIII - Das Disposições relativas à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e

-

Subseção I - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e

345 e 346

Subseção II - Do Detalhe da Venda e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE-NFC-e

347 a 349

Seção XXVIII-A - Das Disposições Relativas ao Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e

-

Subseção I - Do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e

349-A

Subseção I-A - Do Bilhete de Passagem Eletrônico Transporte Metropolitano - BP-e TM

349-A-1

Subseção II - Do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico - DABPE

349-B

Seção XXVIII-B - Das Disposições relativas à Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e

-

Subseção I - Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e

349-C

Subseção II - Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - DANF3E

349-D

Seção XXVIII-C - Das Disposições relativas a Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e

349-E

Seção XXVIII-D - Das Disposições relativas a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom

-

Subseção I - Da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom

349-F

Subseção II - Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - DANFE-COM

349-G

Seção XXIX - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

350 a 368

Seção XXX - Das Disposições relativas à Emissão de Documentos Fiscais em Formulários Contínuos e/ou Jogos Soltos por Processo Mecanizado

369 a 372

Seção XXXI - Dos Procedimentos Decorrentes da Lei (Federal) n° 12.741/2012, relativos à Emissão dos Documentos Fiscais

373

Seção XXXII - Do Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF

373-A a 373-K

CAPÍTULO I-A - DA DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO ELETRÔNICA - DC-e E DA DECLARAÇÃO AUXILIAR DE CONTEÚDO ELETRÔNICA - DACE

373-L a 373-O

CAPÍTULO II - DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E DE OUTROS DOCUMENTOS FISCAIS (Revogado)

374 a 387

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS LIVROS FISCAIS

-

Seção I - Dos Livros em Geral

388 e 389

Seção II - Do Registro de Entradas

390

Seção III - Do Registro de Saídas

391

Seção IV - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque

392

Seção V - Do Registro de Selo Especial de Controle

393

Seção VI - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais

394

Seção VII - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

395

Seção VIII - Do Registro de Inventário

396

Seção IX - Do Registro de Apuração do IPI

397

Seção X - Do Registro de Apuração do ICMS

398

Seção XI - Do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC

399

Seção XII - Do Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP

400 a 406

Seção XIII - Do Livro de Movimentação de Produtos - LMP (revogado)

407

Seção XIV - Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais

408 a 417

Seção XV - Da Escrituração dos Livros Fiscais por Processo Mecanizado

418 a 422

Seção XVI - Da Entrega dos Livros Fiscais a Contabilistas

423

CAPÍTULO IV - DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS

424 e 425

CAPÍTULO V - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD

426 a 440

CAPÍTULO VI - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

-

Seção Única - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS

441 a 447

TÍTULO V - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO

-

CAPÍTULO I - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

-

Seção Única - Das Disposições Gerais

448 a 462

CAPÍTULO II - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E OUTROS PRODUTOS

-

Seção I - Da Responsabilidade

463 a 466

Seção II - Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento

467 a 476

Seção II-A - Das Operações com Mistura de Combustíveis em Percentual Superior ao Obrigatório e do Momento do Pagamento do Imposto

476-A

Seção II-B - Das Operações com Mistura de Combustíveis em Percentual Inferior ao Obrigatório

476-B a 476F

Seção III - Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente

-

Subseção I - Das Disposições Preliminares

477

Subseção II - Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição Tributária

478

Subseção III - Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído

479

Subseção IV - Das Operações Realizadas por Importador

480

Seção IV - Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases

481

Seção V - Das Operações com Etanol Anidro Combustível - EAC ou com Biodiesel - B100

482 e 483

Seção VI - Das Operações com Etanol Hidratado Combustível - EHC

484 a 496

Seção VII - Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

497 a 502-A

Subseção II - Das Disposições Subsidiárias Aplicáveis ao Controle das Operações com Combustíveis (revogado)

503 a 514

Seção VIII - Das Demais Disposições Aplicáveis nas Hipóteses Tratadas nas Seções I a VII deste Capítulo

515 a 530

Seção IX - Das Operações com Gás Natural Veicular

531 a 537

Seção X - Das Operações Interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP - e com Gás Liquefeito de Gás Natural - GLGN - em que o Imposto Tenha Sido Retido Anteriormente

538 a 549

Seção XI - Seção IX - Das Operações com Gás Natural Veicular 531 a 537

549-A a 549-D

CAPÍTULO III - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

-

Seção I - Das Disposições Gerais

550 a 558

Seção II - Da Emissão de Documentos Fiscais nas Operações Internas com Energia Elétrica

559 a 563

Seção III - Dos Procedimentos relativos ao Valor da Tarifa Subvencionada de Energia Elétrica

563-A

CAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ATRIBUÍDA À EMPRESA PRESTADORA DE SER- VIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL

564

CAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, ATRIBUÍDA AO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE POR IRREGULARIDADE DO DESTINATÁRIO DA MERCADORIA

565

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES

566 a 572

CAPÍTULO VII - DO DIFERIMENTO DO IMPOSTO

-

Seção I - Das Condições Gerais para Fruição do Diferimento do ICMS

573 a 576

Seção II - Das Condições Especiais para Fruição do Diferimento do ICMS

577 a 579

Seção III - Da Interrupção do Diferimento e do Pagamento do ICMS Diferido

580 a 584-B

Seção IV - Da Regra Excepcional de Aplicação do Diferimento do ICMS

585

Seção V - Das Operações e das Prestações Alcançadas pelo Diferimento do ICMS

586

TÍTULO V-A - DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA APLICADO NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

-

Seção I - Das Convenções

586-A

Seção II - Das Premissas para a Tributação Monofásica

586-B a 586-C

Seção III - Dos Contribuintes

586-D

Seção IV - Da Incidência e do Fato Gerador

586-E

Seção V - Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de Mato Grosso - CCE/MT

586-F a 586-G

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO

-

Seção I - Da Alíquota do ICMS

586-H

Seção II - Da Base de Cálculo do ICMS

586-I a 586-J

Seção III - Do Momento do Pagamento do Imposto

586-K a 586-M

CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES À OPERAÇÃO TRIBUTADA

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES COM B100

CAPÍTULO V - DO CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO E DO MOMENTO DO PAGAMENTO

CAPÍTULO VI - DA IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA

CAPÍTULO VII - DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS OPERAÇÕES COM OS COMBUSTÍVEIS

CAPÍTULO VIII - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

TÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS E DE TERCEIROS-

CAPÍTULO I - DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

587

Seção II - Da Autorização para Confecção de Impressos Fiscais

588 a 594

Seção III - Da Máquina Intercaladora de Vias de Impressos Fiscais dotada de Numerador Automático

595

Seção IV - Das Demais Disposições relativas aos Estabelecimentos Gráficos

596 e 597

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULOS

-

Seção I - Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação

598

Seção II - Das Operações realizadas por Contribuintes deste Estado

599 a 601

CAPÍTULO III - DOS FEIRANTES E AMBULANTES

602 a 604

CAPÍTULO IV - DAS VENDAS A PRAZO

605 e 606

CAPÍTULO V - DOS DEPÓSITOS FECHADOS

607 a 612

CAPÍTULO VI - DOS ARMAZÉNS-GERAIS

613 a 628

CAPÍTULO VI-A - DAS REMESSAS INTERNAS DE ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL - AEAC E DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL - AEHC PARA DEPÓSITO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS

628-A - 628-E

CAPÍTULO VI-B DAS REMESSAS INTERESTADUAIS DE ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - EAC E DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - EHC PARA DEPÓSITO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS

628-F - 628-J

CAPÍTULO VI-C DAS REMESSAS DE ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - EAC E DE ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - EHC PARA DEPÓSITO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS

CAPÍTULO VII - DO DEPOSITÁRIO ESTABELECIDO EM RECINTO ALFANDEGADO

629 - 631

CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES COM ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

-

Seção I - Das Disposições Gerais

632 a 634

Seção II - Dos Procedimentos para Entrega de Bens e Mercadorias Adquiridos por Órgãos da Administração Pública, suas Autarquias e Fundações a Outros Órgãos ou Entidades

635

CAPÍTULO IX - DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS

636 e 637

CAPÍTULO X - DOS BANCOS, INSTITUIÇÕES E INTERMEDIADORES FINANCEIROS E DE PAGAMENTO, INTEGRANTES OU NÃO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - SPB

638 a 642

CAPÍTULO XI - DOS SÍNDICOS, ADMINISTRADORES EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E INVENTARIANTES

643

CAPÍTULO XII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR LEILOEIROS OFICIAIS

644 a 651

CAPÍTULO XIII - DOS BRINDES OU PRESENTES

-

Seção I - Da Distribuição de Brindes por Conta Própria

652 a 654

Seção II - Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiros

655

Seção III - Das Disposições Comuns

656

CAPÍTULO XIV - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIAS

-

Seção I - Das Disposições Gerais

657 a 660

Seção II - Dos Procedimentos relativos ao Retorno Simbólico dos Veículos Autopropulsados

661

Seção III - Da Substituição de Peças em Veículos Autopropulsados em Virtude de Garantia

662 a 665

Seção IV - Da Substituição de Peças em Virtude de Garantia por Fabricante ou por Oficinas Credenciadas ou Autorizadas, Exceto quando Efetuadas em Veículos Autopropulsados

666

CAPÍTULO XV - DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

667 a 671

CAPÍTULO XVI - DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS OU BENS CONTIDOS EM ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS POR EMPRESAS DE COURIER OU A ELAS EQUIPARADAS

672 a 673

CAPÍTULO XVII - DOS CONTRATOS DE ETIQUETAGEM INDUSTRIAL

674 a 678

CAPÍTULO XVIII - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS DESTINADAS A DEMONSTRAÇÃO, MOSTRUÁRIO E TREINAMENTO

679

Seção I - Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Demonstração

680 e 681

Seção II - Das Remessas de Mercadorias Destinadas a Mostruário

682 e 683

Seção III - Das Disposições Extraordinárias

CAPÍTULO XIX - DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES NOVOS, EFETUADAS POR MEIO DE FATURAMENTO DIRETO PARA O CONSUMIDOR

684 a 686-A

CAPÍTULO XIX-A  - DAS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS POR PESSOA FÍSICA QUE EXPLORE A ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO OU POR QUALQUER PESSOA JURÍDICA

686-B a 686-G

CAPÍTULO XX - DA COBRANÇA DO ICMS NA ENTRADA DE BENS OU MERCADORIAS ESTRANGEIRAS

-

Seção I - Das Disposições Gerais

687 a 696

Seção II - Das Disposições Especiais Aplicadas nas Importações do Paraguai, Efetuadas por Microempresas, Habilitadas a Operar no Regime de Tributação Unificada - RTU

697

CAPÍTULO XXI - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINAM BENS E MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL DESTE ESTADO, ADQUIRIDOS DE FORMA NÃO PRESENCIAL NO ESTABELECIMENTO DO REMETENTE (revogado)

698

CAPÍTULO XXII - DO TRATAMENTO CONFERIDO À CIRCULAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DE PAGA- MENTOS, MEDIANTE CARTÕES DEDOR DE COMBUSTÍVEIS- POS) E DE OUTROS EQUIPAMENTOS EM OPERAÇÕES CORRELATAS, EFETUADAS EM REGIME DE COMODATO E LOCAÇÃO

699 a 710

CAPÍTULO XXIII - DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM A FISCALIZAÇÃO DE CONTAINERS DOBRÁVEIS LEVES - CDL

711

CAPÍTULO XXIV - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIROS EM ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO

711-A a 711-C

CAPÍTULO XXV - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO APLICÁVEL AO PRODUTORES DE BIODIESEL - B100

711-D a 711-I

TÍTULO VII - DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

-

CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

-

Seção I - Das Operações Vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM

712

Subseção I - Da Inscrição Estadual

713

Subseção II - Dos Documentos Fiscais

714 a 716

Subseção III - Da Escrituração Fiscal Digital e dos Demonstrativos de Estoque - DES

717 a 719

Subseção IV - Do Imposto

720 e 721

Subseção V - Das Demais Disposições relativas a Operações Realizadas pela CONAB

722 a 726

Seção II - Das Operações da CONAB Relacionadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA

727 a 731

CAPÍTULO II - DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

-

Seção I - Das Operadoras de Serviços Públicos de Telecomunicações

732 a 745

Seção II - Dos Procedimentos a Serem Observados pelos Prestadores de Serviços de Comunicação

746

Seção III - Do Tratamento Conferido à Circulação dos Equipamentos Necessários à Prestação de Serviços de Comunicação na Modalidade de Serviço de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite - DTH

747 a 755-A

CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL

-

Seção I - Das Empresas de Construção Civil

756

Seção II - Da Não Incidência do Imposto

757

Seção III - Do Pagamento do Imposto

758

Seção IV - Da Inscrição Estadual

759

Seção V - Dos Créditos do Imposto

760 e 761

Seção VI - Dos Documentos Fiscais

762

Seção VII - Dos Livros Fiscais

763

Seção VIII - Das Demais Obrigações Acessórias

764

CAPÍTULO III-A DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR ESTABELECIMENTOS COM ATIVIDADES NO SEGMENTO DE ROCHAS ORNAMENTAIS

764-A a 764-B

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM OS CENTROS DE DESTROCA DE BOTIJÕES VAZIOS (VASILHAMES) DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP

-

Seção I - Da Aplicação do Regime

765

Seção II - Da Inscrição Estadual

766

Seção III - Dos Livros e Demonstrativos Fiscais

767

Seção IV - Dos Documentos Fiscais

768

Seção V - Das Operações de Destroca

769 a 772

Seção VI - Das Disposições Gerais

773 a 776

CAPÍTULO V - DO ICMS GARANTIDO

777 a 780

CAPÍTULO VI - DO PROGRAMA ICMS GARANTIDO INTEGRAL

781 a 802

CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM A BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS

803 a 807

CAPÍTULO VIII - DO TRATAMENTO CONFERIDO AOS PRODUTORES PRIMÁRIOS

808 a 816

CAPÍTULO IX - DOS CONTROLES ESPECIAIS PERTINENTES A POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS

817 a 821

CAPÍTULO X - DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS À INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE CONTROLE E MEDIÇÃO DA VAZÃO

822

CAPÍTULO XI - DO TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO AO TRÂNSITO DE “PALETES” E “CONTENTORES”

823 e 824

CAPÍTULO XII - DAS ATIVIDADES INTEGRADAS DE AVICULTURA E SUINOCULTURA E RESPECTIVOS PROCESSOS INDUSTRIAIS, AINDA QUE DESENVOLVIDAS POR ESTABELECIMENTOS NÃO PERTENCENTES AO MESMO TITULAR

825 a 843

CAPÍTULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES DECORRENTES DA UNIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DOS IMÓVEIS RURAIS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR, LOCALIZADOS NO TERRITÓRIO DO MESMO MUNICÍPIO

844 a 847

CAPÍTULO XIV - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA PETROBRÁS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE EFETUADO POR MEIO DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL E LACUSTRE

848 a 851

CAPÍTULO XV - DAS OPERAÇÕES COM PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DE USO AERONÁUTICO

-

Seção I - Dos Procedimentos Relativos às Operações Internas e Interestaduais, Com Bens, Materiais e Demais Peças Utilizados na Prestação de Serviços de Assistência Técnica, Manutenção e Reparo

852 a 855-C

Seção II - Dos Procedimentos relativos às Operações com Partes e Peças de Uso Aeronáutico, Substituídas em Virtude de Garantia

856 a 861

Seção III - Das Disposições Comuns às Operações com Partes, Peças e Componentes de Uso Aeronáutico

862

CAPÍTULO XVI - DAS REMESSAS DE MERCADORIAS PARA OUTRO ESTABELECIMENTO, EFETUADAS POR MEIO DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO

863 e 864

CAPÍTULO XVI-A - DOS PROCEDIMENTOS FISCAIS PARA REGULARIZAÇÃO DE DIFERENÇAS, NAS OPERAÇÕES COM GÁS NATURAL, TRANSPORTADOS VIA MODAL DUTOVIÁRIO

864-A

CAPÍTULO XVI-B - DA UNIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS EMPRESAS E CONSÓRCIOS QUE EXPLORAM PETRÓLEO E GÁS NATURAL NO TERRITÓRIO NACIONAL OU NA PLATAFORMA CONTINENTAL

864-B a 864-E

CAPÍTULO XVII - DOS PROCEDIMENTOS APLICADOS, NA ÁREA DO ICMS, ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE ENVOLVAM REVISTAS E PERIÓDICOS, INCLUSIVE JORNAIS

-

Seção I - Dos Procedimentos Aplicados às Operações e Prestações que Envolvam Revistas e Periódicos, Exceto Jornais

865 a 871

Seção II - Dos Procedimentos Aplicados às Operações e Prestações com Jornais

872 a 877

CAPÍTULO XVII-A - DAS OPERAÇÕES COM PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVRO, JORNAL OU PERIÓDICO

CAPÍTULO XVIII - DO TRATAMENTO APLICADO ÀS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS

878 a 885

CAPÍTULO XIX - DO TRATAMENTO APLICADO ÀS OPERAÇÕES INTERNAS COM GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP A GRANEL

886

CAPÍTULO XX - DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA APLICAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO PELO ICMS PREVISTA NA RESOLUÇÃO N° 13, DE 2012, DO SENADO FEDERAL

887 a 897

CAPÍTULO XXI - DO TRATAMENTO APLICADO ÀS REMESSAS DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS

897-A a 897-D

CAPÍTULO XXII - DAS OPERAÇÕES DE MOVIMENTAÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO - PNLD

897-E a 897-I

TÍTULO VIII - DA REGRA, AUTORIZAÇÃO E MEDIDA INCOMUNS

-

CAPÍTULO I - DA REGRA TEMPORÁRIA EM FACE DA LACUNA

898 a 904

CAPÍTULO II - DA CENTRALIZAÇÃO DA APURAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

905 a 914

TÍTULO VIII-A - DAS MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS DE GARANTIAS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

-

CAPÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E DE PAGAMENTO DO IMPOSTO

-

Seção I - Da Medida Administrativa Cautelar

914-A a 916

Seção II - Da Prestação de Garantia

916-A

CAPÍTULO II - DO DEVEDOR CONTUMAZ

916-B a 916-C

CAPÍTULO III - DA MEDIDA CAUTELAR FISCAL

916-D

TÍTULO IX - DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS

-

CAPÍTULO I - DA CORREÇÃO MONETÁRIA

917 a 920

CAPÍTULO II - DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - UPF/MT

921

CAPÍTULO III - DOS JUROS DE MORA

922

CAPÍTULO IV - DA MULTA DE MORA

923

TÍTULO IX-A - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS PENALIDADES

-

CAPÍTULO I - Das Penalidades

924 e 925

CAPÍTULO II - Das Disposições Gerais relativas à Aplicação das Multas

926 a 929

TÍTULO IX-B - DO ABANDONO DE BENS E MERCADORIAS

930

TÍTULO IX-C - DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E AO PODER JUDICIÁRIO

931 a 933

TÍTULO IX-D - DAS DISPOSIÇÕES AFETAS À LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DAS MEDIDAS VOLTADAS PARA A REGULARIDADE FISCAL DO CONTRIBUINTE

-

CAPÍTULO I - DO PARCELAMENTO

934

CAPÍTULO II - DO APOIO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA

-

Seção I - Da Autorregularização

934-A

Seção II - Da Orientação Tributária

934-B

TÍTULO X - DA FISCALIZAÇÃO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

-

Seção I - Da Competência

935 e 936

Seção II - Das Infrações

937 e 938

Seção II-A - Dos Prazos

938-A

Seção III - Do Procedimento

939 a 944

Seção IV - Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização

945 a 948

Seção V - Do Levantamento Fiscal

949

CAPÍTULO II - DO TERMO ELETRÔNICO DE VERIFICAÇÃO FISCAL - TVF-e

950 e 951

CAPÍTULO III - DA APREENSÃO DE BENS E DE DOCUMENTOS, DA DEVOLUÇÃO E DA LIBERAÇÃO

-

Seção I - Da Apreensão

952 a 956

Seção II - Da Devolução

957 e 958

Seção III - Da Liberação

959

CAPÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DE FORMALIZAÇÃO, DE OFÍCIO, DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO

960 a 969

LIVRO II - PARTE PROCESSUAL

-

TÍTULO I - DA REVISÃO ESPECIAL DIGITAL PARA NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO - NAI

-

CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS PERTINENTES AO RECURSO FISCAL DIGITAL RELATIVO À NOTIFICAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO - NAI

-

Seção I - Dos Recursos Administrativos de Revisão Eletrônica da Notificação/Auto de Infração - NAI

970 a 986

Seção I-A - Dos Recursos Administrativos no Processo Administrativo Tributário - PAT

Seção II - Do Processo Eletrônico de Impugnação da Notificação/Auto de Infração - NAI

987

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

988 a 993

TÍTULO II - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ORDINÁRIOS

-

CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE CONSULTA

-

Seção I - Da Consulta

994 a 1.001

Seção II - Dos Efeitos da Consulta

1.002 a 1.009

Seção III - Da Resposta

1.010 e 1.011

Seção IV - Das Disposições Gerais

1.012 e 1.013

CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE RESTITUIÇÃO

1.014 a 1.023

CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS DE CONSULTA E DE RESTITUIÇÃO

1.024 e 1.025

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE REVISÃO DE EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA

1.026 e 1.028

Seção I - Do Processo de Conhecimento e Declaração do Direito

1.029 a 1.035

Seção II - Do Processo de Execução Decorrente da Revisão da Exigência

1.036

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES À MATÉRIA TRIBUTÁRIA

-

CAPÍTULO ÚNICO - DO PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES À MATÉRIA TRIBUTÁRIA

1.037 e 1.038

LIVRO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DOS ANEXOS

-

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

-

CAPÍTULO I - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

1.039

CAPÍTULO II - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO

1.040 a 1.044

CAPÍTULO III - DAS DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

1.045 e 1.046

CAPÍTULO IV - DA CERTIDÃO NEGATIVA

1.047 a 1.051

CAPÍTULO V - DA DÍVIDA ATIVA

1.052 e 1.053

CAPÍTULO VI - DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS

-

Seção I - Da Codificação das Operações e Prestações

1.054

Seção II - Da Codificação das Situações Tributárias

1.055

CAPÍTULO VII - DA CODIFICAÇÃO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DO CONTRIBUINTE E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS DAS OPERAÇÕES NO SIMPLES NACIONAL

-

Seção I - Da Codificação de Regimes Tributários

1.056

Seção II - Da Codificação da Situação Tributária da Operação no Simples Nacional

1.057

CAPÍTULO VIII - DA PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS

1.058 e 1.059

TÍTULO II - DOS ANEXOS

1.060