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TÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO

3º a 8º

Título II - Das Obrigações E Responsabilidades Tributárias

-

Capítulo I - Das Obrigações Tributárias

-

Seção I - Das disposições gerais

9º

Seção II - Fato gerador 

10 a 11

Seção III - Sujeito ativo

12 a 14

Seção IV - Sujeito passivo

15 a 17

Capítulo II - Da Responsabilidade Tributária

-

Seção I - Da solidariedade

18 a 19

Seção II - Responsabilidade dos sucessores

20 a 24

Seção III - Responsabilidade de terceiros 

25 a 26

Seção IV - Responsabilidade por infração

27 a 28

Título III - da administração fiscal e da orientação aos contribuintes

-

Seção I - Da administração fiscal  

29 a 30

Seção II - Da orientação aos contribuintes 

31 a 37

Título IV - crédito tributário

-

Seção I - Disposições gerais 

38 a 40

Seção II - Constituição do crédito tributário 

41 a 52

Seção III - Suspensão do crédito tributário 

53 a 63

Seção IV - Extinção do crédito tributário

-

Subseção I - Das modalidades de extinção do crédito tributário

64 a 65

Subseção II - Das normas para extinção do crédito tributário

66 a 73

Seção V - Da exclusão do crédito tributário  

74 a 78

Título V - da prescrição e da decadência

79 a 82

Título VI - garantias e privilégios do crédito tributário 

83

Título VII - do procedimento fiscal

-

Capítulo I - Das Disposições Gerais 

84 a 89

Capítulo II - Dos Termos de Fiscalização

-

Seção I - Das medidas preliminares e incidentes 

90

Seção II - Da apreensão de bens e documentos  

91 a 94

Seção III - Da notificação fiscal - auto de infração e apreensão

95 a 102

Seção IV - Do Termo de Fiscalização Orientativa

102-A

Capítulo III - Da Defesa, dos Julgamentos, dos Recursos e dos Prazos

-

Seção I - Da defesa

103 a 108

Seção II - Do julgamento em primeira instância administrativa 

109 a 114

Seção III - Do julgamento em segunda instância administrativa

115 a 116

Seção IV - Dos prazos

117 a 118

título viii - da dívida ativa e da execução fiscal

119 a 141

Título ix - das certidões negativas de débitos fiscais

142 a 148

Parte especial - da legislação tributária e fiscal do município

-

Livro i - das normas e do procedimento fiscal

-

Título i - da unidade fiscal de cuiabá 

149

Título ii - da escrita e documentação fiscal

-

Seção I - Da escrita e livros fiscais

150 a 153

Seção II - Das notas fiscais de serviços

154 a 157

Título iii - da cobrança e recolhimento dos tributos

158 a 164

Título iv - da restituição - devolução do indébito

165 a 171

Título v - das reclamações contra lançamentos 

172 a 175

Título vi - regimes especiais de controle e fiscalização 

176 a 177

Título vii - do cadastro fiscal

-

Seção I - Das espécies de cadastro fiscal do município

178 a 183

Seção II - Da inscrição no cadastro imobiliário 

184 a 195

Seção III - Da inscrição no cadastro mobiliário 

196 a 199-D

Seção IV - Do domicílio fiscal 

200 a 201

Título viii - da planta de valores genéricos  

202 a 205

Livro ii - das receitas municipais

-

Título i - das disposições gerais 

206

Título ii - dos tributos municipais  

-

Capítulo I - Das Modalidades

207

Capítulo II - Dos Impostos  

-

Seção I - Do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

208 a 222

Seção II - Do imposto sobre transmissão de bens imóveis

223 a 238

Seção III - Do imposto sobre serviços de qualquer natureza 

239 a 264

Capítulo II - Das Taxas

-

Seção I - Das disposições gerais 

265 a 266

Seção II - Das taxas de licença 

267-A a 268

Subseção I - Das taxas de licença para localização de estabelecimentos ou atividades

269 a 271

Subseção I - a - Do alvará de licença para localização e para funcionamento 

272 a 274

Subseção II - Da taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos ou atividades 

275 a 278

Subseção III - Da taxa de licença para funcionamento em horário especial 

279 a 280

Subseção IV - Da taxa de licença comércio eventual ou ambulante

281 a 284

Subseção V - Da taxa de licença para aprovação e execução de obras, instalação e urbanização de áreas particulares 

285 a 286

Subseção VI - Taxa de licença para anúncios de propaganda e publicidade 

287 a 292

Subseção VII - Da taxa de licença para ocupação do solo nas vias e logradouros públicos 

293 a 296

Subseção VIII - Da taxa de fiscalização de transporte de passageiro 

297 a 299

Subseção IX - Da taxa de fiscalização de cemitérios 

300 a 302

Subseção X - Da taxa de licenciamento ambiental 

302a a 302h

Subseção XI - Da Taxa de Licença para Análise de Pedido de Aprovação e Execução de Instalação de Postes de Energia Elétrica nas Vias e Logradouros Públicos

302I a 302K

Subseção XII - Da Taxa de Análise, Aprovação e Emissão da Licença de Implantação de Infraestrutura e Telecomunicações

302L a 302O

Seção III - Taxa de expediente e serviços diversos 

303 a 306

Seção IV - Das taxas de serviços urbanos

307

Subseção I - Da taxa de coleta de lixo e limpeza pública 

308 a 318

Subseção II - Da taxa condominial de iluminação urbana – tiu 

319 a 323

Subseção III - Da taxa de conservação de vias e logradouros públicos 

324 a 327

Subseção IV - Da taxa de limpeza de lotes

327-A a 327-F

Subseção V - Da Taxa de Demolição

327-G a  327-L

Capítulo III - Da Contribuição de Melhoria

328 a 342

Capítulo IV - Da Contribuição Social 

343 a 344

Título iii - das penalidades

-

Capítulo I - Das Disposições Gerais 

345 a 349

Capítulo II - Das Multas  

350 a 355

Capítulo III - Da Sujeição a Regime Especial de Fiscalização

356

Capítulo IV - Da Suspensão ou Cancelamento de Isenções

357

Capítulo V - Das Penalidades Funcionais 

358 a 359

Capítulo VI - Da Proibição de Transacionar com as Repartições Municipais 

360

Título iv - das imunidades e isenções

-

Capítulo I - Das Imunidades 

361

Capítulo II - Das Isenções 

362 a 365

Título v - das disposições finais

366 a 369

TABELAS-

Tabela I - Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn

TABELA I

Tabela II - Taxa de licença para localização

TABELA II

Tabela II-A - Taxa de licença para funcionamento

TABELA II-A

Tabela II-B - Taxa de Licença para funcionamento de circos, parques de diversos e similares.

TABELA II-B

Tabela II-C - Licença para funcionamento de feiras e exposições agropecuárias, industriais, comerciais e artesanais.

TABELA II-C

Tabela III  - Taxa de licença para funcionamento em horário especial

TABELA III

Tabela IV - Taxa de licença para o exercício do comércio ou atividade eventual ou ambulante (em locais permitidos)

TABELA IV

Tabela V - Taxa de licença para aprovação, execução de obras, instalação e urbanização de áreas particulares

TABELA V

Tabela VI - Taxa de licença para divulgação de anúncios de propaganda e publicidade.

TABELA VI

Tabela VII - Licença para ocupação de solo, nas vias e logradouros públicos

TABELA VII

Tabela VIII - Taxa de expediente e de serviços diversos

TABELA VIII

Tabela IX - Taxa de fiscalização de transporte de passageiros

TABELA IX

Tabela X - Taxa defiscalização de cemitério

TABELA X

Tabela XII - Taxa de fiscalização de transporte remunerado privado de passageiros

TABELA XII

Tabela XII - Da Taxa de Licença para Análise de Pedido de Aprovação e Execução de Instalação de Postes de Energia Elétrica nas vias e Logradouros Públicos

Tabela XIII - Taxa de licença de funcionamento de operadoras de plataformas digitais de intermediação de serviços

TABELA XIII

Tabela XIV - Da taxa de limpeza de lotes

Tabela XV - Da taxa de demolição

Tabela XVI - Taxa de expediente e de serviços diversos

Zoneamento mobiliario