DECRETO N

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que assegurem os controles tributários e contribuam para a simplificação de procedimentos, concorrendo, de um lado, para a desburocratização administrativa e, de outro, para a redução de custos na gestão empresarial;

I - renumeradas as Seções IV-A e IV-B do Capítulo V do Título III do Livro I, respectivamente, para Seção IV-B e Seção IV-C; renumerado para artigo 87-A-1 o artigo 87-A, cujo caput passa a vigorar com a redação indicada, ficando revogados os respectivos incisos I e II ; acrescentados a Seções IV-A e o artigo 87-A que a integra; acrescentados, também, a Seção IV-D com os artigos 87-J-6 a 87-J-16, conforme assinalado:

Das Disposições Gerais relativas às Demais Modalidades de Regime de Estimativa

Art. 87-A Nos termos deste regulamento e de normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, a apuração do imposto poderá, ainda, ser efetuada mediante regime de estimativa por operação ou prestação, cuja tributação poderá, cumulativa ou alternativamente, objetivar: (cf. inciso V do art. 30 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 9.226/2009 - efeitos a partir de 1° de junho de 2011)

I - prevenir desequilíbrios da concorrência pela exigência do imposto a cada operação ou prestação com eventual encerramento da fase tributária; (cf. alínea a do inciso V do art. 30 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 9.226/2009 - efeitos a partir de 1o de junho de 2011)

II - a simplificação, mediante exigência baseada na carga tributária média e eventual encerramento da fase tributária. (cf. alínea b do inciso V do art. 30 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 9.226/2009 - efeitos a partir de 1o de junho de 2011)

Art. 87-A-1 Em substituição aos demais regimes de apuração do ICMS de que trata este capítulo, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá determinar que estabelecimentos mato-grossenses, enquadrados em CNAE selecionada, efetuem o recolhimento do imposto, mediante regime de estimativa, exclusivamente pelas operações ou prestações indicadas. (cf. inciso V do art. 30 da Lei n° 7.098/98, redação dada pela Lei n° 9.226/2009 - efeitos a partir de 1o de junho de 2011)

Art. 87-B ..........................................................................................................

Art. 87-C ..........................................................................................................

Art. 87-D ..........................................................................................................

Art. 87-E ..........................................................................................................

Art. 87-F ..........................................................................................................

Art. 87-G.........................................................................................................

Art. 87-H..........................................................................................................

Art. 87-I ...........................................................................................................

Art. 87-J ..........................................................................................................

Art. 87-J-1 .......................................................................................................

Art. 87-J-2 .......................................................................................................

Art. 87-J-3 .......................................................................................................

Art. 87-J-4 .......................................................................................................

Art. 87-J-5.......................................................................................................

Seção IV-D
Do Regime de Estimativa por Operação Simplificado - Regime de Estimativa Simplificado

Art. 87-J-6 Respeitadas as hipóteses condições, forma, limites e prazos estabelecidos nesta seção, em substituição aos demais regimes de tributação previstos neste capítulo, o pagamento do imposto poderá ser exigido, de ofício, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante regime de estimativa por operação simplificado, designado regime de estimativa simplificado, consistente na aplicação de carga tributária média, apurada para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte mato-grossense. (cf. inciso V do art. 30 da Lei no 7.098/98, redação dada pela Lei no 9.226/2009 - efeitos a partir de 1o de junho de 2011)

§ 1° O regime de que trata esta seção aplica-se em relação aos bens, mercadorias e respectivas prestações de serviços de transporte, adquiridos em operações e prestações interestaduais e substitui, no que concerne aos mesmos, a exigência do imposto nas seguintes hipóteses:

I - ICMS Garantido de que tratam os artigos 435-L a 435-O, inclusive quando correspondente ao diferencial de alíquotas;

III - ICMS devido a título de substituição tributária, inclusive nas hipóteses tratadas no Anexo XIV, exceto em relação aos bens e mercadorias arrolados no § 2° deste artigo;

IV - ICMS devido a título de estimativa por operação disciplinada na forma da Seção IV-C deste capítulo.

§ 2° Ficam excluídas do regime de estimativa simplificado as seguintes operações:

IV - operações com combustíveis arrolados nos incisos do caput do artigo 297 das disposições permanentes e com biodiesel - B100;

§ 3° Respeitado o disposto neste artigo e nos artigos 87-J-9 e 87-J-16, o regime de estimativa simplificado será, também, observado em relação às saídas internas de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária promovidas por estabelecimento industrial mato-grossense.

Art. 87-J-7 Para fins do disposto no caput do artigo 87-J-6, a carga tributária média corresponderá ao valor que resultar da aplicação sobre o valor total das Notas Fiscais relativas às aquisições interestaduais, no período, de percentual fixado para a CNAE em que estiver enquadrado o contribuinte, nos termos do Anexo XVI. (efeitos a partir de 1o de junho de 2011)

§ 1° O percentual correspondente à carga tributária média será definido pela Secretaria de Estado de Fazenda com a participação de representação dos segmentos econômicos envolvidos.

I - a exclusão da apuração do imposto com a observância da legislação tributária específica pertinente ao bem ou mercadoria, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte;

II - a substituição da sistemática de deduções, manutenção, estornos ou glosa de créditos.

§ 3° No cálculo do imposto pelo regime de estimativa simplificado, não integrará o valor total das operações, para fins de aplicação do percentual correspondente à carga tributária média:

I - o valor do imposto devido por substituição tributária, retido pelo remetente, destacado na Nota Fiscal que acobertar a operação;

II - o valor das operações com bens, mercadorias e respectivas prestações de serviço de transporte alcançados por imunidade nos termos da alínea d do inciso VI do artigo 150 e das alíneas b e c do inciso X do artigo 155, ambos da Constituição Federal;

III - o valor das operações contempladas com isenção do ICMS, concedida nos termos de convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Tributária - CONFAZ;

IV - o valor das operações e respectivas prestações de serviço de transporte, identificadas por CFOP correspondente a devolução, remessa ou retorno para conserto, substituição em garantia, remessa por conta e ordem, remessa para industrialização, mercadorias destinadas à demonstração, mercadorias destinadas a mostruário, mercadorias remetidas para treinamento, remessa em consignação mercantil, arrendamento mercantil (leasing), empréstimo e locação, comodato e outras operações de natureza semelhante, quando houver registro comprobatório de passagem no trânsito do bem ou mercadoria, com previsão de retorno ao estabelecimento remetente, devida e comprovadamente efetivado no prazo certo.

§ 4° Ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 87-J-8 e 87-J-9, o recolhimento do imposto apurado na forma deste artigo encerra a cadeia tributária, salvaguardado ao fisco o direito de efetuar o lançamento quando verificada inconsistência nos valores utilizados para cálculo do valor estimado.

Art. 87-J-8 O regime de estimativa simplificado não encerra a cadeia tributária em relação às entradas de mercadorias recebidas em transferências originárias de estabelecimento localizado em outra unidade federada, pertencente ao mesmo titular do destinatário mato-grossense. (efeitos a partir de 1o de junho de 2011)

Parágrafo único Na hipótese prevista neste artigo, fica assegurada a aplicação do disposto nos §§ 2°-A, 2°-B e 4o a 8o do artigo 435-O-8 das disposições permanentes e nos §§ 4° a 10 do artigo 5°-A do Anexo XIV, bem como no § 3° do artigo 87-J-2 também das disposições permanentes, todos deste regulamento.

Art. 87-J-9 O regime de estimativa simplificado também não encerra a cadeia tributária em relação às operações e respectivas prestações de serviço de transporte que destinarem bens ou mercadorias a estabelecimento industrial mato-grossense. (efeitos a partir de 1o de junho de 2011)

§ 1° Quando for optante pelo regime de tributação de que trata esta seção, para o encerramento da fase tributária, incumbe ao industrial localizado no território mato-grossense, a observância do que segue:

I - por ocasião da saída da mercadoria, apurar, para recolhimento, nos prazos fixados, o valor do ICMS devido pelas operações próprias, respeitadas as disposições previstas na legislação tributária para a hipótese, assegurada a dedução do valor do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado pelas entradas de bens e mercadorias adquiridos em operações interestaduais no período considerado, ainda que pago pelo remetente;

II - o valor da dedução a que se refere o inciso anterior não poderá superar o valor correspondente ao que resultar da aplicação do percentual de carga tributária média, fixado no Anexo XVI para a CNAE do estabelecimento, sobre o valor total das Notas Fiscais que acobertaram a entrada de mercadorias em operação interestadual, no período, respeitadas as exclusões previstas nos incisos do § 3° do artigo 87-J-7;

III - apurar e recolher o valor do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado, nos termos desta seção, pelas saídas das mercadorias no período, utilizando o percentual de carga tributária média, fixado em conformidade com o Anexo XVI, para a CNAE em que estiver enquadrado o destinatário da operação.

§ 2° Quando o estabelecimento industrial mato-grossense optar pela respectiva exclusão do regime de estimativa simplificado, nos termos do artigo 87-J-12, será observado o disposto no Anexo XIV deste regulamento, assegurada a dedução do valor do ICMS devido pelo regime de estimativa simplificado pelas entradas de bens e mercadorias adquiridos em operações interestaduais no período considerado, ainda que pago pelo remetente.

§ 3° À dedução prevista no parágrafo anterior também se aplica o limite estabelecido no inciso II do § 1° deste artigo.

Art. 87-J-10 O regime de que trata esta seção não se aplica às operações que destinarem bens e mercadorias aos estabelecimentos mato-grossenses: (efeitos a partir de 1o de junho de 2011)

I - beneficiários de programa de desenvolvimento econômico setorial, instituído pelo Estado de Mato Grosso, hipótese em que será aplicado o regime de tributação correspondente à respectiva atividade econômica;

II - cuja atividade econômica principal esteja enquadrada na CNAE 2019-3/01 ou em subclasse integrante das Divisões 19 ou 61, ou dos Grupos 35.1, 35.2 ou 47.3, ou das Classes 46.81-8 ou 46.82-6 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.

Parágrafo único Em caráter excepcional, respeitados os objetivos exarados nos incisos do artigo 87-A, fica, ainda, a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a excluir, de ofício, do regime de estimativa simplificado contribuinte, grupo de contribuintes, ou subclasse, classe, grupo, divisão ou seção da CNAE.

Art. 87-J-11 Os contribuintes mato-grossenses enquadrados em CNAE principal arrolada no Anexo XVI deverão recolher o ICMS mediante o regime de estimativa simplificado em consonância com as disposições desta seção. (efeitos a partir de 1° dejunho de 2011)

§ 1° Para fins do enquadramento inicial em faixa de carga tributária média, prevista no Anexo XVI, será respeitada a CNAE principal em que o contribuinte estiver enquadrado em 31 de maio de 2011.

§ 2° Na hipótese de início de atividade a partir de 1° de junho de 2011, prevalecerá, para efeitos de enquadramento inicial em faixa de carga tributária média, a CNAE principal constante da respectiva inscrição cadastral, ressalvada alteração, de ofício, pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 3° A alteração da CNAE principal em que estiver enquadrado o contribuinte somente autorizará a mudança da faixa de carga tributária média após a comprovação da efetiva alteração da atividade econômica principal do estabelecimento.

Art. 87-J-12 A permanência no regime de estimativa simplificado é opcional, sendo facultado ao contribuinte requerer, expressamente, a sua exclusão à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário, até o dia 30 de novembro de cada ano, mediante observância do que segue: (efeitos a partir de 1° de junho de 2011)

I - incumbe a Agência Fazendária promover o registro eletrônico nos sistemas fazendários informatizados da exclusão do contribuinte do aludido regime, a qual produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro do ano seguinte ao da formalização do pedido;

II - a qualquer tempo, o contribuinte poderá requerer à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário o retorno ao regime de estimativa simplificado, o qual produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do segundo mês subsequente ao do pedido;

III - excepcionalmente, para o exercício de 2011, a opção pela exclusão deverá ser formalizada no período de 1° a 30 de junho 2011 a qual produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da 1° de junho de 2011.

Parágrafo único Efetuada a exclusão do regime de estimativa simplificado, aplicam-se ao contribuinte as disposições do artigo 87-J-5.

Art. 87-J-13 Ressalvado o estatuído no artigo seguinte, o lançamento do imposto pelo regime de estimativa simplificado será processado no âmbito da Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS - GINF/SUIC que disponibilizará, no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso na Internet, www.sefaz.mt.gov.br, o respectivo documento de arrecadação. (efeitos a partir de 1° de junho de 2011)

Parágrafo único O imposto devido a título de regime de estimativa simplificado deverá ser recolhido pelo contribuinte até o 20° (vigésimo) dia do segundo mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no território mato-grossense.

Art. 87-J-14 O preconizado no artigo anterior não se aplica nas seguintes hipóteses: (efeitos a partir de 1° de junho de 2011)

I - operações e ou respectivas prestações de serviço de transporte irregulares e inidôneas;

II - quando o destinatário do bem ou mercadoria, estabelecido no território mato-grossense estiver irregular perante a Administração Tributária deste Estado.

§ 1° Para fins deste artigo considera-se irregular o contribuinte assim definido em resolução editada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2° Nas hipóteses arroladas nos incisos do caput deste artigo, o imposto devido pelo regime de estimativa simplificado será exigido e recolhido pelo destinatário, conforme o caso:

a) no momento da entrada da mercadoria no território mato-grossense, junto ao Posto Fiscal de divisa interestadual;

b) no momento da verificação da mercadoria pela Gerência de Controle de Transportadoras da Superintendência de Fiscalização - GCET/SUFIS, nas hipóteses em que os controles fazendários forem desenvolvidos junto à empresa responsável pela execução do respectivo transporte.

§ 3° Fica assegurada a aplicação das disposições previstas em resolução editada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública para definição do momento da liquidação do débito, em relação às hipóteses previstas neste artigo.

§ 4° Fica, ainda, assegura à unidade fazendária com atribuição definida em Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda a competência para exigir o imposto não recolhido ou recolhido a menor, em decorrência de inconsistências nos valores correspondentes aos fatores determinantes do imposto devido pelo regime de estimativa simplificado.

Art. 87-J-15 O disposto nesta seção não dispensa o estabelecimento mato-grossense enquadrado em CNAE principal arrolada no Anexo XVI do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, inclusive emissão de documentos fiscais e escrituração fiscal, nem do recolhimento do imposto devido pelas operações e ou prestações não alcançadas por este regime. (efeitos a partir de 1° de junho de 2011)

§ 1° As Notas Fiscais que acobertarem entradas de mercadorias sujeitas ao recolhimento do imposto pelo regime de estimativa simplificado, bem como os Conhecimentos de Transportes que documentarem as respectivas prestações de serviços de transporte, serão lançados no livro Registro de Entradas, na coluna 'Outras', de que trata a alínea b do item 7 do § 3° do artigo 218, vedada, a utilização do crédito do imposto neles destacado.

§ 2° Ressalvado o disposto no inciso I do § 1° do artigo 87-J-9, não se fará destaque do imposto nas Notas Fiscais que acobertarem saída de mercadoria, cuja tributação foi processada na forma desta seção.

Art. 87-J-16 Para fins de tributação, em relação às operações arroladas nos incisos I a V do § 2° do artigo 87-J-6, deverá ser atendido o que segue:

a) nas operações com caminhões e ônibus não submetidos ao regime de substituição tributária, será observado, conforme o caso:

1) o adquirente mato-grossense deverá apurar e recolher o ICMS pelo regime de apuração normal, respeitados os prazos fixados na legislação tributária, quando o bem for adquirido para revenda;

2) a Gerência de Informações de Nota Fiscal de Entrada da Superintendência de Informações do ICMS - GINF/SUIC exigirá, de ofício, do adquirente mato-grossense o ICMS devido a título de diferencial de alíquotas, nos termos do artigo 2°, inciso XIII, deste regulamento, quando o bem for adquirido para integração ao ativo permanente do estabelecimento;

b) nas demais operações com veículos automotores novos, sujeitos ao regime de substituição tributária, serão respeitadas as disposições deste regulamento que disciplinam o cálculo do ICMS devido por substituição tributária pertinente aos referidos bens;

II - em relação às operações a que se referem os incisos II e III do § 2° do artigo 87-J-6, aplicam-se as disposições da alínea b do inciso anterior;

III - em relação às operações arroladas nos incisos IV e V do § 2° do artigo 87-J-6, aplicam-se as disposições específicas deste regulamento que regem as operações com as referidas mercadorias.

§ 1° Para impugnação da exigência do valor do imposto devido pelo regime de estimativa simplificado de que trata esta seção das operações referidas no item 2 da alínea a do inciso I deste artigo, o contribuinte deverá observar o disposto nos artigos 570-A e seguintes deste regulamento, comprovado a imobilização do bem.

§ 2° Fica, também, assegura à unidade fazendária com atribuição definida em Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda a competência para exigir o imposto não recolhido ou recolhido a menor, em decorrência de inconsistências nos valores correspondentes aos fatores determinantes do imposto devido pelo regime de apuração normal ou pelo regime de substituição tributária, conforme o caso, nas hipóteses tratadas neste artigo."

II - substituídas as referências feitas a "seção IV-B", nos §§ 2°, 3°, 4°, 6° e 7° do artigo 87-J-5, bem como no inciso VI do § 5° do mesmo artigo, por "Seção IV-C", devendo ser promovidas as alterações nos respectivos textos;

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de junho de 2011, exceto em relação aos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, com expressa previsão de termo de início da eficácia, hipóteses em que deverão ser observadas as datas assinaladas. Alterado pelo Decreto nº 410/2011 (DOE de 06.06.2011) efeitos a partir de 01.06.2011. Redação Anterior

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de maio de 2011, 190° da Independência e 123° da República.

ANEXO XVI PERCENTUAL DE CARGA TRIBUTÁRIA MÉDIA POR CNAE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO REGIME DE ESTIMATIVA SIMPLIFICADO conforme Seção IV-D do Capítulo V do Título III do Livro I deste Regulamento (efeitos: fatos geradores ocorridos a partir de 1° de junho de 2011)
Ordem	CNAE	DESCRIÇÃO	Percentual de carga tributária média
1)	0112-1/99	Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente	17%
2)	0116-4/99	Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	17%
3)	0119-9/99	Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente	11%
4)	0161-0/01	Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas	20%
5)	0161-0/03	Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita	16%
6)	0161-0/99	Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente	12%
7)	0210-1/08	Produção de carvão vegetal - florestas plantadas	17%
8)	0220-9/02	Produção de carvão vegetal - florestas nativas	17%
9)	0321-3/04	Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra	17%
10)	0322-1/04	Criação de peixes ornamentais em água doce	17%
11)	0500-3/01	Extração de carvão mineral	17%
12)	0500-3/02	Beneflciamento de carvão mineral	17%
13)	0600-0/01	Extração de petróleo e gás natural	17%
14)	0600-0/02	Extração e beneflciamento de xisto	17%
15)	0600-0/03	Extração e beneflciamento de areias betuminosas	17%
16)	0710-3/01	Extração de minério de ferro	17%
17)	0710-3/02	Pelotização, sinterização e outros beneflciamentos de minério de ferro	17%
18)	0721-9/01	Extração de minério de alumínio	17%
19)	0721-9/02	Beneflciamento de minério de alumínio	17%
20)	0722-7/01	Extração de minério de estanho	17%
21)	0722-7/02	Beneflciamento de minério de estanho	17%
22)	0723-5/01	Extração de minério de manganês	17%
23)	0723-5/02	Beneflciamento de minério de manganês	17%
24)	0724-3/01	Extração de minério de metais preciosos	20%
25)	0724-3/02	Beneflciamento de minério de metais preciosos	19%
26)	0725-1/00	Extração de minerais radioativos	17%
27)	0729-4/01	Extração de minério de nióbio e titânio	17%
28)	0729-4/02	Extração de minério de tungstênio	17%
29)	0729-4/03	Extração de minério de níquel	17%
30)	0729-4/04	Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	17%
31)	0729-4/05	Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente	17%
32)	0810-0/01	Extração de ardósia e beneficiamento associado	16%
33)	0810-0/02	Extração de granito e beneficiamento associado	16%
34)	0810-0/03	Extração de mármore e beneficiamento associado	16%
35)	0810-0/04	Extração de calcário e dalomita e beneficiamento associado	12%
36)	0810-0/05	Extração de gesso e caulim	16%
37)	0810-0/06	Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado	16%
38)	0810-0/07	Extração de argila e beneficiamento associado	16%
39)	0810-0/08	Extração de saibro	16%
40)	0810-0/09	Extração de basalto e beneficiamento associado	17%
41)	0810-0/10	Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração	16%
42)	0810-0/99	Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado	16%
43)	0891-6/00	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos	11%
44)	0892-4/01	Extração de sal marinho	17%
45)	0892-4/02	Extração de sal-gema	17%
46)	0892-4/03	Refino e outros tratamentos do sal	16%
47)	0893-2/00	Extração de gemas (pedras preciosas e semi-preciosas)	19%
48)	0899-1/01	Extração de grafita	17%
49)	0899-1/02	Extração de quartzo	17%
50)	0899-1/03	Extração de amianto	17%
51)	0899-1/99	Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente	17%
52)	0910-6/00	Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural	17%
53)	0990-4/01	Atividades de apoio à extração de minério de ferro	17%
54)	0990-4/02	Atividades de apoio à extração de minerais não-ferrosos	17%
55)	0990-4/03	Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos	17%
56)	1011-2/01	Frigorífico - abate de bovinos	10%
57)	1011-2/02	Frigorífico - abate de equinos	16%
58)	1011-2/03	Frigorífico - abate de ovinos e caprinos	16%
59)	1011-2/04	Frigorífico - abate de bufalinos	16%
60)	1011-2/05	Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos	16%
61)	1012-1/01	Abate de aves	16%
62)	1012-1/02	Abate de pequenos animais	16%
63)	1012-1/03	Frigorífico - abate de suínos	16%
64)	1012-1/04	Matadouro - abate de suínos sob contrato	16%
65)	1013-9/01	Fabricação de produtos de carne	16%
66)	1013-9/02	Preparação de subprodutos do abate	17%
67)	1020-1/01	Preservação de peixes, crustáceos e moluscos	16%
68)	1020-1/02	Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	16%
69)	1031-7/00	Fabricação de conservas de frutas	16%
70)	1032-5/01	Fabricação de conservas de palmito	16%
71)	1032-5/99	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito	12%
72)	1033-3/01	Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes	16%
73)	1033-3/02	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes exceto concentrados	20%
74)	1041-4/00	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	16%
75)	1042-2/00	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho	16%
76)	1043-1/00	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais	16%
77)	1051-1/00	Preparação do leite	15%
78)	1052-0/00	Fabricação de laticínios	16%
79)	1053-8/00	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	16%
80)	1061-9/01	Beneficiamento de arroz	11%
81)	1061-9/02	Fabricação de produtos de arroz	18%
82)	1062-7/00	Moagem de trigo e fabricação de derivados	14%
83)	1063-5/00	Fabricação de farinha de mandioca e derivados	11%
84)	1064-3/00	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	14%
85)	1065-1/01	Fabricação de amidos e féculas de vegetais	16%
86)	1065-1/02	Fabricação de óleo de milho em bruto	16%
87)	1065-1/03	Fabricação de óleo de milho refinado	16%
88)	1066-0/00	Fabricação de alimentos para animais	12%
89)	1069-4/00	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente	17%
90)	1071-6/00	Fabricação de açúcar em bruto	16%
91)	1072-4/01	Fabricação de açúcar de cana refinado	16%
92)	1072-4/02	Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba	16%
93)	1081-3/01	Beneficiamento de café	16%
94)	1081-3/02	Torrefação e moagem de café	15%
95)	1082-1/00	Fabricação de produtos a base de café	16%
96)	1091-1/01	Fabricação de produtos de panificação industrial	16%
97)	1091-1/02	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria	16%
98)	1092-9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas	16%
99)	1093-7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	19%
100)	1093-7/02	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	19%
101)	1094-5/00	Fabricação de massas alimentícias	16%
102)	1095-3/00	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	16%
103)	1096-1/00	Fabricação de alimentos e pratos prontos	13%
104)	1099-6/01	Fabricação de vinagres	16%
105)	1099-6/02	Fabricação de pós alimentícios	14%
106)	1099-6/03	Fabricação de fermentos e leveduras	16%
107)	1099-6/04	Fabricação de gelo comum	16%
108)	1099-6/05	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)	12%
109)	1099-6/06	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais	16%
110)	1099-6/07	Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares	16%
111)	1099-6/99	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	16%
112)	1111-9/01	Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar	27%
113)	1111-9/02	Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas	27%
114)	1112-7/00	Fabricação de vinho	27%
115)	1113-5/01	Fabricação de malte, inclusive malte uísque	27%
116)	1113-5/02	Fabricação de cervejas e chopes	27%
117)	1121-6/00	Fabricação de águas envasadas	16%
118)	1122-4/01	Fabricação de refrigerantes	16%
119)	1122-4/02	Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo	16%
120)	1122-4/03	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	16%
121)	1122-4/04	Fabricação de bebidas isotônicas	16%
122)	1122-4/99	Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente	16%
123)	1210-7/00	Processamento industrial do fumo	35%
124)	1220-4/01	Fabricação de cigarros	35%
125)	1220-4/02	Fabricação de cigarrilhas e charutos	35%
126)	1220-4/03	Fabricação de filtros de cigarros	35%
127)	1220-4/99	Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos	35%
128)	1311-1/00	Preparação e fiação de fibras de algodão	18%
129)	1312-0/00	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	19%
130)	1313-8/00	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	19%
131)	1314-6/00	Fabricação de linhas para costurar e bordar	19%
132)	1321-9/00	Tecelagem de fios de algodão	19%
133)	1322-7/00	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	19%
134)	1323-5/00	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	19%
135)	1330-8/00	Fabricação de tecidos de malha	19%
136)	1340-5/01	Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças dc vestuário	19%
137)	1340-5/02	Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	19%
138)	1340-5/99	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	19%
139)	1351-1/00	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	22%
140)	1352-9/00	Fabricação de artefatos de tapeçaria	21%
141)	1353-7/00	Fabricação de artefatos de cordoaria	16%
142)	1354-5/00	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos	19%
143)	1359-6/00	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	18%
144)	1411-8/01	Confecção de roupas íntimas	19%
145)	1411-8/02	Facção de roupas íntimas	19%
146)	1412-6/01	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida	16%
147)	1412-6/02	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	15%
148)	1412-6/03	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	19%
149)	1413-4/01	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida	16%
150)	1413-4/02	Confecção, sob medida, de roupas profissionais	21%
151)	1413-4/03	Facção de roupas profissionais	19%
152)	1414-2/00	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção	25%
153)	1421-5/00	Fabricação de meias	19%
154)	1422-3/00	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharia e tricotagens, exceto meias	15%
155)	1510-6/00	Curtimento e outras preparações de couro	17%
156)	1521-1/00	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material	25%
157)	1529-7/00	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	17%
158)	1531-9/01	Fabricação de calçados de couro	19%
159)	1531-9/02	Acabamento de calçados de couro sob contrato	19%
160)	1532-7/00	Fabricação de tênis de qualquer material	19%
161)	1533-5/00	Fabricação de calçados de material sintético	25%
162)	1539-4/00	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente	26%
163)	1540-8/00	Fabricação de partes para calçados, de qualquer material	19%
164)	1610-2/01	Serrarias com desdobramento de madeira	11%
165)	1610-2/02	Serrarias sem desdobramento de madeira	11%
166)	1621-8/00	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada	10%
167)	1622-6/01	Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas	16%
168)	1622-6/02	Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações ndustriais e comerciais	17%
169)	1622-6/99	Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção	14%
170)	1623-4/00	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	18%
171)	1629-3/01	Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis	19%
172)	1629-3/02	Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis	18%
173)	1710-9/00	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	17%
174)	1721-4/00	Fabricação de papel	20%
175)	1722-2/00	Fabricação de cartolina e papel-cartão	17%
176)	1731-1/00	Fabricação de embalagens de papel	19%
177)	1732-0/00	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	17%
178)	1733-8/00	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	20%
179)	1741-9/01	Fabricação de formulários contínuos	17%
180)	1741-9/02	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo	20%
181)	1742-7/01	Fabricação de fraldas descartáveis	18%
182)	1742-7/02	Fabricação de absorventes higiênicos	16%
183)	1742-7/99	Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente	17%
184)	1749-4/00	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente	17%
185)	1811-3/01	Impressão de jornais	17%
186)	1811-3/02	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas	12%
187)	1812-1/00	Impressão de material de segurança	18%
188)	1813-0/01	Impressão de material para uso publicitário	16%
189)	1813-0/99	Impressão de material para outros usos	15%
190)	1821-1/00	Serviços de pré-impressão	21%
191)	1822-9/01	Serviços de encadernação e plastificação	17%
192)	1822/99	Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação	17%
193)	1830-0/01	Reprodução de som em qualquer suporte	17%
194)	1830-0/02	Reprodução de vídeo em qualquer suporte	17%
195)	1830-0/03	Reprodução de software em qualquer suporte	12%
196)	1910-1/00	Coquerias	17%
197)	1921-7/00	Fabricação de produtos do refino de petróleo	17%
198)	1922-5/01	Formulação de combustíveis	17%
199)	1922-5/02	Rerrefino de óleos lubrificantes	17%
200)	1922-5/99	Fabricação de outros produtos derivados de petróleo, exceto produtos dc refino	17%
201)	1931-4/00	Fabricação de álcool	17%
202)	1932-2/00	Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool	17%
203)	2011-8/00	Fabricação de cloro e álcalis	17%
204)	2012-6/00	Fabricação de intermediários para fertilizantes	17%
205)	2013-4/00	Fabricação de adubos e fertilizantes	11%
206)	2014-2/00	Fabricação de gases industriais	13%
207)	2019-3/01	Elaboração de combustíveis nucleares	17%
208)	2019-3/99	Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente	17%
209)	2021-5/00	Fabricação de produtos petroquímicos básicos	17%
210)	2022-3/00	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	17%
211)	2029-1/00	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	20%
212)	2031-2/00	Fabricação de resinas termoplásticas	17%
213)	2032-1/00	Fabricação de resinas termofixas	17%
214)	2033-9/00	Fabricação de elastômeros	17%
215)	2040-1/00	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas	17%
216)	2051-7/00	Fabricação de defensivos agrícolas	17%
217)	2052-5/00	Fabricação de desinfetantes domissanitários	17%
218)	2061-4/00	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	17%
219)	2062-2/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	17%
220)	2063-1/00	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	17%
221)	2071-1/00	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	16%
222)	2072-0/00	Fabricação de tintas de impressão	17%
223)	2073-8/00	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	16%
224)	2091-6/00	Fabricação de adesivos e selantes	18%
225)	2092-4/01	Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes	17%
226)	2092-4/02	Fabricação de artigos pirotécnicos	17%
227)	2092-4/03	Fabricação de fósforos de segurança	17%
228)	2093-2/00	Fabricação de aditivos de uso industrial	17%
229)	2094-1/00	Fabricação de catalisadores	17%
230)	2099-1/01	Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia	17%
231)	2099-1/99	Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente	11%
232)	2110-6/00	Fabricação de produtos farmoquímicos	15%
233)	2121-1/01	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano	15%
234)	2121-1/02	Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano	15%
235)	2121-1/03	Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano	15%
236)	2122-0/00	Fabricação de medicamentos para uso veterinário	20%
237)	2123-8/00	Fabricação de preparações farmacêuticas	15%
238)	2211-1/00	Fabricação de pneumáticos e câmaras-de-ar	15%
239)	2212-9/00	Reforma de pneumáticos usados	15%
240)	2219-6/00	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	12%
241)	2221-8/00	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	17%
242)	2222-6/00	Fabricação de embalagens de material plástico	13%
243)	2223-4/00	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	16%
244)	2229-3/01	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico	18%
245)	2229-3/02	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais	12%
246)	2229-3/03	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios	12%
247)	2229-3/99	Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente	16%
248)	2311-7/00	Fabricação de vidro plano e de segurança	17%
249)	2312-5/00	Fabricação de embalagens de vidro	17%
250)	2319-2/00	Fabricação de artigos de vidro	17%
251)	2320-6/00	Fabricação de cimento	16%
252)	2330-3/01	Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda	16%
253)	2330-3/02	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção	16%
254)	2330-3/03	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção	12%
255)	2330-3/04	Fabricação de casas pré-moldadas de concreto	16%
256)	2330-3/05	Preparação de massa de concreto e argamassa para construção	17%
257)	2330-3/99	Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	16%
258)	2341-9/00	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	16%
259)	2342-7/01	Fabricação de azulejos e pisos	17%
260)	2342-7/02	Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos	20%
261)	2349-4/01	Fabricação de material sanitário de cerâmica	16%
262)	2349-4/99	Fabricação de produtos cerâmicos não refratários não especificados anteriormente	16%
263)	2391-5/01	Britamento de pedras, exceto associado à extração	16%
264)	2391-5/02	Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração	16%
265)	2391-5/03	Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras	16%
266)	2392-3/00	Fabricação de cal e gesso	17%
267)	2399-1/01	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, ouça, vidro e cristal	16%
268)	2399-1/02	Fabricação de abrasivos	16%
269)	2399-1/99	Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente	17%
270)	2411-3/00	Produção de ferro-gusa	17%
271)	2412-1/00	Produção de ferroligas	17%
272)	2421-1/00	Produção de semi-acabados de aço	17%
273)	2422-9/01	Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não	16%
274)	2422-9/02	Produção de laminados planos de aços especiais	17%
275)	2423-7/01	Produção de tubos de aço sem costura	16%
276)	2423-7/02	Produção de laminados longos de aço, exceto tubos	16%
277)	2424-5/01	Produção de arames de aço	16%
278)	2424-5/02	Produção de relamlnados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames	16%
279)	2431-8/00	Produção de tubos de aço com costura	16%
280)	2439-3/00	Produção de outros tubos de ferro e aço	17%
281)	2441-5/01	Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias	17%
282)	2441-5/02	Produção de laminados de alumínio	17%
283)	2442-3/00	Metalurgia de metais preciosos	19%
284)	2443-1/00	Metalurgia do cobre	17%
285)	2449-1/01	Produção de zinco em formas primárias	17%
286)	2449-1/02	Produção de laminados de zinco	17%
287)	2449-1/03	Produção de soldas e ânodos para galvanoplastia	17%
288)	2449-1/99	Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente	17%
289)	2451-2/00	Fundição de ferro e aço	17%
290)	2452-1/00	Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas	17%
291)	2511-0/00	Fabricação de estruturas metálicas	14%
292)	2512-8/00	Fabricação de esquadrias de metal	16%
293)	2513-6/00	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	16%
294)	2521-7/00	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central	16%
295)	2522-5/00	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento centra e para veículos	17%
296)	2531-4/01	Produção de forjados de aço	17%
297)	2531-4/02	Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas	16%
298)	2532-2/01	Produção de artefatos estampados de metal	17%
299)	2532-2/02	Metalurgia do pó	17%
300)	2539-0/01	Serviços de usinagem, tornearia e solda	17%
301)	2539-0/02	Serviços de tratamento e revestimento em metais	17%
302)	2541-1/00	Fabricação de artigos de cutelaria	17%
303)	2542-0/00	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias	17%
304)	2543-8/00	Fabricação de ferramentas	17%
305)	2550-1/01	Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate	17%
306)	2550-1/02	Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições	17%
307)	2591-8/00	Fabricação de embalagens metálicas	17%
308)	2592-6/01	Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados	19%
309)	2592-6/02	Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados	17%
310)	2593-4/00	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal	19%
311)	2599-3/01	Serviços de confecção de armações metálicas para a construção	16%
312)	2599-3/02	Serviço de corte e dobra de metais	17%
313)	2599-3/99	Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente	17%
314)	2610-8/00	Fabricação de componentes eletrônicos	17%
315)	2621-3/00	Fabricação de equipamentos de informática	17%
316)	2622-1/00	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática	17%
317)	2631-1/00	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios	17%
318)	2632-9/00	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios	17%
319)	2640-0/00	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo	19%
320)	2651-5/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle	17%
321)	2652-3/00	Fabricação de cronômetros e relógios	17%
322)	2660-4/00	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	17%
323)	2670-1/01	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios	17%
324)	2670-1/02	Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios	17%
325)	2680-9/00	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas	17%
326)	2710-4/01	Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios	17%
327)	2710-4/02	Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios	17%
328)	2710-4/03	Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios	17%
329)	2721-0/00	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores	16%
330)	2722-8/01	Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores	17%
331)	2722-8/02	Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores	17%
332)	2731-7/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	17%
333)	2732-5/00	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	16%
334)	2733-3/00	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	17%
335)	2740-6/01	Fabricação de lâmpadas	17%
336)	2740-6/02	Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação	17%
337)	2751-1/00	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para use doméstico, peças e acessórios	17%
338)	2759-7/01	Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios	17%
339)	2759-7/99	Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios	17%
340)	2790-2/01	Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafia para use elétrico, eletroímãs e isoladores	17%
341)	2790-2/02	Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme	17%
342)	2790-2/99	Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	17%
343)	2811-9/00	Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários	17%
344)	2812-7/00	Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas	18%
345)	2813-5/00	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios	17%
346)	2814-3/01	Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios	17%
347)	2814-3/02	Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios	17%
348)	2815-1/01	Fabricação de rolamentos para fins industriais	17%
349)	2815-1/02	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos	17%
350)	2821-6/01	Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não elétricos para nstalações térmicas, peças e acessórios	17%
351)	2821-6/02	Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios	17%
352)	2822-4/01	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios	17%
353)	2822-4/02	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios	17%
354)	2823-2/00	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para use ndustrial e comercial, peças e acessórios	17%
355)	2824-1/01	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso ndustrial	18%
356)	2824-1/02	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-ndustrial	17%
357)	2825-9/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios	17%
358)	2829-1/01	Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não eletrônicos para escritório, peças e acessórios	17%
359)	2829-1/99	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios	17%
360)	2831-3/00	Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios	17%
361)	2832-1/00	Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios	17%
362)	2833-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação	18%
363)	2840-2/00	Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios	17%
364)	2851-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios	17%
365)	2852-6/00	Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo	17%
366)	2853-4/00	Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas	17%
367)	2854-2/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores	17%
368)	2861-5/00	Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta	17%
369)	2862-3/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios	18%
370)	2863-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios	17%
371)	2864-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios	17%
372)	2865-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios	17%
373)	2866-6/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios	17%
374)	2869-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios	17%
375)	2910-7/01	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	17%
376)	2910-7/02	Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários	17%
377)	2910-7/03	Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários	17%
378)	2920-4/01	Fabricação de caminhões e ônibus	17%
379)	2920-4/02	Fabricação de motores para caminhões e ônibus	17%
380)	2930-1/01	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões	17%
381)	2930-1/02	Fabricação de carrocerias para ônibus	17%
382)	2930-1/03	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus	17%
383)	2941-7/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	18%
384)	2942-5/00	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores	17%
385)	2943-3/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	17%
386)	2944-1/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	17%
387)	2945-0/00	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	17%
388)	2949-2/01	Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores	17%
389)	2950-6/00	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	16%
390)	3011-3/01	Construção de embarcações de grande porte	17%
391)	3011-3/02	Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte	17%
392)	3012-1/00	Construção de embarcações para esporte e lazer	17%
393)	3031-8/00	Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes	17%
394)	3032-6/00	Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários	17%
395)	3041-5/00	Fabricação de aeronaves	17%
396)	3042-3/00	Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves	17%
397)	3050-4/00	Fabricação de veículos militares de combate	17%
398)	3091-1/01	Fabricação de motocicletas	17%
399)	3091-1/02	Fabricação de peças e acessórios para motocicletas	17%
400)	3092-0/00	Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios	17%
401)	3099-7/00	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente	18%
402)	3101-2/00	Fabricação de móveis com predominância de madeira	17%
403)	3102-1/00	Fabricação de móveis com predominância de metal	16%
404)	3103-9/00	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal	15%
405)	3104-7/00	Fabricação de colchões	15%
406)	3211-6/01	Lapidação de gemas	19%
407)	3211-6/02	Fabricação de artefatos de joalheria e ourivessaria	19%
408)	3211-6/03	Cunhagem de moedas e medalhas	17%
409)	3212-4/00	Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes	19%
410)	3220-5/00	Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios	22%
411)	3230-2/00	Fabricação de artefatos para pesca e esporte	17%
412)	3240-0/01	Fabricação de jogos eletrônicos	17%
413)	3240-0/02	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à ocação	17%
414)	3240-0/03	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação	17%
415)	3240-0/99	Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente	17%
416)	3250-7/01	Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório	17%
417)	3250-7/02	Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de aboratório	17%
418)	3250-7/03	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda	17%
419)	3250-7/04	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda	17%
420)	3250-7/05	Fabricação de materiais para medicina e odontologia	16%
421)	3250-7/07	Fabricação de artigos ópticos	17%
422)	3250-7/09	Serviço de laboratório óptico	17%
423)	3291-4/00	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	16%
424)	3292-2/01	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	19%
425)	3292-2/02	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	19%
426)	3299-0/01	Fabricação de guarda-chuvas e similares	19%
427)	3299-0/02	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório	19%
428)	3299-0/03	Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto uminosos	17%
429)	3299-0/04	Fabricação de painéis e letreiros luminosos	25%
430)	3299-0/05	Fabricação de aviamentos para costura	19%
431)	3299-0/06	Fabricação de velas, inclusive decorativas	19%
432)	3299-0/99	Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente	19%
433)	3311-2/00	Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto veículos	17%
434)	3312-1/01	Manutenção e reparação de equipamentos transmissores de comunicação	16%
435)	3312-1/02	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle	17%
436)	3312-1/03	Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	17%
437)	3312-1/04	Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos	17%
438)	3313-9/01	Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos	16%
439)	3313-9/02	Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos	17%
440)	3313-9/99	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente	17%
441)	3314-7/01	Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas	17%
442)	3314-7/02	Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas	19%
443)	3314-7/03	Manutenção e reparação de válvulas industriais	17%
444)	3314-7/04	Manutenção e reparação de compressores	17%
445)	3314-7/05	Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins ndustriais	17%
446)	3314-7/06	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para nstalações térmicas	17%
447)	3314-7/07	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial	18%
448)	3314-7/08	Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas	17%
449)	3314-7/09	Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório	17%
450)	3314-7/10	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente	19%
451)	3314-7/11	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária	18%
452)	3314-7/12	Manutenção e reparação de tratores agrícolas	18%
453)	3314-7/13	Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta	18%
454)	3314-7/14	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo	17%
455)	3314-7/15	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo	17%
456)	3314-7/16	Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas	18%
457)	3314-7/17	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores	18%
458)	3314-7/18	Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta	17%
459)	3314-7/19	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo	17%
460)	3314-7/20	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados	17%
461)	3314-7/21	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos	17%
462)	3314-7/22	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico	17%
463)	3314-7/99	Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos ndustriais não especificados anteriormente	17%
464)	3315-5/00	Manutenção e reparação de veículos ferroviários	17%
465)	3316-3/01	Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista	25%
466)	3316-3/02	Manutenção de aeronaves na pista	17%
467)	3317-1/01	Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes	23%
468)	3317-1/02	Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer	17%
469)	3319-8/00	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente	17%
470)	3321-0/00	Instalação de máquinas e equipamentos industriais	17%
471)	3329-5/01	Serviços de montagem de móveis de qualquer material	18%
472)	3329-5/99	Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente	17%
473)	3520-4/02	Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas	17%
474)	3530-1/00	Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado	17%
475)	3600-6/02	Distribuição de água por caminhões	17%
476)	3702-9/00	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes	17%
477)	3811-4/00	Coleta de resíduos não-perigosos	17%
478)	3812-2/00	Coleta de resíduos perigosos	17%
479)	3821-1/00	Tratamento e disposição de resíduos não perigosos	17%
480)	3822-0/00	Tratamento e disposição de resíduos perigosos	17%
481)	3831-9/01	Recuperação de sucatas de alumínio	17%
482)	3831-9/99	Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio	17%
483)	3832-7/00	Recuperação de materiais plásticos	17%
484)	3839-4/01	Usinas de compostagem	17%
485)	3839-4/99	Recuperação de materiais não especificados anteriormente	17%
486)	3900-5/00	Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos	17%
487)	4110-7/00	Incorporação de empreendimentos imobiliários	22%
488)	4120-4/00	Construção de edifícios	15%
489)	4211-1/01	Construção de rodovias e ferrovias	16%
490)	4211-1/02	Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos	18%
491)	4212-0/00	Construção de obras-de-arte especiais	16%
492)	4213-8/00	Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas	18%
493)	4221-9/01	Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica	16%
494)	4221-9/02	Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica	16%
495)	4221-9/03	Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica	14%
496)	4221-9/04	Construção de estações e redes de telecomunicações	16%
497)	4221-9/05	Manutenção de estações e redes de telecomunicações	16%
498)	4222-7/02	Obras de irrigação	18%
499)	4223-5/00	Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto	16%
500)	4291-0/00	Obras portuárias, marítimas e fluviais	16%
501)	4292-8/01	Montagem de estruturas metálicas	17%
502)	4292-8/02	Obras de montagem industrial	17%
503)	4299-5/01	Construções de instalações esportivas e recreativas	16%
504)	4299-5/99	Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente	12%
505)	4311-8/01	Demolição de edifícios e outras estruturas	17%
506)	4311-8/02	Preparação de canteiro e limpeza de terreno	17%
507)	4312-6/00	Perfurações e sondagens	16%
508)	4313-4/00	Obras de terraplenagem	17%
509)	4319-3/00	Serviços de preparação de terreno não especificados anteriormente	15%
510)	4321-5/00	Instalação e manutenção elétrica	17%
511)	4322-3/01	Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás	16%
512)	4322-3/02	Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração	15%
513)	4322-3/03	Instalações de sistema de prevenção contra incêndio	17%
514)	4329-1/01	Instalações de painéis publicitários	24%
515)	4329-1/02	Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e acustre	17%
516)	4329-1/03	Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes	17%
517)	4329-1/04	Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos	17%
518)	4329-1/99	Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente	15%
519)	4330-4/01	Impermeabilização em obras de engenharia civil	16%
520)	4330-4/02	Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material	16%
521)	4330-4/03	Obras de acabamento em gesso e estuque	19%
522)	4330-4/04	Serviços de pintura de edifícios em geral	16%
523)	4330-4/05	Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores	16%
524)	4330-4/99	Outras obras de acabamento da construção	21%
525)	4391-6/00	Obras de fundações	16%
526)	4399-1/01	Administração de obras	18%
527)	4399-1/02	Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias	16%
528)	4399-1/03	Obras de alvenaria	18%
529)	4399-1/04	Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras	17%
530)	4399-1/05	Perfuração e construção de poços de água	16%
531)	4399-1/99	Serviços especializados para construção não especificados anteriormente	16%
532)	4511-1/01	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos	13%
533)	4511-1/02	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados	14%
534)	4511-1/03	Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados	18%
535)	4511-1/04	Comércio por atacado de caminhões novos e usados	13%
536)	4511-1/05	Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados	13%
537)	4511-1/06	Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados	13%
538)	4512-9/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores	17%
539)	4512-9/02	Comércio sob consignação de veículos automotores	17%
540)	4520-0/01	Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores	17%
541)	4520-0/02	Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores	17%
542)	4520-0/03	Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores	18%
543)	4520-0/04	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores	18%
544)	4520-0/06	Serviços de borracharia para veículos automotores	19%
545)	4520-0/07	Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores	18%
546)	4520-0/08	Serviços de capotaria	17%
547)	4530-7/01	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores	13%
548)	4530-7/02	Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar	16%
549)	4530-7/03	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores	18%
550)	4530-7/04	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores	17%
551)	4530-7/05	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar	15%
552)	4530-7/06	Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores	18%
553)	4541-2/01	Comércio por atacado de motocicletas e motonetas	13%
554)	4541-2/02	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	13%
555)	4541-2/03	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas	13%
556)	4541-2/04	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas	17%
557)	4541-2/05	Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	18%
558)	4542-1/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios	18%
559)	4542-1/02	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas	18%
560)	4543-9/00	Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas	18%
561)	4611-7/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas e animais vivos	12%
562)	4612-5/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos	24%
563)	4613-3/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens	17%
564)	4614-1/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves	17%
565)	4615-0/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico	16%
566)	4616-8/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem	19%
567)	4617-6/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo	17%
568)	4618-4/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria	16%
569)	4618-4/02	Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares	15%
570)	4618-4/03	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações	17%
571)	4618-4/99	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente	18%
572)	4619-2/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em gera não especializado	18%
573)	4621-4/00	Comércio atacadista de café em grão	16%
574)	4622-2/00	Comércio atacadista de soja	16%
575)	4623-1/01	Comércio atacadista de animais vivos	16%
576)	4623-1/02	Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal	12%
577)	4623-1/03	Comércio atacadista de algodão	17%
578)	4623-1/04	Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado	17%
579)	4623-1/05	Comércio atacadista de cacau	16%
580)	4623-1/06	Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas	13%
581)	4623-1/07	Comércio atacadista de sisal	17%
582)	4623-1/08	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	16%
583)	4623-1/09	Comércio atacadista de alimentos para animais	13%
584)	4623-1/99	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente	16%
585)	4631-1/00	Comércio atacadista de leite e laticínios	16%
586)	4632-0/01	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados	13%
587)	4632-0/02	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas	14%
588)	4632-0/03	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	13%
589)	4633-8/01	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e egumes frescos	16%
590)	4633-8/02	Comércio atacadista de aves vivas e ovos	12%
591)	4633-8/03	Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação	16%
592)	4634-6/01	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados	16%
593)	4634-6/02	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	16%
594)	4634-6/03	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar	15%
595)	4634-6/99	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais	16%
596)	4635-4/01	Comércio atacadista de água mineral	17%
597)	4635-4/02	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante	28%
598)	4635-4/03	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	17%
599)	4635-4/99	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente	17%
600)	4636-2/01	Comércio atacadista de fumo beneficiado	35%
601)	4636-2/02	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos	35%
602)	4637-1/01	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel	12%
603)	4637-1/02	Comércio atacadista de açúcar	16%
604)	4637-1/03	Comércio atacadista de óleos e gorduras	13%
605)	4637-1/04	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares	10%
606)	4637-1/05	Comércio atacadista de massas alimentícias	12%
607)	4637-1/06	Comércio atacadista de sorvetes	14%
608)	4637-1/07	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	16%
609)	4637-1/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	12%
610)	4639-7/01	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	12%
611)	4639-7/02	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	12%
612)	4641-9/01	Comércio atacadista de tecidos	19%
613)	4641-9/02	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho	19%
614)	4641-9/03	Comércio atacadista de artigos de armarinho	19%
615)	4642-7/01	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança	19%
616)	4642-7/02	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho	18%
617)	4643-5/01	Comércio atacadista de calçados	18%
618)	4643-5/02	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem	18%
619)	4644-3/01	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano	15%
620)	4644-3/02	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário	16%
621)	4645-1/01	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios	18%
622)	4645-1/02	Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia	14%
623)	4645-1/03	Comércio atacadista de produtos odontológicos	15%
624)	4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria	14%
625)	4646-0/02	Comércio atacadista de produtos de higiene e pessoal	16%
626)	4647-8/01	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria	17%
627)	4647-8/02	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações	17%
628)	4649-4/01	Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico	18%
629)	4649-4/02	Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico	17%
630)	4649-4/03	Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos	17%
631)	4649-4/04	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria	16%
632)	4649-4/05	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas	19%
633)	4649-4/06	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures	17%
634)	4649-4/07	Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, frtas e discos	17%
635)	4649-4/08	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar	16%
636)	4649-4/09	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	16%
637)	4649-4/10	Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas	19%
638)	4649-4/99	Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente	17%
639)	4651-6/01	Comércio atacadista de equipamentos de informática	7%
640)	4651-6/02	Comércio atacadista de suprimentos para informática	7%
641)	4652-4/00	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação	15%
642)	4661-3/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças	13%
643)	4662-1/00	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças	13%
644)	4663-0/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças	18%
645)	4664-8/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças	17%
646)	4665-6/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças	17%
647)	4669-9/01	Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças	13%
648)	4669-9/99	Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças	13%
649)	4671-1/00	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados	18%
650)	4672-9/00	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas	16%
651)	4673-7/00	Comércio atacadista de material elétrico	16%
652)	4674-5/00	Comércio atacadista de cimento	16%
653)	4679-6/01	Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares	15%
654)	4679-6/02	Comércio atacadista de mármores e granitos	19%
655)	4679-6/03	Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais	17%
656)	4679-6/04	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente	18%
657)	4679-6/99	Comércio atacadista de materiais de construção em geral	17%
658)	4681-8/01	Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)	17%
659)	4681-8/02	Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)	17%
660)	4681-8/03	Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante	17%
661)	4681-8/04	Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto	17%
662)	4681-8/05	Comércio atacadista de lubrificantes	17%
663)	4682-6/00	Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP)	17%
664)	4683-4/00	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos de solo	11%
665)	4684-2/01	Comércio atacadista de resinas e elastômeros	16%
666)	4684-2/02	Comércio atacadista de solventes	16%
667)	4684-2/99	Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente	19%
668)	4685-1/00	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção	16%
669)	4686-9/01	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto	19%
670)	4686-9/02	Comércio atacadista de embalagens	16%
671)	4687-7/01	Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão	19%
672)	4687-7/02	Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto papel e papelão	17%
673)	4687-7/03	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos	17%
674)	4689-3/01	Comércio atacadista de produtos de extração mineral, exceto combustíveis	19%
675)	4689-3/02	Comércio atacadista de fios e fibras têxteis beneficiadas	19%
676)	4689-3/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente	15%
677)	4691-5/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	12%
678)	4692-3/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários	12%
679)	4693-1/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários	13%
680)	4711-3/01	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados	13%
681)	4711-3/02	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados	12%
682)	4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns	15%
683)	4713-0/01	Lojas de departamentos ou magazines	19%
684)	4713-0/02	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines	19%
685)	4713-0/03	Lojas duty free de aeroportos internacionais	17%
686)	4721-1/02	Padaria e confeitaria com predominância de revenda	15%
687)	4721-1/03	Comércio varejista de laticínios e frios	15%
688)	4721-1/04	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes	16%
689)	4722-9/01	Comércio varejista de carnes - açougues	16%
690)	4722-9/02	Peixaria	16%
691)	4723-7/00	Comércio varejista de bebidas	17%
692)	4724-5/00	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros	16%
693)	4729-6/01	Tabacaria	35%
694)	4729-6/02	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência	15%
695)	4729-6/99	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	15%
696)	4731-8/00	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores	16%
697)	4732-6/00	Comércio varejista de lubrificantes	17%
698)	4741-5/00	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura	12%
699)	4742-3/00	Comércio varejista de material elétrico	16%
700)	4743-1/00	Comércio atacadista de vidros	18%
701)	4744-0/01	Comércio varejista de ferragens e ferramentas	16%
702)	4744-0/02	Comércio varejista de madeiras e artefatos	17%
703)	4744-0/03	Comércio varejista de materiais hidráulicos	16%
704)	4744-0/04	Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas	16%
705)	4744-0/05	Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente	15%
706)	4744-0/06	Comércio varejista de pedras para revestimento	16%
707)	4744-0/99	Comércio varejista de materiais de construção em geral	15%
708)	4751-2/01	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de nformática	7%
709)	4751-2/02	Recarga de cartuchos para equipamentos de informática	7%
710)	4752-1/00	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação	17%
711)	4753-9/00	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo	16%
712)	4754-7/01	Comércio varejista de móveis	16%
713)	4754-7/02	Comércio varejista de artigos de colchoaria	19%
714)	4754-7/03	Comércio varejista de artigos de iluminação	18%
715)	4755-5/01	Comércio varejista de tecidos	19%
716)	4755-5/02	Comércio varejista de artigos de armarinho	19%
717)	4755-5/03	Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho	19%
718)	4756-3/00	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios	19%
719)	4757-1/00	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação	18%
720)	4759-8/01	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas	19%
721)	4759-8/99	Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente	16%
722)	4761-0/01	Comércio varejista de livros	17%
723)	4761-0/02	Comércio varejista de jornais e revistas	17%
724)	4761-0/03	Comércio varejista de artigos de papelaria	17%
725)	4762-8/00	Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas	17%
726)	4763-6/01	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos	19%
727)	4763-6/02	Comércio varejista de artigos esportivos	18%
728)	4763-6/03	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios	19%
729)	4763-6/04	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping	21%
730)	4763-6/05	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios	17%
731)	4771-7/01	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas	15%
732)	4771-7/02	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas	15%
733)	4771-7/03	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos	15%
734)	4771-7/04	Comércio varejista de medicamentos veterinários	13%
735)	4772-5/00	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal	14%
736)	4773-3/00	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	15%
737)	4774-1/00	Comércio varejista de artigos para óptica	19%
738)	4781-4/00	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios	19%
739)	4782-2/01	Comércio varejista de calçados	18%
740)	4782-2/02	Comércio varejista de artigos de viagem	19%
741)	4783-1/01	Comércio varejista de artigos de joalheria	22%
742)	4783-1/02	Comércio varejista de artigos de relojoaria	19%
743)	4784-9/00	Comércio varejista de gás liquefeitos de petróleo (GLP)	17%
744)	4785-7/01	Comércio varejista de antiguidades	20%
745)	4785-7/99	Comércio varejista de outros artigos usados	17%
746)	4789-0/01	Comércio varejista de souvenires, bijuterias e artesanatos	19%
747)	4789-0/02	Comércio varejista de plantas e flores naturais	18%
748)	4789-0/03	Comércio varejista de objetos de arte	16%
749)	4789-0/04	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação	14%
750)	4789-0/05	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários	18%
751)	4789-0/06	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos	25%
752)	4789-0/07	Comércio varejista de equipamentos para escritório	17%
753)	4789-0/08	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem	17%
754)	4789-0/09	Comércio varejista de armas e munições	28%
755)	4789-0/99	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente	17%
756)	4911-6/00	Transporte ferroviário de carga	18%
757)	4912-4/01	Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual	17%
758)	4912-4/02	Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana	17%
759)	4912-4/03	Transporte metroviário	17%
760)	4921-3/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fxo, municipal	17%
761)	4921-3/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipa em região metropolitana	17%
762)	4922-1/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana	17%
763)	4922-1/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fxo, nterestadual	17%
764)	4922-1/03	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fxo, nternacional	17%
765)	4923-0/02	Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista	17%
766)	4924-8/00	Transporte escolar	17%
767)	4929-9/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal	17%
768)	4929-9/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, ntermunicipal, interestadual e internacional	17%
769)	4929-9/03	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal	17%
770)	4929-9/04	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, nterestadual e internacional	17%
771)	4929-9/99	Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente	17%
772)	4930-2/01	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal	17%
773)	4930-2/02	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, ntermunicipal, interestadual e internacional	12%
774)	4930-2/03	Transporte rodoviário de produtos perigosos	17%
775)	4930-2/04	Transporte rodoviário de mudanças	17%
776)	4940-0/00	Transporte dutoviário	17%
777)	4950-7/00	Trens turísticos, teleféricos e similares	17%
778)	5011-4/01	Transporte marítimo de cabotagem - carga	17%
779)	5011-4/02	Transporte marítimo de cabotagem - passageiros	17%
780)	5012-2/01	Transporte marítimo de longo curso - carga	17%
781)	5012-2/02	Transporte marítimo de longo curso - passageiros	17%
782)	5021-1/01	Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia	17%
783)	5021-1/02	Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e nternacional, exceto travessia	17%
784)	5022-0/01	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia	17%
785)	5022-0/02	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, ntermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	17%
786)	5030-1/01	Navegação de apoio marítimo	17%
787)	5030-1/02	Navegação de apoio portuário	17%
788)	5091-2/01	Transporte por navegação de travessia, municipal	17%
789)	5091-2/02	Transporte por navegação de travessia, intermunicipal	17%
790)	5099-8/01	Transporte aquaviário para passeios turísticos	17%
791)	5099-8/99	Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente	17%
792)	5111-1/00	Transporte aéreo de passageiros regular	17%
793)	5112-9/01	Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação	17%
794)	5112-9/99	Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular	17%
795)	5120-0/00	Transporte aéreo de carga	17%
796)	5130-7/00	Transporte espacial	17%
797)	5211-7/01	Armazéns gerais - emissão de warrant	16%
798)	5211-7/99	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis	15%
799)	5212-5/00	Carga e descarga	17%
800)	5223-1/00	Estacionamento de veículos	17%
801)	5229-0/02	Serviços de reboque de veículos	16%
802)	5229-0/99	Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificados anteriormente	17%
803)	5231-1/01	Administração da infra-estrutura portuária	17%
804)	5231-1/02	Operações de terminais	17%
805)	5239-7/00	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente	17%
806)	5240-1/01	Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	17%
807)	5240-1/99	Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	17%
808)	5320-2/02	Serviços de entrega rápida	15%
809)	5510-8/01	Hotéis	10%
810)	5510-8/02	Apart-hotéis	10%
811)	5510-8/03	Motéis	10%
812)	5590-6/01	Albergues, exceto assistenciais	10%
813)	5590-6/03	Pensões (alojamento)	10%
814)	5590-6/99	Outros alojamentos não especificados anteriormente	10%
815)	5611-2/01	Restaurantes e similares	10%
816)	5611-2/02	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas	17%
817)	5611-2/03	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares	16%
818)	5612-1/00	Serviços ambulantes de alimentação	16%
819)	5620-1/01	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas	16%
820)	5620-1/02	Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê	16%
821)	5620-1/03	Cantinas - serviços de alimentação privativos	17%
822)	5620-1/04	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar	16%
823)	5811-5/00	Edição de livros	12%
824)	5812-3/00	Edição de jornais	17%
825)	5813-1/00	Edição de revistas	17%
826)	5819-1/00	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos	17%
827)	5821-2/00	Edição integrada à impressão de livros	14%
828)	5822-1/00	Edição integrada à impressão de jornais	17%
829)	5823-9/00	Edição integrada à impressão de revistas	17%
830)	5829-8/00	Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos	18%
831)	5911-1/01	Estúdios cinematográficos	17%
832)	5911-1/02	Produção de filmes para publicidade	17%
833)	5912-0/01	Serviços de dublagem	17%
834)	5912-0/02	Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual	17%
835)	5912-0/99	Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente	17%
836)	5913-8/00	Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão	17%
837)	5914-6/00	Atividades de exibição cinematográfica	17%
838)	5920-1/00	Atividades de gravação de som e de edição de música	17%
839)	6110-8/01	Serviços de telefonia fixa comutada - STFC	16%
840)	6110-8/02	Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT	16%
841)	6110-8/03	Serviço de comunicação multimídia - SCM	16%
842)	6110-8/99	Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente	16%
843)	6120-5/01	Telefonia móvel celular	16%
844)	6120-5/02	Serviço móvel especializado - SME	16%
845)	6120-5/99	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente	16%
846)	6130-2/00	Telecomunicações por satélite	16%
847)	6190-6/01	Provedores de acesso às redes de comunicações	17%
848)	6190-6/02	Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP	16%
849)	6190-6/99	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente	16%
850)	6612-6/04	Corretoras de contratos de mercadorias	17%
851)	6810-2/01	Compra e venda de imóveis próprios	17%
852)	6810-2/02	Aluguel de imóveis próprios	17%
853)	6810-2/03	Loteamento de imóveis próprios	17%
854)	6821-8/01	Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis	17%
855)	7119-7/99	Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente	16%
856)	7120-1/00	Testes e análises técnicas	17%
857)	7210-0/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais	17%
858)	7311-4/00	Agência de publicidade	17%
859)	7312-2/00	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação	17%
860)	7319-0/01	Criação de estandes para feiras e exposições	17%
861)	7319-0/02	Promoção de vendas	17%
862)	7319-0/03	Marketing direto	17%
863)	7319-0/04	Consultoria em publicidade	17%
864)	7319-0/99	Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente	17%
865)	7410-2/01	Design	16%
866)	7420-0/01	Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina	17%
867)	7420-0/03	Laboratórios fotográficos	17%
868)	7420-0/04	Filmagem de festas e eventos	17%
869)	7420-0/05	Serviços de microfilmagem	17%
870)	7711-0/00	Locação de automóveis sem condutor	17%
871)	7719-5/01	Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos	17%
872)	7719-5/02	Locação de aeronaves sem tripulação	17%
873)	7719-5/99	Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor	17%
874)	7721-7/00	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos	17%
875)	7722-5/00	Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares	18%
876)	7723-3/00	Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios	19%
877)	7729-2/01	Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos	17%
878)	7729-2/02	Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; nstrumentos musicais	16%
879)	7729-2/99	Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	17%
880)	7731-4/00	Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador	17%
881)	7732-2/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes	17%
882)	7732-2/02	Aluguel de andaimes	17%
883)	7733-1/00	Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório	17%
884)	7739-0/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador	17%
885)	7739-0/02	Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador	17%
886)	7739-0/03	Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes	17%
887)	7739-0/99	Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador	18%
888)	8012-9/00	Atividades de transporte de valores	19%
889)	8121-4/00	Limpeza em prédios e em domicílios	17%
890)	8129-0/00	Atividades de limpeza não especificadas anteriormente	17%
891)	8220-2/00	Atividades de teleatendimento	17%
892)	8230-0/01	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas	17%
893)	8292-0/00	Envasamento e empacotamento sob contrato	16%
894)	8690-9/03	Atividades de acupuntura	17%
895)	8690-9/04	Atividades de podologia	17%
896)	9001-9/06	Atividades de sonorização e iluminação	17%
897)	9329-8/01	Discotecas, danceterias, salões de dança e similares	16%
898)	9329-8/02	Exploração de boliches	16%
899)	9430-8/00	Atividades de associações de defesa de direitos sociais	17%
900)	9493-6/00	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte	17%
901)	9499-5/00	Atividades associativas não especificadas anteriormente	17%
902)	9511-8/00	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos	14%
903)	9512-6/00	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação	15%
904)	9521-5/00	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoa e doméstico	19%
905)	9529-1/01	Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem	19%
906)	9529-1/02	Chaveiros	17%
907)	9529-1/03	Reparação de relógios	19%
908)	9529-1/04	Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados	18%
909)	9529-1/05	Reparação de artigos do mobiliário	16%
910)	9529-1/06	Reparação de joias	19%
911)	9529-1/99	Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	16%
912)	9602-5/02	Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza	17%
913)	9603-3/04	Serviços de funerárias	17%
914)	9603-3/99	Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente	17%
915)	9609-2/03	Alojamento, higiene e embelezamento de animais	19%
916)	9609-2/04	Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda	17%
917)	9609-2/05	Atividades de sauna e banhos	17%
918)	9609-2/06	Serviços de tatuagem e colocação de piercing	17%
919)		CNAE não mencionada nos itens anteriores	17%"