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FABRICANTES OU OFICINAS CREDENCIADAS AUTORIZADAS - OPERAÇÕES
Peças e partes substituídas em virtude de garantia	Anexo I,Art.68-E
Aplica-se este tratamento fiscal	Anexo I,Art.68-E,I e II e 68-F
Entrada da pela- emissão de nota fiscal - sem destaque do imposto	Anexo I,Art.68-G,I a IV
Nota fiscal poderá ser emitida no último dia do mês	Anexo I,Art.68-H,I a II
Devolução da peça para o fabricante sem destaque do icms, desde que	Anexo I,Art.68-I, e 68-J
Emissão da nota fiscal da troca da mercadoria para o adquirente	Anexo I,Art.68-K

FABRICANTE DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, SEUS CONCESSIONÁRIOS OU OFICINAS AUTORIZADAS - OPERAÇÕES
Aplicação da legislação	Anexo I,Art,66,§ único,I e II
Prazo de garantia - o fixado no certificado de garantia	Anexo I,Art.67
Entrada de peça defeituosa - emissão da nota fiscal	Anexo I,Art.68,I a IV
Nota fiscal emitida englobadamente no último dia do mês	Anexo I,Art.68-A,I e II
Saída isenta do icms - mercadoria da oficina ou concessionária para o fabricante	Anexo I,Art.68-B
Remessa da peça defeituosa - emissão da nota fiscal	Anexo I,Art.68-C

FARELO DE AVEIA
Redução de base de cálculo - operações interestaduais - alimentação e ração animal	Anexo III,Art.8º,IV
Percentual de redução - 30%	Anexo III,Art.8º,§ único
Saída da peça nova defeituosa - emissão da nota fiscal para o fabricante	Anexo I,Art.68-D

FARELOS DE TORTAS DE ALGODÃO, BABAÇU, DE CACAU, DE AMENDOIM, DE LINHAÇA, DE MANONA, DE MILHO E DE TRIGO, FARELOS DE ARROZ, DE GIRASSOL, DE GLÚTEM DE MILHO, DE GÉRMEM DE MILHO DESENGORDURADO, DE QUIMERA DE MILHO, DE CASCA E DE SEMENTE DE UVA E DE POLPA CÍTRICA, GLÚTEM DE MILHO, FENO E OUTROS RESÍDUOS INDUSTRIAIS DESTINADAS Á ALIMENTAÇÃO ANIMAL
Isenção - utilizados na alimentação animal e na fabricação de ração	Anexo II,Art.64,VI
Isenção - farelos de torta de soja e de canola - alimentação animal	Anexo II,Art.64,XI
Redução de de de cálculo - operações interestaduais	Anexo III,Art.8º,VI
Percentual de redução - 60%	Anexo III,Art.8º,§ 1º
Para a fruição do benefício - o vendedor	Anexo III,Art.8º,§ 8º

FARELOS E TORTAS DE SOJA E DE CANOLA, FARELOS DE SUAS CASCAS E SOJAS DESATIVADAS E SEUS FARELOS - ALIMENTAÇÃO ANIMAL OU RAÇÃO
Redução de base de cálculo	Anexo II,Art.9º,I
Percentual de redução - 30%	Anexo II,Art.9º,§ único

FARINHA DE MANDIOCA
Pagamento antecipado na entrada do Estado obrigatoriedade	Anexo I, Apêndice I
Pagamento antecipado - saída do Estado	Anexo I, Apêndice II
Redução de base de cálculo - cesta básica - operações internas	Anexo III,Art.6º,I
Carga tributária de 7%	Anexo III,Art.6º,§ 1º
Somente será aplicado se o imposto for recolhido antecipado	Anexo III,Art.6º,§ 2º
Aplica-se as operações internas subseqüentes sujeitas a antecipação icms	Anexo III,Art.6º,§ 3º

FARINHA DE MILHO OU FUBÁ
Pagamento antecipado na entrada do Estado obrigatoriedade	Anexo I, Apêndice I
Margem de valor agregado	Anexo I, Apêndice I
Redução de base de cálculo - cesta básica - operações internas	Anexo III,Art.6º,I
Carga tributária de 7%	Anexo III,Art.6º,§ 1º
Somente será aplicado se o imposto for recolhido antecipado	Anexo III,Art.6º,§ 2º
Substituição tributária - operações internas	Anexo XIII,item 21

FARINHAS DE PEIXE, DE OSTRA, DE CARNE, DE OSSO, DE PENA, DE SANGUE E DE VÍSCERA
Isenção - uso na alimentação animal ou fabricação de ração	Anexo II,Art.64,VI
Redução de base de cálculo - operações interestaduais	Anexo III,Art.8º,VI
Percentual de redução	Anexo III,Art.8º,§ 1º
Abatimento no preço	Anexo III,Art.8º,§ 8º

FARINHA DE ROSCA
Aquisição da farinha de trigo com pagamento antecipado do imposto - venda sem tributação nas operações internas - derivado da farinha de trigo	Anexo I,Art.120,Apêndice I
Emissão da nota fiscal - sem destaque do imposto	Anexo I,Art,.123

FARINHA DE TRIGO, MISTURA DE FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS DERIVADOS DA FARINHA DE TRIGO
Mesmo tratamento fiscal do trigo	Anexo I,Art.117 a 119-f
Pagamento antecipado somente para farinha de trigo e mistura de farinha de trigo	Anexo I,Apêndice I

FATO GERADOR
Alimentação e bebidas em bares e restaurantes, hotéis e similares	Art.1º,I
Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios	Art.1º,II,"a"
Compreendidos na competência tributária dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual	Art.1º,II,"b"
Mercadoria importada do exterior, por pessoa natural ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado ao consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento	Art.1º,III
Prestação de serviço efetuada ou prestada no exterior	Art.1º,IV
Entrada no Estado, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos ou dele derivados , e de energia elétrica, quando não destinados á comercialização ou industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o icms ao Estado do Pará	Art.1º,V
As prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores	Art.1º,VI
As prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza	Art.1º,VII
A venda do bem ao arrendatário na operação de arrendamento Art.1º,VIII mercantil	Art.1º,VIII
Momento da ocorrência do fato gerador	Art.2º,I a XII
Não sendo possível arbitrar a data da ocorrência	Art.47,§ 3º
Prescrição do fato gerador - 5 anos	Art.49

FEIJÃO - OPERAÇÕES
Diferimento - saídas internas - produtor para a indústria	Anexo I,Art.174
Indústria -crédito presumido que resulte em uma carga tributária de 2%	Anexo I,Art.174-A
Saída de arroz em operações interestaduais pelo produtor - carga tributária de 2%	Anexo I,Art.174-B
Preço inferior ao indicado pela autoridade, este deverá prevalecer	Anexo I,Art.174-B, e § único
Crédito presumido será opcional - vedado o aproveitamento de quaisquer créditos	Anexo I,Art.174-C
Pagamento antecipado do imposto - entradas	Anexo I,Apêndice I
Pagamento antecipado - saídas do Estado	Anexo I,Apêndice II
Isenção - primeira operação do produto	Anexo II,Art.23,VII
Não cabe isenção para industrialização	Anexo II.Art.21,§ 1º
Redução de base de cálculo - cesta básica - operações internas	Anexo III,Art.6º,I
Carga tributária de 7%	Anexo III,Art.6º,§ 1º
Somente será aplicado se o imposto for recolhido antecipado	Anexo III,Art.6º,§ 2º
Substituição tributária - operações internas	Anexo XIII,item 23

FEIRA OU EXPOSIÇÃO - MERCADORIAS ENVIADAS
Pedido mediante requerimento para realização de feira com 15 dias de antecedência	Anexo I,Art.3º
Documentos que deverão acompanhar o requerimento	Anexo I, art.3º,§ único,I a IV
Contribuintes de outros Estados - recolhimento do icms em Gnre	Anexo I,Art.4º
Base de cálculo do imposto a ser recolhido com margem de lucro de 30%	Anexo I,Art.4º,§ 1º
Comprovante do pagamento do imposto acompanha a nota fiscal	Anexo I,Art.4º,§ 2º
Se o imposto não foi pago, este ocorrerá na entrada do Estado	Anexo I,Art.4º, § 3º
Mercadorias de outro Estado - serão lacradas na entrada após conferência	Anexo I, Art 5º
Imposto recolhido a menor - complementação	Anexo I,Art.5º,§ 1º,I e II
O lacre só será rompido no local da feira	Anexo I,Art.5º,§ 2º
Poderá ser indeferido o pedido para a realização da feira	Anexo I,Art.7º
Feiras - 50% das vagas destinadas a contribuinte ou pessoas do Estado	Anexo I,Art.9º
Procedimentos para participantes estabelecidos no Estado	Anexo I, Art 9º,I a VI e § único
Participantes não inscritos como contribuintes do imposto	Anexo I,Art.10,I e II
Período permitido para a feira - 10 dias, podendo estender-se	Anexo I,Art.11 e § único
Mercadorias só poderão ser comercializadas no local da feira	Anexo I,Art.12

FERTILIZANTES E DL - METIONA E SEUS ANÁLOGOS
Isenção - para uso na agricultura	Anexo II,Art.64,XIII
Redução de base de cálculo - operações interestaduais - uso na agricultura e pecuária	Anexo III,Art.9º,III
Percentual de redução de base de cálculo - 30%	Anexo III,Art.9º,§ único

FESTAS DOS ESTADOS
Isenção - comidas, bebidas, produtos artesanais	Anexo II,Art.100

FILMES ESPECIAIS PARA RAIO -X
Isenção	Anexo II,Art.55,VII,1º e 2º

FILMES FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO E SLIDE
Pagamento antecipado - entrada no Estado	Anexo I,Apêndice I
Substituição tributária - operações interestaduais	Anexo XIII,item 10

FILTRO DE LINHA ARTERIAL
Isenção	Anexo II,Art.55,XXVII

FIOS DE NAYLON
Isenção - posição fiscal 3006.10.19	Anexo II,Art.55,§ 1º e 2º

FISCALIZAÇÃO - PROCEDIMENTOS
Será exercida por	Art.738
Identificação do fiscal para fiscalizar	Art.739
Início do procedimento de fiscalização	Art.740,I e II, § 1º e 2º
Retirada de livros pelo fisco	Art.741
Termo de ocorrência - apreensão ou fiscalização	Art.742,I a IX e § único
O fiscal poderá solicitar no exercício de sua função	Art.743,I e II
Pessoas sujeitas a fiscalização	Art.744, § 1º e 2º
Pessoas obrigadas a prestar informações ao fisco- atividades de terceiros	Art.745,§ 1º
Informações sobre sigilo	Art.745,§ 2º
Levantamento fiscal	Art.746,§ 1º e 2º
Apreensão, depósito,liberação de bens e livros fiscais	Art.747,I a VII
Lavratura de termo de apreensão	Art.748
Notificado o contribuinte para pagar, impugnar ou depositar em 30 dias	Art.748,§ 1º
Auto de infração do termo de apreensão será lavrado em 10 dias	Art.748,§ 2º a 4º
Contribuinte ou seu representante legal recusam-se a assinar o termo	Art.748,§ 5º
Mercadorias apreendidas - deverá ser citado o nº do documento fiscal se houver	Art.748,§ 6º
Mercadoria de fácil deterioração - será mencionado no termo de apreensão	Art.748,§ 7º e 8º
Não podendo ser identificado o dono da mercadoria	Art.749 e § único
Apreensão de mercadorias e outros - procedimentos	Art.751,I a IV
Termo de apreensão - descrição dos fatos	Art.753,I a III e § único
Mercadoria em residência particular - busca e apreensão	Art.754 e § único
Recusa de exibição de livros, notas e outros	Art.754-A
Mercadorias apreendidas serão depositadas na repartição fiscal mais próxima	Art.755, § 1º e 2º
Devolução dos documentos por parte do fisco	Art.756,I e II, § 1º e 2º
Devolução de mercadoria mediante termo de devolução	Art.757,I e II,"a a c"
Entrega de mercadorias definitiva ao proprietário, será observado	Art.758,I e II,"a a d"
Leilão fiscal - para pagamento do imposto	Art.761, § 1º e 2º
Liberação das mercadorias - até o momento da realização do leilão	Art.762 e § único
Valores arrecadados com o leilão - somente serão devolvidos ao término	Art.763
Doação de mercadorias de fácil deterioração	Art.764,I a V
Cadastramento das instituições - doações mercadorias apreendidas	Art.765,I e II
Leilão - será efetuado de forma centralizada	Art.766, § 1º e 2º
Deverá constar no processo sobre as mercadorias	Art.767,I e II e § único
Designação dos leilões- comissão	Art.768,I a IV
Publicação do edital para o leilão	Art.768,§ 1º,I a III e § 2º
Leilão será público - mas só poderá participar	Art.769,I e II
Mercadorias serão vendidas pelo maior lance	Art.770, § 1º a 4º
O preço terá que atingir o de avaliação da mercadoria	Art.771 e 772
Realizado o leilão e não arrematada a mercadoria	Art.773,I a III e § único
Considera-se desobrigado o vendedor	Art.774,I e II
Auto de infração e notificação fiscal	Art.775, § 1º a 12º
Servidores estaduais - devem atender ás solicitações dos contribuintes	Art.818

FOLHAS UTILIZADAS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA
Isenção - operações internas	Anexo II,Art.23,I,"a"
Não cabe isenção para industrialização	Anexo II.Art.23,§ 1º

FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS - OPERAÇÕES
Isenção - saídas internas produzidas no Estado	Anexo I,Art.181,I a V
Definição de arranjo de flores	Anexo I,Art.181,§ 1º
Mudas e plantas ornamentais	Anexo I,Art.181,§ 2º
Aquisições interestaduais - isenção - listadas no anexo XXXI do Ricms/Pa	Anexo I,Art.181,§ 3º
Produtor quando estiver desobrigado de Inscrição Estadual, deverá	Anexo I,Art.182,I e II
Isenção Flores - operações internas	Anexo II,Art.23,I,"a"
Não cabe isenção para industrialização - flores	Anexo II.Art.23,§ 1º
Relação de mercadorias isentas - operações interestaduais	Anexo XXXI

FOME ZERO
Isenção - programa fome zero	Anexo II,Art.77,§ 1º a 10º

FONTE DE IRÍDIO
Isenção	Anexo II,Art.55,XXXI

FORMICIDAS
Isenção - operações internas	Anexo II,Art.64,I
Redução de base de calculo - operações interestaduais	Anexo III,Art.8º,I
Percentual de redução - 60%	Anexo III,Art.8º,§ 1º
Para a fruição do benefício - o vendedor	Anexo III,Art.8º,§ 8º

FOSFATO NATURAL BRUTO
Isenção - operações internas	Anexo II,Art.64,II
Redução de base de calculo - operações interestaduais	Anexo III,Art.8º,II
Percentual de redução - 60%	Anexo III,Art.8º,§ 1º
Para a fruição do benefício - o vendedor	Anexo III,Art.8º,§ 8º
O benefício estende-se também	Anexo III,Art.8º,§ 1º,I e II

FRIGORÍFICO - CONTROLE DE ABATE POR CONTADORES ELETRÔNICOS
Abate será por meio de contador eletrônico - gado bovino, bubalino,caprino,ovino,suíno e de aves em geral	Anexo I, Art.33
Autorização prévia para uso do contador eletrônico	Anexo I, Art.33, § 1º a 3º
Termo de cessão de uso - adesão prévia	Anexo I, Art.33-A, § 1º a 3º
Dano ao equipamento ou lacre - aviso ao fisco	Anexo I, Art.33-B, § 1º, I a III
Recolhimento do imposto - 10º dia seguinte ao dano no equipamento	Anexo I, Art.33-B, § 3º
Lançamento das notas fiscais durante o período de dano do equipamento	Anexo I, Art.33-B, § 4º
Pedido de uso e respectiva autorização	Anexo I, Art.34, I a III e § único I a III
Verificação in loco antes da concessão	Anexo I, Art.34-A, e § 1º, I a III e 2º
Anotação no Livro de Documentos fiscais e termos de ocorrência	Anexo I, Art.34-C, I a VI
Utilização e intervenção	Anexo I, Art.34-D e E
Pedido de cessação de uso	Anexo I, Art.35, I a III
Transferência de um estabelecimento para outro do equipamento	Anexo I, Art.35, § 1º
Cessão de uso do contador "ex officio" - desacordo com a legislação	Anexo I, Art.35, § 2º
Intervenção técnica - a cargo do fisco	Anexo I, Art.35-A
Credenciamento para intervenção técnica	Anexo I, Art.36
Documentos para o credenciamento	Anexo I, Art.36,§ 1º e 2º, I a IV
Credenciamento é intransferível	Anexo I, Art.36-A
Fabricante deverá entregar á Sefa	Anexo I, Art.36-B, I e II
Responsabilidade do fabricante e do credenciado	Anexo I, Art.36-C, I a III e § único
Remoção do lacre - hipóteses	Anexo I, Art.36-D
Descredenciamento - fabricante solicita	Anexo I, Art.36-E
Entrega dos lacres não utilizados	Anexo I, Art.36-E, § único, I a III
Suspensão do credenciamento	Anexo I, Art.36-F, I a III
Cassação do credenciamento	Anexo I, Art.36-G e § único e 36-H, I a VI
Relatório técnico de intervenção em contador eletrônico	Anexo I,Art.36-I,I a IV
Indicações do relatório	Anexo I,Art.36-J,I a XI
Número de vias do relatório técnico	Anexo I, Art.36-L, I a III , § 1º e 2º

FRUTAS FRESCAS
Diferimento- saída para a indústria - operações internas	Art.716, IV
Interrompe-se o diferimento	Art.716, § 1º, I
O imposto será exigido	Art.716, § 4º
Base de cálculo para o recolhimento do imposto	Art.716, § 5º
FRUTAS FRESCAS NACIONAIS
Isenção - operações internas - exceto amêndoas, avelã, castanhas, maçãs, morangos, nozes, pêras e uvas.	Anexo II, Art.23, I, "a"
Não cabe isenção para industrialização	Anexo II, Art.23, § 1º
Isenção - saídas interestaduais - exceto amêndoas, avelã, castanha, maçã, morango,nozes, pêra, uva	Anexo II, Art.23, § 1º
Isenção - saídas interestaduais- maracujá , exceto quando não condicionado em caixa de madeira, papelão ou plástico, destinado ao consumo in natura.	Anexo II, Art.23, § 1º

FUNCHO
Isenção - operações internas	Anexo II, Art.23, I, "a"
Não cabe isenção para industrialização	Anexo II, Art.23, § 1º

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E MINISTÉRIO DA SAÚDE
Isenção - importação - diversos produtos	Anexo II, Art.54
FUNDO DE COMÉRCIO
Solidariedade - débitos fiscais	Art.16, XVI
Aquisição do fundo de comércio - responsabilidade	Art.16, XVII
Livros fiscais	Art.128, § 1º e 2º

FUNGICIDAS
Isenção - operações internas	Anexo II, Art.64, I
Redução de base de calculo - operações interestaduais	Anexo III, Art.8º, I
Percentual de redução - 60%	Anexo III, Art.8º, § 1º
Para a fruição do benefício - o vendedor	Anexo III, Art.8º, § 8º