LETRA M
| MACACHEIRA | |
| Isenção - operações internas | Anexo II,Art.23,I,"a" |
| Não cabe isenção para industrialização | |
| MACARRÃO | |
| Aquisição da farinha de trigo com pagamento antecipado do imposto - venda sem tributação nas operações internas - derivado da farinha de trigo | Anexo I,Art.120,Apêndice I |
| Emissão da nota fiscal - sem destaque do imposto | Anexo I,Art,.123 |
| MADEIRA DESTINADA A CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL | |
| Recolhimento do icms como substituto tributário - adquirente da mercadoria | Anexo I,Art.228 |
| Será exigido o imposto na saída da madeira pelo destinatário | Anexo I,Art.229 |
| Base de cálculo do imposto | Anexo I,Art.230,I e II |
| Trânsito da mercadoria - acompanhada pelo Dae | Anexo I,Art.230,§ único |
| MADEIRA EM TORA | |
| Diferimento - 1º operação interna praticada pelo extrator | Art.716-A |
| Interrompe-se o diferimento | Art.716-A, § 1º |
| Emissão de nota fiscal avulsa com guia florestal - GP-PA | Art.716-A,§ 2º e 3º |
| Pagamento antecipado - saída do Estado | Anexo I,Apêndice II |
| MADEIRA SERRADA E COMPENSADOS | |
| Pagamento antecipado - entrada no Estado | Anexo I,Apêndice I |
| Pagamento antecipado - saída do Estado- madeira serrada | Anexo I,Apêndice II |
| Substituição tributária - operações internas | Anexo XIII,item 26 |
| MALVA | |
| Diferimento | Art.715 |
| Encerra-se a fase de diferimento | Art.715,I e II |
| Base de calculo não será inferior ao valor constante de boletim preços mínimos | Art.715,§ 3º |
| MANDIOCA - OPERAÇÕES | |
| Diferimento interno com destino á indústria para processamento | Anexo I,Art.178 e § único |
| Crédito presumido de 95% para saídas interestaduais - vedado o crédito | Anexo I,Art.180 |
| Crédito presumido será utilizado diretamente no documento de arrecadação do icms | Anexo I,Art.180,§ único |
| Isenção do icms - diferencial de alíquotas - máquinas equip.para a indústria | Anexo I,Art.180-A e§ 1º |
| Efeito retroativo do benefício da isenção | Anexo I,Art.180-A, § 2º |
| Relação de mercadorias isentas - diferencial de alíquotas - op.inter. | Anexo XXXII |
| MANIFESTO DE CARGA | |
| Utilização - modelo 25 | Art.261,I a XII |
| Operações interestaduais - 2 vias | Art.261,§ 5ª e 6º |
| MANJERICÃO | |
| Isenção - operações internas | Anexo II,Art.23,I,"a" |
| Não cabe isenção para industrialização | |
| MANJERONA | |
| Isenção - operações internas | Anexo II,Art.23,I,"a" |
| Não cabe isenção para industrialização | |
| MANUTENÇÃO DO CRÉDITO | |
| Entradas de matérias-primas,material secundário, produtos intermediários e outros | Art.70,I |
| Entradas de mercadorias que venham a ser exportadas com a não incidência do icms | Art.70,II |
| Serviços utilizados que tenham como destino o exterior | Art.70,III |
| MAP- MOMO-AMÔNIO FOSFATO | |
| Isenção - para uso na agricultura e pecuária | Anexo II,Art.64,XIII |
| Redução de base de cálculo - operações interestaduais | |
| Percentual de redução de base de cálculo - 30% | |
| MARCAPASSO CARDÍACO | |
| Isenção | Anexo II,Art.55,XXVI |
| MARGARINA VEGETAL | |
| Pagamento antecipado - entrada no Estado | Anexo I,Apêndice I |
| Redução de base de cálculo - cesta básica - operações internas | |
| Substituição tributária - operações internas | Anexo XIII,item 25 |
| MASSA CRUA OU SEMI-CRUA | |
| Aquisição da farinha de trigo com pagamento antecipado do imposto - venda sem tributação nas operações internas - derivado da farinha de trigo | Anexo I,Art.120,Apêndice I |
| Emissão da nota fiscal - sem destaque do imposto | Anexo I,Art,.123 |
| MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS | |
| Isenção - importação sem similar nacional | Anexo II,Art.90,§ 1º a 3º |
| Isenção - importação de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos | Anexo II,Art.92,§ 1º e 2º |
| Redução de base de cálculo - arroladas nos anexos I e II - convênio 52/91 | Anexo III,Art.3º |
| Operações interestaduais - redução | Anexo III,Art.3º,I |
| Operações interestaduais - com consumidor final, não contribuinte icms e operações internas | Anexo III,Art.3º,II |
| Dispensado o estorno de crédito se a saída for com redução | Anexo III,Art.3º,§ 1º |
| Diferencial de alíquotas - forma de cálculo | Anexo III,Art.3º,§ 2º |
| MÁQUINAS, APARELHOS, VEÍCULOS, MÓVEIS, MOTORES E VESTUÁRIO USADOS | |
| Redução de base de cálculo - exceto antiguidades | Anexo III,Art.2º, e § 1º |
| Conserto, revisão, as peças aplicadas estão dispensadas do Imposto | Anexo III,Art.2º,§ 2º |
| Emissão de nota fiscal de entrada - compra de pessoa física | Anexo III,Art.2º,§ 3º |
| MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS | |
| Operações interestaduais | Anexo III,Art.3º,III |
| Operações interestaduais com consumidor final ou não contribuinte e operações internas | Anexo III,Art.3º,IV |
| Dispensado o estorno de crédito se a saída for com redução | Anexo III,Art.3º,§ 1º |
| Diferencial de alíquotas - forma de cálculo | Anexo III,Art.3º,§ 2º |
| MATERIAIS ESCOLARES E DIDÁTICOS | |
| Isenção- saídas internas com destino á Fundação Municipal | Anexo II,Art.89,I a XXIX e § único |
| MEC - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO | |
| Isenção - doações | Anexo II,Art.62,§ 1º a 4º |
| MEDICAMENTOS | |
| Isenção - produzidos para uso na pecuária e agricultura - op.interna | Anexo II,Art.64,I |
| Isenção - | Anexo II,Art.76,I a XI,§ 1º e 2º |
| Isenção - importação de medicamentos - convênio 09/07 | Anexo II,Art.91,§ 1ºa 5º |
| Redução de base de calculo - operações interestaduais - agricultura e agropecuária | Anexo III,Art.8º,I |
| Percentual de redução - 60% | Anexo III,Art.8º,§ 1º |
| Para a fruição do benefício - o vendedor | Anexo III,Art.8º,§ 8º |
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MEDIDORES DE VAZÃO E CONDUTIVÍMETROS |
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| Isenção- saídas | Anexo II,Art.88,e § único |
| MEL E DERIVADOS - OPERAÇÕES | |
| Isenção nas saídas internas de mel, demais produtos das abelhas e derivados | |
| MERCADORIA | |
| Considera-se mercadoria | Art.1º,§ 2º,I, a e b |
| Equipara-se a mercadoria | Art.1º,§ 2º, a e b |
| Considera-se a saída da mercadoria | Art.2º,§ 1º,I a V |
| Deverão estar acompanhadas para a sua circulação | Art.108,§ 4º,I e II |
| Isenção - mercadoria devolvida pelo importador, localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização | Anexo II,Art.27,IX |
| MERCADORIAS COMERCIALIZADAS POR SISTEMA DE MARKETING DIRETO | |
| Substituição tributária - operações interestaduais | Anexo XIII,item 13 |
| MERCADORIA EXPORTADA SOB REGIME DE DEPÓSITO ALFANDEGADO CERTIFICADO | |
| Mesmo tratamento fiscal da exportação | Art.609 |
| Exportação efetivada com a emissão do Certificado de depósito alfandegado | Art.610 |
| Obrigações do remetente da mercadoria | Art.611,I e II |
| Reintrodução da mercadoria sem exportá-la - procedimentos | Art.612,§ 1º a 3º |
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MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - PROJETO EMPREENDER |
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| Isenção - equipamentos de informática - operações internas | Anexo II,Art.78 e § único |
| MILHO - TRATAMENTO FISCAL | |
| Diferimento - saídas internas - produtor para a indústria | |
| Indústria -crédito presumido que resulte em uma carga tributária de 2% | |
| Saída de arroz em operações interestaduais pelo produtor - carga tributária de 2% | |
| Preço inferior ao indicado pela autoridade, este deverá prevalecer | |
| Crédito presumido será opcional - vedado o aproveitamento de quaisquer créditos | |
| Pagamento antecipado - saída do Estado | Anexo I,Apêndice II |
| Isenção - milho verde - operações internas | Anexo II,Art.23,I,"a" |
| Não cabe isenção para industrialização - milho verde | |
| Isenção - milho e milheto - destinadas a alimentação animal | Anexo II,Art.64,XII |
| Redução de base de cálculo - operações interestaduais - milho e milheto | Anexo III, Art 9º ,II |
| Percentual de redução - 30% | Anexo II,Art.9º,§ único |
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | |
| Isenção - importação de equipamentos - secretaria de segurança pública | Anexo II,Art.96,§ 1º e 2º |
| MINISTÉRIO DA SAÚDE | |
| Isenção - equipamentos médico-hospitalares | Anexo II,Art.35,I V |
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MOLDES, MATRIZES, GABARITOS, PADRÕES, CHAPELONAS, MODELOS E ESTAMPOS |
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| Isenção - saídas internas para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento | Anexo II,Art.47, e § único |
| MOLUSCOS - TRATAMENTO FISCAL | |
| Indústria - primeira saída para industrialização - diferimento do imposto | Anexo I,Art.152 |
| Pescado - compreende peixes, crustáceos e moluscos | Anexo I,Art.152,§ 1º |
| Considera-se pescado industrializado, o processo de | Anexo I,Art.152 I a III |
| Pagamento do imposto - subseqüentes saídas internas e interestaduais | Anexo I,Art.152,§ 3º |
| Crédito presumido de forma que a carga tributária resulte em 4% - opcional | Anexo I,Art.153, e § 1º |
| Não se aplica a antecipação do pagamento do imposto | Anexo I,Art.153, § 2º |
| Tratamento tributário diferenciado - indústria - pedido | Anexo I,Art;154,I a V,§ 1º a 4º |
| Credito presumido nas saídas interestaduais - exceto indústria | Anexo I,Art.156 |
| Isentas as saídas de peixes, crustáceos,moluscos e rãs criadas em cativeiro | Anexo I,Art.157,§ 1º a 4º |
| Emissão da nota fiscal avulsa - operações interestaduais - procedimentos | Anexo I,Art.159 |
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MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO DE CARGA |
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| Redução de base de cálculo | Anexo III,Art.17-B,§ 1º a 11º |
| MORANGA | |
| Isenção - operações internas | Anexo II,Art.23,I,"a" |
| Não cabe isenção para industrialização | |
| MORTADELA | |
| Pagamento antecipado - entrada no Estado | Anexo I,Apêndice I |
| Redução de base de cálculo - cesta básica - operações internas | |
| Carga tributária de 7% | Anexo III,Art.6º,§ 1º |
| Somente será aplicado se o imposto for recolhido antecipado | Anexo III,Art.6º,§ 2º |
| Carga tributária de 7% | Anexo III,Art.6º,§ 1º |
| Somente será aplicado se o imposto for recolhido antecipado | Anexo III,Art.6º,§ 2º |
| Substituição tributária - operações internas | Anexo XIII,item 43 |
| MOSTARDA | |
| Isenção - operações internas | Anexo II,Art.23,I,"a" |
| Não cabe isenção para industrialização | |
| MOTORES USADOS | |
| Redução de base de cálculo - exceto antiguidades | Anexo III,Art.2º, e § 1º |
| Conserto, revisão, as peças aplicadas estão dispensadas do Imposto | Anexo III,Art.2º,§ 2º |
| Emissão de nota fiscal de entrada - compra de pessoa física | Anexo III,Art.2º,§ 3º |
| MÓVEIS USADOS | |
| Redução de base de cálculo - exceto antiguidades | Anexo III,Art.2º, e § 1º |
| Conserto, revisão, as peças aplicadas estão dispensadas do Imposto | Anexo III,Art.2º,§ 2º |
| Emissão de nota fiscal de entrada - compra de pessoa física | Anexo III,Art.2º,§ 3º |
| MUDANÇA DE ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO | |
| Não incidência do Icms | Art.5º,XII |
| MUDAS DE PLANTAS - EXCETO ORNAMENTAIS | |
| Isenção | Anexo II,Art.64,VIII |
| Redução de de de cálculo - operações interestaduais | Anexo III,Art.8º,VIII |
| Percentual de redução - 60% | Anexo III,Art.8º,§ 1º |
| Para a fruição do benefício - o vendedor | Anexo III,Art.8º,§ 8º |
| MULTAS - INFRAÇÕES | |
| Descumprimento da obrigação tributária principal ou acessória | Art.729 |
| Deixar de recolher o imposto | Art.729,I, "a a L" |
| Crédito do imposto | Art.729,II," a a F" |
| Documentos fiscais e escrituração fiscal | Art.729,III,"a a r" |
| Livros fiscais | Art.729,IV,"a f" |
| ECF - equipamento emissor de cupom fiscal | Art.729,V,"a a aw" e § 1º |
| Processamento de dados | Art.729,VI,"a a i" |
| Inscrição e alterações cadastrais | Art.729,VII,"a a c" |
| Informações econômico - fiscais | Art.729,VIII,"a a e" e § 7º e 9º |
| Selo fiscal | Art.729,IX,"a a n" e § 2º e 3º |
| Equipamento medidor de vazão e condutivímetro | Art.729,X,"a c" |
| Contador eletrônico de abate | Art.729,XI,"a a c" |
| Outras infrações | Art.729,XII,"a a f" |
| Multas serão cumulativas | Art.729,§ 4º |
| Multa acessória - pode tornar-se em principal | Art.729,§ 5º |
| Retificação de dados - campos não numéricos | Art.729,§ 8º |
| Redução de multas - admissão | Art.730, I a III |
| Considera-se feita a intimação ou notificação - formas | Art.730, § único, I e II," a e b" |
| Edital - 15 dias após a publicação da data | Art.730,III |
| Reincidência na infração - acréscimo no valor da multa | Art.731 e § único |
| Pagamento da multa não exime pela reparação de danos causados | Art.732 |
| Denúncia espontânea | Art.734,§ 1º a 3º |