CAPÍTULO I |
Do Fato
Gerador e da Incidência
Art.001° a Art.002° |
CAPÍTULO II |
Da Imunidade e da Isenção
Art.003° |
CAPÍTULO III |
Da Base de Cálculo
Art.004° a Art.006° |
CAPÍTULO IV |
Do Arbitramento
Art.007° a Art.008° |
CAPÍTULO V |
Da Estimativa
Art.009° a Art.011 |
CAPÍTULO VI |
Do Pagamento
Art.012 a Art.013 |
CAPÍTULO VII |
Das Obrigações Acessórias
Art.014 a Art.047 |
CAPÍTULO
VIII |
Da Construção Civil
Art.048 a Art.067 |
CAPÍTULO IX |
Do Transporte de Carga
Art.068 a Art.069 |
CAPÍTULO X |
Dos Cartões de Crédito
Art.070 |
CAPÍTULO XI |
Dos Serviços Turísticos
Art.071 a Art.074 |
CAPÍTULO XII |
Dos Estabelecimentos Bancários e
Demais Instituições Financeiras
Art.075 a Art.076 |
CAPÍTULO
XIII |
Dos Estabelecimentos de Ensino
Art.077 |
CAPÍTULO XIV |
Dos Hospitais, Sanatórios, Prontos
Socorros, Casas de Saúde e Congêneres
Art.078 |
CAPÍTULO XV |
Dos Hotéis e Similares
Art.079 a Art.080 |
CAPÍTULO XVI |
Dos Cinemas e Espetáculos de Diversões
Art.081 |
CAPÍTULO XVII |
Dos Serviços Funerários
Art.082 |
CAPÍTULO XVIII |
Da Distribuição, Venda e Aceitação de
Bilhetes de Loterias
Art.083 |
CAPÍTULO XIX |
Dos Representantes Comerciais
Art.084 a Art.085 |
CAPÍTULO XX |
Da Composição Gráfica e da
Encadernação de Livros e Revista
Art.086 |
CAPÍTULO XXI |
Da Recauchutagem e Regeneração de
Pneumáticos
Art.087 |
CAPÍTULO XXII |
Das Disposições Finais e Transitórias
Art.088 a Art.093 |