PORTARIA SEF N° 1.240, DE 08 DE OUTUBRO DE 2010.

(DOE de 14.10.2010)

Altera o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria n° 354, de 14 de dezembro de 2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de sua competência que lhe é conferida por Lei e, tendo em vista o disposto no § 1° do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001.

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterado no Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria n° 354, de 14 de dezembro de 2005, o produto conforme Anexo Único desta Portaria, em observância ao que determina o art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.676, de 18 de junho de 2001. .

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Gabinete do Secretário do Estado da Fazenda, em de outubro de 2010.

VANDO VIDAL DE OLIVEIRA REGO
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

BOLETIM DE PREÇOS MÍNIMOS DE MERCADO