NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 082, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010.

(DOE de 30.09.2010)

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 6°, parágrafo 2°, alínea "c", item 2, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 1980, de 21 de dezembro de 2007, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidor final, pessoa física.

1.  Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1° de outubro de 2010.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, em 28 de setembro de 2010.

GILBERTO DELLA COLETTA
Assessor Geral

ANEXO A NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 082/2010

TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS À PRAZO

 Taxa Referencial: 0.060350