DECRETO N° 10.592, 03 DE ABRIL DE 2014

(DOE de 04.04.2014)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições  que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, considerando o Ajuste SINIEF 16, de 11 de outubro de 2013 e tendo em vista o contido no protocolado sob n° 13.054.038-4,

DECRETA:

Art. 1° Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo  Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 339ª O “caput” e o § 2° do art. 595 passam a vigorar com a  seguinte redação:

“Art. 595. Fica dispensada a emissão de nota fiscal para documentar a coleta, a remessa para armazenagem e a remessa dos lojistas até os destinatários finais, fabricantes ou importadores, dos seguintes produtos usados de telefonia celular móvel: aparelhos, baterias, carregadores, cabos USB, fones de ouvido e cartões SIM (chip) e de pilhas comuns e alcalinas usadas, todos considerados como lixo tóxico e sem valor comercial, quando promovidas por intermédio da  Sociedade de Pesquisa de Vida Selvagem e Educação Ambiental - SPVS, com base em seu “Programa de Recolhimento de Produtos de Telefonia Móvel”, sediada no município de Curitiba, inscrita no CNPJ sob o n° 78.696.242/0001-59, mediante a utilização de envelope encomenda-resposta, que atenda os padrões da EBCT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - e da ABNT NBR 7504, fornecido pela SPVS, com porte pago (Ajuste SINIEF 12/2004 e 16/2013).

…...............................................................................................................

§ 2° A SPVS deverá manter, à disposição do fisco, pelo prazo de cinco anos, relação de controle e movimentação de materiais coletados, de forma a  demonstrar os contribuintes, participantes do programa, atuantes na condição de coletores dos produtos relacionados no “caput” e a quantidade coletada e encaminhada aos destinatários.”. 

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,  produzindo efeitos a partir de 1° de dezembro de 2013.

Curitiba, em 3 de abril de 2014, 193° da Independência e 126° da  República.

CARLOS ALBERTO RICHA CEZAR SILVESTRI
Governador do Estado Secretário de Estado de Governo

LUIZ EDUARDO SEBASTIANI
Secretário de Estado da Fazenda