ATO DO PRESIDENTE N° 034, DE 19 DE AGOSTO DE 2014
(DOE de 24.08.2014)
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “k”, §1° do Art. 12, do Regimento Interno, e ainda,
CONSIDERANDO, o disposto no § 3° do art. 62 da Emenda Constitucional Federal n° 032, de 23 de setembro de 2001, c/c os §§ 5° e 6° do art. 237 da Resolução n° 1.578, de 19 de dezembro de 2012 da Assembléia Legislativa;
CONSIDERANDO, que o comando constitucional e o Regimento Interno do Poder Legislativo Estadual versam sobre a prorrogação da vigência das Medidas Provisórias, uma única vez, por igual período, quando não apreciadas no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante a formalização de Ato da Presidência.
RESOLVE:
PRORROGAR por 60 (sessenta) dias, o prazo de vigência das Medidas Provisórias, abaixo relacionadas, com a seguinte numeração:
226/2014, DE 29 DE MAIO DE
2014.
Altera a Lei n° 10.312, de 16 de maio de 2014, que dispõe sobre a remissão de
créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
relativos ao IPVA e às Taxas Estaduais, vinculadas ao DETRAN-PB, nas hipóteses
em que específica, bem como sobre o parcelamento destas taxas, e dá outras
providências.
Publicada no Diário Oficial de 30/05/2014
227/2014, DE 20 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado
da Paraíba (PROCON-PB), sua estrutura orgânica e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial de 05/07/2014
228/2014, DE 28 DE JUNHO DE 2014.
Altera a Lei n° 186, de 16 de março de 2007, que define a estrutura
organizacional da administração direta do Poder Executivo Estadual.
Publicada no Diário Oficial de 28/06/2014
229/2014, DE 28 DE JUNHO
DE 2014.
Acrescenta dispositivos à Lei n° 7.419, de 15 de outubro de 2003, e dá outras
providências.
Publicada no Diário Oficial de 29/06/2014
Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, João Pessoa, 19 de agosto de 2014.
RICARDO MARCELO
Presidente