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LIVRO I -
Das Normas Gerais do Direito
Tributário Municipal |
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TÍTULO I |
Da Competência Tributária
Art.004° a Art.012 |
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TÍTULO II |
Da Legislação Tributária
Art.013 a Art.025 |
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TÍTULO III |
Das Obrigação Tributária
Art.026 a Art.063 |
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TÍTULO IV |
Do Crédito Tributário
Art.064 a Art.138 |
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TÍTULO V |
Da Administração Fazendária
Art.139 a Art.377 |
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LIVRO II -
Do Sistema Tributário Municipal |
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TÍTULO I |
Da Instituição dos Tributos
Art.378 |
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TÍTULO II |
Dos Impostos
Art.379 a Art.514 |
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TÍTULO III |
Das Taxas
Art.515 a Art.551 |
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TÍTULO IV |
Das Contribuições
Art.552 a Art.571 |
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TÍTULO V |
Dos Incentivos Fiscais
Art.571-A a Art.371-I |
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LIVRO III -
Dos Preços Públicos |
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TÍTULO
I |
Das Disposições Gerais
Art.572 a Art.578 |
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TÍTULO
II |
Preço Público pela Utilização de Áreas
Públicas
Art.579 a Art.583 |
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LIVRO IV -
Das Disposições Gerais, Transitórias e
Finais |
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TÍTULO
I |
Das Disposições Gerais
Art.584 a Art.588 |
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TÍTULO II |
Das Disposições Transitórias
Art.589 a Art.603 |
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ANEXOS |
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ANEXO I |
Lista de serviços |
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ANEXO II |
Penalidades por descumprimento de
obrigação acessória |
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ANEXO III |
Penalidades por descumprimento de
obrigação
principal |
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ANEXO IV |
Taxa de fiscalização para localização e funcionamento |
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ANEXO V |
Taxa de fiscalização para execução de obras,
remanejamento e parcelamento do solo taxa
de fiscalização para utilização dos meios de publicidade |
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ANEXO VI |
Taxa de
fiscalização de transito em eventos |
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ANEXO VII |
Taxa de coleta de resíduos |
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ANEXO VIII |
Taxa
de coleta de resíduos |
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ANEXO IX |
Preço público pela
utilização de áreas públicas |
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ANEXO X |
Formas de cálculo valor
venal e IPTU excedentes |
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ANEXO XI |
Valor total do iptu para o
exercício |
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ANEXO XII |
Polo Industrial |
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ANEXO XIII |
Parcelamento escalonamento dos débitos para pessoa
jurídica |
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ANEXO XIV |
Parcelamento escalonamento dos débitos para pessoa física |
