PORTARIA SEREM N° 010, DE 05 DE MARÇO DE 2015
(DOM de 05.03.2015)
O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso
IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990;
pelo art. 15, inciso III, da Lei Ordinária Municipal n°. 10.429, de 14 de
fevereiro de 2005; pelos arts. 26,
§2°, c/c o
art. 277, parágrafo único,
ambos da Lei Complementar n.° 53, de 23 de dezembro de 2008; e pelo
art. 28, §2°, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM,
aprovado pelo Decreto n°. 6.829, de 11 de março de 2010;
RESOLVE:
Art. 1° Prorrogar, até 29 de maio de 2015, o prazo
para o recadastramento obrigatório do grupo de inscritos no Cadastro
Mobiliário Fiscal para fins de confirmação, atualização e/ou suprimento de
informações necessárias à composição do referido cadastro, estipulado pela
Portaria n° 033/SEREM, de 18 de setembro de 2014.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário da Receita Municipal