PORTARIA SEREM N° 011, DE 11 DE MARÇO DE 2015

(DOM de 14.03.2015)

O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso II da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 9, inciso I do Decreto n° 5.608, de 24 de março de 2006,

RESOLVE:

Art. 1° Fixar em R$ 28,73 (vinte e oito reais e setenta e três centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa – UFIR/JP.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor a partir de 1° de abril 2015.

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA
Secretário da Receita Municipal