LEI N° 7.611, DE 30 DE JUNHO DE 2004

(DOE de 30.06.2004)

Institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica instituído o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB, com o objetivo de viabilizar a todos os paraibanos o acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados, exclusivamente, em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar, promoção do fortalecimento da agricultura familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, podendo ainda ser este fundo utilizado para o tratamento de Epidemias, conforme disposto no art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal. Alterado pela Lei n° 11.683/2020 (DOE de 05.05.2020), efeitos a partir de 05.05.2020 Redação Anterior

Parágrafo único. O Fundo será vinculado à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão ou se for o caso, a que vier a sucedê-la. Alterado pela Lei n° 11.683/2020 (DOE de 05.05.2020), efeitos a partir de 05.05.2020 Redação Anterior

Art. 2° Constituem as receitas do FUNCEP/PB:

I - a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, incidente sobre os produtos e serviços abaixo especificados:

a) bebidas alcoólicas, exceto aguardente de cana-de-açúcar;

b) armas, munições e fogos de artifícios; Alterado pela Lei n° 11.265/2018 (DOE de 30.12.2018), efeitos a partir de 30.03.2019 Redação Anterior

c) embarcações esportivas, de recreio e jet skis, suas partes e peças; Alterado pela Lei n° 11.265/2018 (DOE de 30.12.2018), efeitos a partir de 30.03.2019 Redação Anterior

d) fumo, cigarros e demais artigos de tabacaria;

e) aparelhos ultraleves e asas-delta;

f) gasolina;

g) serviços de comunicação;

h) energia elétrica para consumo residencial acima da faixa de 100 (cem) quilowatts/hora mensais; Alterado pela Lei n° 9.933/2012 (DOE de 15.12.2012), efeitos a partir de 14.03.2013 Redação Anterior

i) jóias; Acrescentado pela Lei n° 10.507/2015 (DOE de 19.09.2015), efeitos a partir de 01.01.2016

j) isotônicos, bebidas gaseificadas não alcoólicas e refrigerantes; Acrescentado pela Lei n° 10.507/2015 (DOE de 19.09.2015), efeitos a partir de 01.01.2016

k) perfumes, extratos, águas de colônia e produtos de beleza ou de maquiagem; Acrescentado pela Lei n° 10.507/2015 (DOE de 19.09.2015), efeitos a partir de 01.01.2016

l) rações para animais domésticos; Alterado pela Lei n° 10.802/2016 (DOE de 13.12.2016), efeitos a partir de 13.12.2016 Redação Anterior

m) aviões, helicópteros, drones, ultraleves e asa-delta; Acrescentado pela Lei n° 11.265/2018 (DOE de 30.12.2018), efeitos a partir de 30.03.2019

n) Revogado pela Medida Provisória n° 280/2019 (DOE de 29.03.2019), efeitos a partir de 29.03.2019; pela Lei n° 11.326/2019 (DOE de 17.05.2019), efeitos a partir de 17.05.2019 Redação Anterior

o) Revogado pela Medida Provisória n° 280/2019 (DOE de 29.03.2019), efeitos a partir de 29.03.2019; pela Lei n° 11.326/2019 (DOE de 17.05.2019), efeitos a partir de 17.05.2019 Redação Anterior

p) aparelhos de saunas elétricos e banheiras de hidromassagem;  Acrescentado pela Lei n° 11.265/2018 (DOE de 30.12.2018), efeitos a partir de 30.03.2019

q) aparelhos de iluminação (NCM 9405);  Acrescentado pela Lei n° 11.265/2018 (DOE de 30.12.2018), efeitos a partir de 30.03.2019

r) aparelhos de ginástica (NCM 9506). Acrescentado pela Lei n° 11.265/2018 (DOE de 30.12.2018), efeitos a partir de 30.03.2019

II - dotações orçamentárias, em limites definidos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;

IV - receitas decorrentes da aplicação dos seus recursos;

V - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.

§ 1° Os recursos do Fundo serão recolhidos em conta específica, na forma disciplinada em Decreto do Poder Executivo.

§ 2° Não se aplica sobre o adicional do ICMS, de que trata este artigo, o disposto no art. 158, inciso IV, e no art.167, inciso IV, da Constituição Federal, bem como desvinculação orçamentária, conforme previsto no art. 82, § 1°, combinado com o art. 80, § 1°, ambos do ADCT da Constituição Federal.

§ 3° O recolhimento do imposto a que se refere o inciso I, deste artigo, será efetuado por meio de documento de arrecadação específico e será calculado com base nos procedimentos definidos em Regulamento.

Art. 3° Os recursos do FUNCEP/PB não poderão ser objeto de remanejamento ou transferência de finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.

Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do Fundo para pagamento de pessoal a qualquer título, bem como encargos sociais.

Art. 4° O FUNCEP/PB será gerido por um conselho constituído por representantes de entidades públicas e da sociedade civil, cuja composição será definida em Regulamento, sendo o seu presidente o Secretário do Planejamento ou seu substituto legal.

Art. 5° O FUNCEP/PB gozará de autonomia orçamentária e financeira, tendo contabilidade própria, nos termos de legislação específica.

Art. 6° O Poder Executivo regulamentará as matérias de que trata esta Lei, cabendo à Secretaria da Receita Estadual baixar as normas necessárias ao fiel cumprimento da matéria regulamentada.

Parágrafo único. O Regulamento de que trata o “caput” deverá estabelecer procedimentos necessários à redução do impacto da cobrança do adicional do ICMS.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos tributários a partir de 1° de janeiro de 2005.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de junho de 2004; 116° da Proclamação da República.

CÁSSIO CUNHA LIMA
Governador