Regulamento do ICMS - Estado de Pernambuco
Aprovado pelo Decreto n° 44.650/2017


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Índice Sistemático Remissivo


Descrição

Artigos

DISPOSIÇÕES GERAIS

a

PARTE GERAL

-

LIVRO I - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

-

TÍTULO I - DO CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO

-

CAPÍTULO I - DO SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO

-

Seção I - Da Apuração Mensal do Imposto

Seção II - Do Crédito Fiscal

Subseção I - Da Vedação e do Estorno

e

Subseção II - Dos Ajustes Relativos ao Desvio de Destinação da Mercadoria e à Alienação ou Transferência de Bem do Ativo Permanente

10

Subseção III - Do Crédito Presumido

11

Seção III - Da Redução de Base de Cálculo

12 e 13

Seção IV - Do Crédito Presumido Redutor do Saldo Devedor

14 e 15

Seção V - Do Saldo Credor e do Crédito Acumulado

16

CAPÍTULO II - DO SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO EM SUBSTITUIÇÃO AO SISTEMA NORMAL

-

Seção I - Das Disposições Gerais

17

Seção II - Da Redução de Base de Cálculo

18

Seção III - Do Crédito Presumido

19 e 20

CAPÍTULO III - DA APURAÇÃO EFETUADA POR CADA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO

21 e 22

TÍTULO II - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

-

CAPÍTULO I - DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

23

Seção II - Do Imposto Apurado Mensalmente

24

Seção III - Do Imposto Cobrado a Cada Operação ou Prestação

25

CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO

-

Seção I - Do Documento de Arrecadação Estadual - DAE

26

Seção II - Da Guia de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE

27

TÍTULO III - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO

28 e 29

TÍTULO IV - DA ISENÇÃO DO IMPOSTO

30 e 31

TÍTULO V - DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

32 a 34

TÍTULO VI - DO COMÉRCIO EXTERIOR

-

CAPÍTULO I - DA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA

-

Seção I - Das Disposições Gerais

35

Seção II - Do Recolhimento do Imposto

36 e 37

Seção III - Da Declaração de Mercadorias Importadas - DMI

38

Seção IV - Da Liberação da Mercadoria Importada do Exterior

39

Seção V - Da Importação de Mercadoria Submetida ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária

40

Seção VI - Da Importação de Mercadoria Submetida ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - Repetro

41

Seção VII - Da Importação de Mercadoria Submetida ao Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado - DAF

42

Seção VIII - Do Regime Aduaneiro Especial na Modalidade Drawback Integrado Suspensão

43

Seção IX - Da Saída Interestadual de Mercadoria Importada ou com Conteúdo de Importação

44

CAPÍTULO II - DA EXPORTAÇÃO DE MERCADORIA

-

Seção I - Das Disposições Gerais

45 e 46

Seção II - Da Remessa para Formação de Lotes em Recinto Alfandegado

47

Seção III - Da Remessa para Destinatário em País Diverso do Importador

48

TITULO VII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

49 a 56

CAPÍTULO II - DO CRÉDITO FISCAL NO SISTEMA NORMAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO

57

CAPÍTULO III - DO CRÉDITO PRESUMIDO NO SISTEMA OPCIONAL DE APURAÇÃO DO IMPOSTO

58

CAPÍTULO IV - DA ISENÇÃO DO IMPOSTO

59

CAPÍTULO V - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO

60

CAPÍTULO VI - DA SUBCONTRATAÇÃO

61 e 62

CAPÍTULO VII - DO REDESPACHO

63 e 64

CAPÍTULO VIII - DO TRANSPORTE INTERMODAL

65 e 66

CAPÍTULO IX - DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA

-

Seção I - Da Sistemática Específica

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

67

Subseção II - Das Condições para Utilização da Sistemática

68 a 71

Subseção III - Do Transporte Efetuado por Empresa Credenciada

72 a 74

Seção II - Das Demais Prestações Realizadas por Empresa Transportadora

-

Subseção I - Do Transporte Efetuado por Empresa Não Credenciada

75

Subseção II - Da Mercadoria Perecível Retida

76

Subseção III - Da Guarda da Mercadoria em Depósito da Sefaz

77

Seção III - Dos Procedimentos para Cobrança do Imposto no Transporte de Carga com Documentação Irregular

78 e 79

Seção IV - Do CT-e Relativo a Serviços de Transporte Rodoviário de Carga Prestados a um Mesmo Tomador

80

CAPÍTULO X - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

81

CAPÍTULO XI - DOS REGIMES ESPECIAIS ESPECÍFICOS

-

Seção I - Das Disposições Gerais

82

Seção II - Do Transporte Aeroviário

83 a 85

Seção III - Do Transporte de Valores

86 a 88

CAPÍTULO XII - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E DIFERIMENTOS CONCEDIDOS AO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

-

Seção I - Das Disposições Gerais

89

Seção II - Da Isenção do Imposto

90

Seção III - Da Redução de Base de Cálculo do Imposto

91

Seção IV - Da Suspensão da Exigibilidade do Imposto

92

Seção V - Do Diferimento do Recolhimento do Imposto

93

TÍTULO VIII - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

94 e 95

CAPÍTULO II - DO PRESTADOR ESTABELECIDO EM OUTRA UF

96 e 97

CAPÍTULO III - DO SERVIÇO RELATIVO A PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET

98

CAPÍTULO IV - DO SERVIÇO DE RECEPÇÃO DE SOM E IMAGEM VIA SATÉLITE

99

CAPÍTULO V - DO SERVIÇO PRÉ-PAGO

100

CAPÍTULO VI - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

-

Seção I - Da Isenção do Imposto

101

Seção II - Da Redução da Base de Cálculo do Imposto

102

CAPÍTULO VII - DOS REGIMES ESPECIAIS

103

LIVRO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA

-

TÍTULO I - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CACEPE

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

104 a 108

CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO

109 a 112

CAPÍTULO III - DA ALTERAÇÃO CADASTRAL

113

CAPÍTULO IV - DA SUSPENSÃO E DO BLOQUEIO DA INSCRIÇÃO

-

Seção I - Da Suspensão

114

Seção II - Do Bloqueio

115

CAPÍTULO V - DA BAIXA E DA REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO

-

Seção I - Da Baixa

116

Seção II - Da Reativação

117

TÍTULO II - DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

118 a 121

Seção II - Da Obrigatoriedade

122 e 123

Seção III - Do Prazo de Validade de Documento Fiscal relativo a Mercadoria em Circulação

124 e 125

Seção IV - Da Correção

126 a 128

Seção V - Da Inidoneidade

129

Seção VI - Das Disposições Gerais

130 a 140

CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS

-

Seção I - Das Disposições Gerais

141 e 142

Seção II - Das Espécies

143 e 144

Seção III - Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

145 e 146

Seção IV - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e

147 a 149

Seção V - Do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-ECF

150

Seção VI - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e

151

Seção VII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços - CT-e OS

152

Seção VIII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e

153

Seção IX - Do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico - FS-DA

154 a 157

CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS NÃO ELETRÔNICOS

-

Seção I - Das Disposições Comuns

158 e 159

Subseção I - Das Disposições Gerais

160 e 161

Subseção II - Das Espécies

162

Subseção III - Do Processo de Emissão

163

Subseção IV - Do Impressor Autônomo

164

Subseção V - Do Extravio

165 e 166

Subseção VI - Do Cancelamento

167

Seção II - Da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF

-

Subseção I - Da Obrigatoriedade

168 e 169

Subseção II - Da Dispensa

170

Subseção III - Do Pedido de AIDF- PAIDF

171 a 173

Subseção IV - Do Credenciamento do Estabelecimento Gráfico

174

Subseção V - Da Suspensão do Credenciamento ou do Descredenciamento do Estabelecimento Gráfico

175 a 179

Subseção VI - Do Recredenciamento do Estabelecimento Gráfico

180

Seção III - Da Nota Fiscal Modelos 1 ou 1-A e do Respectivo Selo Fiscal de Autenticação

-

Subseção I - Da Nota Fiscal Modelos 1 ou 1-A

181 a 183

Subseção II - Do Selo Fiscal de Autenticação da Nota Fiscal Modelos 1 ou 1-A

184 a 191

Seção IV - Do Romaneio

192

Seção V - Da Emissão Avulsa de Documento Fiscal

193 a 196

Seção VI - Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

197

Seção VII - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

198

Seção VIII - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

199 a 201

Seção IX - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

203 e 204

Seção X - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

205 e 206

Seção XI - Do Conhecimento Aéreo

207

Seção XII - Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas

208 e 209

Seção XIII - Do Bilhete de Passagem Rodoviária

210

Seção XIV - Do Bilhete de Passagem Aquaviária

211

Seção XV - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

212

Seção XVI - Do Bilhete De Passagem Ferroviária

213

Seção XVII - Do Despacho de Transporte

214

Seção XVIII - Do Resumo de Movimento Diário

215

Seção XIX - Da Ordem de Coleta de Carga

216 e 217

Seção XX - Do Manifesto de Carga

218

Seção XXI - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

219

Seção XXII - Do Documento de Excesso de Bagagem

220

Seção XXIII - Do Documento Simplificado de Embarque de Passageiros

221

Seção XXIV - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

222

Seção XXV - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações

223

Seção XXVI - Da Carta de Correção

224

TÍTULO III - DO DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO ECONÔMICO-FISCAL

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

225 e 226

CAPÍTULO II - DO DOCUMENTO

-

Seção I - Das Espécies

227

Seção II - Do Resumo das Operações e Prestações/Índice de Participação dos Municípios/ICMS - Programa Resumo

228

Seção III - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS/Operações e Prestações Interestaduais - GIA

229

Seção IV - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS - Giam

230

Seção V - Da Guia de Informação e Apuração de Incentivos Fiscais e Financeiros - Giaf

231

Seção VI - Da Guia de Informação e Apuração Mensal do ISS - GISS

232

Seção VII - Da Guia de Informação das Demonstrações Contábeis - GIDC

233

Seção VIII - Da Guia De Informação do Simples Nacional - GISN

234

TÍTULO IV - DOS LIVROS FISCAIS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

-

Seção I - Das Disposições Gerais

235 a 245

Seção II - Da Obrigatoriedade

246

Seção III - Da Dispensa

247

Seção IV - Do Extravio ou Perda

248

Seção V - Das Espécies

249

CAPÍTULO II - DO REGISTRO DE ENTRADAS

250 e 251

CAPÍTULO III - DO REGISTRO DE SAÍDAS

252 e 253

CAPÍTULO IV - DO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE

254

CAPÍTULO V - DO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

255 e 256

CAPÍTULO VI - DO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA - RUDFTO

257

CAPÍTULO VII - DO REGISTRO DE INVENTÁRIO

258 a 262

CAPÍTULO VIII - DO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS

263

CAPÍTULO IX - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

264

CAPÍTULO X - DO LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - LMC

265

TÍTULO V - DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS UTILIZADO PARA REGISTROS FISCAIS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

266 e 267

CAPÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO RELATIVA À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA

268

CAPÍTULO III - DA ESCRITA FISCAL

269

TÍTULO VI - DO CREDENCIAMENTO, DESCREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

270 e 271

CAPÍTULO II - DO CREDENCIAMENTO

272 e 273

CAPÍTULO III - DO DESCREDENCIAMENTO

274

CAPÍTULO IV - DO RECREDENCIAMENTO

275

CAPÍTULO V - DO CREDENCIAMENTO, DESCREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO PARA POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

276 e 277

PARTE ESPECÍFICA

-

LIVRO I - DAS SISTEMÁTICAS ESPECÍFICAS DE TRIBUTAÇÃO

-

TÍTULO I - DAS OPERAÇÕES COM ALGODÃO, MAMONA E SISAL

-

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

278

CAPÍTULO II - DA MERCADORIA PROCEDENTE DESTE ESTADO

279 a 281

CAPÍTULO III - DA IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR RELATIVA A ALGODÃO

282 e 283

TÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM GIPSITA, GESSO E SEUS DERIVADOS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

284

CAPÍTULO II - DA OPERAÇÃO INTERNA COM GIPSITA

285

CAPÍTULO III - DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL

-

Seção I - Do Crédito Presumido Relativo à Saída de Gesso e seus Derivados

286 e 287

Seção II - Do Recolhimento do Imposto Antes da Saída

288 e 289

TÍTULO II-A - DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES COM GIPSITA, GESSO E SEUS DERIVADOS E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DAS REFERIDAS MERCADORIAS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

289-A

CAPÍTULO II - DA APLICABILIDADE

289-B

CAPÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM GIPSITA, GESSO E PRODUTOS DERIVADOS DO GESSO

-

Seção I - Da Responsabilidade pelo Recolhimento Antecipado do Imposto

289-C

Seção II - Do Cálculo do Imposto Antecipado

289-D e 289-E

Seção III - Do Recolhimento do Imposto Antecipado

289-F

Seção IV - Da Liberação das Saídas Internas e Interestaduais

289-G e 289-H

CAPÍTULO IV - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE GIPSITA, GESSO E PRODUTOS DERIVADOS DO GESSO

289-I

CAPÍTULO V - DO ESTOQUE DE MERCADORIA

289-J

CAPÍTULO VI - DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS

289-K

TÍTULO III - DAS OPERAÇÕES COM LEITE

-

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

290

CAPÍTULO II - DA SAÍDA INTERNA DESTINADA À INDUSTRIALIZAÇÃO

291

CAPÍTULO III - DAS DEMAIS SAÍDAS

292 e 293

CAPÍTULO IV - DA IMPORTAÇÃO DO EXTERIOR

293-A

TÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES COM SUCATA, LINGOTE E TARUGO DE METAL NÃO FERROSO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

294

CAPÍTULO II - DA MERCADORIA PROCEDENTE DESTE ESTADO

295

CAPÍTULO III - DA AQUISIÇÃO A CONTRIBUINTE NÃO INSCRITO NO CACEPE

296

CAPÍTULO IV - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

297

TÍTULO V - DAS OPERAÇÕES COM CAMARÃO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

298 e 299

CAPÍTULO II - DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO E DO CRÉDITO PRESUMIDO

-

Seção I - Da Operação Realizada por Produtor

300 e 301

Seção II - Da Operação Realizada por Industrial

302

TÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM MILHO EM GRÃO

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

303

CAPÍTULO II - DO MILHO DESTINADO À INDUSTRIALIZAÇÃO

-

Seção I - Do Milho Procedente deste Estado

304

Seção II - Do Milho Procedente de Outra UF

305 e 306

Seção III - Do Milho Importado do Exterior

307

CAPÍTULO III - DO MILHO IMPORTADO POR AVICULTOR

308

CAPÍTULO IV - DA SAÍDA INTERNA DE MILHO PROMOVIDA PELA CONAB OU PELO CEASA

309 e 310

CAPÍTULO V - DA SAÍDA INTERESTADUAL DE MILHO

311

TÍTULO VII - DA VENDA POR TELEMARKETING OU INTERNET

312 a 314

TÍTULO VIII - DO PROGRAMA DE INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA - PROINFRA

315 a 320

TÍTULO IX - DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

321 a 328

CAPÍTULO II - DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF

-

Seção I - Da Aplicabilidade

329

Seção II - Da Inaplicabilidade

330

Seção III - Da Aquisição Promovida por Comerciante

331 a 333

Seção IV - Da Aquisição Promovida por Industrial

334 a 336

Seção V - Da Aquisição Promovida por Prestador de Serviço de Transporte

337

Seção VI - Da Aquisição Promovida por Optante do Simples Nacional

338 a 340

Seção VII - Da Aquisição Promovida por Contribuinte com as Atividades Suspensas

341 a 343

Seção VIII - Da Aquisição Promovida por Contribuinte Irregular ou com Indício de Irregularidade

344 a 346

Seção IX - Da Aquisição Promovida por Contribuinte que não Mantenha Escrita Fiscal

347

CAPÍTULO III - DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA NA AQUISIÇÃO DE LEITE E QUEIJO EM OUTRA UF

348 a 350

CAPÍTULO IV - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO RELATIVO À AQUISIÇÃO EM OUTRA UF

351 a 353

CAPÍTULO V - DA CONTESTAÇÃO DO DÉBITO CONSTANTE DE EXTRATO DE NOTAS FISCAIS

354 a 358

CAPÍTULO VI - DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE MERCADORIA NO EXTERIOR

359 e 360

TÍTULO X - DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA COM SUBSTITUIÇÃO

361

TÍTULO XI - DO SIMPLES NACIONAL

-

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

362

CAPÍTULO II - DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRA UF

363

CAPÍTULO III - DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO NA IMPORTAÇÃO

364

CAPÍTULO IV - DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E ANTECIPAÇÃO - DeSTDA

365 e 366

CAPÍTULO V - DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

-

Seção I - Das Disposições Gerais

367

Seção II - Do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional

368

Seção III - Da Impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional

369

CAPÍTULO VI - DO DESENQUADRAMENTO DO MEI

-

Seção I - Das Disposições Gerais

370

Seção II - Do Termo de Desenquadramento do MEI

371

Seção III - Da Impugnação ao Termo de Desenquadramento

372

CAPÍTULO VII - DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

-

Seção I - Das Disposições Gerais

373 e 374

Seção II - Da Exclusão de Ofício

375

Seção III - Do Termo de Exclusão do Simples Nacional

376

Seção IV - Da Impugnação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional

377 e 378

Seção V - Dos Procedimentos Relativos à Exclusão do Simples Nacional

379

Seção VI - Dos Procedimentos Relativos à Exclusão com Efeitos Retroativos

380

Subseção I - Da Apuração do ICMS Normal

381

Subseção II - Do Sistema Opcional para Apuração do ICMS Normal

382 a 384

TÍTULO XII - DA SISTEMÁTICA RELATIVA A OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE PADARIA E CONFEITARIA

-

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

385

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES SUJEITAS À SISTEMÁTICA

386

CAPÍTULO III - DAS CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA

387 e 388

CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO DO IMPOSTO ANTECIPADO

389 a 391

CAPÍTULO V - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO

392

CAPÍTULO VI - DO ESTOQUE DE MERCADORIA

393

TÍTULO XIII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

394 a 397

CAPÍTULO II - DA EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

-

Seção I - Das Disposições Gerais

398 a 400

Seção II - Do Imposto Relativo às Subvenções Econômicas

-

Subseção I - Do Imposto Sobre a Parcela de Subvenção da Tarifa de Energia Elétrica no Fornecimento a Consumidor Residencial de Baixa Renda

401

Subseção II - Do Imposto Sobre a Subvenção da Tarifa de Energia Elétrica no Fornecimento aos Usuários Referidos no Artigo 1° do Decreto Federal n° 7.891/2013

402 a 404

CAPÍTULO III - DA ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA EM AMBIENTE DE CONTRATAÇÃO LIVRE

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

405

Seção II - Da Responsabilidade pelo Recolhimento do Imposto

406

Seção III - Do Imposto Devido por Substituição Tributária

407 a 409

Seção IV - Das Obrigações Acessórias do Destinatário da Energia Elétrica

-

Subseção I - Da Declaração do Valor de Aquisição da Energia Elétrica em Ambiente de Contratação Livre - Devec

410 e 411

Subseção II - Do Documento Fiscal Emitido por Consumidor Conectado à Rede Básica

412

Seção V - Das Obrigações Acessórias da Empresa Distribuidora de Energia Elétrica

-

Subseção I - Do Arquivo Digital Relativo ao Consumo de Energia Elétrica Adquirida em Ambiente de Contratação Livre

413

Subseção II - Do Arquivo Digital Gerado pela Sefaz

414

Subseção III - Das Informações Específicas na Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

415

Seção VI - Da Informação Prestada por Terceiro

416

TÍTULO XIV - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTE E OUTRAS MERCADORIAS

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

417 e 418

CAPÍTULO II - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DA APLICAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 110/2007

-

Seção I - Da Aplicabilidade

419 a 422

Seção II - Da Inaplicabilidade

423 e 424

Seção III - Das Disposições Específicas Relativas ao Ressarcimento

425 a 427

CAPÍTULO III - DA SISTEMÁTICA RELATIVA AO ÁLCOOL COMBUSTÍVEL

-

Seção I - Do Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC

-

Subseção I - Do Crédito Presumido

428

Subseção II - Da Saída Interna

429

Subseção III - Da Saída Interestadual

430

Subseção IV - Da Entrada Proveniente de Outra UF

431 e 432

Subseção V - Da Substituição Tributária

433

Seção II - Do Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC

434 e 435

CAPÍTULO IV - DO ÓLEO DIESEL DESTINADO AO CONSUMO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS

436 a 440

CAPÍTULO V - DOS OUTROS BENEFÍCIOS FISCAIS

-

Seção I - Da Disposição Preliminar

441

Seção II - Da Isenção do Imposto

442

Seção III - Da Redução da Base de Cálculo do Imposto

443

Seção IV - Da Suspensão do Imposto

444

CAPÍTULO VI - OUTROS DIFERIMENTOS DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

445

CAPÍTULO VII - DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL POR MEIO DE BOMBA DE COMBUSTÍVEL

-

Seção I - Das Características da Bomba

446

Seção II - Da Obrigatoriedade de Utilização de Sistema de Segurança do Encerrante

447 a 449

Seção III - Do Sistema Medidor de Vazão

450 e 451

Seção IV - Do Credenciamento para Venda ou Intervenção em Bomba de Combustível

452 e 453

Seção V - Da Intervenção nos Equipamentos Realizada por Empresa Credenciada

454 a 458

Seção VI - Do Descredenciamento para Venda ou Intervenção em Bomba de Combustível

459 e 460

Seção VII - Do Recredenciamento para Venda ou Intervenção em Bomba de Combustível

461

Seção VIII - Das Disposições Gerais

462 e 463

CAPÍTULO VIII - DA OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SELO QUÍMICO

464

CAPÍTULO IX - DA OBRIGATORIEDADE DO LACRE ELETRÔNICO

465

CAPÍTULO X - DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE RELATIVOS AO TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL

466 e 467

CAPÍTULO XI - DA EMISÃO DA NFC-e NA SAÍDA DE COMBUSTÍVEL

467-A

TÍTULO XV - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM ÁLCOOL PARA FIM NÃO COMBUSTÍVEL

-

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

468

CAPÍTULO II - DA SAÍDA DA MERCADORIA

469 a 472

CAPÍTULO III - DA ENTRADA DA MERCADORIA NESTE ESTADO

473 e 474

LIVRO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS

-

TÍTULO I - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À ARMAZENAGEM DE MERCADORIA

-

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

475

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO OU COM ARMAZÉM-GERAL

-

Seção I - Das Disposições Gerais

476 a 479

Seção II - Das Operações Internas com Depósito Fechado e com Armazém-Geral

-

Subseção I - Da Disposição Preliminar

480

Subseção II - Da Entrega da Mercadoria Diretamente em Depósito Fechado ou em Armazém-Geral

481 a 483

Subseção III - Da Saída da Mercadoria do Depósito Fechado ou do Armazém-Geral com Destino a Estabelecimento Diverso Daquele do Depositante

484 e 485

Seção III - Das Operações Interestaduais com Armazém-Geral

-

Subseção I - Da Responsabilidade Tributária do Armazém-Geral

486

Subseção II - Da Entrega da Mercadoria Diretamente em Armazém-geral deste Estado

487 a 489

Subseção III - Da Saída da Mercadoria do Armazém-Geral para Estabelecimento Diverso Daquele do Depositante

490 a 492

Seção IV - Da Mercadoria que Permaneça em Armazém-Geral Após a Respectiva Transmissão

493

CAPÍTULO III - DA ARMAZENAGEM DE MERCADORIA DE TERCEIRO, EM ÁREA COMUM, POR LOCADOR INSCRITO NO CACEPE

-

Seção I - Da Disposição Preliminar

494

Seção II - Do Procedimento Opcional de Simplificação das Obrigações Acessórias

495 a 499

TÍTULO II - DA VENDA À ORDEM

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

500

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS

501

TÍTULO III - DA VENDA PARA ENTREGA FUTURA

502

TÍTULO IV - DA OPERAÇÃO REALIZADA FORA DO ESTABELECIMENTO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

503 a 507

CAPÍTULO II - DA OPERAÇÃO INTERNA

-

Seção I - Da Remessa para Venda da Mercadoria

508 e 509

Seção II - Da Venda Efetiva da Mercadoria

510

Seção III - Do Retorno da Mercadoria

511

CAPÍTULO III - DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL

-

Seção I - Da Remessa para Venda da Mercadoria em Outra UF

512

Seção II - Do Retorno da Mercadoria

513

CAPÍTULO IV - DA MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UF PARA VENDA A DESTINATÁRIO INCERTO DESTE ESTADO

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

514

Seção II - Da Entrada da Mercadoria

515 e 516

Seção III - Da Venda Efetiva da Mercadoria

517

TÍTULO V - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA

-

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

518

CAPÍTULO II - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO

519

CAPÍTULO III - DO RETORNO DA MERCADORIA INDUSTRIALIZADA

520

CAPÍTULO IV - DA INDUSTRIALIZAÇÃO REALIZADA POR MAIS DE UM ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR

521

CAPÍTULO V - DA REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA E ORDEM DO ENCOMENDANTE

522

CAPÍTULO VI - DA REMESSA DA MERCADORIA INDUSTRIALIZADA POR CONTA E ORDEM DO ENCOMENDANTE

523

TÍTULO VI - DA REMESSA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INCLUSIVE CONSERTO OU REPARO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

524

CAPÍTULO II - DA REMESSA DE MERCADORIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM OUTRO ESTABELECIMENTO

-

Seção I - Da Remessa da Mercadoria para Prestação do Serviço

525

Seção II - Do Retorno da Mercadoria Após a Prestação do Serviço

526

CAPÍTULO III - DA REMESSA DE BEM DO ATIVO PERMANENTE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO REMETENTE FORA DO SEU ESTABELECIMENTO

-

Seção I - Da Remessa do Bem do Ativo Permanente

527

Seção II - Do Retorno do Bem do Ativo Permanente Após a Prestação do Serviço

528

TÍTULO VII - DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

529 e 530

CAPÍTULO II - DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA

531

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO RELATIVO A MERCADORIA DEVOLVIDA POR CONTRIBUINTE

532

TÍTULO VIII - DA MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO

-

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

533

CAPÍTULO II - Da Mercadoria que tenha saído do Estabelecimento

-

Seção I - Do Procedimento Adotado Pelo Estabelecimento Remetente da Mercadoria

534

Seção II - Do Procedimento Adotado Pelo Transportador da Mercadoria

535

CAPÍTULO III - DA MERCADORIA QUE NÃO TENHA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO

536

TÍTULO IX - DO PROCEDIMENTO RELATIVO A BRINDE

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

537

CAPÍTULO II - DA EMISSÃO DO DOCUMENTO FISCAL RELATIVO À SAÍDA

538

CAPÍTULO III - DA DISTRIBUIÇÃO EFETIVA DO BRINDE

539 e 540

TÍTULO X - DA REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO OU PARA MOSTRUÁRIO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

541

CAPÍTULO II - DA SUSPENSÃO DO IMPOSTO

542

CAPÍTULO III - DO DOCUMENTO FISCAL

543

CAPÍTULO IV - DA OPERAÇÃO INTERESTADUAL

544 e 545

TÍTULO XI - DA SUBSTITUIÇÃO DE PEÇA EM GARANTIA

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

546

CAPÍTULO II - DO RECEBIMENTO DA PEÇA DEFEITUOSA E DA SUBSTITUIÇÃO

547

CAPÍTULO III - DA APLICAÇÃO DA PEÇA NOVA PELO PRESTADOR DE SERVIÇO

548

CAPÍTULO IV - DA REMESSA DA PEÇA DEFEITUOSA AO FABRICANTE

549

CAPÍTULO V - DA REMESSA DA PEÇA NOVA PROMOVIDA PELO FABRICANTE

550

LIVRO III - DOS REGIMES ESPECIAIS

-

TÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL A PEDIDO DO SUJEITO PASSIVO

551 a 553

TÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS ESPECÍFICOS

-

CAPÍTULO I - DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

554

CAPÍTULO II - DA VENDA DE MERCADORIA EM AERONAVE EM VOO DOMÉSTICO

555

CAPÍTULO III - DA REMESSA DE PRODUTO MÉDICO-HOSPITALAR PARA HOSPITAL OU CLÍNICA

556

CAPÍTULO IV - DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

557

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

-

DISPOSIÇÕES FINAIS

558 a 564

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

565 a 569

Anexos

Siglário

Operações e prestações beneficiadas com crédito presumido - Sistema normal de apuração do imposto nos termos do art. 11

Operações e prestações beneficiadas com base de cálculo reduzida - Sistema normal de apuração do imposto nos termos do art. 13

Operações e prestações beneficiadas com crédito presumido redutor do saldo devedor - Sistema normal de apuração do imposto nos termos do art. 15

Operações e prestações beneficiadas com base de cálculo reduzida - Sistema opcional de apuração do imposto nos termos do art. 18

Operações e prestações beneficiadas com crédito presumido - Sistema opcional de apuração do imposto nos termos do art. 19

Operações e prestações beneficiadas com isenção do imposto nos termos do art. 30

Produtos Hortifrutícolas Beneficiados com Isenção do Imposto

Operações e prestações sujeitas ao diferimento do recolhimento do imposto nos termos do art. 34

Insumos contemplados com diferimento do ICMS na importação para industrialização

Insumos contemplados com diferimento do ICMS na importação para industrialização de tubos e conexões em epóxi

Mercadorias importadas a granel contempladas com diferimento do ICMS

Máquinas pesadas beneficiadas com redução de base de cálculo do imposto e crédito presumido

Mercadorias importadas beneficiadas com redução de base de cálculo do imposto e crédito presumido

Contribuintes sujeitos à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra UF

Contribuintes sujeitos à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra UF, relacionados por CNAE e MVA

Estabelecimentos industriais sujeitos à antecipação do imposto na aquisição de mercadoria em outra UF relacionados por CNAE

Estabelecimentos industriais sujeitos à antecipação do imposto na aquisição de mercadorias em outra UF, com recolhimento médio mensal do ICMS de responsabilidade direta inferior a 5% da média aritmética mensal das entradas, relacionados por CNAE

Estabelecimentos prestadores de serviço de transporte sujeitos à antecipação do imposto na aquisição de mercadorias em outra UF para uso, consumo ou ativo permanente, relacionados por CNAE

Contribuintes enquadrados no Simples Nacional, sujeitos à antecipação do ICMS na aquisição de mercadorias em outra UF com percentual diferenciado, relacionados por CNAE (Revogado)

Percentuais utilizados para apuração do ICMS normal no sistema opcional nos termos do art. 382

Mercadoria Beneficiada com Redução da Base de Cálculo

Contribuintes Enquadrados no Simples Nacional Beneficiados com Redução da Base de Cálculo do ICMS na Aquisição de Mercadoria em Outra Unidade da Federação

Constituição do Estado de Pernambuco


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Artigo: Letra:  

Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

 a 

TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO  E SEUS PODERES

-

CAPÍTULO I -

CAPÍTULO II - DO PODER LEGISLATIVO

-

Seção I - Disposições Preliminares

a 13

Seção II - Das Atribuições do Poder Legislativo

14 e 15

Seção III - Do Processo Legislativo

16 a 27

Seção IV - Das Comissões Parlamentares

28

Seção V - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial

-

Subseção I - Da fiscalização

29 a 31

Subseção II - Do Tribunal de Contas do Estado

32 e 33

CAPÍTULO III - DO PODER EXECUTIVO

-

Seção I - Do Governador e do Vice-Governador

34 a 36

Seção II - Das Atribuições do Governador do Estado

37

Seção III - Da Responsabilidade do Governador

38 e 39

Seção IV - Do Vice-Governador

40

Seção V - Dos Secretários de Estado

41 a 43

CAPÍTULO IV - DO PODER JUDICIÁRIO

-

Seção I - Disposições Gerais 

44 a 57

Seção II - Do Tribunal de Justiça

58 a 63

Seção III - Dos Juízes de Direito

64 a 66

CAPÍTULO V - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

-

Seção I - Do Ministério Público

67 a 71

Seção II - Da Advocacia Pública

72

Seção III - Da Defensoria Pública

73 e 74

TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL E REGIONAL

-

CAPÍTULO I - DO MUNICÍPIO

-

Seção I - Disposição Preliminares

75 a 81

Seção II - Da Câmara Municipal e dos Vereadores

82 a 84

Seção III - Do Processo Legislativo Municipal

85

Seção IV - Da Fiscalização Financeira dos Municípios

86

Seção V - Do Prefeito e do Vice-Prefeito

87 a 90

Seção VI - Da Intervenção do Estado no Município

91

Seção VII - Da Responsabilidade do Prefeito

92 a 94

CAPÍTULO II - DAS REGIÕES

-

Seção I - Das Regiões em Geral

95

Seção II - Do Distrito Estadual de Fernando de Noronha

96

TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

-

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO

97

CAPÍTULO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS

98 e 99

CAPÍTULO III - DOS MILITARES DO ESTADO

100

CAPÍTULO IV - DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA

101 a 105

TÍTULO V - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

-

CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL

-

Seção I - Dos Princípios Gerais

106 a 111

Seção II - Dos Impostos Pertencentes ao Estado

112 a 119

Seção III - Da Repartição das Receitas Tributárias

120 e 121

CAPÍTULO II - DOS ORÇAMENTOS

122 a 138

TÍTULO VI - DA ORDEM ECONÔMICA

-

CAPÍTULO I - DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

139 a 142

CAPÍTULO II - DA DEFESA DO CONSUMIDOR

143

CAPÍTULO III - DA POLÍTICA URBANA

-

Seção I - Do Desenvolvimento Urbano

144 a 148

Seção II - Da Política Habitacional

149 e 150

CAPÍTULO IV - DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA

151 a 154

CAPÍTULO V - DO SISTEMA DE FOMENTO ESTADUAL

155 a 157

TÍTULO VII - DA ORDEM SOCIAL

-

CAPÍTULO I - DA SEGURANÇA SOCIAL

-

Seção I - Disposições Gerais

158

Seção II - Da Saúde

159 a 170

Seção III - Da Previdência Social

171 a 173

Seção IV - Da Assistência Social

174 e 175

CAPÍTULO II - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER

-

Seção I - Da Educação

176 a 196

Seção II - Da Cultura

197 a 199

Seção III - Do Desporto e do Lazer

200 a 202

CAPÍTULO III - DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA

203

CAPÍTULO IV - DO MEIO AMBIENTE

-

Seção I - Da Proteção ao Meio Ambiente

204 a 216

Seção II - Da Proteção do Solo

217

Seção III - Dos Recursos Minerais

218

Seção IV - Dos Recursos Hídricos

219 a 221

CAPÍTULO V - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO

222 a 234

TÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS FINAIS

235 a 254

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

1 a 64

Processo Administrativo Tributário do Estado de Pernambuco
Lei n° 10.654, de 27.11.1991


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Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO

-

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

 a 

Seção II - Da Formação, Tramitação e Reunião de Processos Administrativo-Tributários

a 12

Seção III - Do Processo Administrativo-Tributário Eletrônico - PATe

12-A

CAPÍTULO II - DOS PRAZOS

13 a 18

CAPÍTULO III - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS

-

Seção I - Dos Atos Praticados por Funcionários Fiscais

19

Seção II - Dos Atos Praticados por Autoridade Julgadora

20 e 21

Seção III - Da Comunicação Eletrônica dos Atos Processuais

21-A

CAPÍTULO IV - DAS NULIDADES

22 e 23

CAPÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

24 a 28

Seção II - Da Medida Preliminar

-

Subseção Única - Do Termo de Início de Fiscalização - TIF

29 e 30

Seção III - Do Auto de Apreensão

31

Subseção I - Das Disposições Gerais

32 a 35

Subseção II - Da Liberação da Mercadoria

36

Subseção III - Da Liberação da Mercadoria Antes da Extinção do Processo

37 a 39

Seção IV - Do Auto de Infração

40

Seção V - Da Impugnação pelo Sujeito Passivo

41 a 43

Seção VI - Da Informação Fiscal em Processo Administrativo-Tributário de Ofício

44

CAPÍTULO VI - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO VOLUNTÁRIO

-

Seção I - Do Pedido de Restituição

-

Subseção I - Do Direito de Pedir

45

Subseção II - Da Extinção do Direito de Pedir

46

Subseção III - Da Competência para Conceder Restituição

47

Subseção IV - Da Instrução do Pedido

48 e 49

Subseção V - Da Correção Monetária e dos Juros

50

Subseção VI - Da Vedação da Restituição

51 e 52

Subseção VII - Da Prescrição da Ação Anulatória

53

Subseção VIII - Do Controle Administrativo

54

Seção II - Do Pedido de Revisão de Reavaliação de Bens

55

Seção III - Da Consulta

-

Subseção I - Das Condições Gerais

56 a 59

Subseção II - Dos Efeitos da Consulta

60 a 64

CAPÍTULO VII - DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

65 a 70

Seção II - Das Turmas Julgadoras

71 e 72

Seção III - Do Plenário

-

Subseção I - Das Disposições Gerais

73

Seção IV - Do Reexame Necessário e dos Recursos

-

Subseção I - Dos Recursos

74

Subseção II - Do Reexame Necessário

75 a 77

Subseção III - Do Recurso Ordinário

78

Subseção IV - Da Competência do Plenário

79 a 85

CAPÍTULO IX - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

86 a 89

CAPÍTULO X - DO JURO DE MORA

90

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

91 a 98

CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

99 a 104

ANEXO I

ANEXO II



Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
Lei n° 10.849, de 28.12.1992


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Índice Sistemático Remissivo  
 

Descrição

Artigos

Vigência

Fato gerador

2°

Local

Imunidade

Isenção

Alíquotas

Base de cálculo

Contribuinte

Responsáveis

10

Lançamento

11

Valor do imposto

12

Prazos e forma de recolhimento

13

Requisitos para registro, inscrição ou matrícula

14

Vinculação ao veículo

15

Recolhimento em atraso

16 e 18

Penalidades

17 e 19

Outras disposições

20 a 23

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD)
Lei n° 13.974, de 16.12.2009


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Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA

CAPÍTULO III - DA ISENÇÃO

CAPÍTULO IV - DO LOCAL DA OPERAÇÃO

CAPÍTULO V - DA BASE DE CÁLCULO

a

CAPÍTULO VI - DA ALÍQUOTA

CAPÍTULO VII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

CAPÍTULO VIII - DO SUJEITO PASSIVO

-

Seção I - Do Contribuinte

11

Seção II - Do Responsável

12 e 13

CAPÍTULO IX - DAS PENALIDADES

14 a 16

CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17 a 25

ANEXO ÚNICO

Normas relativas ao regime de substituição tributária
Decreto n° 19.528, de 30.12.1996


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Índice Sistemático Remissivo  

Descrição

Artigos

CAPÍTULO I - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

-

Seção I - Da Aplicabilidade da Substituição Tributária

e

Seção II - Da Não-Aplicabilidade da Substituição Tributária

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

-

Subseção I - Da Base de Cálculo e da Alíquota para Obtenção do Valor do Imposto

Subseção II - Do Recolhimento do Imposto

e

Subseção III - Da Antecipação com Liberação e sem Liberação do Imposto

Seção II - Das Disposições Específicas Relativas à Importação

a 11

CAPÍTULO III - DA NOTA FISCAL E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL

-

Seção I - Da Nota Fiscal

12

Seção II - Da Escrituração na Antecipação sem Liberação

13 a 15

Seção III - Da Escrituração na Antecipação com Liberação

16 a 19

CAPÍTULO IV - DO DIREITO À RESTITUIÇÃO POR RETENÇÃO A MAIOR

20

CAPÍTULO V - DA SAÍDA DO CONTRIBUINTE-SUBSTITUÍDO PARA OUTRO ESTADO E DO RESSARCIMENTO

21 a 23

CAPÍTULO VI - DA DEVOLUÇÃO E DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO

24 e 25

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AO CONTRIBUINTE-SUBSTITUTO

-

Seção I - Da Inscrição no CACEPE

26

Seção II - Das Informações do Contribuinte-Substituto

27

Seção III - Da Fiscalização

28

CAPÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO RELATIVO AO ESTOQUE

-

Seção I - Da Sujeição ao Regime de Substituição Tributária

29

Seção II - Da Alteração da Carga Tributária do Imposto Antecipado

30

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

31 a 33

ANEXO I

ANEXO II

Recolhimento antecipado do ICMS
Portaria SF n° 147, de 29.08.2008


Índice Sistemático Remissivo  
 

Descrição

I - Hipóteses de recolhimento antecipado do ICMS

II - Inaplicabilidade da antecipação

III - Base de cálculo

IV - Cálculo

V - Recolhimento

VI - Lançamento

VII - Obrigações

VIII - Contribuinte em situação irregular

IX - Outros contribuintes sujeitos à antecipação

Anexo 1 - CNAEs relativas aos contribuintes sujeitos à antecipação do ICMS, na aquisição de mercadoria em outra unidade da federação, inclusive por transferência, com percentual de agregação

Anexo 2 - CNAEs relativos a contribuintes sujeitos à antecipação do ICMS, na aquisição de mercadoria em outra unidade da federação, inclusive por transferência, para uso, consumo ou ativo fixo

Anexo 3 - CNAEs relativos aos estabelecimentos industriais sujeitos à antecipação do ICMS, na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação

Anexo 4 - Contribuintes sujeitos à antecipação do ICMS, na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação, inclusive por transferência

Anexo 5 - CNAEs relativos a contribuintes enquadrados no Simples Nacional, sujeitos à antecipação do ICMS, na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação, com percentual diferenciado

Anexo 6 - CNAEs relativas aos estabelecimentos industriais sujeitos à antecipação do ICMS, na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação, com recolhimento médio mensal do ICMS de responsabilidade direta inferior a 5% da média aritmética mensal das entradas

Infrações à legislação tributária e penalidades aplicáveis
Lei n° 11.514, de 29.12.1997


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Índice Sistemático Remissivo  
 

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA

a

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRIBUTÁRIAS PENAIS

-

CAPÍTULO I - DAS MULTAS

-

Seção I - Das Disposições Preliminares

a

Seção II - Dos Valores das Multas

10

Seção III - Da Aplicação e Graduação das Multas

11

CAPÍTULO II - DA ESPONTANEIDADE

12 e 13

CAPÍTULO III - DA CORREÇÃO MONETÁRIA

14

CAPÍTULO IV - DOS JUROS

15

TÍTULO III - DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E DA INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO

-

CAPÍTULO I - DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CACEPE

16

CAPÍTULO II - DA INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO

17

TÍTULO IV - DO SISTEMA ESPECIAL DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PAGAMENTO

18 e 19

TÍTULO V - DO ARBITRAMENTO E DA PRESUNÇÃO

-

CAPÍTULO I - DO ARBITRAMENTO

-

Seção I - Das Disposições Gerais

20 a 24

Seção II - Do Arbitramento Geral

25

Seção III - Do Arbitramento por Amostragem

26 a 28

CAPÍTULO II - DA PRESUNÇÃO

-

Seção I - Da Presunção de Omissão de Saída

29 e 31

Seção II - Da Presunção de Operações e Prestações Internas Tributáveis

32

Seção III - Da Presunção do Internamento de Mercadoria no Estado

33

Seção IV - Da Presunção de Vencimento Antecipado

34

TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

35 a 38