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Código Tributário do Município do Recife |
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Descrição |
Artigo |
Livro Primeiro - Do Sistema Tributário Municipal |
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TÍTULO Único - Da Competência Tributária |
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Capítulo I - Das Disposições Gerais |
Art. 2° a 4° |
Capítulo II - Das Limitações da Competência Tributária |
Art. 5° |
Livro Segundo - Das Infrações, Penalidades e Demais Cominações Legais |
Art. 6° a 9-A° |
Livro Terceiro |
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Capítulo Único - Do Cancelamento de Débito e Outras Disposições |
Art.10 a 13-A |
Livro Quarto - Dos Tributos Imobiliários |
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TÍTULO I - Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU |
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Capítulo I - Da Obrigação Principal |
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Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador |
Art. 14 a 16 |
Seção II - Da Isenção |
Art. 17 a 20 |
Seção III - Dos Contribuintes e dos Responsáveis |
Art. 21 e 22 |
Seção IV - Da Base de Cálculo e das Alíquotas |
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Subseção I - Da Base de Cálculo |
Art. 23 a 29 |
Subseção II - Das Alíquotas |
Art. 30 |
Seção V - Do Lançamento |
Art. 31 a 33 |
Seção VI - Do Recolhimento |
Art. 34 |
Capítulo II - Das Obrigações Acessórias |
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Seção Única - Da Inscrição no Cadastro Imobiliário |
Art. 35 a 40 |
Capítulo III - Das Multas |
Art. 41 e 42 |
TÍTULO II - Do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI |
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Capítulo I - Da Obrigação Principal |
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Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador |
Art. 43 e 44 |
Seção II - Da Não Incidência |
Art. 45 a 47 |
Seção III - Da Isenção |
Art. 48 |
Seção IV - Dos Contribuintes e dos Responsáveis |
Art. 49 e 50 |
Seção V - Da Base de Cálculo e das Alíquotas |
Art. 51 e 52 |
Seção VI - Do Lançamento |
Art. 53 e 54 |
Seção VII - Do Pagamento e Recolhimento |
Art. 55 e 55-A |
Capítulo II - Das Obrigações Acessórias |
Art. 56 e 57 |
Capítulo III - Das Penalidades |
Art. 58 |
Capítulo IV - Das Disposições Gerais |
Art. 59 a 61 |
TÍTULO III - Das Taxa de Limpeza Pública |
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Capítulo Único - Da Obrigação Principal |
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Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador |
Art. 62 |
Seção II - Da Isenção |
Art. 63 |
Seção III - Do Contribuinte |
Art. 64 |
Seção IV - Da Base de Cálculo |
Art. 65 |
Seção V - Do Lançamento e do Recolhimento |
Art. 66 |
Seção VI - Das Disposições Gerais |
Art. 67 |
TÍTULO IV - Da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública |
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Capítulo Único - Da Obrigação Principal |
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Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador |
Art. 68 |
Seção II - Da Isenção |
Art. 69 |
Seção III - Do Contribuinte |
Art. 70 e 70-A |
Seção IV - Da Base de Cálculo e do Valor da CIP |
Art. 71 |
Seção V - Do Lançamento e da Arrecadação |
Art. 72 |
Seção VI - Das Disposições Gerais |
Art. 73 a 73-B |
TÍTULO V - Da Contribuição de Melhoria |
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Capítulo Único - Da Obrigação Principal |
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Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador |
Art. 74 e 75 |
Seção II - Da Não Incidência |
Art. 76 |
Seção III - Da Isenção |
Art. 77 |
Seção IV - Dos Contribuintes e dos Responsáveis |
Art. 78 |
Seção V - Da Base de Cálculo |
Art. 79 a 82 |
Seção VI - Do Lançamento |
Art. 83 a 85 |
Seção VII - Do Recolhimento |
Art. 86 a 88 |
Livro Quinto - Dos Tributos Mercantis |
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TÍTULO I - Do Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos - IVVC |
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Capítulo I - Da Obrigação Principal |
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Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador |
Art. 89 |
Seção II - Do Local da Venda |
Art. 90 |
Seção III - Do Contribuinte e dos Responsáveis |
Art. 91 |
Seção IV - Da Base de Cálculo e da Alíquota |
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Subseção I - Da Base de Cálculo |
Art. 92 |
Subseção II - Da Alíquota |
Art. 93 |
Seção V - Do Arbitramento |
Art. 94 |
Seção VI - Do Lançamento |
Art. 95 e 96 |
Seção VII - Do Recolhimento |
Art. 97 |
Capítulo II - Das Obrigações Acessórias |
Art. 98 |
Capítulo III - Das Penalidades |
Art. 99 a 101 |
TÍTULO II - Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS |
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Capítulo I - Da Obrigação Principal |
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Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador |
Art. 102 a 105 |
Seção II - Da Não Incidência |
Art. 106 |
Seção III - Da Isenção |
Art. 107 a 108-A |
Seção IV - Dos Contribuintes e dos Responsáveis |
Art. 109 a 113 |
Seção V - Do Local da Prestação de Serviço |
Art. 114 |
Seção VI - Da Base de Cálculo e das Alíquotas |
Art. 115 a 118 |
Seção VII - Do Arbitramento |
Art. 119 |
Seção VIII - Da Estimativa |
Art. 120 a 123 |
Seção IX - Do Lançamento |
Art. 124 e 125 |
Seção X - Do Recolhimento |
Art. 126 |
Capítulo II - Das Obrigações Acessórias |
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Seção I - Das Disposições Gerais |
Art. 127 a 129 |
Seção II - Da Inscrição no Cadastro Mercantil |
Art. 130 |
Seção III - Da Escrita e do Documentário Fiscal |
Art. 131 a 133 |
Capítulo III - Das Penalidades |
Art. 134 a 136 |
TÍTULO III - Das Taxas de Licença e de Serviços Diversos |
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Capítulo I - Da Obrigação Principal |
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Seção I - Da Incidência e do Fato Gerador |
Art. 137 a 140 |
Seção II - Da Isenção |
Art. 141 e 141-A |
Capítulo II - Das Obrigações Acessórias |
Art. 142 e 143 |
Capítulo III - Da Inaptidão da Inscrição e do Cancelamento da Licença |
Art. 144 |
Livro Sexto - Da Administração Tributária |
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TÍTULO I - Da Fiscalização |
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Capítulo I - Da Competência |
Art. 145 a 151 |
Capítulo II - Do Auditor Tributário da Fazenda Municipal |
Art. 152 |
Capítulo III - Do Regime Especial de Fiscalização |
Art. 153 |
TÍTULO II - Das Disposições Especiais |
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Capítulo I - Do Ajuste Fiscal |
Art. 154 |
Capítulo II - Da Apreensão e da Interdição |
Art. 155 e 156 |
Capítulo III - Do Documentário Fiscal |
Art. 157 |
TÍTULO III - Da Representação |
Art. 158 e 159 |
TÍTULO IV - Da Sonegação Fiscal |
Art. 160 e 161 |
TÍTULO V - Da Denúncia Espontânea e do Parcelamento de Débito |
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Capítulo I - Da Denúncia Espontânea |
Art. 162 |
Capítulo II - Do Parcelamento de Débito |
Art. 163 a 166 |
Livro Sétimo - Da Atualização e dos Juros de Mora |
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TÍTULO I - Da Atualização |
Art. 167 a 169 |
TÍTULO II - Dos Juros de Mora |
Art. 170 |
Livro Oitavo - Da Dívida Ativa |
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TÍTULO I - Das Disposições Gerais |
Art. 171 |
TÍTULO II - Da Inscrição em Dívida Ativa |
Art. 172 a 176 |
TÍTULO III - Da Compensação |
Art. 176-A |
Livro Nono - Do Procedimento Fiscal Administrativo |
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TÍTULO I - Das Disposições Gerais |
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Capítulo I - Das Disposições Preliminares |
Art. 177 a 179 |
Capítulo II - Dos Prazos |
Art. 180 a 182 |
Capítulo III - Da Comunicação dos Atos |
Art. 183 |
Capítulo IV - Das Nulidades |
Art. 184 |
Capítulo V - Do Procedimento de Ofício |
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Seção I - Das Disposições Gerais |
Art. 185 |
Seção I-A - Da Formalização do Crédito Tributário |
Art. 185-A e 185-B |
Seção II - Da Notificação |
Art. 186 |
Seção III - Da Notificação Fiscal |
Art. 187 a 189 |
Seção IV - Da Impugnação pelo Sujeito Passivo |
Art. 190 |
Subseção I - Da Reclamação Contra Lançamento |
Art. 191 e 192 |
Subseção I-A - Da Reclamação contra Exclusão por Débitos e contra Indeferimento de Opção ao Simples Nacional |
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Subseção II - Da Defesa contra Notificação Fiscal |
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Capítulo VI - Do Procedimento Voluntário |
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Seção I - Do Pedido de Restituição |
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Subseção I - Do Pagamento Indevido |
Art. 198 e 199 |
Subseção II - Da Competência para Conceder Restituição |
Art. 200 a 200-B |
Subseção III - Da Instrução do Pedido |
Art. 201 |
Subseção IV - Da Atualização Monetária e dos Juros |
Art. 202 |
Subseção V - Da Vedação da Restituição |
Art. 203 e 204 |
Subseção VI - Da Prescrição da Ação Anulatória |
Art. 205 |
Seção II - Do Pedido de Reavaliação e da Reclamação contra o lançamento do ITBI |
Art. 206 e 207 |
Seção III - Da Consulta |
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Subseção I - Das Condições Gerais |
Art. 208 e 209 |
Subseção II - Dos Efeitos da Consulta |
Art. 210 |
Seção IV - Das Disposições Gerais |
Art. 211 a 214 |
Capítulo VIII - Da Primeira Instância Fiscal Administrativa |
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Seção I - Das Disposições Gerais |
Art. 215 a 218 |
Seção II - Do Recurso Para a Segunda Instância |
Art. 219 a 223 |
Capítulo IX - Da Segunda Instância Fiscal Administrativa |
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Seção I - Das Disposições Gerais |
Art. 224 a 230 |
Seção II - Da Composição do Conselho de Recursos Fiscais |
Art. 231 a 234-B |
Capítulo X - Das Disposições Finais |
Art. 235 e 236 |
Livro Décimo - Das Disposições Finais e Transitórias |
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Anexos |
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Anexo I - Tabela de Códigos de Valores do Metro Linear de TF |
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Anexo II - Tabela de Preço de Construção |
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Anexo II-A - Critérios para Fixação do Valor do metro quadrado de Construção (VU) dos imóveis |
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Anexo II-B - Faixas do somatório da pontuação dos critérios e o respectivo VU por tipo de edificação |
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Anexo III - Fator de Coleta de Lixo Domiciliar |
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Anexo IV - Fator de Varrição e Limpeza |
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Anexo V - Fator de Utilização do Imóvel |
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Anexo VI - Fator de Enquadramento de Imóvel Edificado |
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Anexo VII - Fator de Enquadramento de Imóvel Não Edificado |
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Anexo VIII - Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento |
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Anexo IX - Licença para Utilização de Meios de Publicidade |
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Anexo X - Licença para a Instalação de Máquinas e Afins |
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Anexo XI - Licença para Exercício do Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante |
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Anexo XII - Licença para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia |
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Anexo XIII - Taxa de Vigilância Sanitária |