SISTEMÁTICO REMISSIVO

Descrição	Artigos
Disposição Preliminar	Art. 1°
LIVRO I - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
TÍTULO I - DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA
Capítulo I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO	Art. 2°
Capítulo II - DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA	Art. 3° a 4°
Capítulo III - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR DO MUNICÍPIO	Art. 5°
TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU
Capítulo I - DO CONTRIBUINTE DO IPTU	Art. 6°
Capítulo II - DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR VENAL	Art. 7°
Capítulo III - DO LANÇAMENTO DO IPTU	Art. 8°
Capítulo IV - DO PAGAMENTO DO IPTU	Art. 9°
Capítulo V - DAS ISENÇÕES	Art. 10 a 11
Capítulo VI - DA INSCRIÇÃO E ALTERAÇÃO CADASTRAL	Art. 12 a 13
Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO IPTU	Art. 14 a 15
TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI
Capítulo I - DA NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI	Art. 16
Capítulo II - DAS ISENÇÕES DO ITBI	Art. 17 a 17-B
Capítulo III - DO CÁLCULO DO ITBI
Seção I - Da Base de Cálculo do ITBI	Art. 18 a 20
Seção II - Da Alíquota do ITBI	Art. 21
Seção III - Do Pagamento do ITBI	Art. 22
Seção IV - Da Restituição do ITBI	Art. 23
Capítulo VI - DO SISTEMA ITBI ELETRÔNICO (ITBI-e)	Art. 24 a 25
TÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN
Capítulo I - DAS ISENÇÕES	Art. 26 e 27
Capítulo II - DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E DO PAGAMENTO	Art. 28
Capítulo III - DOS RESPONSÁVEIS PELO RECOLHIMENTO DO ISSQN
Seção I - Dos Responsáveis Solidários pelo Recolhimento	Art. 29
Seção II - Dos Substitutos Tributários Responsáveis pelo Recolhimento de ISSQN	Art. 30 a 34
Capítulo IV – DA ESTIMATIVA	Art. 35 a 36
Capítulo V - DA FIXAÇÃO DO ARBITRAMENTO DA RECEITA BRUTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	Art. 37 a 44
Capítulo VI - DO RECOLHIMENTO DO ISSQN	Art. 45 a 50
Capítulo VII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Seção I - Disposições Gerais	Art. 51 a 54
Seção II - Da Inscrição e Alteração Cadastral	Art. 55
Seção III - Da Suspensão e da Baixa de Inscrição	Art. 56 a 59
Capítulo VIII - DO DOCUMENTO FISCAL
Seção I - Dos Documentos Fiscais Relativos ao ISSQN	Art. 60 a 61
Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e do Recibo Provisório de Serviços (RPS)	Art. 62 a 73
Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Avulsa (NFS-a)	Art. 74 a 77
Subseção III - Do Recibo de Pagamento de Autônomo - RPA	Art. 78
Subseção IV - Dos Documentos de Arrecadação de Tributos Municipais - DATM	Art. 79
Subseção V - Do Comprovante de Retenção do ISS na Fonte	Art. 80
Subseção VI - Da Declaração Eletrônica de Serviços - Instituições Financeiras (DES-IF)	Art. 81 a 96
Subseção VII - Do Termo de Confissão de Débito Fiscal - TCDF	Art. 97 a 102
Seção II - Da Escrituração de Livros e dos Documentos Fiscais	Art. 103 a 107
Capítulo IX - DA FISCALIZAÇÃO DO ISSQN
Seção I - Da Ação Fiscal	Art. 108 a 118
Seção II - Do Regime Especial de Fiscalização e Controle	Art. 119 a 122
Capítulo X - DAS ESPECIFICIDADES DA LISTA DE SERVIÇOS
Seção I - Dos Serviços Relativos a Hospedagem, Turismo, Viagens e Congêneres	Art. 123 a 127
Seção II - Dos Serviços de Diversões Públicas, Lazer, Entretenimento e Congêneres	Art. 128 a 138
Seção III - Dos Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais	Art. 139
Seção IV - Dos serviços de Educação, Instrução, Treinamento e Avaliação Pessoal e Congêneres	Art. 140 a 142
Seção V - Dos Serviços Relativos a Engenharia, Arquitetura, Geologia, Urbanismo, Construção Civil, Da Manutenção, Limpeza, Meio Ambiente, Saneamento e Congêneres	Art. 143
Seção VI - Disposições Especiais Sobre Outros Serviços	Art. 144 a 147
TÍTULO V - DAS TAXAS
Capítulo I - DA INSCRIÇÃO CADASTRAL DO CONTRIBUINTE DE TAXA	Art. 148 a 149
Capítulo II - DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
Seção I - Da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento - TLFF	Art. 150 a 152
Seção II - Da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras - TLFO	Art. 153 a 154
Seção III - Da Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA	Art. 155 a 159
Seção IV - Da Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios - TLFA	Art. 160 a 167
Seção V - Da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária - TRIFS	Art. 168 a 171
Seção VI - Da Taxa de Registro, inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária - TRIFSA	Art. 172 a 175
Capítulo III - DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Seção Única - Da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Extradomiciliares - TCRE	Art. 176 a 177
LIVRO II - PARTE GERAL
TÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo I - DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Seção I - Disposições Gerais	Art. 178
Seção II - Da Moratória	Art. 179 a 180
Seção III - Do Parcelamento	Art. 181
Capítulo II - DA COBRANÇA, DO RECOLHIMENTO E DO PAGAMENTO	Art. 182 a 190
Capítulo III - DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À EXCLUSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS	Art. 190-A
TÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo I - DA DÍVIDA ATIVA	Art. 191
Capítulo II - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS	Art. 192
TÍTULO III - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Capítulo I - DAS INFRAÇÕES	Art. 193 a 195
Capítulo II - DAS PENALIDADES	Art. 196
Seção I - Das Multas	Art. 197 a 198
Seção II - Da Redução e Majoração das Multas	Art. 199 a 204
Capítulo III - DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA	Art. 205 a 209
LIVRO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
TÍTULO I - DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Capítulo I - DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO	Art. 210 a 211
Capítulo II - DO CHEFE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO	Art. 212
Capítulo III - DA SECRETARIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO	Art. 213
Capítulo IV - DA JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO	Art. 214 a 222
TÍTULO II - DOS ASPECTOS FUNDAMENTAIS NA FORMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Capítulo I - DOS DIREITOS DO SUJEITO PASSIVO	Art. 223
Capítulo II - DO DEVER DE DECIDIR E DA MOTIVAÇÃO	Art. 224
TÍTULO III - DO PROCESSO CONTENCIOSO
Capítulo I - DO INÍCIO E INSTRUÇÃO	Art. 225 a 226
Capítulo ii - DOS RECURSOS
Seção I - Do Reexame Necessário	Art. 227
Seção II - Do Recurso Voluntário	Art. 228
Capítulo III - DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO	Art. 229
LIVRO COMPLEMENTAR - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS	Art. 230
ANEXOS
Anexo I - RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS - RPS
Anexo II
Anexo III - RECIBO DE PAGAMENTO A AUTÔNOMO - RPA
Anexo IV - COMPROVANTE DO RISS RETIDO NA FONTE
Anexo V - TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO FISCAL
Anexo VI - TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITO FISCAL - EVENTOS
Anexo VII - NOTÍCIA CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Anexo VIII - DECLARAÇÃO DE IMÓVEL COM DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL
Anexo iX - NOTIFICAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PENDENTE - IPTU
Anexo X - DECLARAÇÃO - ISENÇÃO DE ITBI (PMCMV / FAR)