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LIVRO I -
Dos Tributos Municipais |
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TÍTULO I |
Dos Tributos de Competência do
Município de Teresina
Art.002° a Art.005° |
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TÍTULO II |
Do Imposto Sobre a Propriedade Predial
e Territorial Urbana - IPTU
Art.006° a Art.015 |
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TÍTULO III |
Do Imposto Sobre Transmissão "Inter
Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos -
ITBI
Art.016 a Art.025 |
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TÍTULO IV |
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN
Art.026 a Art.147 |
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TÍTULO
V |
Das Taxas
Art.148 a Art.177 |
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LIVRO II -
Parte Geral |
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TÍTULO I |
Do Crédito Tributário
Art.178 a Art.190 |
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TÍTULO II |
Da Administração Tributária
Art.191 a Art.192 |
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TÍTULO III |
Das Infrações e Penalidades
Art.193 a Art.209 |
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LIVRO III -
Do Processo Administrativo Tributário |
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TÍTULO I |
Do Contencioso Administrativo
Tributário
Art.210 a Art.222 |
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TÍTULO II |
Dos Aspectos Fundamentais na Formação
do Processo Administrativo Tributário
Art.223 a Art.224 |
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TÍTULO III |
Do Processo Contencioso
Art.225 a Art.229 |
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LIVRO COMPLEMENTAR |
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LIVRO |
Disposições Transitórias e Finais
Art.230 |
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ANEXOS |
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ANEXO I |
Recibo Provisório de Serviços - RPS |
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ANEXO II |
- |
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ANEXO III |
Recibo de Pagamento a Autônomo - RPA |
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ANEXO IV |
Comprovante do RISS Retido na Fonte |
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ANEXO V |
Termo de Confissão de Débito Fiscal |
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ANEXO VI |
Termo de Confissão de Débito Fiscal -
Eventos |
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ANEXO VII |
Notícia Crime Contra a Ordem Tributária |
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ANEXO VIII |
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ANEXO
IX |
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