SISTEMÁTICO REMISSIVO LEI COMPLEMENTAR N° 4.974, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 |
Descrição |
Artigos |
Disposição Preliminar | |
LIVRO I - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TERESINA - CTMT |
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS |
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TÍTULO II - DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA |
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Capítulo I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO |
Art. 005° |
Capítulo II - DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA |
Art. 006° e 007° |
Capítulo III - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR DO MUNICÍPIO |
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TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU |
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Capítulo I - DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E NÃO-INCIDÊNCIA |
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Capítulo II - DO SUJEITO PASSIVO |
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Seção I - Do Contribuinte do IPTU |
Art. 013 |
Seção II - Da Atribuição de Responsabilidade Solidária e dos Responsáveis |
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Capítulo III - DO CÁLCULO DO IPTU |
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Seção I - Da Base de Cálculo e do Valor Venal |
Art. 015 e 016 |
Seção II - Das Alíquotas do IPTU, da Progressividade no Tempo e seus Efeitos |
Art. 017 e 018 |
Seção III - Da Forma de Apuração do Valor Venal |
Art. 019 a 021 |
Subseção I - Da Profundidade Equivalente do Terreno |
Art. 022 a 027 |
Subseção II - Da Apuração do Valor do Imóvel Construído, da Idade das Edificações e da Aplicação dos Fatores de Depreciação e de Conservação |
Art. 028 a 032 |
Seção IV - Das Glebas |
Art. 033 |
Seção V - Da Fixação de Valores e da Atualização Monetária |
Art. 034 |
Seção VI - Do Arbitramento da Base de Cálculo |
Art. 035 |
Capítulo IV - DO LANÇAMENTO DO IPTU |
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Capítulo V - DO PAGAMENTO DO IPTU |
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Capítulo VI - DAS ISENÇÕES |
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Capítulo VII - DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL |
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Seção I - Da Inscrição e Alteração Cadastral |
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Seção II - Do Cancelamento de Inscrição Cadastral |
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Seção III - Das Infrações e Penalidades |
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Capítulo VIII - DA FISCALIZAÇÃO DO IPTU |
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Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO IPTU |
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TÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI | . |
Capítulo I - DO FATO GERADOR DO ITBI |
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Capítulo II - DA NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI |
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Capítulo III - DAS ISENÇÕES DO ITBI |
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Capítulo IV - DA SUJEIÇÃO PASSIVA |
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Seção I - Do Contribuinte do ITBI |
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Seção II - Dos Responsáveis Solidários pelo Pagamento do ITBI |
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Capítulo V - DO CÁLCULO DO ITBI |
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Seção I - Da Base de Cálculo do ITBI |
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Seção II - Da Alíquota do ITBI |
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Seção III - Do Lançamento do ITBI |
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Seção IV - Do Recolhimento do ITBI |
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Seção V - Da Restituição do ITBI |
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Capítulo VI - DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA |
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Capítulo VII - DO SISTEMA ITBI ELETRÔNICO (ITBI-e) |
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Capítulo VIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES |
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Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS RELATIVAS AO ITBI |
Art. 102 a 107 |
TÍTULO V - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN |
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Capítulo I - DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA |
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Capítulo II - DA NÃO INCIDÊNCIA |
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Capítulo III - DAS ISENÇÕES |
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Capítulo IV - DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E DO PAGAMENTO |
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Capítulo V - DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS |
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Seção Única - Da Caracterização |
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Capítulo VI - DA SUJEIÇÃO PASSIVA |
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Seção I - Do Contribuinte do ISSQN |
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Seção II - Dos Responsáveis pelo Recolhimento do ISSQN |
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Subseção I - Dos Responsáveis Solidários pelo Recolhimento |
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Subseção II - Dos Substitutos Tributários Responsáveis pelo Recolhimento do ISSQN |
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Seção III - Das Disposições Gerais sobre Sujeição Passiva, Retenção e Recolhimento do ISSQN |
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Capítulo VII – DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO |
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Seção I - Da Identificação e Sistemática Geral de Cálculo do ISSQN |
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Subseção I - Do Cálculo do ISS dos Prestadores de Serviço Sob a Forma de Sociedades de Profissionais |
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Subseção II - Do Cálculo do ISSQN de Escritórios de Serviços Contábeis Optantes do Simples Nacional - Regime Fixo |
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Seção II - Das Alíquotas do ISSQN |
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Seção III - Da Estimativa |
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Seção IV - Da Fixação do Arbitramento da Receita Bruta de Prestação de Serviços |
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Capítulo VIII - DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO DO ISSQN |
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Seção I - Do Lançamento |
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Seção II - Do Recolhimento |
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Seção III - Dos Acréscimos Moratórios |
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Capítulo IX - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS |
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Seção I - Disposições Gerais |
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Seção II - Da Inscrição e Alteração Cadastral |
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Seção III - Da Suspensão e da Baixa de Inscrição |
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Capítulo X - DO DOCUMENTÁRIO FISCAL |
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Seção Única - Dos Documentos Fiscais Relativos ao ISSQN |
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Capítulo XI - DA FISCALIZAÇÃO DO ISSQN |
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Seção I - Da Competência |
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Seção II - Da Ação Fiscal |
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Capítulo XII - DISPOSIÇÕES GERAIS, ESPECIAIS E FINAIS RELATIVAS AO ISSQN |
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Seção I - Disposições especiais Das Especificidades da Lista de Serviços |
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Subseção I - Dos Serviços Relativos a Hospedagem, Turismo, Viagens e Congêneres |
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Subseção II - Dos Serviços de Diversões Públicas, Lazer, Entretenimento e Congêneres |
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Subseção III - Dos Serviços de Distribuição e Venda de Bilhetes e Demais Produtos de Loteria, Bingos, Cartões, Pules ou Cupons de Apostas, Sorteios, Prêmios, Inclusive os Decorrentes de Títulos de Capitalização e Congêneres |
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Subseção IV - Dos Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais |
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Subseção V - Dos Serviços de Educação, Instrução, Treinamento e Avaliação Pessoal e Congêneres |
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Subseção VI - Dos Serviços Relativos a Engenharia, Arquitetura, Geologia, Urbanismo, Construção Civil, Da Manutenção, Limpeza, Meio Ambiente, Saneamento e Congêneres |
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Subseção VII - Dos Serviços Relativos a Propaganda e Publicidade, Inclusive Promoção de Vendas, Planejamento de Campanhas ou Sistemas de Publicidade, Elaboração de Desenhos, Textos e Materiais Publicitários |
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Subseção VIII - Disposições Especiais Sobre Outros Serviços |
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Seção II - Da Disposição Final ao ISSQN |
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TITULO VI - DAS TAXAS |
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Capítulo I - DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS TAXAS |
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Seção I - Do Fato Gerador |
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Seção II - Da Incidência, Lançamento e Recolhimento da Taxa |
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Seção III - Da Notificação de Lançamento da Taxa |
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Seção IV - Da Inscrição Cadastral do Contribuinte de Taxa |
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Capítulo II - DAS ESPÉCIES DE TAXAS |
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Capítulo III - DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA |
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Seção I - Da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento - TLFF |
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Subseção I - Do Fato Gerador e dos Pressupostos à Expedição da TLFF |
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Subseção II - Da Isenção da TLFF |
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Subseção III - Do Sujeito Passivo da TLFF |
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Subseção IV - Do Cálculo e Lançamento da TLFF |
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Seção II - Da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras - TLFO |
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Seção III - Da Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA |
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Seção IV - Da Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios - TLFA |
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Subseção I - Do Fato Gerador e da Incidência da TLFA |
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Subseção II - Da Não-Incidência da TLFA |
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Subseção III - Das Isenções da TLFA |
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Subseção IV - Do Sujeito Passivo da TLFA |
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Subseção V - Do Lançamento e da Inscrição Cadastral de Contribuintes da TLFA |
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Subseção VI - Das Infrações e Penalidades |
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Subseção VII - Das Proibições Relativas aos Anúncios e Publicidade |
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Subseção VIII - Disposições Gerais da TLFA |
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Seção V - Da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária - TRIFS |
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Seção VI - Da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária - TRIFSA |
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Capítulo IV - DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
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Seção I - Da Taxa de Serviços Municipais Diversos - TSMD |
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Seção II - Da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Extradomiciliares - TCRE |
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Seção III - Da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares - TCRD |
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Seção IV - Da Taxa de Expediente - TE |
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TÍTULO VII - DAS CONTRIBUIÇÕES |
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Capítulo I - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA |
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Seção I - Do Fato Gerador e Incidência da Contribuição de Melhoria |
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Seção II - Da Sujeição Passiva da Contribuição de Melhoria |
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Subseção I - Do Contribuinte |
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Subseção II - Dos Responsáveis pelo Pagamento |
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Seção III - Das Isenções |
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Seção IV - Do Cálculo da Contribuição de Melhoria |
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Seção V - Do Lançamento e da Cobrança da Contribuição de Melhoria |
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Seção VI - Do Pagamento da Contribuição de Melhoria |
|
Seção VII - Das Disposições Gerais Relativas à Contribuição de Melhoria |
|
Capítulo II - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP |
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Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência da COSIP |
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Seção II - Do Contribuinte da COSIP |
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Seção III - Das Isenções da COSIP |
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Seção IV - Da Base de Cálculo e da Alíquota da COSIP |
|
Seção V - Da Cobrança da COSIP |
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Seção VI - Disposições Gerais Relativas à COSIP |
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LIVRO II - PARTE GERAL |
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TÍTULO I - DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL |
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Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS |
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Capítulo II - DA VIGÊNCIA |
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Capítulo III - DA APLICAÇÃO |
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Capítulo IV - DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO | |
TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA |
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Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS |
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Capítulo II - Do fato gerador |
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Capítulo III - Da sujeição ativa e passiva |
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Seção I - Do Sujeito Ativo |
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Seção II - Do Sujeito Passivo |
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Subseção I - Disposições Gerais |
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Subseção II - Da Capacidade Tributária |
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Subseção III - Do Domicílio Tributário |
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Capítulo IV - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA |
|
Seção I - Disposições Gerais |
|
Seção II - Da Responsabilidade Solidária |
|
TÍTULO III - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO |
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Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS |
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Capítulo II - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
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Seção I - Do Lançamento dos Tributos |
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Seção II - Das Modalidades de Lançamento |
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Capítulo III - DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO |
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Seção I - Disposições Gerais |
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Seção II - Da Moratória |
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Seção III - Do Parcelamento |
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Capítulo IV - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO |
|
Seção I - Disposições Gerais |
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Seção II - Das Modalidades de Extinção |
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Subseção I - Do pagamento |
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Subseção II - Da Compensação |
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Subseção III - Da Transação |
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Subseção IV - Da Remissão |
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Subseção V - Da Prescrição e da Decadência |
|
Subseção VI - Da Conversão do Depósito em Renda |
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Subseção VII - Da Consignação |
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Capítulo V - DA COBRANÇA, DO RECOLHIMENTO E DO PAGAMENTO |
|
Capítulo VI - DO PAGAMENTO INDEVIDO |
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Capítulo VII - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA |
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Capítulo VIII - DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
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Seção I - Disposições Gerais |
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Seção II - Da Isenção |
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Seção III - Da Anistia |
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Capítulo IX - DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO |
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Seção I - Disposições Gerais |
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Seção II - Das Preferências |
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Capítulo X - DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS |
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TÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA |
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Capítulo I - DA FISCALIZAÇÃO |
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Seção I - Disposições Gerais |
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Seção II - Dos Elementos Essenciais ao Auto de Infração |
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Seção III - Do Desenvolvimento da Ação Fiscal |
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Seção IV - Das Diligências Especiais |
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Seção V - Do Regime Especial de Fiscalização e Controle |
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Capítulo II - DA DÍVIDA ATIVA |
|
Capítulo III - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS |
|
Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS |
|
Seção I - Dos Prazos |
|
Seção II - Disposições Finais Relativas à Administração Tributária |
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TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES |
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Capítulo I - DAS INFRAÇÕES |
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Capítulo II - DAS PENALIDADES |
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Seção I - Das Multas |
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Seção II - Da Redução e Majoração das Multas |
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LIVRO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO |
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TÍTULO I - DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO |
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Capítulo I - DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA |
|
Capítulo II - DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO |
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Capítulo III - DO CHEFE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO |
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Capítulo IV - DA JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO - JJT |
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Capítulo V - DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA |
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Capítulo VI - DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES |
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Capítulo VII - DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA |
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TÍTULO II - DOS ASPECTOS FUNDAMENTAIS NA FORMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO |
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Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
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Seção I - Dos Princípios |
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Seção II - Dos Direitos e Deveres do Sujeito Passivo |
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Seção III - Do Dever de Decidir e da Motivação |
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Seção IV - Das Medidas Preliminares ou Incidentes |
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Seção V - Do Informalismo Processual |
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Capítulo II - DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS |
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Seção I - Dos Prazos |
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Seção II - Das Intimações |
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Seção III - Das Nulidades |
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Seção IV - Das Provas |
|
Subseção I - Da Diligência |
|
Subseção II - Da Perícia |
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Seção V - Da Suspensão do Processo Administrativo Tributário |
|
Seção VI - Da Extinção do Processo Administrativo Tributário |
|
Capítulo III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO |
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TÍTULO III - DO PROCESSO CONTENCIOSO |
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Capítulo I - DAS PARTES |
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Capítulo II - DO INÍCIO E INSTRUÇÃO |
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Capítulo III - DA RECLAMAÇÃO |
|
Capítulo IV - DA IMPUGNAÇÃO |
|
Capítulo V - DOS RECURSOS |
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Seção Única - Das Espécies |
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Subseção I - Do Reexame Necessário |
|
Subseção II - Do Recurso Voluntário |
|
Capítulo VI - DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO |
|
Capítulo VII - DAS SÚMULAS |
|
Capítulo VIII - DA EFICÁCIA E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES |
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TÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO DE CONSULTA |
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Seção I - Considerações Preliminares |
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Seção II - Dos Efeitos da Consulta |
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Seção III - Da Comunicação da Resposta |
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Seção IV - Disposições Gerais Sobre Consulta |
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LIVRO COMPLEMENTAR DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS |
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ANEXOS |
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Anexo I
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Anexo II
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Anexo III - FÓRMULAS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS |
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Anexo IV - SITUAÇÕES PARADIGMAS / ZONA HOMOGÊNEAS |
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Anexo V - PLANTAS DAS ZONAS HOMOGÊNEAS |
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Anexo VI - LISTAGEM DOS VALORES BÁSICOS UNITÁRIOS DE TERRENOS - VBU |
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Anexo VII - LISTA DE SERVIÇOS |
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Anexo VIII - ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA |
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Anexo IX - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO - TLFF |
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ANEXO X - TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - TLFO |
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ANEXO XI - TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TLA |
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TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - TLFA | |
TAXA DE REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - TRIFS | |
TAXA DE REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA AGROPECUÁRIA - TRIFSA | |
ANEXO XV - TAXA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS DIVERSOS - TSMD |
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ANEXO XVI - TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS EXTRADOMICILIARES - TCRE |
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ANEXO XVII - TAXA DE EXPEDIENTE - TE |