SISTEMÁTICO REMISSIVO
LEI COMPLEMENTAR N° 4.974, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

 

Descrição

Artigos

  Disposição Preliminar

Art. 001°

LIVRO I - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TERESINA - CTMT

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 002° a 004°

TÍTULO II - DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA

.

Capítulo I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO

Art. 005°

Capítulo II - DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 006° e 007°

Capítulo III - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR DO MUNICÍPIO

Art. 008°

TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

.

Capítulo I - DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 009° a 012

Capítulo II - DO SUJEITO PASSIVO

Art. 013 e 014

Seção I - Do Contribuinte do IPTU

Art. 013

Seção II - Da Atribuição de Responsabilidade Solidária e dos Responsáveis

Art. 014

Capítulo III - DO CÁLCULO DO IPTU

Art. 015 a 035

Seção I - Da Base de Cálculo e do Valor Venal

Art. 015 e 016

Seção II - Das Alíquotas do IPTU, da Progressividade no Tempo e seus Efeitos

Art. 017 e 018

Seção III - Da Forma de Apuração do Valor Venal

Art. 019 a 021

Subseção I - Da Profundidade Equivalente do Terreno

Art. 022 a 027

Subseção II - Da Apuração do Valor do Imóvel Construído, da Idade das Edificações e da Aplicação dos Fatores de Depreciação e de Conservação

Art. 028 a 032

Seção IV - Das Glebas

Art. 033

Seção V - Da Fixação de Valores e da Atualização Monetária

Art. 034

Seção VI - Do Arbitramento da Base de Cálculo

Art. 035

Capítulo IV - DO LANÇAMENTO DO IPTU

Art. 036 a 044

Capítulo V - DO PAGAMENTO DO IPTU

Art. 045 a 048

Capítulo VI - DAS ISENÇÕES

Art. 049 a 052

Capítulo VII - DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL

Art. 053 a 061

Seção I - Da Inscrição e Alteração Cadastral

Art. 053 a 059

Seção II - Do Cancelamento de Inscrição Cadastral

Art. 060

Seção III - Das Infrações e Penalidades

Art. 061

Capítulo VIII - DA FISCALIZAÇÃO DO IPTU

Art. 062 a 066

Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO IPTU

Art. 067 a 076

TÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “INTER VIVOS” DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS - ITBI

.

Capítulo I - DO FATO GERADOR DO ITBI

Art. 077 e 078

Capítulo II - DA NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI

Art. 079

Capítulo III - DAS ISENÇÕES DO ITBI

Art. 080 a 082

Capítulo IV - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Art. 083 e 084

Seção I - Do Contribuinte do ITBI

Art. 083

Seção II - Dos Responsáveis Solidários pelo Pagamento do ITBI

Art. 084

Capítulo V - DO CÁLCULO DO ITBI

Art. 085 a 091

Seção I - Da Base de Cálculo do ITBI

Art. 085 a 087

Seção II - Da Alíquota do ITBI

Art. 088

Seção III - Do Lançamento do ITBI

Art. 089

Seção IV - Do Recolhimento do ITBI

Art. 090

Seção V - Da Restituição do ITBI

Art. 091

Capítulo VI - DAS OBRIGAÇÕES DOS SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA

Art. 092 a 094

Capítulo VII - DO SISTEMA ITBI ELETRÔNICO (ITBI-e)

Art. 095 a 097

Capítulo VIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 098 a 101

Capítulo IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS RELATIVAS AO ITBI

Art. 102 a 107

TÍTULO V - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

.

Capítulo I - DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA

Art. 108 a 110

Capítulo II - DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 111

Capítulo III - DAS ISENÇÕES

Art. 112 e 113

Capítulo IV - DO LOCAL DA PRESTAÇÃO E DO PAGAMENTO

Art.  114

Capítulo V - DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS

Art. 115 a 117

Seção Única - Da Caracterização

Art. 115 a 117

Capítulo VI - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Art. 118 a 128

Seção I - Do Contribuinte do ISSQN

Art. 118

Seção II - Dos Responsáveis pelo Recolhimento do ISSQN

Art. 119

Subseção I - Dos Responsáveis Solidários pelo Recolhimento

Art. 119

Subseção II - Dos Substitutos Tributários Responsáveis pelo Recolhimento do ISSQN

Art. 120 a 124

Seção III - Das Disposições Gerais sobre Sujeição Passiva, Retenção e Recolhimento do ISSQN

Art. 125 a 128

Capítulo VII – DAS ALÍQUOTAS E DA BASE DE CÁLCULO

Art. 129 a 147

Seção I - Da Identificação e Sistemática Geral de Cálculo do ISSQN

Art. 129 a 131

Subseção I - Do Cálculo do ISS dos Prestadores de Serviço Sob a Forma de Sociedades de Profissionais

Art. 132 a 134

Subseção II - Do Cálculo do ISSQN de Escritórios de Serviços Contábeis Optantes do Simples Nacional - Regime Fixo

Art. 135

Seção II - Das Alíquotas do ISSQN

Art. 136 e 137

Seção III - Da Estimativa

Art. 138 a 144

Seção IV - Da Fixação do Arbitramento da Receita Bruta de Prestação de Serviços

Art. 145 a 147

Capítulo VIII - DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO DO ISSQN

Art. 148 a 154

Seção I - Do Lançamento

Art. 148 e 149

Seção II - Do Recolhimento

Art. 150 a 153

Seção III - Dos Acréscimos Moratórios

Art. 154

Capítulo IX - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 155 a 169

Seção I - Disposições Gerais

Art. 155

Seção II - Da Inscrição e Alteração Cadastral

Art. 156 a 162

Seção III - Da Suspensão e da Baixa de Inscrição

Art. 163 a 169

Capítulo X - DO DOCUMENTÁRIO FISCAL

Art. 170

Seção Única - Dos Documentos Fiscais Relativos ao ISSQN

Art. 170

Capítulo XI - DA FISCALIZAÇÃO DO ISSQN

Art. 171 a 179

Seção I - Da Competência

Art. 171

Seção II - Da Ação Fiscal

Art. 172 a 179

Capítulo XII - DISPOSIÇÕES GERAIS, ESPECIAIS E FINAIS RELATIVAS AO ISSQN

Art. 180 a 195

Seção I - Disposições especiais Das Especificidades da Lista de Serviços

Art. 180

Subseção I - Dos Serviços Relativos a Hospedagem, Turismo, Viagens e Congêneres

Art. 180 e 181

Subseção II - Dos Serviços de Diversões Públicas, Lazer, Entretenimento e Congêneres

Art. 182 e 183

Subseção III - Dos Serviços de Distribuição e Venda de Bilhetes e Demais Produtos de Loteria, Bingos, Cartões, Pules ou Cupons de Apostas, Sorteios, Prêmios, Inclusive os Decorrentes de Títulos de Capitalização e Congêneres

Art. 184

Subseção IV - Dos Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais

Art. 185

Subseção V - Dos Serviços de Educação, Instrução, Treinamento e Avaliação Pessoal e Congêneres

Art. 186

Subseção VI - Dos Serviços Relativos a Engenharia, Arquitetura, Geologia, Urbanismo, Construção Civil, Da Manutenção, Limpeza, Meio Ambiente, Saneamento e Congêneres

Art. 187 e 188

Subseção VII - Dos Serviços Relativos a Propaganda e Publicidade, Inclusive Promoção de Vendas, Planejamento de Campanhas ou Sistemas de Publicidade, Elaboração de Desenhos, Textos e Materiais Publicitários

Art. 189

Subseção VIII - Disposições Especiais Sobre Outros Serviços

Art. 190 a 194

Seção II - Da Disposição Final ao ISSQN

Art. 195

TITULO VI - DAS TAXAS

.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS TAXAS

Art. 196 a 209

Seção I - Do Fato Gerador

Art. 196 a 199

Seção II - Da Incidência, Lançamento e Recolhimento da Taxa

Art. 200 a 206

Seção III - Da Notificação de Lançamento da Taxa

Art. 207

Seção IV - Da Inscrição Cadastral do Contribuinte de Taxa

Art. 208 e 209

Capítulo II - DAS ESPÉCIES DE TAXAS

Art. 210 e 211

Capítulo III - DAS TAXAS PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA

Art. 212 a 268

Seção I - Da Taxa de Licença e Fiscalização para Funcionamento - TLFF

Art.  212

Subseção I - Do Fato Gerador e dos Pressupostos à Expedição da TLFF

Art. 212 a 217

Subseção II - Da Isenção da TLFF

Art. 218

Subseção III - Do Sujeito Passivo da TLFF

Art. 219 a 222

Subseção IV - Do Cálculo e Lançamento da TLFF

Art. 223 e 224

Seção II - Da Taxa de Licença e Fiscalização de Obras - TLFO

Art. 225 a 229

Seção III - Da Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA

Art. 230 a 238

Seção IV - Da Taxa de Licença e Fiscalização de Anúncios - TLFA

Art. 239

Subseção I - Do Fato Gerador e da Incidência da TLFA

Art. 239 a 243

Subseção II - Da Não-Incidência da TLFA

Art. 244

Subseção III - Das Isenções da TLFA

Art. 245 e 246

Subseção IV - Do Sujeito Passivo da TLFA

Art. 247

Subseção V - Do Lançamento e da Inscrição Cadastral de Contribuintes da TLFA

Art. 248 a 250

Subseção VI - Das Infrações e Penalidades

Art. 251 a 253

Subseção VII - Das Proibições Relativas aos Anúncios e Publicidade

Art. 254 e 255

Subseção VIII - Disposições Gerais da TLFA

Art. 256 a 258

Seção V - Da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária - TRIFS

Art. 259 a 264

Seção VI - Da Taxa de Registro, Inspeção e Fiscalização Sanitária Agropecuária - TRIFSA

Art. 265 a 268

Capítulo IV - DAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Art. 269 a 284

Seção I - Da Taxa de Serviços Municipais Diversos - TSMD

Art. 269 a 271

Seção II - Da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Extradomiciliares - TCRE

Art. 272 a 275

Seção III - Da Taxa de Serviços de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares - TCRD

Art. 276 a 281

Seção IV - Da Taxa de Expediente - TE

Art. 282 a 284

TÍTULO VII - DAS CONTRIBUIÇÕES

.

Capítulo I - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 285 a 304

Seção I - Do Fato Gerador e Incidência da Contribuição de Melhoria

Art. 285 e 286

Seção II - Da Sujeição Passiva da Contribuição de Melhoria

Art. 287

Subseção I - Do Contribuinte

Art. 287

Subseção II - Dos Responsáveis pelo Pagamento

Art. 288 e 289

Seção III - Das Isenções

Art. 290

Seção IV - Do Cálculo da Contribuição de Melhoria

Art. 291

Seção V - Do Lançamento e da Cobrança da Contribuição de Melhoria

Art. 292 a 299

Seção VI - Do Pagamento da Contribuição de Melhoria

Art. 300 e 301

Seção VII - Das Disposições Gerais Relativas à Contribuição de Melhoria

Art. 302 a 304

Capítulo II - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP

Art. 305 a 316

Seção I - Do Fato Gerador e da Incidência da COSIP

Art. 305 e 306

Seção II - Do Contribuinte da COSIP

Art. 307

Seção III - Das Isenções da COSIP

Art. 308 e 309

Seção IV - Da Base de Cálculo e da Alíquota da COSIP

Art. 310

Seção V - Da Cobrança da COSIP

Art. 311 a 313

Seção VI - Disposições Gerais Relativas à COSIP

Art. 314 a 316

LIVRO II - PARTE GERAL

TÍTULO I - DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 317 a 321

Capítulo II - DA VIGÊNCIA

Art. 322 a 325

Capítulo III - DA APLICAÇÃO

Art. 326 e 327

Capítulo IV - DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO

Art. 328 a 333

TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 334 e 335

Capítulo II - Do fato gerador

Art. 336 a 339

Capítulo III - Da sujeição ativa e passiva

Art. 340 a 346-B

Seção I - Do Sujeito Ativo

Art. 340

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 341

Subseção I - Disposições Gerais

Art. 341 a 343

Subseção II - Da Capacidade Tributária

Art. 344

Subseção III - Do Domicílio Tributário

Art. 345 e 346-C

Capítulo IV - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 347 a 351

Seção I - Disposições Gerais

Art. 347 a 349

Seção II - Da Responsabilidade Solidária

Art. 350 e 351

TÍTULO III - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 352

Capítulo II - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 353 a 361

Seção I - Do Lançamento dos Tributos

Art. 353 a 356

Seção II - Das Modalidades de Lançamento

Art. 357 a 361

Capítulo III - DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 362 a 367

Seção I - Disposições Gerais

Art. 362

Seção II - Da Moratória

Art. 363 e 366

Seção III - Do Parcelamento

Art. 367

Capítulo IV - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 368 a 385

Seção I - Disposições Gerais

Art. 368

Seção II - Das Modalidades de Extinção

Art. 369

Subseção I - Do pagamento

Art. 369 a 375

Subseção II - Da Compensação

Art. 376 e 377

Subseção III - Da Transação

Art. 378

Subseção IV - Da Remissão

Art. 379 e 380

Subseção V - Da Prescrição e da Decadência

Art. 381 a 383

Subseção VI - Da Conversão do Depósito em Renda

Art. 384

Subseção VII - Da Consignação

Art. 385

Capítulo V - DA COBRANÇA, DO RECOLHIMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 386 a 393

Capítulo VI - DO PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 394 a 399

Capítulo VII - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Art. 400 e 401

Capítulo VIII - DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 402 a 409

Seção I - Disposições Gerais

Art. 402

Seção II - Da Isenção

Art. 403 a 405

Seção III - Da Anistia

Art. 406 a 409

Capítulo IX - DAS GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 410 a 422

Seção I - Disposições Gerais

Art. 410 a 413

Seção II - Das Preferências

Art. 414 a 422

Capítulo X - DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 423 a 425

TÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

.

Capítulo I - DA FISCALIZAÇÃO

Art. 426 a 448

Seção I - Disposições Gerais

Art. 426 a 438

Seção II - Dos Elementos Essenciais ao Auto de Infração

Art. 439

Seção III - Do Desenvolvimento da Ação Fiscal

Art. 440 a 443

Seção IV - Das Diligências Especiais

Art. 444 a 446

Seção V - Do Regime Especial de Fiscalização e Controle

Art. 447 e 448

Capítulo II - DA DÍVIDA ATIVA

Art. 449 a 455

Capítulo III - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 456 a 461

Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 462 a 465-B

Seção I - Dos Prazos

Art. 462

Seção II - Disposições Finais Relativas à Administração Tributária

Art. 463 a 465-B

TÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

.

Capítulo I - DAS INFRAÇÕES

Art. 466 a 468

Capítulo II - DAS PENALIDADES

Art. 469 a 482

Seção I - Das Multas

Art. 472 a 476

Seção II - Da Redução e Majoração das Multas

Art. 477 a 482

LIVRO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I - DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

.

Capítulo I - DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 483

Capítulo II - DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art. 484 e 485

Capítulo III - DO CHEFE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art. 486

Capítulo IV - DA JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO - JJT

Art. 487 e 488

Capítulo V - DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 489 a 492

Capítulo VI - DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES

Art. 493 a 505

Capítulo VII - DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 506 a 510

TÍTULO II - DOS ASPECTOS FUNDAMENTAIS NA FORMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

.

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 511 e 521

Seção I - Dos Princípios

Art. 511

Seção II - Dos Direitos e Deveres do Sujeito Passivo

Art. 512 e 513

Seção III - Do Dever de Decidir e da Motivação

Art. 514

Seção IV - Das Medidas Preliminares ou Incidentes

Art. 515 a 520

Seção V - Do Informalismo Processual

Art. 521

Capítulo II - DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS

Art. 522 a 541

Seção I - Dos Prazos

Art. 522

Seção II - Das Intimações

Art. 523 a 526

Seção III - Das Nulidades

Art. 527 e 528

Seção IV - Das Provas

Art. 529 a 532

Subseção I - Da Diligência

Art. 533 e 534

Subseção II - Da Perícia

Art. 535 a 539

Seção V - Da Suspensão do Processo Administrativo Tributário

Art. 540

Seção VI - Da Extinção do Processo Administrativo Tributário

Art. 541

Capítulo III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO

Art. 541-A a 541-C

TÍTULO III - DO PROCESSO CONTENCIOSO

.

Capítulo I - DAS PARTES

Art. 542

Capítulo II - DO INÍCIO E INSTRUÇÃO

Art. 543 a 548

Capítulo III - DA RECLAMAÇÃO

Art. 549 a 551

Capítulo IV - DA IMPUGNAÇÃO

Art. 552 a 556

Capítulo V - DOS RECURSOS

Art. 557

Seção Única - Das Espécies

Art. 557 a 564

Subseção I - Do Reexame Necessário

Art. 558 a 561

Subseção II - Do Recurso Voluntário

Art. 562 a 564

Capítulo VI - DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Art. 565

Capítulo VII - DAS SÚMULAS

Art. 566

Capítulo VIII - DA EFICÁCIA E DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES

Art. 567 a 569

TÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO DE CONSULTA

.

Seção I - Considerações Preliminares

Art. 570 a 573

Seção II - Dos Efeitos da Consulta

Art. 574 a 579

Seção III - Da Comunicação da Resposta

Art. 580

Seção IV - Disposições Gerais Sobre Consulta

Art. 581 a 583

LIVRO COMPLEMENTAR DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 584 e 585

ANEXOS

Anexo I
TABELA I - ALÍQUOTAS PARA O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

Anexo II
TABELA I - FATOR DE PROFUNDIDADE (FPROF)
TABELA II - FATOR DE TESTADA (FTES)
TABELA III - FATORES DE CORREÇÃO
TABELA IV - FATOR DE SITUAÇÃO (FSIT)
TABELA V - TIPOS, PADRÕES E VALORES DAS CONSTRUÇÕES
TABELA VI - FATOR DE DEPRECIAÇÃO (FDEP)
TABELA VII - FATOR DE CONSERVAÇÃO (FCON)
TABELA VIII - FRAÇÃO IDEAL DE EDIFICAÇÕES (FIDE) E DE TERRENOS (FIDT)
TABELA IX - FATOR DE GLEBA (FGLE)

Anexo III - FÓRMULAS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS

Anexo IV - SITUAÇÕES PARADIGMAS / ZONA HOMOGÊNEAS

Anexo V - PLANTAS DAS ZONAS HOMOGÊNEAS

Anexo VI - LISTAGEM DOS VALORES BÁSICOS UNITÁRIOS DE TERRENOS - VBU

Anexo VII - LISTA DE SERVIÇOS

Anexo VIII - ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Anexo IX - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO - TLFF

ANEXO X - TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - TLFO

ANEXO XI - TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - TLA

ANEXO XII - TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS - TLFA

ANEXO XIII - TAXA DE REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - TRIFS

ANEXO XIV - TAXA DE REGISTRO, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA AGROPECUÁRIA - TRIFSA

ANEXO XV - TAXA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS DIVERSOS - TSMD

ANEXO XVI - TAXA DE COLETA, TRANSPORTE E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS EXTRADOMICILIARES - TCRE

ANEXO XVII - TAXA DE EXPEDIENTE - TE