RESOLUÇÃO SMF Nº 2743 DE 11 DE OUTUBRO DE 2012

RESOLUÇÃO SMF Nº 2.743 DE 11 DE OUTUBRO DE 2012

(DOM de 15.10.2012)

Disciplina os procedimentos referentes aos benefícios fiscais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS instituídos pelo art. 9º da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010, e altera a Resolução SMF nº 2.727, de 01 de junho de 2012.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO os benefícios fiscais de ISS previstos no art. 9º da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010; e

CONSIDERANDO a regulamentação de que trata o Decreto nº 33.763, de 05 de maio de 2011, com as alterações do Decreto nº 34.370, de 29 de agosto de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º São isentos do ISS, nos termos do art. 9º da Lei nº 5.230, de 25 de novembro de 2010, os serviços que sejam diretamente relacionados à organização e à realização, no Município do Rio de Janeiro, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, prestados ou tomados pelas entidades relacionadas no § 1º do referido artigo.

Parágrafo único. A isenção prevista no caput se limita aos serviços prestados no período compreendido entre 26 de novembro de 2010 e o sexagésimo dia após o encerramento dos Jogos Paralímpicos de 2016.

Art. 2º Para fazer jus à isenção de que trata o art. 1º, o contribuinte deverá comprovar que o serviço prestado está diretamente relacionado à organização e à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, por meio de:

I - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, que deverá ser preenchida com a indicação do código específico da isenção prevista na Lei nº 5.230, de 2010, a ser disponibilizado pelo respectivo sistema, e conter, independentemente das demais informações exigidas na legislação do tributo, as abaixo relacionadas:

a) no campo “DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS”:

1 - os seguintes dizeres: “Isenção prevista no art. 9º da Lei nº 5.230, de 2010”;

2 - o valor do ISS dispensado; e

3 - o endereço da obra ou da reforma, no caso de serviços relacionados à construção civil;

b) no campo “CÓDIGO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL” - o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI ou, não sendo tal matrícula obrigatória, o código da obra a que se refere, precedido, nesse último caso, pelas iniciais “CO”; e

II - declaração do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, assinada pelo Presidente ou preposto devidamente habilitado, conforme modelo constante do Anexo Único.

§ 1º O contribuinte não emitente do documento fiscal de que trata o inciso I deverá prestar as informações previstas nas alíneas do referido inciso no documento fiscal a cuja emissão estiver obrigado, sem prejuízo do disposto no inciso II.

§ 2º Além das obrigações previstas no § 1º, o contribuinte localizado fora do Município do Rio de Janeiro deverá observar a obrigatoriedade de prévio cadastramento no Cadastro de Empresas Prestadoras de Outros Municípios - CEPOM, nos termos da legislação em vigor.

§ 3º O Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 poderá determinar o cancelamento da declaração referida no inciso II, com regular ciência ao prestador ou tomador interessado e subsequente comunicação à Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, em caso de constatação de erro ou descumprimento de exigência ou requisito, por parte do prestador ou tomador, para fruição do benefício fiscal.

§ 4º A entrega da declaração a que se refere o inciso II e a comunicação mencionada no § 3º serão disciplinadas pela Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas.

Art. 3º O Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 deverá apresentar à Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas relação dos prestadores e tomadores de serviços indicados no § 1º do art. 9º da Lei nº 5.230, de 2010.

§ 1º A relação de prestadores e tomadores de serviços a que se refere o caput deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Resolução, por meio de ofício encaminhado à Coordenadoria do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, devendo conter, no mínimo, denominação/razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, bem como inscrição municipal neste Município, se houver.

§ 2º Se, após a entrega prevista no § 1º, novos prestadores ou tomadores se cadastrarem perante o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, este deverá, no prazo de 2 (dois) dias, encaminhar complemento da relação, na mesma forma prevista no § 1º.

Art. 4º A Resolução SMF nº 2.727, de 01 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º (...)

(...)

(...) (NR)

Art. 3º (...)

(...)

§ 3º Não será exigida a especificação dos tomadores de serviços na declaração de que trata o Anexo Único quando concedida às subsidiárias integrais da FIFA e aos contribuintes credenciados para venda de ingressos ou pacotes de hospitalidade. (NR)”

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO

ANEXO ÚNICO

O COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016 declara, nos termos do disposto no art. 10 da Lei Municipal nº 5.230, de 25 de novembro de 2010, observado o disposto no § 1º do seu art. 9º, que os serviços de _________ (especificar os serviços), prestados por _________ (nome do prestador dos serviços), inscrito no CNPJ nº _________, a _________ (nome do tomador dos serviços), inscrito no CNPJ nº _________, estão diretamente relacionados à organização ou à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, conforme contrato/ordem de prestação de serviços nº ___________ (se houver). Esclarece, ainda, que a presente declaração, no que se refere à isenção concedida pela mencionada Lei, por nenhuma forma vincula ou obriga o Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 ao prestador/tomador dos serviços, a quem incumbe, exclusivamente, como estabelecido nos arts. 10 e 11 da referida Lei, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária, adotar, perante a Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro e demais autoridades competentes, todas as medidas necessárias para obtenção dos benefícios decorrentes da aludida isenção quanto ao pagamento do Imposto sobre Serviços - ISS, incluídas as obrigações acessórias. O sujeito passivo, no caso de eventual exigência fiscal, é o único responsável, perante o Município do Rio de Janeiro, pelo recolhimento do crédito tributário.

Rio de Janeiro, ___ de ___________ de _____

__________________________________________________________
COMITÊ ORGANIZADOR DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016
(assinatura do Presidente ou preposto devidamente habilitado)