PORTARIA SAF N° 735, DE 01 DE SETEMBRO DE 2010 (*)
(DOE de 02.09.2010)
Divulga termos de acordo celebrado nos termos da Resolução n° 6475/2002.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar pública a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido na Resolução SEF nº 6475, de 06 de agosto de 2002, pelo contribuinte abaixo citado:
| INSCRIÇÃO | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO N.º | DATA DA ASSINATURA |
| 92.010.074 | 76.633.890/0026-99 | NUTRIMENTAL S/A INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS | E-04/106422/2010 | 13/05/202010 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data de assinatura do Termo de Acordo.
Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2010
HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização