PORTARIA SAF N° 738, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010

(DOE de 09.09.2010)

Altera o anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.

O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, as seguintes empresas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 01 de julho de 2010.

Anexo I

Relação de Empresas enquadradas no Regime especial da Lei nº 5.636/2010.

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2010

WALTER AGUIAR AMAZONAS FILHO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização Substituto Eventual