PORTARIA SAF N° 754, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010.
(DOE de 14.10.2010)
Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 41.557/2008.
O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º- Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto nº 41.557/2008 pelo contribuinte abaixo citado:
|
Insc. Estadual |
Empresa |
Processo nº |
Efeitos a partir de |
|
79.053.686 |
Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV |
E-04/109211/10 |
16/06/2010 |
|
78.237.864 |
Companhia de Bebidas das Américas-AMBEV |
E-04/109212/10 |
16/06/2010 |
|
85.436.929 |
Companhia de Bebidas das Américas -AMBEV |
E-04/109197/10 |
08/06/2010 |
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2010
HÉLIO HONÓRIO DE OLIVEIRA
Subsecretário Adjunto de Fiscalização