PORTARIA SAF N° 1.709, DE 23 DE MARÇO DE 2015
(DOE de 24.03.2015)
Altera a Portaria SAF n° 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto 44.498/2013.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° Incluir no Anexo Único da Portaria SAF n° 1.507/2014, a seguinte Empresa:
| Inscrição | CNPJ | Empresa Comercial | Processo n° | Início do Benefício |
| 79.344.796 | 13.461.847/0001-15 |
NITEROIENSE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA |
E-04/008/1093/2014 | 02/12/2013 |
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 23 de março de 2015
RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE
FERRARESSO
Subsecretário Adjunto de Fiscalização