PORTARIA SAF N° 2.015, DE 04 DE ABRIL DE 2016

(DOE de 05.04.2016)

Regime Tributário Especial instituído pela Lei n° 4.182/2003

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1° Fica contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a lei n° 4.182/2003:

Inscrição Estadual CNPJ Empresa Processo n° Início do Benefício
77.779.264 05.664.233/0001-02 LIPPELU CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA E-04/022/436/15 01/06/2005

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos da data do início do benefício.

Rio de Janeiro , 04 de abril de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização