PORTARIA ST N° 1.146, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016
(DOE de 23.02.2016)
Altera o manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto n° 27.815/2001.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 2° do Decreto n° 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1° da Resolução SEFCON n° 5.720, de 09 de fevereiro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1° Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.
Art. 2° Ficam acrescentados os
itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e
de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo II.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2016
ALBERTO DA SILVA LOPES
ANEXO I, a que se refere a Portaria ST n° 1.146/2016
Superintendente de Tributação
B |
Redação atual: |
Bens destinados à implantação e operação da Linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro. |
Decreto 45.085/2014. |
Diferimento. |
Prazo até 31/12/2015. |
Redação que passa a viger: |
Bens destinados à implantação e operação da Linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro. |
Decreto 45.085/2014. |
Diferimento. |
Prazo até 31/12/2018. |
|
C |
Redação atual: |
Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. |
Convênio ICMS 49/1995. |
Diferimento. |
Prazo indeterminado. |
Redação que passa a viger; |
Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. |
Convênio ICMS 49/1995. |
Diferimento. |
Prazo até 31/01/2016. |
Redação atual: |
Cultura - Projeto cultural. |
Lei 1.954/1992. |
Regulamentada pelo Decreto 20.074/1994, que foi revogado e substituído pelo Decreto 28.030/2001, que foi revogado e substituído pelo Decreto 28.444/2001, que foi revogado e substituído pelo Decreto 42.292/2010, que foi revogado e substituído pelo Decreto 44.013/2013. Crédito Presumido. Prazo indeterminado. |
Redação que passa a viger: |
Cultura e esporte |
Lei 1.954/1992. |
Regulamentada pelo Decreto 20.074/1994, que foi revogado e substituído pelo Decreto 28.030/2001, que foi revogado e substituído pelo Decreto 28.444/2001, que foi revogado e substituído pelo Decreto 42.292/2010, que foi revogado e substituído pelo Decreto 44.013/2013. |
Regulamentada também pelo Decreto 40.988/2007. |
Crédito Presumido. |
Vide artigo 22 da Lei 7.035/2015. |
Prazo indeterminado. |
M |
Redação atual: |
Máquina e implemento agrícola; Máquina, aparelho e equipamento industrial. |
Convênio ICMS 52/1991. |
Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 31/12/2015. |
Redação que passa a viger: |
Máquina e implemento agrícola; Máquina, aparelho e equipamento industrial. |
Convênio ICMS 52/1991. |
Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo. Prazo até 30/06/2017. |
P |
Redação atual: |
Prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. |
Decreto 39.478/2006. |
Isenção. |
Prazo indeterminado. |
Redação que passa a viger: |
Prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. |
Decreto 39.478/2006. |
Isenção. |
Prazo até 28/03/2016 |
Redação atual: |
Produtos agrícolas - operações de compra e venda promovidas pelo Governo Federal e amparadas por contratos de opções. |
Convênio ICMS 26/1996. |
Diferimento. |
Prazo indeterminado. |
Redação que passa a viger: |
Produtos agrícolas - operações de compra e venda promovidas pelo Governo Federal e amparadas por contratos de opções. |
Convênio ICMS 26/1996. |
Diferimento. |
Prazo até 31/01/2016. |
ANEXO II, a que se refere a Portaria ST n° 1.146/2016
C |
Cultura e esporte. |
Lei 7.035/2015. |
Regulamentada pelo Decreto 44.013/2013. |
Crédito Presumido. |
Prazo indeterminado. |
E |
Lei 7.122/2015. |
Isenção. |
Prazo até 17/12/2025. |