PORTARIA SUCIEF N° 008, DE 09 DE MARÇO DE 2016

(DOE de 10.03.2016)

Aprova a segunda versão do Manual de Instruções de Preenchimento da GIA-ICMS. Em decorrência de correção efetuada na descrição de dados de ocorrência da Tabela

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3°, Anexo IX, Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 07 de fevereiro de 2014, e tendo em vista a necessidade de corrigir a descrição dos dados relativos à Ocorrência n° O350014, referente ao ICMS proporcional devido ao RJ, nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado,

RESOLVE:

Art. 1° Fica aprovada a segunda versão do Manual de Instruções de Preenchimento da GIA-ICMS, referente ao programa gerador de versão 0.3.3,3, de que trata a Portaria SUCIEF n° 05, de 29 de dezembro de 2015.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2016

MAURO FERREIRA ROSA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais