DECRETO Nº 10.514 DE 08 DE OUTUBRO DE 1991

TÍTULO I - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
CAPÍTULO I - DO FATO GERADOR	Art. 1°
CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA	Art. 4°
CAPÍTULO III - DA ISENÇÃO	Art. 5°
CAPÍTULO IV - DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS	Art. 6°
CAPÍTULO V - DA SOLIDARIEDADE	Art. 9°
CAPÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO	Art. 10
CAPÍTULO Vll - DAS ALÍQUOTAS	Art. 19
CAPÍTULO Vlll - DA APURAÇÃO, DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO	Art. 20
Seção I - Das Disposições Gerais	Art. 20
Seção lI - Do Arbitramento	Art. 22
Seção III - Da Estimativa	Art. 23
Seção IV - Do Pagamento	Art. 31
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS	Art. 42
Seção I - Da Disposição Preliminar	Art. 42
Seção II - Da Engenharia Consultiva	Art. 43
Seção lll - Da Construção Civil, Obras Hidráulicas e Outras Obras Semelhantes	Art. 46
Subseção I - Da Incidência	Art. 46
Subseção II - Da Base da Cálculo e da Alíquota	Art. 50
Subseção III - Do Pagamento nas Incorporações Imobiliárias e da Retenção	Art. 63
Subseção IV - Do Visto Fiscal	Art. 66
Seção IV - Da Reparação e Reforma de Edifícios, Estradas, Pontes, Portos e Congêneres	Art. 74
Seção V - Da Limpeza, Manutenção e Conservação de Imóveis	Art. 78
Seção Vl - Do Transporte e do Agenciamento de Transporte de Carga	Art. 81
Seção Vll - Da Atividade Turística	Art. 84
Seção VlIl - Do Cartão de Crédito	Art. 89
Seção IX - Dos Bancos e Instituições Financeiras em Geral	Art. 90
Seção X - Dos Estabelecimentos de Ensino	Art. 91
Seção Xl - Da Consignação de Veículos	Art. 93
Seção XII - Das Diversões, Lazer e Entretenimento	Art. 94
Subseção I - Das Disposições Gerais	Art. 94
Subseção II - Dos Cinemas	Art. 101
Subseção III - Dos Espetáculos Circenses e Teatrais	Art. 102
Subseção IV - Dos Clubes	Art. 104
Subseção V - Da Exploração de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos de Diversões	Art. 105
Seção XlIl - Das Empresas Seguradoras ou de Capitalização	Art. 112
Seção XIV - Das Agências de Companhias de Seguros	Art. 113
Seção XV - Das Empresas de Corretagem de Seguros e de Capitalização	Art. 114
Seção XVI - Do Arrendamento Mercantil	Art. 118
Seção XVII - Da Representação, Inclusive Comercial	Art. 122
Seção XVIII - Da Publicidade e Propaganda	Art. 124
Seção XIX - Da Copiagem ou Reprodução de Documentos, Plantas, Papéis, Desenhos e Outros Originais	Art. 129
Seção XX - Dos Serviços Gráficos	Art. 131
Seção XXI - Dos Livros, Jornais e Periódicos	Art. 133
Seção XXII - Das Agências Noticiosas	Art. 134
Seção XXIII - Dos Funerais	Art. 135
Seção XXIV - Dos Hospitais, Clínicas, Sanatórios, Ambulatórios, Prontos-Socorros, Manicômios, Casas do Saúde, de Repouso, de Recuperação e Congêneres	Art. 136
Seção XXV - Dos Planos de Saúde	Art. 142
Seção XXVI - Dos Laboratórios de Análises Clínicas e Congêneres	Art. 144
Seção XXVII - Do Agenciamento e Administração de Vales para Alimentação e Aquisição de Bens em Geral	Art. 145
Seção XXVIII - Dos serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres	Art. 146
Seção XXIX - Da Administração de Imóveis e de Condomínios em Geral	Art. 148
Seção XXX - Dos Hotéis, Motéis, Pensões e Congêneres	Art. 149
Seção XXXI - Das Empresas de Informática	Art. 150
Seção XXXII - Dos Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais	Art. 150-A
TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	Art. 151
CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO	Art. 153
CAPÍTULO III - DOS LIVROS FISCAIS	Art. 160
Seção I - Dos Livros em Geral	Art. 160
Seção II - Da Autenticação dos Livros Fiscais	Art. 164
Seção lIl - Da Escrituração	Art. 166
Seção IV - Do Registro de Entradas	Art. 172
Seção V - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências	Art. 173
Seção Vl - Do Registro de Apuração do ISS	Art. 174
Seção Vll - Do Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros - REMAS	Art. 175
Seção VlIl - Do Registro de Apuração do Imposto sobre Serviços para Construção Civil - RAPIS	Art. 176
Seção IX - Do Registro Auxiliar das Incorporações Imobiliárias - RADI	Art. 177
Seção X - Do Registro de Apuração do ISS Fixo Mensal	Art. 178
Seção Xl - Do Registro de Apuração do ISS para Instituições Financeiras	Art. 180
Seção Xll - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais	Art. 181
CAPÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS FISCAIS	Art. 182
Seção I - Das Disposições Gerais	Art. 182
Seção II - Da Autorização de Impressão	Art. 189
Seção lll - Da Nota Fiscal de Serviços	Art. 191
Seção IV - Da Nota Fiscal Simplificada de Serviços	Art. 196
Seção V - Da Nota Fiscal de Entrada	Art. 198
Seção Vl - Da Nota Fiscal de Remessa de Materiais e Equipamentos	Art. 202
Seção VII - Do Cupom de Máquina Registradora	Art. 203
Seção VlII - Do Carnê de Pagamento	Art. 209
Seção IX - Da Nota de Hospedagem	Art. 212
Seção X - Do Cupom de Estacionamento	Art. 213
Seção Xl - Do Rol de Lavanderia	Art. 214
Seção Xll - Do Bilhete de Ingresso	Art. 215
CAPÍTULO V - DO REGIME ESPECIAL PARA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS	Art. 222
CAPÍTULO Vl - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL	Art. 228
Seção I - Das Disposições Comuns	Art. 228
Seção II - Do Extravio ou da Inutilização de Livros e Documentos Fiscais	Art. 236
Seção IlI - Da Dispensa de Obrigação Acessória	Art. 240
Título lll - DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUTO
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO	Art. 242
CAPÍTULO II - DA CERTIDÃO	Art. 255
CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS