CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREÂMBULO

Nós, em nome do Povo, reunidos em Assembleia Estadual Constituinte para organizar o Estado indissoluvelmente unido aos demais Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na República Federativa do Brasil, invocando a proteção de Deus, decretamos e promulgamos a seguinte Constituição do Rio Grande do Norte:

Descrição

Artigos

TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

a

TÍTULO II - DOS DIREITOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS

-

CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

a

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS

a

CAPÍTULO III - DOS DIREITOS POLÍTICOS

10

TÍTULO IIi - Da organização do estado

-

CAPÍTULO I - Da organização político-administrativa

11 a 15

CAPÍTULO II - DOS BENS DO ESTADO

16 a 17

CAPÍTULO IiI - Da competência do estado

18 a 20

CAPÍTULO IV - DOS MUNICÍPIOS

21 a 24

CAPÍTULO V  - DA INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS

25

CAPÍTULO Vi  - DA administração pública

-

Seção I  - Disposições Gerais

26 a 27

Seção II  - Dos Servidores Públicos

28 a 30

Seção III  - Dos Militares do Estado

31

TÍTULO IV - Da organização doS PODERES

-

CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO

-

Seção I  - Da Assembleia Legislativa

32 a 34

Seção II  - Das Atribuições da Assembleia Legislativa

35 a 37

Seção III  - Dos Deputados

38 a 41

Seção IV  - Das Reuniões

42

Seção V - Das Comissões

43

CAPÍTULO II - DO PROCESSO LEGISLATIVO

-

Seção I - Disposição Geral

44

Seção II  - Da Emenda à Constituição

45

Seção III  - Das Leis

46 a 51

CAPÍTULO III  - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL

52 a 55

CAPÍTULO IV  - DO TRIBUNAL DE CONTAS

56

CAPÍTULO V  - DO PODER EXECUTIVO

-

Seção I - Do Governador e do Vice-Governador do Estado

57 a 63

Seção II  - Das Atribuições do Governador do Estado

64

Seção III  - Da Responsabilidade do Governador do Estado

65

Seção IV  - Dos Secretários de Estado

66 a 67

Seção V  - Da Consultoria Geral do Estado

68 a 69

CAPÍTULO VI  - DO PODER JUDICIÁRIO

70 a 81

CAPÍTULO VII  - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

-

Seção I  - Do Ministério Público

82 a 85

Seção II  - Da Procuradoria Geral do Estado

86 a 88

Seção III  - Da Defensoria Pública

89

CAPÍTULO VIII  - DA SEGURANÇA PÚBLICA

90 a 90-A

TÍTULO V - Da  TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

-

CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

-

Seção I  - Dos Princípios Gerais

91 a 94-A

Seção II  - Das Limitações do Poder de Tributar

95 a 97

Seção III  - Dos Impostos do Estado

98

Seção IV  - Dos Impostos dos Municípios

99

Seção V  - Da Repartição das Receitas

100 a 103

CAPÍTULO II - DAS FINANÇAS PÚBLICAS

-

Seção I  - Normas Gerais

104 a 105

Seção II  - Dos Orçamentos

106 a 110

TÍTULO VI - Da ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

-

CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

111 a 115

CAPÍTULO Ii - Da política urbana

116

CAPÍTULO IiI - Da política AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA

117 a 121

TÍTULO VII - Da ORDEM SOCIAL

-

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL

122

CAPÍTULO Ii - DA SEGURIDADE SOCIAL

-

Seção I  - Disposições Gerais

123 a 124

Seção II  - Da Saúde

125 a 129

Seção III  - Da Previdência Social

130 a 132

Seção IV  - Da Assistência Social

133

CAPÍTULO IIi - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

-

Seção I  - Da Educação

134 a 142

Seção II  - Da Cultura

143 a 145

Seção III  - Do Desporto

146

CAPÍTULO IV - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

147 a 148

CAPÍTULO V - DA comunicação social

149

CAPÍTULO Vi - Do meio ambiente e dos recursos hídricos

150 a 154

CAPÍTULO VIi - DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO

155 a 159

TÍTULO VIII - DaS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

160 a 162

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

a 31

TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1° O Estado do Rio Grande do Norte, Unidade Federada integrante e inseparável da República Federativa do Brasil, rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, respeitados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a autonomia do Estado e seus Municípios;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce, por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2° São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

TÍTULO II
DOS DIREITOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 3° O Estado assegura, nos limites de sua competência, os direitos e garantias fundamentais que a Constituição Federal reconhece a brasileiros e estrangeiros.

Art. 4° A lei adota procedimento sumário de apuração de responsabilidade por desrespeito à integridade física e moral dos presos, cominando penas disciplinares ao servidor estadual, civil ou militar, encontrado em culpa.

Art. 5° Lei complementar regula as condições de cumprimento de pena no Estado, cria Fundo Penitenciário com a finalidade de assegurar a efetividade do tratamento legal previsto aos reclusos e dispõe sobre a instalação de comissões técnicas de classificação.

§ 1° O Poder Judiciário, pelo Juízo das Execuções Penais, publica, semestralmente, relação nominal dos presos, fazendo constar a pena de cada um e o início de seu cumprimento.

§ 2° Na elaboração dos regimentos internos e disciplinares dos estabelecimentos penais do Estado, além do órgão específico, participam o Conselho Penitenciário do Estado, o Juízo das Execuções Penais e o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, observando-se, entre outros princípios, a resolução da Organização das Nações Unidas acerca do tratamento de reclusos.

Art. 6° A lei coíbe a discriminação política e o favorecimento de partidos ou grupos políticos pelo Estado, autoridades ou servidores estaduais, assegurando ao prejudicado, pessoa física ou jurídica, os meios necessários e adequados à recomposição do tratamento igual para todos.

Art. 7° Quem não receber, no prazo de dez (10) dias, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, requeridas a órgãos públicos estaduais, pode, não sendo hipótese de “habeas-data”, exigi-las, judicialmente, devendo o Juiz competente, ouvido quem as deva prestar, no prazo de vinte e quatro (24) horas, decidir, em cinco (5) dias, intimando o responsável pela recusa ou omissão a fornecer as informações requeridas, sob pena de desobediência, salvo a hipótese de sigilo imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 8° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, a moradia, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, consoante definidos no art. 6° da Constituição Federal e assegurados pelo Estado. NR: Emenda Constitucional Federal n° 64, de 2010

Art. 9° O Estado garante, nos limites de sua competência, a inviolabilidade dos direitos assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

CAPÍTULO III
DOS DIREITOS POLÍTICOS

Art. 10. A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

§ 1° São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de:

a) trinta (30) anos para Governador e Vice-Governador do Estado;

b) vinte e um (21) anos para Deputado Estadual, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz;

c) dezoito (18) anos para Vereador.

§ 2° São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 3° O Governador do Estado, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente. NR: Emenda Constitucional Federal n° 16, de 1997

§ 4° Para concorrerem a outros cargos, o Governador do Estado e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis (6) meses antes do pleito.

§ 5° São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, ou por adoção, do Governador do Estado ou do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis (6) meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 11. A cidade do Natal é a Capital do Estado.

Art. 12. São símbolos do Estado a bandeira, o brasão de armas e o hino, existentes na data da promulgação desta Constituição.

§ 1° Os Municípios podem ter símbolos próprios.

§ 2° A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, somente poderão utilizar em peças publicitárias, como marca de Governo, o brasão de armas ou a bandeira oficial, respectivos, e, como slogan, a frase contendo a indicação do Poder, do Estado ou do Município. NR: Emenda Constitucional Estadual n° 9, de 2013

§ 3° Fica vedada a fixação de imagem de Chefe de Poder ou Presidente de Órgão nas repartições públicas. NR: Emenda Constitucional Estadual n° 9, de 2013

Art. 13. A organização político-administrativa do Estado do Rio Grande do Norte compreende o Estado e seus Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal, desta Constituição e de suas leis orgânicas.

Art. 14. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, devem preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, e far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. NR: Emenda Constitucional Federal n° 15, de 1996

Art. 15. É vedado ao Estado e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

CAPÍTULO II
DOS BENS DO ESTADO

Art. 16. São bens do Estado:

I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

Art. 17. A alienação, a qualquer título, de bens imóveis do Estado, depende de licitação e prévia autorização legislativa.

§ 1° Depende de licitação a alienação, a qualquer título, de bens móveis e semoventes do Estado.

§ 2° Dispensa-se licitação quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade de sua administração indireta.

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO ESTADO

Art. 18. O Estado exerce em seu território todo o poder que lhe não seja vedado pela Constituição Federal, competindo-lhe, especialmente:

I - explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei; NR: Emenda Constitucional Federal n° 5, de 1995

II - explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços de transporte rodoviário de passageiros, ferroviário e aquaviário de qualquer espécie, que não ultrapassem os limites do território estadual;

III - instituir, mediante lei complementar, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum;

IV - celebrar convênios com a União, outros Estados ou Municípios, para execução de leis, serviços ou decisões, por servidores federais, estaduais ou municipais;

V - cooperar com a União, Estados e Municípios para o desenvolvimento nacional equilibrado e o fomento de bem-estar de todo o povo brasileiro.

Art. 19. É competência comum do Estado e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição Federal, desta Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, inclusive no meio rural;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Art. 20. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

II - orçamento;

III - junta comercial;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino e desporto;

X - criação, funcionamento e processo dos Juizados Especiais;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

XIII - assistência judiciária e defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.

§ 1° Compete ao Estado legislar, suplementarmente, sobre normas gerais acerca das matérias elencadas neste artigo.

§ 2° Inexistindo lei federal sobre normas gerais, o Estado exerce a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 3° A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

CAPÍTULO IV
DOS MUNICÍPIOS

Art. 21. Os Municípios se regem por suas leis orgânicas respectivas, votadas em dois (2) turnos, com o interstício mínimo de dez (10) dias, e aprovadas por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal, que a promulgam, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição Federal e os seguintes preceitos:

I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores para mandato de quatro (4) anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do artigo 77, da Constituição Federal, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; NR: Emenda Constitucional Federal n° 16, de 1997

III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1° de janeiro do ano subsequente ao da eleição;

IV - número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os limites previstos na Constituição Federal;

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos definidos na Constituição Federal; NR: Emenda Constitucional Federal n° 25, de 2000

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento (5%) da receita do Município, e o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, obedecerá aos critérios e percentuais estabelecidos no art. 29-A, e seus §§ 1° e , da Constituição Federal; NR: Emenda Constitucional Federal n° 1, de 1992; Emenda Constitucional Federal n° 25, de 2000

VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal, para os membros do Congresso Nacional e, nesta Constituição, para os membros da Assembleia Legislativa;

X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;

XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento (5%) do eleitorado;

XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Constituição Federal;

Parágrafo único. Os orçamentos municipais preveem despesa de custeio da política agropecuária a ser executada no exercício.

Art. 22. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1° O controle externo do Poder Legislativo Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual incumbem, no que couber, as competências previstas nos arts. 53 e 54.

§ 2° O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve, anualmente, prestar, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.

§ 3° As contas dos Municípios ficam, durante sessenta (60) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual pode questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Art. 23. A alienação, a qualquer título, de quaisquer espécies de bens dos Municípios, depende de prévia autorização legislativa e licitação.

Parágrafo único. É dispensada a licitação quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade de sua administração indireta.

Art. 24. Os Municípios exercem, no seu peculiar interesse, todas as competências não reservadas à União ou ao Estado.

§ 1° Os Distritos são criados, organizados e suprimidos pelos respectivos Municípios, observada lei complementar.

§ 2° A criação de distrito municipal depende da implantação e funcionamento de, no mínimo, um posto policial, um posto de saúde, um posto de serviço telefônico e uma escola pública para atender a população.

CAPÍTULO V
DA INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS

Art. 25. O Estado não intervém em seus Municípios, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois (2) anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; NR: Emenda Constitucional Federal n° 29, de 2000

IV - O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

§ 1° O decreto de intervenção, que especifica a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeia o interventor, é submetido à apreciação da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro (24) horas.

§ 2° Se a Assembleia Legislativa não estiver funcionando, faz-se convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro (24) horas.

§ 3° Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltam, salvo impedimento legal.

CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Seção I
Disposições Gerais

Art. 26. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, observando-se: NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998; Emenda Constitucional Estadual n° 12, de 2013

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

III - o prazo de validade de concurso público é de até dois (2) anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV - durante o prazo improrrogável, previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos é convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

VIII - a lei reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e define os critérios de sua admissão;

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; NR: Emenda Constitucional Estadual n° 7, de 2012, em harmonia com o art. 37, IX, da Constituição Federal

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 8°, do art. 28, desta Constituição, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta e indireta, neste último caso observado o disposto no § 9° do art. 37 da Constituição Federal, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, dos detentores de mandato eletivo, dos Procuradores Públicos e dos demais agentes políticos, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste inciso aos subsídios dos Deputados Estaduais; NR: Emenda Constitucional Estadual n° 11, de 2013; Emenda Constitucional Federal n° 41, de 2003; Emenda Constitucional Federal n° 47, de 2005

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV, deste artigo, e § 8°, do art. 28, desta Constituição, e os artigos 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I, todos da Constituição Federal; NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

a) a de dois (2) cargos de professor; NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

b) a de um (1) cargo de professor com outro técnico ou científico; NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

c) a de dois (2) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. NR: Emenda Constitucional Federal n° 34, de 2001

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público; NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais têm, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações são contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permite as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;

XXII - a administração tributária do Estado, atividade essencial ao seu funcionamento, exercida por servidores de carreira específica, terá recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuará de forma integrada com os demais entes federados, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. NR: Emenda Constitucional Federal n° 42, de 2003

§ 1° A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2° A não observância do disposto nos incisos II e III implica a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3° A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5°, X e XXXIII da Constituição Federal;

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

§ 4° Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

§ 6° Na composição de comissão de concurso público, para investidura em cargo ou emprego na administração direta ou indireta do Estado, exceto para ingresso na Magistratura, é obrigatória, sob pena de nulidade, a inclusão de um (1) membro do Ministério Público e de um (1) representante eleito, por voto direto e secreto, pelos servidores do órgão para o qual é feito o concurso.

Nota ECONET: por meio da ADIN n° 3.841, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a expressão "de um (1) membro do Ministério Público” e deu interpretação ao dispositivo para que só tenha aplicação aos concursos públicos realizados no âmbito do Poder Legislativo Estadual, conforme publicado no DOU de 25.06.2020 e no DOU de 18.08.2020.

§ 7° A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

§ 8° A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I - o prazo de duração do contrato;

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal. NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

§ 9° O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 29 ou do art. 31, desta Constituição, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. NR: Emenda Constitucional Federal n° 20, de 1998

§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. NR: Emenda Constitucional Federal n° 41, de 2003

Art. 27. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, fica afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, é afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, percebe as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, é aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores são determinados como se no exercício estivesse.

Seção II
Dos Servidores Públicos

Art. 28. No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998: eficácia suspensa, quanto ao art. 39, caput, da Constituição Federal, pelo Supremo Tribunal Federal: ADI n° 2.135

§ 1° A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório do serviço público estadual e municipal observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos. NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

§ 2° Só com sua concordância, ou por comprovada necessidade de serviço, pode o servidor da administração direta ou indireta ser transferido de seu local de trabalho, de forma que acarrete mudança de residência.

§ 3° Não é admitida a dispensa sem justa causa de servidor da administração direta, indireta, autárquica e fundacional. NR: dispositivo alterado em virtude de decisão do Supremo Tribunal Federal: ADI n° 1.302

§ 4° Integram, como vantagens individuais, os vencimentos ou remuneração dos servidores estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, aquelas percebidas, a qualquer título, a partir do sexto (6°) ano da sua percepção, à razão de um quinto (1/5) por ano, calculadas pela média de cada ano, ou do último ano, se mais benéfica. Supremo Tribunal Federal: ADI n° 1.353

§ 5° Os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo. NR: dispositivo alterado em virtude de decisão do Supremo Tribunal Federal: ADI n° 144

§ 6° Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7°, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

§ 7° O Estado manterá escola de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

§ 8° O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Secretários Estaduais e os Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 26, X e XI, desta Constituição. NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

§ 9° Leis do Estado e dos Municípios poderão estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 26, XI, desta Constituição. NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

§ 10. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

§ 11. Leis do Estado e dos Municípios disciplinarão a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

§ 12. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 8° NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

Art. 29. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Estado e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. NR: Emenda Constitucional Federal n° 41, de 2003

§ 1° O servidor público aposenta-se com proventos correspondentes à remuneração do cargo da classe imediatamente superior ou, quando ocupante de cargo da última classe da respectiva carreira ou de cargo isolado, com acréscimo de vinte por cento (20%). Supremo Tribunal Federal: ADI n° 1.730

§ 2° Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma prevista por esta Constituição: NR: Emenda Constitucional Federal n° 41, de 2003

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 3° Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. NR: Emenda Constitucional Federal n° 20, de 1998

§ 4° Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, da Constituição Federal, na forma da lei. NR: Emenda Constitucional Federal n° 41, de 2003

§ 5° É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: NR: Emenda Constitucional Federal n° 47, de 2005

I - portadores de deficiência;

II - que exerçam atividades de risco;

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

§ 6° Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1°, III, “a”, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. NR: Emenda Constitucional Federal n° 20, de 1998

§ 7° Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma do art. 26, XVI, desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. NR: Emenda Constitucional Federal n° 20, de 1998

§ 8° Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: NR: Emenda Constitucional Federal n° 41, de 2003

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

§ 9° É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. NR: Emenda Constitucional Federal n° 41, de 2003

§ 10. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. NR: Emenda Constitucional Federal n° 41, de 2003

§ 11. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei federal. NR: Emenda Constitucional Federal n° 20, de 1998

§ 12. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. NR: Emenda Constitucional Federal n° 20, de 1998

§ 13. Aplica-se o limite fixado no art. 26, XI, desta Constituição, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. NR: Emenda Constitucional Federal n° 20, de 1998

§ 14. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social federal. NR: Emenda Constitucional Federal n° 20, de 1998

§ 15. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social federal. NR: Emenda Constitucional Federal n° 20, de 1998

§ 16. O Estado e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal. NR: Emenda Constitucional Federal n° 20, de 1998

§ 17. O regime de previdência complementar de que trata o § 16 será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o disposto no art. 202, e seus parágrafos, da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. NR: Emenda Constitucional Federal n° 41, de 2003

§ 18. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 16 e 17 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. NR: Emenda Constitucional Federal n° 41, de 2003

§ 19. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 4° serão devidamente atualizados, na forma da lei. NR: Emenda Constitucional Federal n° 41, de 2003

§ 20. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. NR: Emenda Constitucional Federal n° 41, de 2003

§ 21. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 2°, III, “a”, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 2°, II, deste artigo. NR: Emenda Constitucional Federal n° 41, de 2003

§ 22. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime no Estado. NR: Emenda Constitucional Federal n° 41, de 2003

§ 23. A contribuição prevista no § 20 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. NR: Emenda Constitucional Federal n° 47, de 2005

Art. 30. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

§ 1° O servidor público estável só perderá o cargo: NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

§ 2° Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

§ 3° Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

§ 4° Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

Seção III
Dos Militares do Estado

Art. 31. Os membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares do Estado. NR: Emenda Constitucional Federal n° 18, de 1998; Emenda Constitucional Estadual n° 8, de 2012

§ 1° Aplicam-se aos militares do Estado, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8°; do art. 40, § 9°; e do art. 142, §§ 2° e , todos da Constituição Federal, cabendo a lei estadual dispor sobre as matérias do art. 142, § 3°, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelo Governador do Estado. NR: Emenda Constitucional Federal n° 20, de 1998

§ 2° Aos pensionistas dos militares do Estado aplica-se o que for fixado em lei específica. NR: Emenda Constitucional Federal n° 20, de 1998

§ 3° O acesso aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar exige, entre outros requisitos, a aprovação em curso de formação de oficiais. NR: Emenda Constitucional Estadual n° 8, de 2012

§ 4° Ao aluno-soldado é garantido soldo nunca inferior ao salário mínimo vigente.

TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO

Seção I
Da Assembleia Legislativa

Art. 32. O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa, com sede na Capital do Estado.

Parágrafo único. Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia financeira, mediante percentual da receita orçamentária do Estado, fixado em lei complementar.

Art. 33. A Assembleia Legislativa se compõe de Deputados, representantes do povo do Estado do Rio Grande do Norte, eleitos por sufrágio universal e voto direto e secreto.

§ 1° Cada legislatura tem a duração de quatro (4) anos.

§ 2° O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponde ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis (36), é acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze (12).

§ 3° É de quatro (4) anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda do mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

§ 4° A eleição dos Deputados Estaduais realiza-se simultaneamente com a dos Deputados Federais e Senadores.

Art. 34. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Assembleia Legislativa e de suas Comissões são tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Seção II
Das Atribuições da Assembleia Legislativa

Art. 35. Compete privativamente à Assembleia Legislativa:

I - eleger a Mesa e constituir suas Comissões;

II - dispor sobre seu regimento interno, sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

III - autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze (15) dias;

IV - aprovar a intervenção municipal ou suspendê-la;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

VI - mudar temporariamente sua sede;

VII - fixar os subsídios dos Deputados Estaduais, do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, observado o que dispõem os arts. 26, XI e 28, § 8°, desta Constituição, e os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I, da Constituição Federal; NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

VIII - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Governador do Estado e conhecer os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;

IX - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Comissões, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

X - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

XI - Eleger quatro (4) membros do Tribunal de Contas do Estado, e aprovar as indicações dos demais; NR: Emenda Constitucional Estadual n° 4, de 2000

XII - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;

XIII - autorizar referendo e convocar plebiscito;

XIV - autorizar, por dois terços (2/3) de seus membros, a instauração de processo contra o Governador do Estado, o Vice-Governador e os Secretários de Estado;

XV - proceder à tomada de contas do Governador do Estado, quando não apresentadas dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa;

XVI - dar posse ao Governador e ao Vice-Governador;

XVII - conhecer da renúncia do Governador e do Vice-Governador;

XVIII - destituir do cargo o Governador ou Secretário de Estado, após condenação por crime comum ou de responsabilidade;

XIX - aprovar:

a) os decretos e outros atos expedidos pelo Governador, “ad referendum” da Assembleia, inclusive os de intervenção em Municípios;

b) os convênios intermunicipais de fixação de limites;

c) previamente, por voto secreto, a nomeação de Desembargadores do Tribunal de Justiça, nas vagas do Ministério Público e dos Advogados, e a indicação de três (3) Conselheiros do Tribunal de Contas, feita pelo Governador.

Nota ECONET: foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "a nomeação de Desembargadores do Tribunal de Justiça", por meio da ADIN n° 170, conforme publicado no DOU de 30.04.2019 e 20.05.2019.

XX - expedir decretos legislativos e resoluções;

XXI - solicitar a intervenção federal, nas hipóteses dos arts. 34, IV, e 36, I, da Constituição Federal;

XXII - receber o Governador, em reunião previamente designada, sempre que ele manifeste o propósito de relatar, pessoalmente, assunto de interesse público;

XXIII - determinar o sobrestamento da execução dos atos a que se referem os arts. 53, § 1° e 54, § 2°;

XXIV - fixar, até cento e oitenta (180) dias antes das eleições, a composição das Câmaras Municipais, em função o número de habitantes dos respectivos Municípios. Emenda Constitucional Federal n° 58, de 2004

XXV - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral de Justiça. NR: Constituição Federal, art. 128, § 4°)

Art. 36. A Assembleia Legislativa, ou qualquer de suas Comissões, podem convocar Secretário de Estado, Procurador-Geral do Estado, Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade o não comparecimento sem justificativa adequada. NR: Emenda Constitucional Federal de Revisão n° 2, de 1994

§ 1° Os Secretários de Estado, Procurador-Geral do Estado, Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar podem comparecer à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância atinente às suas funções.

§ 2° A Mesa da Assembleia Legislativa pode encaminhar pedidos escritos de informações a Secretários de Estado, Procurador-Geral do Estado, Comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta (30) dias, bem como a prestação de informações falsas. NR: Emenda Constitucional Federal de Revisão n° 2, de 1994

Art. 37. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado no art. 35, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre:

I - orçamento anual e plurianual;

II - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

III - dívida pública, abertura e operações de crédito;

IV - planos e programas de desenvolvimento econômico e social;

V - licitações e contratos administrativos;

VI - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos, salários e vantagens;

VII - regime jurídico dos servidores públicos, seus direitos, deveres e sistema disciplinar e de previdência;

VIII - bens do domínio do Estado, inclusive, no caso de imóveis sua aquisição onerosa, alienação ou oneração, respeitado o disposto no art. 17;

IX - efetivo da Polícia Militar;

X - transferência temporária da sede do Governo Estadual observado o disposto no art. 64, VIII;

XI - concessão de auxílio aos Municípios e forma de sua aplicação;

XII - perdão de dívida, anistia e remissão de crédito tributário;

XIII - organização e divisão judiciárias;

XIV - organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado;

XV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado, Procuradorias Gerais, Defensoria Pública, Polícia Militar, Polícia Civil e órgãos da Administração Pública;

XVI - matéria financeira e orçamentária;

XVII - normas gerais para a exploração, concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços públicos, bem como para a fixação das respectivas tarifas ou preços;

XVIII - previdência social dos Deputados Estaduais.

Seção III
Dos Deputados

Art. 38. Os Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. NR: Emenda Constitucional Federal n° 35, de 2001

§ 1° Desde a expedição do diploma, os Deputados Estaduais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Assembleia Legislativa, para que, pelo voto da maioria de seus membros, em votação nominal, resolva sobre a prisão. NR: Emenda Constitucional Federal n° 35, de 2001

§ 2° Recebida denúncia contra Deputado Estadual, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça ou o Órgão Judiciário competente darão ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado, ou no Congresso Nacional, e pelo voto nominal da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. NR: Emenda Constitucional Federal n° 35, de 2001

§ 3° A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. NR: Emenda Constitucional Federal n° 35, de 2001

§ 4° Os Deputados, desde a expedição do diploma, são submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado. NR: Emenda Constitucional Federal n° 35, de 2001

§ 5° Os Deputados não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

§ 6° A incorporação de Deputado às Forças Armadas, embora militar e ainda que em tempo de guerra, depende de prévia licença da Assembleia Legislativa. NR: Emenda Constitucional Federal n° 35, de 2001

§ 7° As imunidades dos Deputados subsistem durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços (2/3) dos membros da Assembleia Legislativa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Art. 39. Os Deputados não podem:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação instituída pelo Poder Público, ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior.

II - desde a posse:

a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nelas exercer função remunerada;

b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum’’, nas entidades referidas no inciso I, “a”;

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, “a”;

d) ser titulares de mais de um (1) cargo ou mandato público eletivo.

Art. 40. Perde o mandato o Deputado:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal ou nesta;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

§ 1° É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Assembleia Legislativa ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2° Nos casos dos incisos I, II e VI, a perda do mandato será decidida pela Assembleia Legislativa, por maioria absoluta e votação nominal, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional ou na própria Assembleia, assegurada ampla defesa. NR: Emenda Constitucional Federal n° 76, de 2013

§ 3° Nos casos previstos nos incisos III, IV e V, a perda é declarada pela Mesa da Assembleia Legislativa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Casa, ou no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. NR: Constituição Federal, art. 55, § 3°

§ 4° A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2° e 3°. NR: Emenda Constitucional Federal de Revisão n° 6, de 1994

Art. 41. Não perde o mandato o Deputado:

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário deste Estado, da Prefeitura da Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

II - licenciado pela Assembleia Legislativa, por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte (120) dias por sessão legislativa.

§ 1° O suplente é convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte (120) dias.

§ 2° Ocorrendo vaga e não havendo suplente, faz-se eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze (15) meses para o término do mandato.

§ 3° Na hipótese do inciso I, o Deputado pode optar pela remuneração do mandato.

Seção IV
Das Reuniões

Art. 42. A Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na Capital do Estado, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1° de agosto a 22 de dezembro. NR: Emenda Constitucional Federal n° 50, de 2006

§ 1° As reuniões marcadas para essas datas são transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaiam em sábados, domingos ou feriados.

§ 2° A sessão legislativa não é interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3° Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Assembleia Legislativa se reúne em sessão especial para:

I - inaugurar a sessão legislativa;

II - receber o compromisso do Governador e do Vice-Governador;

III - conhecer de veto e sobre ele deliberar.

§ 4° A Assembleia Legislativa se reúne em sessão preparatória, a partir de 1° de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. NR: Emenda Constitucional Federal n° 50, de 2006

§ 5° Por motivo de conveniência pública e mediante deliberação da maioria absoluta dos seus membros, pode a Assembleia Legislativa reunir-se, temporariamente, em qualquer cidade do Estado.

§ 6° A convocação extraordinária da Assembleia Legislativa faz-se: NR: Emenda Constitucional Federal n° 50, de 2006

I - por seu Presidente, em caso de intervenção em Município e posse do Governador ou do Vice-Governador;

II - pelo Governador do Estado, pelo Presidente ou a requerimento da maioria dos Deputados, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta da Assembleia.

§ 7° Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação. NR: Emenda Constitucional Federal n° 50, de 2006

Seção V
Das Comissões

Art. 43. A Assembleia Legislativa tem Comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no seu regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1° Na constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa. NR: Constituição Federal, art. 58, § 1°; Emenda Constitucional Estadual n° 1, de 1993

§ 2° Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo (1/10) dos membros da Casa;

II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III - convocar Secretários de Estado, Procuradores Gerais e Comandante da Polícia Militar para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI - apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

§ 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento, são criadas pela Assembleia Legislativa, mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

CAPÍTULO II
DO PROCESSO LEGISLATIVO

Seção I
Disposição Geral

Art. 44. O processo legislativo estadual compreende a elaboração de:

I - emendas à Constituição;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - decretos legislativos;

VI - resoluções.

Seção II
Da Emenda à Constituição

Art. 45. A Constituição pode ser emendada mediante proposta:

I - de um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa;

II - do Governador do Estado;

III - de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, três por cento do eleitorado estadual, distribuídos, pelo menos, em três quintos dos Municípios do Estado. (NR)

§ 1° A Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2° A proposta de emenda é discutida e votada em dois (2) turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos (3/5) dos votos dos membros da Assembleia.

§ 3° A emenda à Constituição é promulgada pela Mesa da Assembleia Legislativa, com o respectivo número de ordem.

§ 4° Não é objeto de deliberação a proposta de emenda que atente contra os princípios da Constituição Federal.

§ 5° A matéria constante de proposta de emenda, rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Seção III
Das Leis

Art. 46. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Deputado, Comissão ou Mesa da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiça, ao Defensor Público-Geral do Estado e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. NR: Constituição Federal, art. 61; Emenda Constitucional Federal n° 80, de 2014

§ 1° São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que:

I - fixem ou modifiquem o efetivo da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar; NR: Emenda Constitucional Federal n° 8, de 2012

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração;

b) servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; NR: Emenda Constitucional Federal n° 18, de 1998

c) militares do Estado e respectivo regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e condições de transferência para a reserva; NR: Emenda Constitucional Federal n° 18, de 1998

d) criação e extinção de Órgãos e Entes da Administração Pública Estadual, notadamente de Secretarias de Estado, Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar, observado o disposto no art. 64, VII, desta Constituição. NR: Emenda Constitucional Estadual n° 8, de 2012

§ 2° A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, conforme dispuser a lei. NR: Constituição Federal, art. 61, § 2°

Art. 47. Não é admitido aumento da despesa prevista:

I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador, ressalvado o disposto no art. 107, §§ 2° e 5°;

II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais Estaduais, do Ministério Público e da Defensoria Pública. NR: Emenda Constitucional Federal n° 80, de 2014

§ 1° O Governador do Estado pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 2° Se, no caso do parágrafo anterior, a Assembleia Legislativa não se manifestar sobre a proposição em até quarenta e cinco (45) dias, é esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se todas as demais deliberações legislativas, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. NR: Emenda Constitucional Federal n° 32, de 2001

§ 3° O prazo de quarenta e cinco (45) dias, de que trata o § 2°, não corre nos períodos de recesso da Assembleia Legislativa, nem se aplica aos projetos de código.

Art. 48. As leis complementares são aprovadas por maioria absoluta.

Parágrafo único. Além daquelas previstas na Constituição Federal e nesta Constituição, dependem de lei complementar as seguintes matérias:

I - organização do Poder Executivo;

II - organização e divisão judiciárias;

III - organização do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas; NR: Emenda Constitucional Federal n° 80, de 2014

IV - organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, bem como estatuto e remuneração dos policiais militares e dos bombeiros militares; NR: Emenda Constitucional Estadual n° 8, de 2012

V - estatuto dos servidores públicos civis.

Art. 49. O projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa é enviado à sanção do Governador, ou arquivado se rejeitado.

§ 1° Se o Governador do Estado considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, pode vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento, comunicando, dentro de quarenta e oito (48) horas, ao Presidente da Assembleia Legislativa os motivos do veto.

§ 2° O veto parcial somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3° Decorrido o prazo de quinze (15) dias, o silêncio do Governador do Estado importa em sanção.

§ 4° O veto é apreciado em sessão, dentro de trinta (30) dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados. NR: Emenda Constitucional Federal n° 76, de 2013

§ 5° Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto é colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 6° Se o veto não for mantido, é o projeto enviado, para promulgação, ao Governador do Estado.

§ 7° Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito (48) horas pelo Governador do Estado, nos casos dos §§ 3° e 5°, o Presidente da Assembleia Legislativa a promulga, e, se este não o fizer em igual prazo, cabe ao Vice-Presidente da Assembleia Legislativa fazê-lo.

Art. 50. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente pode constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

Art. 51. As leis delegadas são elaboradas pelo Governador do Estado, que deve solicitar a delegação à Assembleia Legislativa.

§ 1° Não podem ser objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, matéria reservada a lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, a carreira e a garantia de seus membros; (NR)

II - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2° A delegação ao Governador do Estado tem forma de resolução da Assembleia Legislativa, que deve especificar seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3° Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Assembleia Legislativa, esta o faz, em votação única, vedada qualquer emenda.

CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL

Art. 52. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade, assim como a aplicação das subvenções e renúncias de receitas, é exercida pela Assembleia Legislativa, mediante o controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.

§ 1° Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

§ 2° A fiscalização de que trata este artigo compreende:

I - a legalidade dos atos geradores de receita ou determinantes de despesas, bem como os de que resulte o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II - a fidelidade funcional dos agentes responsáveis por bens e valores públicos;

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços;

IV - a proteção e o controle do ativo patrimonial;

V - o cumprimento dos procedimentos, das competências, das responsabilidades e dos encargos dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.

Art. 53. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

I - apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio, a ser elaborado em sessenta (60) dias, a contar do seu recebimento;

II - julgar as contas dos administradores dos três Poderes do Estado e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações, empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e demais sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; NR: Constituição Federal, art. 71, III

IV - realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de Comissão técnica ou de inquérito, ou em razão de denúncia, inspeções e auditorias de natureza financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades referidas no inciso II;

V - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a Município e a instituições públicas ou privadas;

VI - prestar as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

VII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelece, dentre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

VIII - assinar prazo para que o órgão ou entidade fiscalizada adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

IX - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa;

X - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados, sugerindo, se for o caso, intervenção em Município.

§ 1° No caso de contrato, o ato de sustação é privativo da Assembleia Legislativa, que solicita, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

§ 2° Se a Assembleia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa (90) dias, não efetivarem as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decide a respeito.

§ 3° As decisões do Tribunal de Contas, de que resulte imputação de débito ou multa, têm eficácia de título executivo, devendo a Fazenda Pública Estadual ou Municipal, no âmbito de suas competências, encaminhá-las para execução, e com o reconhecimento da boa-fé, a liquidação tempestiva do débito ou multa atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade na apreciação das contas (NR).

Nota ECONET: foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "e com o reconhecimento da boa-fé, a liquidação tempestiva do débito ou multa atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade na apreciação das contas", por meio da ADIN n° 5.007, conforme publicado no DOU de 30.04.2019 e de 24.05.2019.

§ 4° O Tribunal de Contas encaminha à Assembleia Legislativa, relativamente às suas atividades, trimestral e anualmente, relatório operacional.

§ 5° O julgamento da regularidade das contas, pelo Tribunal de Contas, baseia-se em levantamentos realizados através de inspeções e auditorias, e em pronunciamentos dos administradores, emitindo os respectivos certificados.

§ 6° As decisões do Tribunal de Contas do Estado, relativas à legalidade dos atos referentes às atribuições de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI e VII, deste artigo, inclusive no tocante aos Municípios, são tomadas no prazo de sessenta (60) dias, contados da data em que for concluído o trabalho da sua secretaria, o qual não pode ultrapassar noventa (90) dias.

Nota ECONET: foi declarada a inconstitucionalidade do § 6° do artigo 53 desta constituição, por ofensa aos artigos 73, 75 e 96, II, da Constituição da República, por meio da ADIN n° 5.323, conforme publicado no DOU de 30.04.2019 e de 24.05.2019.

§ 7° O Tribunal de Contas, até o dia cinco (5) de julho do ano em que houver eleição no Estado, encaminhará à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral relação dos que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável, a qual configure ato doloso de improbidade administrativa, assim declarado na respectiva decisão irrecorrível. NR: Lei Complementar Federal n° 64, de 1994, art. 1°, I, ‘g’, com a redação da Lei Complementar Federal n° 135, de 2010

Nota ECONET: foi declarada a inconstitucionalidade do § 7° do artigo 53 desta constituição, por ofensa aos artigos 73, 75 e 96, II, da Constituição da República, por meio da ADIN n° 5.323, conforme publicado no DOU de 30.04.2019 e de 24.05.2019.

Art. 54. A Comissão Permanente de Finanças da Assembleia Legislativa, diante de indícios de despesa não autorizada, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, pode solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco (5) dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1° Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, a Comissão solicita ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta (30) dias.

§ 2° Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, propõe à Assembleia Legislativa sua sustação.

Art. 55. Os Poderes do Estado mantêm, de forma integrada sistema do controle interno, com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual a execução dos programas de Governo e dos orçamentos do Estado;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração pública estadual, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade privada;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;

IV - apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.

§ 1° O controle interno do Tribunal de Contas do Estado fica sujeito aos sistemas normativos do Poder Legislativo. NR: Supremo Tribunal Federal: ADI n° 2.513

Nota ECONET: foi declarada a inconstitucionalidade do § 1° do artigo 55 desta constituição, por ofensa aos artigos 73, 75 e 96, II, da Constituição da República, por meio da ADIN n° 5.323, conforme publicado no DOU de 30.04.2019 e de 24.05.2019.

§ 2° Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidades solidária.

§ 3° Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

CAPÍTULO IV
DO TRIBUNAL DE CONTAS

Art. 56. O Tribunal de Contas do Estado tem sede na Capital, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual exercendo as seguintes atribuições administrativas, além de outras conferidas em lei:

I - eleger seu presidente e demais titulares de sua direção, para mandato de dois (2) anos;

II - elaborar seu regimento interno e organizar os respectivos serviços auxiliares;

III - propor ao Poder Legislativo sua lei orgânica, a criação ou a extinção de cargos em seus serviços auxiliares e a fixação dos vencimentos de seus membros e demais servidores;

IV - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e servidores, nos termos da lei;

V - prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto nos arts. 26, § 6°, e 110, os cargos, empregos e funções necessários à sua administração, dispensando o concurso para provimento dos cargos de confiança, assim definidos em lei.

Nota ECONET: a expressão "26, § 6°, e" foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIN n° 3.841, conforme publicado no DOU de 25.06.2020 e no DOU de 18.08.2020.

§ 1° Os Conselheiros do Tribunal de Contas, em número de sete (7), são escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco (35) e menos de sessenta e cinco (65) anos de idade, de idoneidade moral, reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, com mais de dez (10) anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.

§ 2° Os Conselheiros do Tribunal de Contas são escolhidos:

I - três (3), pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente, dentre Auditores e Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante lista tríplice encaminhada pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento;

II - quatro (4), pela Assembleia Legislativa.

§ 3° A nomeação dos Conselheiros do Tribunal de Contas, indicados pelo Governador, é precedida de arguição pública, deliberando a Assembleia por voto secreto.

§ 4° Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40 da Constituição Federal. NR: Emenda Constitucional Federal n° 20, de 1998

§ 5° Os Auditores são nomeados mediante concurso público de provas e títulos, dentre portadores de título de curso superior em Ciências Contábeis e Atuariais, Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Econômicas ou Administração, observando-se o disposto nos arts. 26, § 6° e 110, quando em substituição a Conselheiros, têm as mesmas garantias e impedimentos dos titulares e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz da mais alta entrância.

Nota ECONET: a expressão "26, § 6°, e" foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIN n° 3.841, conforme publicado no DOU de 25.06.2020 e no DOU de 18.08.2020.

CAPÍTULO V
DO PODER EXECUTIVO

Seção I
Do Governador e do Vice-Governador do Estado

Art. 57. O Poder Executivo, com sede na Capital do Estado, é exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretários de Estado.

§ 1° A eleição do Governador e do Vice-Governador do Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente. NR: Emenda Constitucional Federal n° 16, de 1997

§ 2° A eleição do Governador importa a do Vice-Governador com ele registrado.

§ 3° É considerado eleito Governador o candidato que, registrado por partido político, obtenha a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 4° Se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação, faz-se nova eleição em até vinte (20) dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois (2) candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtenha a maioria dos votos válidos.

§ 5° Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convoca-se, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 6° Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um (1) candidato com a mesma votação, qualifica-se o mais idoso.

§ 7° O Governador perde o mandato se assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V, da Constituição Federal.

Art. 58. O Governador e o Vice-Governador do Estado tomam posse em sessão especial perante a Assembleia Legislativa, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições da República e do Estado, observar as leis, promover o bem geral do povo e exercer o cargo com lealdade e honra.

§ 1° Se, decorridos dez (10) dias da data fixada para a posse, o Governador ou o Vice-Governador, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, é este declarado vago.

§ 2° A partir da posse e durante todo o mandato o Governador e o Vice-Governador devem manter residência na Capital do Estado.

Art. 59. Substitui o Governador, no caso de impedimento, e o sucede, no caso de vaga, o Vice-Governador.

Parágrafo único. O Vice-Governador do Estado, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxilia o Governador, sempre que por ele convocado para missões especiais.

Art. 60. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, são sucessivamente chamados ao exercício do cargo o Presidente da Assembleia Legislativa e o do Tribunal de Justiça.

Art. 61. Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, nos dois (2) primeiros anos do período governamental faz-se eleição direta, noventa (90) dias depois de aberta a última vaga.

§ 1° Ocorrendo a vacância no terceiro ano do período governamental, a eleição para ambos os cargos é feita, trinta (30) dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, na forma da lei.

§ 2° Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, o cargo é exercido pelo Presidente da Assembleia Legislativa e, na sua recusa, pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 3° Em qualquer dos casos, os eleitos ou sucessores devem completar o período dos seus antecessores.

Art. 62. É declarado vago o cargo de Governador pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa, nos seguintes casos:

I - não investidura, nos dez (10) dias seguintes à data fixada para a posse, ou imediatamente, quando se tratar de substituição, salvo, em qualquer caso, motivo de força maior;

II - ausência do território do Estado, por mais de trinta (30) dias, ou do País, por mais de quinze (15) dias, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.

Art. 63. Aplicam-se ao Governador e ao Vice-Governador do Estado os impedimentos previstos na Constituição Federal para o Presidente da República.

Parágrafo único. É ainda vedado ao Governador e ao Vice-Governador, bem assim aos seus ascendentes, descendentes, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, e cônjuges, ou a empresas de que participem, contrair empréstimo em instituição financeira na qual o Estado seja detentor de mais da metade das respectivas ações, com direito a voto.

Seção II
Das Atribuições do Governador do Estado

Art. 64. Compete privativamente ao Governador do Estado:

I - representar o Estado nas suas relações políticas, jurídicas e administrativas;

II - nomear e exonerar os Secretários de Estado, os dirigentes de autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e os demais ocupantes de cargos ou funções de confiança;

III - exercer, com auxilio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;

IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

V - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

VI - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VII - dispor sobre a organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; NR: Emenda Constitucional Federal n° 32, de 2001

VIII - transferir, temporariamente, com prévia autorização da Assembleia Legislativa, a sede do Governo, ressalvados os casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública, em que a transferência pode ser feita “ad referendum” da Assembleia;

IX - fixar preços públicos;

X - decretar intervenção em Município, executá-la e nomear interventor, “ad referendum” da Assembleia Legislativa;

XI - remeter mensagem e plano de Governo à Assembleia Legislativa, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias;

XII - julgar recursos administrativos legalmente previstos;

XIII - exercer o comando supremo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, promover seus Oficiais e nomeá-los para os cargos públicos que lhes são privativos; NR: Emenda Constitucional Estadual n° 8, de 2012

XIV - nomear, após aprovação pela Assembleia Legislativa, os Desembargadores do Tribunal de Justiça para as vagas destinadas a membros do Ministério Público e advogados, e outros servidores, quando determinado em lei; NR: Supremo Tribunal Federal: ADI n° 160; ADI n° 314

Nota ECONET: foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "após aprovação pela Assembleia Legislativa", e declarado parcialmente nulo, sem redução de texto, o trecho "os Desembargadores do Tribunal de Justiça", para excluir os Desembargadores do Tribunal de Justiça provenientes de vaga destinada aos juízes de carreira, por meio da ADIN n° 170, conforme publicado no DOU de 30.04.2019 e 20.05.2019.

XV - nomear, observado o disposto no art. 56, § 2°, I, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;

XVI - enviar à Assembleia Legislativa o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento, previstos nesta Constituição;

XVII - conferir condecorações e distinções honoríficas;

XVIII - prestar, anualmente, à Assembleia Legislativa, dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

XIX - prover os cargos públicos estaduais, na forma da lei;

XX - participar da composição do organismo regional responsável pelos planos de desenvolvimento econômico e social da Região Nordeste;

XXI - exercer outras atribuições e praticar, no interesse do Estado, quaisquer outros atos que não estejam, explícita ou implicitamente, reservados a outro Poder, pela Constituição Federal, por esta Constituição ou por lei.

Parágrafo único. O Governador pode delegar as atribuições previstas nos incisos VII e XIX aos Secretários de Estado e outros auxiliares de igual hierarquia, fixando, previamente, os limites da delegação.

Seção III
Da Responsabilidade do Governador do Estado

Art. 65. São crimes de responsabilidade do Governador os definidos em lei federal, que estabelece as normas de processo e julgamento.

§ 1° Admitida acusação contra o Governador do Estado, por dois terços (2/3) da Assembleia Legislativa, é ele submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns, ou perante tribunal especial, nos crimes de responsabilidade, e, quando conexos com aqueles, os Secretários de Estado.

§ 2° O Tribunal Especial a que se refere o parágrafo anterior se constitui de cinco (5) Deputados eleitos pela Assembleia e cinco (5) Desembargadores, sorteados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que o preside.

§ 3° O Governador fica suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Tribunal Especial.

§ 4° Se, decorrido o prazo de cento e oitenta (180) dias, o julgamento não estiver concluído, cessa o afastamento do Governador, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

Seção IV
Dos Secretários de Estado

Art. 66. Os Secretários de Estado são escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um (21) anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único. Compete ao Secretário de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração estadual e referendar os atos e decretos assinados pelo Governador do Estado, na área de sua competência;

II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Governador do Estado relatório anual de sua gestão na Secretaria;

IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas pelo Governador do Estado.

Art. 67. A lei disporá sobre a criação e extinção de Secretarias e órgãos da administração pública. NR: Emenda Constitucional Federal n° 32, de 2001

Seção V
Da Consultoria Geral do Estado

Art. 68. A Consultoria Geral do Estado, órgão diretamente subordinado ao Governador, estruturado em lei, tem por finalidade:

Nota ECONET: este artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIN n° 5.158, conforme publicado no DOU de 12.03.2019.

I - assessorar o Governador em assuntos de natureza jurídica, de interesse da administração estadual;

II - pronunciar-se, em caráter final, sobre as matérias de ordem legal que lhe forem submetidas pelo Governador;

III - orientar os trabalhos afetos aos demais órgãos jurídicos do Poder Executivo, com o fim de uniformizar a jurisprudência administrativa;

IV - elaborar e rever projetos de lei, decretos e outros provimentos regulamentares, bem como minutar mensagens e vetos governamentais.

Art. 69. O Consultor Geral do Estado é de livre nomeação e exoneração pelo Governador, devendo sua escolha recair em bacharel em Direito, brasileiro, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.

Nota ECONET: este artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIN n° 5.158, conforme publicado no DOU de 12.03.2019.

CAPÍTULO VI
DO PODER JUDICIÁRIO

Art. 70. São órgãos do Poder Judiciário do Estado:

I - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; NR: Emenda Constitucional Estadual n° 2, de 1997

II - Tribunais de Júri;

III - Juízes de Direito e Conselho de Justiça Militar;

IV - Juizados Especiais formados por Juízes de Direito; NR: Supremo Tribunal Federal: ADI n° 170

Nota ECONET: foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "e Colegiados Regionais de Recursos", por meio da ADIN n° 170, conforme publicado no DOU de 30.04.2019 e 20.05.2019

V - Juízes de Paz.

Parágrafo único. O Tribunal de Justiça compõe-se de 15 (quinze) desembargadores. NR: Emenda Constitucional Estadual n° 2, de 1997

Art. 71. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital e jurisdição em todo o território estadual, competindo-lhe, precipuamente, a guarda desta Constituição, com observância da Constituição Federal, e:

I - processar e julgar, originariamente:

a) a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição, na forma da lei;

b) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, estadual ou municipal, em face desta Constituição, bem como medida cautelar para a suspensão imediata dos efeitos de lei ou ato;

c) nas infrações penais comuns, o Vice-Governador e os Deputados, e os Secretários de Estado nestas e nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência do Tribunal Especial previsto no art. 65, e a da Justiça Eleitoral;

d) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Juízes de Primeiro Grau, os membros do Ministério Público, o Procurador Geral do Estado, os Auditores do Tribunal de Contas e os Prefeitos Municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

e) os mandados de segurança e os “habeas-data” contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa, seu Presidente, Mesa ou Comissão, do próprio Tribunal, suas Câmaras ou Turmas, e respectivos Presidentes, bem como de qualquer de seus membros, do Tribunal de Contas, suas Câmaras, e respectivos Presidentes, dos Juízes de Primeiro Grau, ressalvada a competência dos Colegiados Regionais de Recursos, do Conselho de Justiça Militar, dos Secretários de Estado, Procuradores-Gerais e Comandante da Polícia Militar;

f) os “habeas-corpus”, sendo coator ou paciente qualquer dos órgãos ou autoridades referidos na alínea anterior, ou funcionários cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do próprio Tribunal ressalvada a competência dos Tribunais Superiores da União;

g) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora competir à Assembleia Legislativa, sua Mesa ou Comissão ao Governador do Estado, ao próprio Tribunal, ao Tribunal de Contas ou a órgão, entidade ou autoridade estadual, da administração direta ou indireta;

h) as revisões criminais e ações rescisórias de julgados seus e dos Juízos que lhe são vinculados;

i) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

j) a representação para assegurar, pela intervenção em Município a observância dos princípios indicados nesta Constituição, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial;

l) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições a Juízo de Primeiro Grau para a prática de atos processuais;

m) os conflitos de competência entre suas Câmaras e Turmas ou entre Juízos do Primeiro Grau a ele vinculados;

n) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas estaduais ou municipais e autoridades judiciárias do Estado;

o) as causas e os conflitos entre o Estado e os Municípios bem como entre estes, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

p) os processos relativos à perda do posto e da patente dos Oficiais, bem como da graduação dos Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. NR: Emenda Constitucional Estadual n° 8, de 2012

II - representar ao Supremo Tribunal Federal para a decretação de intervenção no Estado;

III - julgar, em grau de recurso, ou para observância de obrigatório duplo grau de jurisdição, as causas decididas pelos Juízes de Primeiro Grau, ressalvado o disposto no art. 77, § 2°, I;

IV - as demais questões sujeitas, por lei, à sua competência.

§ 1° Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros pode o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

§ 2° Podem propor a ação de inconstitucionalidade:

I - o Governador do Estado;

II - a Mesa da Assembleia Legislativa;

III - o Tribunal de Contas;

IV - o Procurador-Geral de Justiça;

V - Prefeito Municipal;

VI - Mesa de Câmara Municipal;

VII - o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação na Assembleia Legislativa;

IX - partido político com representação em Câmara Municipal, desde que a lei ou ato normativo seja do respectivo Município;

X - federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual.

§ 3° O Procurador-Geral de Justiça é previamente ouvido na ação direta de inconstitucionalidade e demais causas em que, no Tribunal de Justiça se discuta matéria constitucional.

§ 4° Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, o Tribunal de Justiça dá ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta (30) dias.

§ 5° Quando o Tribunal de Justiça apreciar, em tese, a inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo, estadual ou municipal, em face desta Constituição, cita, previamente, o Procurador-Geral do Estado ou, conforme o caso, o Prefeito ou Câmara Municipal, que defendem a norma ou ato impugnado.

§ 6° O Tribunal de Justiça comunica à Assembleia Legislativa suas decisões definitivas que declarem a inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal, para que suspenda sua execução, no todo ou em parte.

Art. 72. Compete privativamente ao Tribunal de Justiça:

I - eleger seus dirigentes e elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos;

II - organizar sua secretaria e serviços auxiliares e os dos Juízos que lhe são vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

III - prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de Juiz de carreira;

IV - prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto nos arts. 26, § 6°, e 110, os cargos, empregos e funções necessários à administração da Justiça, dispensado concurso para o provimento de cargo de confiança, assim definido em lei;

Nota ECONET: foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "obedecido o disposto nos arts 26, § 6°", por meio da ADIN n° 170, conforme publicado no DOU de 30.04.2019 e 20.05.2019.

V - conceder férias, licenças e outros afastamentos a seus membros, Juízes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados;

VI - propor à Assembleia Legislativa, observado o disposto no art. 110:

a) a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e sua alteração;

b) a criação e a extinção de Comarcas, Termos, Distritos e Varas Judiciárias;

c) a criação ou extinção de tribunais inferiores, bem como a alteração do número dos membros desses tribunais;

d) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos Juízes. NR: Emenda Constitucional Federal n° 41, de 2003

§ 1° O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

§ 2° O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

Art. 73. Lei complementar, de iniciativa do Tribunal de Justiça, dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do Estado, observado o Estatuto da Magistratura, editado em lei complementar federal, e os seguintes princípios:

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação. NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) obrigatoriedade de promoção do Juiz que figure por três (3) vezes consecutivas ou cinco (5) alternadas em listas de merecimento;

b) promoção por merecimento, pressupondo dois (2) anos de exercício na respectiva entrância e integrar o Juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver, com tais requisitos, juiz que aceite o lugar vago;

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

d) apuração de antiguidade, na qual só pode o Tribunal recusar o Juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços (2/3) de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

e) não promoção do Juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão. NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

III - acesso ao Tribunal de Justiça por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância; NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

IV - previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados; NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

V - fixação do subsídio dos Desembargadores, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e dos subsídios dos demais magistrados, que serão fixados conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Desembargadores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 26, XI, e 28, § 8°, desta Constituição; NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

VI - aposentadoria dos magistrados e pensão de seus dependentes, observado o disposto no art. 40 da Constituição Federal; NR: Emenda Constitucional Federal n° 20, de 1998

VII - residência do Juiz na respectiva Comarca, salvo autorização do Tribunal de Justiça; NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

VIII - remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado por interesse público, decididas por voto da maioria absoluta do Tribunal de Justiça, assegurada ampla defesa, ressalvada a competência do Conselho Nacional de Justiça; NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

VIII-A - remoção a pedido ou permuta de magistrados entre comarcas de igual entrância, atendido, no que couber ao disposto nas alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do inciso II; NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

IX - julgamentos públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

X - decisões administrativas motivadas e tomadas em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça; NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

XI - atividade jurisdicional ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e no Tribunal de Justiça, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente; NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

XII - número de Juízes na unidade jurisdicional proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população; NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

XIII - delegação a servidores para a prática de atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório; NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

XIV - distribuição imediata de processos em todos os graus de jurisdição; NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

XV - garantia aos magistrados de:

a) vitaliciedade, que, no primeiro grau, só é adquirida após dois (2) anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do inciso VIII;

c) irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 26, X e XI, 28, § 8°, desta Constituição, nos arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I, da Constituição Federal. NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

XVI - vedação aos magistrados de:

a) exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo, emprego ou função, salvo um de magistério;

b) recepção, a qualquer título ou pretexto, de custas ou participação em processo;

c) atividade político-partidária;

d) recebimento, a qualquer título ou pretexto, de auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

e) exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

Art. 74. Os Desembargadores do Tribunal de Justiça, nas vagas destinadas aos membros do Ministério Público ou a advogados, são nomeados pelo Governador do Estado, após aprovação pela Assembleia Legislativa. NR: Supremo Tribunal Federal: ADI n° 170; ADI n° 160; ADI n° 314

Nota ECONET: foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "após aprovação pela Assembleia Legislativa", e declarado parcialmente nulo, sem redução de texto, o trecho "nomeados pelo Governador do Estado", para excluir os Desembargadores do Tribunal de Justiça provenientes de vaga destinada aos juízes de carreira, por meio da ADIN n° 170, conforme publicado no DOU de 30.04.2019 e 20.05.2019

§ 1° Compete ao Tribunal de Justiça indicar ao Governador o Juiz de carreira mais antigo, bem como organizar lista tríplice para acesso, por merecimento, obedecendo ao disposto no inciso III, do artigo anterior.

Nota ECONET: foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "indicar ao Governador o Juiz de carreira mais antigo", por meio da ADIN n° 170, conforme publicado no DOU de 30.04.2019 e 20.05.2019.

§ 2° O Ministério Público, conforme dispõe o estatuto próprio, bem como a Secção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil organizam listas sêxtuplas indicando membros das categorias respectivas ao Tribunal de Justiça, que delas forma listas tríplices, enviando-as ao Governador.

§ 3° No acesso por merecimento, de juízes de carreira, e nos casos do parágrafo anterior, o Governador, em dez (10) dias, contados do recebimento da lista, escolhe um nome, e, após sua aprovação pela Assembléia Legislativa, nos dez (10) dias subseqüentes, faz a nomeação.

Nota ECONET: foi declarada a inconstitucionalidade do § 3° do artigo 74, por meio da ADIN n° 170, conforme publicado no DOU de 30.04.2019 e 20.05.2019.

§ 4° No preenchimento das vagas às quais se refere este artigo, nomeado representante de uma das categorias, a nomeação seguinte recai em membro da outra, e assim sucessivamente.

Art. 75. Cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça prover os cargos de magistrado de carreira. NR: compatibilização com o art. 74

Nota ECONET: foi declarada a inconstitucionalidade da expressão "de Primeiro Grau", por meio da ADIN n° 170, conforme publicado no DOU de 30.04.2019 e 20.05.2019.

Art. 76. O Conselho de Justiça Militar, com a participação de Juiz Auditor, organizado nos termos de lei complementar, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, com competência para processar e julgar os servidores militares nos crimes militares e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. NR: compatibilizar com o art. 31; Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

§ 1° O Tribunal de Justiça é a instância recursal da Justiça Militar Estadual.

§ 2° Compete aos Juízes Auditores do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça Militar, sob a presidência de Juiz Auditor, processar e julgar os demais crimes militares. NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

Art. 77. São criados Juizados Especiais em todas as Comarcas do Estado tendo, como titulares, Juízes de Direito designados pelo Tribunal de Justiça, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante o procedimento oral sumaríssimo, permitida a transação nas hipóteses previstas em lei.

§ 1° O Juiz designado para titular de Juizado Especial acumula essas atribuições com as de sua Comarca ou Vara, dispondo a lei sobre a remuneração dessas funções.

§ 2° Lei complementar regula a competência dos Juizados Especiais, sua organização e o processo a ser obedecido no julgamento das causas a eles submetidas, incluída a participação de representante do Ministério Público nos julgamentos, com oferecimento de parecer oral.

I - julgamento dos recursos por Colegiado Regional de Recursos, formado por Juízes de Direito, competente para cada Região, com sedes nas Comarcas de Natal, Mossoró, Caicó, Currais Novos, Pau dos Ferros, Santo Antônio, Assu, Santa Cruz, João Câmara, Apodi e Pedro Avelino;

Nota ECONET: foi declarada a inconstitucionalidade do inciso I do § 2° do artigo 77, por meio da ADIN n° 170, conforme publicado no DOU de 30.04.2019 e 20.05.2019.

II - reunião dos Colegiados Regionais de Recursos, pelo menos uma vez por mês, para a realização de julgamentos;

Nota ECONET: foi declarada a inconstitucionalidade do inciso II do § 2° do artigo 77, por meio da ADIN n° 170, conforme publicado no DOU de 30.04.2019 e 20.05.2019.

III - participação de representante do Ministério Público nos julgamentos, com oferecimento de parecer oral.

Nota ECONET: foi declarada a inconstitucionalidade do inciso III do § 2° do artigo 77, por meio da ADIN n° 170, conforme publicado no DOU de 30.04.2019 e 20.05.2019.

Art. 78. Fica criada a Justiça de Paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro (4) anos, e competência definida em lei complementar, para celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

Parágrafo único. As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

Art. 79. O Tribunal de Justiça designa Juízes de Direito, de entrância especial, para dirimir conflitos fundiários, com competência exclusiva para questões agrárias.

Art. 80. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

§ 1° O Tribunal de Justiça elabora a proposta orçamentária do Poder Judiciário, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, ainda, propor à Assembleia Legislativa os créditos adicionais, suplementares e especiais de que necessitar.

§ 2° Se o Tribunal de Justiça não encaminhar a proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1° deste artigo. NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

§ 3° Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1°, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

§ 4° Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

§ 5° Os recursos consignados no orçamento, bem como aqueles correspondentes aos créditos adicionais, suplementares e especiais, destinados ao Poder Judiciário, são entregues ao Tribunal de Justiça, na forma e no prazo do art. 109.

§ 6° Cabe ao Tribunal de Justiça gerir o Fundo de Desenvolvimento da Justiça, ao qual são recolhidas as custas judiciais, os depósitos prévios decorrentes de ajuizamento, nunca inferiores a um por cento (1%) sobre o valor da causa, bem como as multas impostas na jurisdição criminal, além de outros recursos definidos em lei, destinando-se à melhoria dos serviços judiciários.

Art. 81. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Estadual e Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. NR: Emenda Constitucional Federal n° 62, de 2009

§ 1° Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2° deste artigo. NR: Emenda Constitucional Federal n° 62, de 2009

§ 2° Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3°, do art. 100, da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. NR: Emenda Constitucional Federal n° 62, de 2009

§ 3° O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas Públicas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. NR: Emenda Constitucional Federal n° 62, de 2009

§ 4° Para os fins do disposto no § 3°, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. NR: Emenda Constitucional Federal n° 62, de 2009

§ 5° É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

§ 6° As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. NR: Emenda Constitucional Federal n° 62, de 2009

§ 7° O Presidente do Tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. NR: Emenda Constitucional Federal n° 62, de 2009

§ 8° É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3° deste artigo. NR: Emenda Constitucional Federal n° 62, de 2009

§ 9° No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. NR: Emenda Constitucional Federal n° 62, de 2009

§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9°, para os fins nele previstos. NR: Emenda Constitucional Federal n° 62, de 2009

§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei estadual ou municipal, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do Estado ou do respectivo Município. NR: Emenda Constitucional Federal n° 62, de 2009

§ 12. A partir da promulgação da Emenda Constitucional Federal n° 62, de 2009, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. NR: Emenda Constitucional Federal n° 62, de 2009

§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2° e 3°. NR: Emenda Constitucional Federal n° 62, de 2009

§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de Justiça. NR: Emenda Constitucional Federal n° 62, de 2009

CAPÍTULO VII
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

Seção I
Do Ministério Público

Art. 82. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1° São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

§ 2° Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

§ 3° O Ministério Público elabora sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4° As funções do Ministério Público na primeira e segunda instâncias são assemelhadas às de membros do Poder Judiciário.

§ 5° Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3° NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

§ 6° Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3°, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

§ 7° Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

Art. 83. O Ministério Público do Estado tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira, indicados em lista tríplice formada por seus membros, para mandato de dois (2) anos, permitida uma recondução. NR: Supremo Tribunal Federal: ADI n° 3.727

§ 1° A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Governador, depende de prévia autorização da maioria absoluta da Assembleia Legislativa.

§ 2° O Procurador-Geral de Justiça pode ser destituído por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar.

§ 3° Lei complementar, cuja iniciativa é facultada ao Procurador-Geral de Justiça, estabelece a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois (2) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 28, § 8°, e ressalvado o disposto no art. 26, X e XI, todos desta Constituição, e os arts. 150, II, 153, III, 153, § 2°, I, da Constituição Federal; NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

d) vencimentos fixados com diferença, não excedente a dez por cento (10%), de uma para outra entrância ou categoria e da categoria ou entrância mais elevada para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, garantindo-se aos Procuradores de Justiça não menos de noventa e cinco por cento (95%) dos vencimentos atribuídos àquele;

e) promoção voluntária por antiguidade e merecimento, alternadamente, de uma para outra entrância ou categoria, e da entrância ou categoria mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça.

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorário, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária; NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

§ 4° Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V, da Constituição Federal. NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

Art. 84. São funções institucionais do Ministério Público:

I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição da República e nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia;

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção do Estado nos Municípios, nos casos previstos na Constituição Federal e nesta Constituição;

V - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar;

VI - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos Jurídicos de suas manifestações processuais;

VIII - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedadas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

§ 1° A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto constitucionalmente ou em lei.

§ 2° As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na Comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição. NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

§ 3° O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

§ 4° Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93 da Constituição Federal. NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

§ 5° A distribuição de processos no Ministério Público será imediata. NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

Art. 85. Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas aplicam-se, no que couber, as disposições desta seção pertinentes a direitos, vedações, forma de investidura e de nomeação do seu Procurador-Geral.

Seção II
Da Procuradoria Geral do Estado

Art. 86. A Procuradoria Geral do Estado, instituição composta pelos Procuradores do Estado, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exerce a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado. NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da corregedoria. NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

Art. 87. A Procuradoria Geral do Estado tem por chefe o Procurador-Geral do Estado, nomeado pelo Governador, dentre integrantes da carreira.

§ 1° Lei complementar estabelece a organização, as atribuições e o estatuto da Procuradoria Geral, observando, quanto ao ingresso na classe inicial da carreira da instituição, concurso público de provas e títulos e o disposto nos arts. 26, § 6°, e 110, desta Constituição, e 135, da Constituição Federal.

Nota ECONET: a expressão "26, § 6°, e" foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIN n° 3.841, conforme publicado no DOU de 25.06.2020 e no DOU de 18.08.2020.

§ 2° Os vencimentos dos Procuradores do Estado são fixados com diferença não superior a dez por cento (10%) de uma para outra das classes da carreira, observado o disposto no art. 28, § 8°, desta Constituição. NR: Supremo Tribunal Federal: ADI n° 305; Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

Art. 88. Para assessoramento jurídico auxiliar aos órgãos da administração direta, indireta, fundacional e autárquica, o Estado organiza nos termos da lei, em cargos de carreira, providos, na classe inicial mediante concurso público de provas e títulos, observado o disposto nos arts. 26, § 6°, e 110, a Assessoria Jurídica Estadual, vinculada diretamente à Procuradoria Geral do Estado.

Nota ECONET: a expressão "26, § 6°, e" foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIN n° 3.841, conforme publicado no DOU de 25.06.2020 e no DOU de 18.08.2020.

Parágrafo único. Nas mesmas condições do “caput” deste artigo para assessoramento jurídico auxiliar aos órgãos administrativos do Poder Legislativo, a Assembleia Legislativa organiza a sua Assessoria Jurídica, vinculada diretamente à Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa.

Seção III
Da Defensoria Pública

Art. 89. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal. NR: Emenda Constitucional Federal n° 80, de 2014

§ 1° Lei complementar organiza a Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais prescritas pela União e o disposto nos arts. 26, § 6°, e 110, desta Constituição, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e os princípios prescritos nos arts. 26, XI, e 28, § 1°, desta Constituição, vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Nota ECONET: a expressão "26, § 6°, e" foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIN n° 3.841, conforme publicado no DOU de 25.06.2020 e no DOU de 18.08.2020.

§ 2° Os servidores integrantes da carreira disciplinada nessa Seção serão remunerados na forma do art. 28, § 8°, desta Constituição. NR: Supremo Tribunal Federal: ADI n° 305; Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

§ 3° À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 80 e seus parágrafos, desta Constituição. NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

§ 4° São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 da Constituição Federal. NR: Emenda Constitucional Federal n° 80, de 2014

CAPÍTULO VIII
DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 90. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - Polícia Civil;

II - Polícia Militar; e

III - Corpo de Bombeiros Militar. NR: Emenda Constitucional Estadual n° 8, de 2012

§ 1° À Polícia Civil, dirigida por Delegado de Polícia de carreira escolhido e nomeado pelo Governador do Estado, dentre os integrantes da última classe, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 2° A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 8°, do art. 28, desta Constituição. NR: Supremo Tribunal Federal: ADI n° 305; Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

§ 3° O cargo de Delegado de Polícia Civil, privativo de bacharel em Direito, integra as carreiras jurídicas típicas de Estado. NR: adequação à Lei Federal n° 12.830, de 2013, art. 2°

§ 4° A Polícia Militar é comandada por oficial da ativa, do último posto da Corporação.

§ 5° À Polícia Militar cabe o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.

§ 6° A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar constituem forças auxiliares e reservas do Exército, ficando subordinadas, juntamente com a Polícia Civil, ao Governador do Estado. NR: Emenda Constitucional Estadual n° 8, de 2012

§ 7° A lei disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8° O Delegado de Polícia reside no Município de sua lotação.

§ 9° Os Municípios podem constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei complementar.

§ 10. Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar, além das atribuições previstas em lei complementar, a coordenação, o controle e a execução das atividades de defesa civil e de atendimento pré-hospitalar. NR: Emenda Constitucional Estadual n° 8, de 2012

§ 11. O Corpo de Bombeiros Militar é comandado por Oficial da ativa, ocupante do último posto do Quadro de Oficiais combatentes da Corporação. NR: Emenda Constitucional Estadual n° 8, de 2012

Art. 90-A. O Estado aplicará, anualmente, 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), no mínimo, da receita corrente orçamentária nos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado, podendo estender estes recursos assegurados ao Fundo Penitenciário do Rio Grande do Norte. NR: Emenda Constitucional Estadual n° 12, de 2013

TÍTULO V
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

Seção I
Dos Princípios Gerais

Art. 91. O sistema tributário estadual é regido pela Constituição Federal, por leis federais, por resoluções do Senado Federal, por esta Constituição e por leis estaduais.

Art. 92. Compete ao Estado instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

II - taxas, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, observado o disposto no art. 95, I e III.

§ 1° Sempre que possível, os impostos têm caráter pessoal e são graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. A administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, pode identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2° As taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 93. Adota-se o que dispuser lei complementar federal:

I - sobre conflitos de competência, em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

II - regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) o ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas e seu tratamento tributário;

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 98, II, desta Constituição. NR: Emenda Constitucional Federal n° 42, de 2003

Art. 93-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. NR: Emenda Constitucional Federal n° 42, de 2003

Art. 94. O Estado e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 29, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. NR: Emenda Constitucional Federal n° 41, de 2003

Art. 94-A. Os Municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 95, I e III. NR: Emenda Constitucional Federal n° 39, de 2002

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica. NR: Emenda Constitucional Federal n° 39, de 2002

Seção II
Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 95. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Estado e aos Municípios: NR: Constituição Federal, art. 150

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b. NR: Emenda Constitucional Federal n° 42, de 2003

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Estadual;

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos demais Estados, do Distrito Federal e de Município;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. NR: Emenda Constitucional Federal n° 75, de 2013

§ 1° A vedação expressa no inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, não se aplicando ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonerando o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 2° A vedação expressa no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 3° A lei determina medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços.

§ 4° O julgamento administrativo de recursos em procedimentos fiscais é realizado por órgão próprio.

§ 5° A vedação do inciso III, “c”, não se aplica à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 98, I, “c”, e 99, I. NR: Emenda Constitucional Federal n° 42, de 2003

Art. 96. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 98, § 3°, VII. NR: Emenda Constitucional Federal n° 3, de 1993

Parágrafo único. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. NR: Emenda Constitucional Federal n° 3, de 1993

Art. 97. É vedado ao Estado e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. NR: Constituição Federal, art. 152

Seção III
Dos Impostos do Estado

Art. 98. Compete ao Estado instituir impostos sobre: NR: Emenda Constitucional Federal n° 3, de 1993

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

III - propriedade de veículos automotores;

II - Emenda Constitucional Federal n° 3, de 1993

IV - outros impostos que sejam atribuídos à competência do Estado.

§ 1° O imposto previsto no inciso I terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal. NR: Constituição Federal, art. 155, § 1°, IV

§ 2° O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: NR: Constituição Federal, art. 155, § 2°

I - é não cumulativo, compensando-se o que foi devido, em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviços, com o montante cobrado nas anteriores por este, outro Estado ou pelo Distrito Federal;

II - a isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

a) não implica crédito para compensação com o montante devido nas operações de circulação de mercadorias ou prestações de serviços seguintes;

b) acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

III - pode ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

IV - as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação, correspondem às que forem estabelecidas por resolução do Senado Federal;

V - as alíquotas aplicáveis às operações internas não podem ser inferiores às alíquotas mínimas, nem superiores às alíquotas máximas, fixadas pelo Senado Federal;

VI - as alíquotas nas operações internas não podem ser inferiores às previstas para operações interestaduais, salvo deliberação em contrário dos Estados e Distrito Federal, nos termos de lei complementar federal;

VII - em relação às operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços que destinem bens e serviços a consumidor final fora do Estado, adota-se:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele.

VIII - nas operações de circulação de mercadorias e de prestações de serviços, iniciadas em outro Estado ou no Distrito Federal, que destinem bens e serviços a consumidor final localizado neste Estado, é cobrado o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a interna, quando o adquirente for contribuinte do imposto;

IX - incide também sobre:

a) a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, se no Estado estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço; NR: Emenda Constitucional Federal n° 33, de 2001

b) o valor total da operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

X - não incide sobre:

a) operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores; NR: Emenda Constitucional Federal n° 42, de 2003

b) operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;

c) o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

d) nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. NR: Emenda Constitucional Federal n° 42, de 2003

XI - não compreende, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização, configure fato gerador dos dois (2) impostos.

§ 3° Adota-se o que dispuser lei complementar federal, quanto ao imposto de que trata o inciso II, do “caput” deste artigo, sobre: NR: adequação à nova numeração do dispositivo ao qual é feita a remissão

I - definição dos seus contribuintes;

II - substituição tributária;

III - regime de compensação do imposto;

IV - fixação, para efeitos de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, do local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;

V - exclusão da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, de serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso X, “a”, do parágrafo anterior;

VI - manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias;

VII - forma como isenções, incentivos e benefícios são concedidos e revogados;

VIII - os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, hipótese em que não se aplicará o disposto no inciso X, “b”; NR: Emenda Constitucional Federal n° 33, de 2001

IX - a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. NR: Emenda Constitucional Federal n° 33, de 2001

§ 4° As Fazendas Públicas do Estado e dos Municípios prestam-se, mutuamente, assistência para fiscalização dos tributos de suas competências e permutam informações consoante estabeleçam em convênios.

§ 5° À exceção dos impostos de que trata o inciso II do caput deste artigo, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. NR: Emenda Constitucional Federal n° 33, de 2001

§ 6° O imposto previsto no inciso III: NR: Emenda Constitucional Federal n° 42, de 2003

I - terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;

II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.

Seção IV
Dos Impostos dos Municípios

Art. 99. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão “inter vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direito reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 98, II, desta Constituição, definidos em lei complementar federal. NR: Emenda Constitucional Federal n° 3, de 1993

IV - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 98, I, b, definidos em lei complementar federal. Emenda Constitucional Federal n° 3, de 1993

§ 1° Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 116, § 4°, inciso II, desta Constituição, o imposto previsto no inciso I poderá: NR: Emenda Constitucional Federal n° 29, de 2000

I - ser progressivo em razão do valor do imóvel;

II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

§ 2° O imposto previsto no inciso II:

a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil;

b) compete ao Município da situação do bem.

§ 3° Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar federal: NR: Emenda Constitucional Federal n° 3, de 1993

I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;

III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

§ 4° A fixação das alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV depende de lei complementar federal. Emenda Constitucional Federal n° 3, de 1993, art. 6°

§ 5° A competência tributária dos Municípios é exercida com observância dos princípios gerais relativos ao sistema tributário estadual.

Seção V
Da Repartição das Receitas

Art. 100. Pertencem ao Estado:

I - o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele próprio, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou mantiver;

II - a quota que lhe cabe, de acordo com lei complementar federal, no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o art. 159, I, “a”, da Constituição Federal;

III - a quota que lhe cabe, proporcionalmente ao valor de suas exportações de produtos industrializados, no produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, conforme o art. 159, II, da Constituição Federal;

IV - trinta por cento (30%) do produto da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, incidentes sobre ouro, originário do Estado, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V - a quota que lhe cabe no produto da arrecadação de imposto que a União instituir, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I, da Constituição Federal.

Art. 101. O Estado entrega aos Municípios:

I - cinquenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, e na proporção, também, das exportações respectivas;

II - vinte e cinco por cento (25%) do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

III - vinte e cinco por cento (25%) dos recursos que receber, nos termos do art. 100, III.

§ 1° As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas nos incisos II e III deste artigo, são creditadas conforme os seguintes critérios:

I - três quartos (3/4), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios e na proporção, também, das exportações respectivas;

II - até um quarto (1/4), de acordo com o que disponha a lei estadual.

§ 2° O Poder Executivo, através dos órgãos responsáveis pela arrecadação dos tributos, efetua o cálculo das participações e das parcelas pertencentes aos Municípios.

§ 3° O Tribunal de Contas do Estado homologa os cálculos das quotas atribuídas aos Municípios, com base nos critérios previstos no § 1°.

§ 4° Observa-se o disposto em lei complementar federal quanto:

I - à definição de valor adicionado a que se refere o § 1°, I;

II - às disposições sobre o acompanhamento, pelos Municípios do cálculo e da liberação das quotas de que trata este artigo.

Art. 102. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Municípios na forma do artigo anterior, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede o Estado de condicionar a entrega de recursos: NR: Emenda Constitucional Federal n° 29, de 2000

I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;

II - ao cumprimento do disposto no art. 128, § 2°, inciso II.

Art. 103. O Estado divulga, discriminando por Município, no que couber, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, montante de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos Municípios.

CAPÍTULO II
DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Seção I
Normas Gerais

Art. 104. O Estado e os Municípios adotam o disposto em lei complementar federal, sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público Estadual ou Municipal;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta. NR: Emenda Constitucional Federal n° 40, de 2003

Art. 105. As disponibilidades de caixa do Estado e dos Municípios, bem como de qualquer dos seus órgãos ou entidades da administração direta e indireta, são depositadas em instituições financeiras oficiais, preferencialmente controladas pelo Poder Público Estadual, ressalvados os casos previstos em lei.

Seção II
Dos Orçamentos

Art. 106. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecem:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais do Estado.

§ 1° A lei que instituir o plano plurianual estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2° A lei de diretrizes orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública estadual, detalha as despesas de capital, para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe, justificadamente, sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das instituições financeiras oficiais de fomento.

§ 3° Os planos e programas setoriais são elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Assembleia Legislativa.

§ 4° A lei orçamentária anual compreende:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II - orçamento de investimentos das empresas em que o Estado direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, observado o disposto no art. 94, abrangendo todas as entidades e órgãos a elas vinculados, da administração direta e indireta.

§ 5° O projeto de lei orçamentária é acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 6° A proposta do orçamento da seguridade social é elaborada de forma integrada, pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

§ 7° O Poder Executivo publica, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 8° A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita nos termos da lei.

Art. 107. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais são apreciados pela Assembleia Legislativa, na forma de seu Regimento.

§ 1° As emendas são apresentadas na Comissão permanente e específica, que sobre elas emite parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

§ 2° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual e aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas quando:

I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para os Municípios; ou

III - sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3° Cabe a Comissão Permanente de Deputados:

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas, anualmente, pelo Governador do Estado;

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Assembleia Legislativa, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo Regimento ou no ato de que resultar sua criação.

§ 4° A limitação contida no inciso II, do § 2°, se refere, tão somente, às dotações para atender às despesas com pessoal existente no primeiro dia útil da execução do orçamento do exercício anterior ao da proposta orçamentária, acrescidas das nomeações e contratações previstas e realizadas nesse mesmo exercício.

§ 5° As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não podem ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 6° O Governador do Estado pode enviar mensagem à Assembleia Legislativa para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente de Deputados, da parte cuja alteração é proposta.

§ 7° O projeto de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual são enviados à Assembleia Legislativa, nos termos de lei complementar.

§ 8° Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariem o disposto nesta Seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 9° Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes, podem ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 108. São vedados:

I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Assembleia Legislativa por maioria absoluta;

IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, da Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2°, 212 e 37, XXII, da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 106, § 8°, desta Constituição, bem como o disposto no § 4° deste artigo; NR: Emenda Constitucional Federal n° 42, de 2003

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade, ou cobrir “déficit” de empresas, fundações ou fundos, inclusive os mencionados no art. 106, § 4°;

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelo Governo Estadual e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Municípios. NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

§ 1° Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um (1) exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2° Os créditos especiais e extraordinários têm vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro (4) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, são incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3° A abertura de crédito extraordinário somente é admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

§ 4° É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 98 e 99, desta Constituição, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, “a” e “b”, e II, da Constituição Federal, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. NR: Emenda Constitucional Federal n° 03, de 1993

Art. 109. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar. NR: Emenda Constitucional Federal n° 45, de 2004

Art. 110. A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal. NR: Constituição Federal, art. 169

§ 1° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 2° Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos os repasses de verbas estaduais aos Municípios que não observarem os referidos limites. NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

§ 3° Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, dentro do prazo fixado na lei complementar referida no caput, o Estado e os Municípios adotarão as seguintes providências: NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II - exoneração dos servidores não estáveis.

§ 4° Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

§ 5° O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

§ 6° O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos. NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

§ 7° Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4° NR: Emenda Constitucional Federal n° 19, de 1998

TÍTULO VI
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 111. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios previstos na Constituição Federal, cabendo ao Estado, no âmbito de sua competência, tudo fazer para assegurar sua realização.

§ 1° É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

§ 2° A intervenção do Estado na economia é, sempre, precedida de consulta às entidades de classe interessadas na atividade objeto da intervenção.

§ 3° A exploração pelo Estado ou Município de atividade econômica só é permitida quando necessária à segurança pública ou para atender relevante interesse social, nos termos da lei.

§ 4° Na análise de licitações, para averiguação da proposta mais vantajosa, são considerados, entre outros itens, os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública deste Estado.

Art. 112. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

§ 1° Através de órgão especializado, nos termos da lei, o Estado elabora, de modo a garantir a racional utilização desses recursos e a preservação do meio ambiente:

I - Plano Estadual de Recursos Hídricos;

II - Plano Estadual de Recursos Energéticos;

III - Plano Estadual de Recursos Minerais;

IV - Plano Estadual de Saneamento Básico.

§ 2° O Estado apoia e estimula o cooperativismo e outras formas de associativismo.

§ 3° O Estado favorece a organização de atividades garimpeiras em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

§ 4° O Estado incentiva a atividade agrícola, pastoril, pesqueira e artesanal.

§ 5° O Estado pode, mediante lei complementar, instituir áreas ou regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões, constituídos por agrupamentos de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, observando:

I - incentivo, através de isenções e outros benefícios fiscais, as empresas industriais e agroindustriais instaladas pioneiramente na região e que utilizem recursos e mão de obra locais, extensivo às empresas ou pessoas físicas que se dediquem às atividades agrícolas e pecuárias de alta tecnologia;

II - redução de tarifas e preços públicos em razão dos requisitos do inciso anterior;

III - custos de financiamento favorecidos por bancos estaduais para compatibilizar as desigualdades decorrentes do local da produção;

IV - proporcionalidade dos benefícios, em razão da quantidade de emprego da mão-de-obra local;

V - outros incentivos que assegurem a interiorização do desenvolvimento no território do Estado.

§ 6° O Estado participa, em articulação com os órgãos de desenvolvimento regional, da elaboração de seus planos e programas.

Art. 113. O Estado e os Municípios dispensam às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.

§ 1° A lei cria fundo de desenvolvimento, a ser gerido por banco estadual, para apoiar as atividades das micro e pequenas empresas agrícolas e industriais.

§ 2° A certidão do registro de microempresa ou de empresa de pequeno porte, assim definidas em lei, na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas é documento para inscrição cadastral em todos os órgãos da administração estadual e municipal, independentemente de qualquer outra formalidade.

§ 3° Não é permitido o registro, pela Junta Comercial do Estado, de ato constitutivo ou alteração contratual de empresa que, atuando na mesma área de atividade que outra de registro anterior, utilize, parcial ou totalmente, nome ou expressão que possa confundir a opinião pública, quanto à identificação das mesmas.

Art. 114. O Estado e os Municípios promovem e incentivam o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, devendo fazê-lo em harmonia com a preservação dos recursos paisagísticos, o equilíbrio da natureza e o respeito às tradições culturais de cada localidade.

Art. 115. O sistema financeiro estadual, composto de instituições controladas pelo Poder Público, essencial para promover, harmonicamente, o desenvolvimento de todas as regiões do Estado e para servir como instrumento de desconcentração econômico-financeira, catalisador de poupança e fator de integração estadual, é regulado em lei complementar, que dispõe, inclusive, sobre:

I - a criação de fundos orçamentários estáveis de recursos para aplicação em programas de fomento a empresas sediadas no Estado;

II - a criação de fundo ou seguro, com o objetivo de proteger a economia popular, garantindo créditos, aplicações e depósitos até determinado valor;

III - requisitos para participação dos empregados nos órgãos de administração, na proporção mínima de um terço (1/3) dos seus membros.

CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA

Art. 116. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1° O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil (20.000) habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2° A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

§ 3° As desapropriações de imóveis urbanos são feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4° É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsórios;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez (10) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

CAPÍTULO III
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA

Art. 117. A política agrícola é planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, observado o disposto no art. 187, da Constituição Federal.

Parágrafo único. No planejamento da política agrícola, o Estado disciplina e estimula a exploração socioeconômica dos vales úmidos e das regiões serranas, nos termos da lei, visando ao interesse coletivo e considerando os aspectos fundiário, agrário, extrativista, social e ecológico.

Art. 118. São isentas dos impostos estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Art. 119. A lei regula a alienação ou cessão de uso de terras públicas, dispensadas prévia licitação e autorização legislativa específica, para a legitimação da posse de quem explorar área inferior a cinquenta (50) hectares, com atividade agrícola ou pastoril, tornada produtiva pelo seu trabalho e de sua família.

Art. 120. Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais em reforma agrária recebem títulos de domínio ou de concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez (10) anos.

Parágrafo único. O título de domínio e a concessão de uso são conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.

Art. 121. É instituído o Fundo Estadual de Permanente Controle às Secas, devendo o orçamento do Estado fazer constar recursos a seu crédito para a construção permanente de obras de açudagem e irrigação, com a participação dos Municípios.

TÍTULO VII
DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 122. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

CAPÍTULO II
DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
Disposições Gerais

Art. 123. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I - universalidade da cobertura e do atendimento;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

V - equidade na forma de participação no custeio;

VI - diversidade da base de financiamento;

VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. NR: Emenda Constitucional Federal n° 20, de 1998

Art. 124. As receitas do Estado e dos Municípios destinadas à seguridade social constam dos respectivos orçamentos.

§ 1° A instituição, administração e operação de concursos de prognósticos, em qualquer de suas modalidades, ressalvados os da competência da União, são privativos do Estado, em seu território, nos termos da lei.

§ 2° A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não pode contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

§ 3° Nenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Seção II
Da Saúde

Art. 125. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Parágrafo único. Lei estadual define formas de estímulo à doação de órgãos e ao cadastramento de voluntários doadores, observado o disposto no § 4°, do art. 199, da Constituição Federal.

Art. 126. Aos residentes no Estado é assegurada assistência farmacêutica básica, provida pelo Poder Público.

Art. 127. São de relevância pública as ações e serviços de saúde cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de Direito Privado.

Art. 128. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I - descentralização, com direção única em cada esfera de Governo;

II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III - participação da comunidade, assegurada, na forma da lei, eleição direta e democrática dos diretores das instituições de saúde do Estado;

IV - valorização dos profissionais de saúde, garantida, na forma da lei, por tratamento remuneratório diferenciado, quando do exercício de suas atividades nas localidades não metropolitanas, em dedicação exclusiva e tempo integral.

§ 1° A lei dispõe sobre a criação de conselhos estaduais e municipais de saúde, com participação de representantes da sociedade civil.

§ 2° São prioritários os serviços de controle das epidemias e o atendimento aos casos de agravo à saúde geral, nos termos da lei.

§ 3° O Estado e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: NR: Emenda Constitucional Federal n° 29, de 2000

I - no caso do Estado, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios;

II - no caso dos Municípios, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3°.

Art. 129. As instituições privadas, prioritariamente, as entidades filantrópicas sem fins lucrativos, podem participar do sistema estadual de saúde, mediante contrato de Direito Público ou convênio.

Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

Seção III
Da Previdência Social

Art. 130. Os planos estaduais de previdência social, mediante contribuição, atendem, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; NR: Emenda Constitucional Federal n° 20, de 1998

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; NR: Emenda Constitucional Federal n° 20, de 1998

III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; NR: Emenda Constitucional Federal n° 20, de 1998

IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; NR: Emenda Constitucional Federal n° 20, de 1998

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2° NR: Emenda Constitucional Federal n° 20, de 1998

§ 1° É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

§ 2° Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado tem valor mensal inferior ao salário mínimo.

§ 3° A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas tem por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano.

§ 4° São vedados subvenção ou auxílio do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.

Art. 131. Fica o Estado autorizado a estender às Prefeituras os benefícios e encargos de seu Plano de Previdência Social, mediante instrumentos definidos em lei.

Art. 132. A concessão de pensões especiais é regulada por lei complementar, que estabelece as condições de sua outorga pelo Poder Executivo Estadual ou Municipal.

Seção IV
Da Assistência Social

Art. 133. As ações governamentais na área da assistência social são realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 124, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:

I - descentralização político-administrativa, cabendo ao Estado e ao respectivo Município onde se realiza a assistência, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, a coordenação e a execução dos respectivos programas;

II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Parágrafo único. É facultado ao Estado vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: NR: Emenda Constitucional Federal n° 42, de 2003

I - despesas com pessoal e encargos sociais;

II - serviço da dívida;

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

Seção I
Da Educação

Art. 134. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, é promovida e incentivada com a colaboração da sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 135. O ensino é ministrado com base nos seguintes princípios:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; NR: Emenda Constitucional Federal n° 53, de 2006

VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei, assegurada a eleição direta da respectiva direção pelos corpos docente, discente, servidores e pais de alunos de cada estabelecimento de ensino estadual ou municipal;

VII - garantia de padrão de qualidade;

VIII - adequação do ensino à realidade estadual e, circunstancialmente, local;

IX - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. NR: Emenda Constitucional Federal n° 53, de 2006

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. NR: Emenda Constitucional Federal n° 53, de 2006

Art. 136. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Art. 137. São fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de modo a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais, cívicos e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1° O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino de primeiro e segundo graus.

§ 2° As escolas públicas, de primeiro e segundo graus, incluem entre as disciplinas oferecidas o estudo da cultura norte-rio-grandense, envolvendo noções básicas da literatura, artes plásticas e folclore do Estado.

§ 3° O ensino fundamental regular é ministrado em língua portuguesa.

Art. 138. O Estado e os Municípios organizam, em regime de colaboração com a União, seus sistemas de ensino visando à garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; NR: Emenda Constitucional Federal n° 59, de 2009

II - progressiva universalização do ensino médio gratuito; NR: Emenda Constitucional Federal n° 14, de 1996

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; NR: Emenda Constitucional Federal n° 53, de 2006

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, considerando-se o ritmo de aprendizagem e as potencialidades individuais;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. NR: Emenda Constitucional Federal n° 59, de 2009

§ 1° Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. NR: Emenda Constitucional Federal n° 14, de 1996

§ 2° Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

§ 3° O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importam responsabilidade da autoridade competente.

§ 4° O Município assegura à criança de quatro (4) a seis (6) anos a educação infantil obrigatória, laica, pública e gratuita, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento biossocial, psicoafetivo e intelectual. NR: Emenda Constitucional Federal n° 14, de 1996

§ 5° O Estado atuará prioritariamente no ensino fundamental e médio. NR: Emenda Constitucional Federal n° 14, de 1996

§ 6° Na organização de seus sistemas de ensino, o Estado e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. NR: Emenda Constitucional Federal n° 59, de 2009

§ 7° A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. NR: Emenda Constitucional Federal n° 53, de 2006

Art. 139. O Estado e os Municípios aplicam, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento (25%) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 1° A parcela da arrecadação de impostos transferida pelo Estado aos respectivos Municípios não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do Governo Estadual.

§ 2° Para efeito do cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, são considerados os sistemas de ensino estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 140.

§ 3° A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. NR: Emenda Constitucional Federal n° 59, de 2009

Art. 140. Os recursos públicos são destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

§ 1° Os recursos de que trata este artigo podem ser destinados a bolsas de estudo para ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas em cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede na localidade.

§ 2° As atividades universitárias de pesquisa e extensão podem receber apoio financeiro do Poder Público.

Art. 141. As universidades estaduais gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, obedecido o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, na forma da lei.

§ 1° É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. NR: Emenda Constitucional Federal n° 11, de 1996

§ 2° O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica. NR: Emenda Constitucional Federal n° 11, de 1996

Art. 142. A lei estabelece os planos estadual e municipais de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema estadual de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas que conduzam a: NR: Emenda Constitucional Federal n° 59, de 2009

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria da qualidade do ensino;

IV - formação para o trabalho;

V - promoção humanística, científica e tecnológica do Estado;

VI - profissionalização educacional em todos os níveis, pelo ensino de um ofício.

Seção II
Da Cultura

Art. 143. O Estado garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, apoia e incentiva a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1° O Estado protege as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros participantes do processo civilizatório nacional.

§ 2° A lei dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.

§ 3° A lei estabelece o Plano Estadual de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do Estado e à integração das ações do poder público que conduzem à: NR: Emenda Constitucional Federal n° 48, de 2005

I - defesa e valorização do patrimônio cultural estadual;

II - produção, promoção e difusão de bens culturais;

III - formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;

IV - democratização do acesso aos bens de cultura;

V - valorização da diversidade étnica e regional.

Art. 144. Constituem patrimônio cultural estadual os bens de natureza material e imaterial, tomados, individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade norte-rio-grandense, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 1° O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promove e protege o patrimônio cultural estadual, por meio de inventário, registro, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

§ 2° Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

§ 3° A lei estabelece incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

§ 4° Os danos e ameaças ao patrimônio cultural são punidos, na forma da lei.

§ 5° É facultado ao Estado vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: NR: Emenda Constitucional Federal n° 42, de 2003

I - despesas com pessoal e encargos sociais;

II - serviço da dívida;

III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.

Art. 144-A. O Sistema Estadual de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, institui um processo de gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre o Estado e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. NR: Emenda Constitucional Federal n° 71, de 2012

§ 1° O Sistema Estadual de Cultura fundamenta-se na política estadual de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Estadual de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: NR: Emenda Constitucional Federal n° 71, de 2012

I - diversidade das expressões culturais;

II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

IV - cooperação entre o Estado e os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

VII - transversalidade das políticas culturais;

VIII - autonomia do Estado e das instituições da sociedade civil;

IX - transparência e compartilhamento das informações;

X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;

XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

§ 2° Constitui a estrutura do Sistema Estadual de Cultura no Estado: NR: Emenda Constitucional Federal n° 71, de 2012

I - órgãos gestores da cultura;

II - conselhos de política cultural;

III - conferências de cultura;

IV - comissões intergestores;

V - planos de cultura;

VI - sistemas de financiamento à cultura;

VII - sistemas de informações e indicadores culturais;

VIII - programas de formação na área da cultura;

IX - sistemas setoriais de cultura.

§ 3° O Estado e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias. NR: Emenda Constitucional Federal n° 71, de 2012

Art. 145. Cabe ao ensino fundamental criar as bases para formação de culturas técnica e associativista.

Seção III
Do Desporto

Art. 146. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para o do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

Parágrafo único. O Poder Público incentiva o lazer, como forma de promoção social.

CAPÍTULO IV
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 147. O Estado promove e incentiva o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

§ 1° A pesquisa científica básica recebe tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência.

§ 2° A pesquisa tecnológica volta-se, preponderantemente, para a solução dos problemas estaduais e para o desenvolvimento do sistema produtivo.

§ 3° O Estado apoia a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concede aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

§ 4° A lei estimula as empresas que investem em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao Estado, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que praticam sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

Art. 148. O Estado cria o Fundo de Desenvolvimento Científico-Tecnológico, ao qual destina, anualmente, percentual de sua receita orçamentária, a ser gerida conforme dispuser a lei.

CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Art. 149. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrem qualquer restrição, observado o disposto na Constituição Federal e nesta Constituição.

§ 1° Nenhuma lei contém dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5°, IV, V, X, XIII e XIV, da Constituição Federal.

§ 2° É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

§ 3° A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade.

CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 150. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo, e de harmonizá-lo, racionalmente, com as necessidades do desenvolvimento socioeconômico, para as presentes e futuras gerações.

§ 1° Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Estado e fiscalizar, nos limites de sua competência, as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - definir, supletivamente à União, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dá publicidade, garantida a participação de representantes da comunidade, em todas as suas fases;

V - fazer cumprir as ações compensatórias indicadas no estudo de impacto ambiental a que se refere o inciso anterior, compatíveis com o restabelecimento do equilíbrio ecológico;

VI - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VII - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VIII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

§ 2° Aquele que explora recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3° A legislação estabelece os casos em que as necessidades excepcionais de empreendimento de superior interesse para o desenvolvimento econômico estadual afetem, de alguma forma, o meio ambiente, definindo as condições para o restabelecimento do equilíbrio ecológico.

§ 4° As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

§ 5° É estimulado, na forma da lei, o reflorestamento de áreas degradadas, objetivando o restabelecimento de índices mínimos de cobertura vegetal, necessários à restauração do equilíbrio ecológico.

§ 6° É obrigatório o reflorestamento, pela respectiva indústria ou empresa, em áreas de vegetação rasteira de onde retire matéria-prima para combustão.

§ 7° As autoridades estaduais e municipais incluem nos projetos rodoviários o plantio de essências florestais à margem das estradas, obrigando-se ao mesmo procedimento nas estradas já existentes.

§ 8° O proprietário rural é obrigado, sob pena de impedimento de crédito e financiamento em bancos ou instituições financeiras do Estado, a reflorestar suas terras, nos termos da lei, à razão de dez por cento (10%) das áreas desmatadas de sua propriedade.

§ 9° São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

§ 10. É direito de todo cidadão ter acesso às informações relativas às agressões ao meio ambiente e às ações de proteção ambiental promovidas pelo Poder Público, devendo o Estado divulgar, sistematicamente, os níveis de poluição e situações de risco e desequilíbrio ecológico para a população.

§ 11. A lei disciplina a restrição à participação em concorrência pública e ao acesso a benefícios fiscais e créditos oficiais, no âmbito do Estado, às pessoas físicas e jurídicas condenadas por atos de degradação do meio ambiente.

§ 12. A lei disciplina a utilização de agrotóxicos e defensivos agrícolas no território do Estado, vedada a concessão de qualquer benefício fiscal a produtos potencialmente causadores de poluição ou degradação do meio ambiente.

§ 13. O processamento de petróleo e gás natural, o complexo químico-metalúrgico, a expansão e modernização do parque salineiro estadual, a agricultura irrigada e a agroindústria, entre outras que a lei define, são atividades econômicas do mais elevado interesse ao desenvolvimento socioeconômico do Estado.

Art. 151. O Pico do Cabugi, a Mata da Estrela e o Parque das Dunas são patrimônio comum de todos os rio-grandenses do norte, merecendo, na forma da lei, especial tutela do Estado, dentro de condições que assegurem a preservação e o manejo racional dos ecossistemas.

Art. 152. A Mata Atlântica, a Zona Costeira, a Chapada do Apodi e as Serras de Portalegre e Martins são objeto de zoneamento econômico-ecológico que especifique compensações quanto a empreendimentos de relevante importância para a economia estadual e que importem em qualquer forma de agressão ambiental.

Art. 153. Lei estadual, observada a limitação imposta por lei federal, dispõe sobre o depósito temporário ou permanente de resíduos de material atômico de qualquer origem no território do Estado.

Art. 154. A gestão ambiental é executada pelo Poder Público, na forma da lei.

§ 1° Cabe ao Estado o exercício do poder de polícia ambiental.

§ 2° A Polícia Militar do Estado participa, através de organismos especializados, da defesa do meio ambiente.

CAPÍTULO VII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM E DO IDOSO
NR: Emenda Constitucional Federal n° 65, de 2010

Art. 155. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1° Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

§ 2° Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 3° Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

§ 4° O Estado assegura a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Art. 156. A proteção e a assistência à família baseiam-se nos seguintes princípios:

I - prevalência dos direitos humanos;

II - prioridade dos valores éticos e sociais;

III - atenção especial à gestante e à nutriz, inclusive através de subsídios.

Art. 157. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. NR: Emenda Constitucional Federal n° 65, de 2010

§ 1° O Estado promove programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: NR: Emenda Constitucional Federal n° 65, de 2010

I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental;

III - promoção de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência social; NR: Emenda Constitucional Federal n° 65, de 2010

IV - facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. NR: Emenda Constitucional Federal n° 65, de 2010

§ 2° O direito à proteção especial abrange os seguintes aspectos:

I - idade mínima de dezesseis (16) anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7°, XXXIII, da Constituição Federal; NR: Emenda Constitucional Federal n° 20, de 1998

II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; NR: Emenda Constitucional Federal n° 65 de 2010

IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispõe a legislação tutelar específica;

V - obediência aos princípios de brevidade, especialidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade;

VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais a subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins; NR: Emenda Constitucional Federal n° 65, de 2010

VIII - respeito aos direitos humanos;

IX - tendo discernimento, ser ouvido sempre que esteja em causa direito seu;

X - não ser submetido a intromissões indevidas na vida privada, na família, no domicílio ou em sua correspondência;

XI - priorização do atendimento no âmbito familiar e comunitário, relegada a institucionalização a último recurso;

XII - Juizado de Proteção com especialização e competência exclusiva nas Comarcas com mais de cem mil (100.000) habitantes, e plantão permanente do Juiz, Ministério Público e Defensoria Pública;

XIII - não ser institucionalizado, salvo nos casos expressos em lei, com observância do devido processo legal;

XIV - processo administrativo ou judicial sigiloso para proteção da intimidade;

XV - processo sumaríssimo, preferentemente oral, assegurada ampla defesa, com os recursos a ela inerentes;

XVI - quando institucionalizado, observada completa separação de adultos condenados ou presos.

§ 3° No atendimento dos direitos da criança e do adolescente leva-se em consideração o disposto no art. 133.

§ 4° O Estado promove programas especiais de proteção e amparo aos menores abandonados de rua e adolescentes em situação de vulnerabilidade por abandono, orfandade, deficiência física, sensorial ou mental, infração à lei, dependência de droga, vitimação por abuso ou exploração sexual ou maus tratos, aos quais destina, anualmente, no orçamento da seguridade social, percentual dos recursos provenientes da atividade prevista no § 1°, do art. 124, na forma da lei.

§ 5° A lei cria Conselho Estadual e Comissões Municipais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 158. A lei dispõe sobre as condições de uso e condução de veículos automotores aos maiores de dezesseis (16) anos. Supremo Tribunal Federal: ADI n° 556

Parágrafo único. A autorização para uso e condução de veículos referidos neste artigo, no caso de menores de dezoito (18) anos e maiores de dezesseis (16), pode ser concedida, a título precário, dependendo de permissão do juizado de Menores, concordância dos pais ou responsáveis e da condição de eleitor do interessado. Supremo Tribunal Federal: ADI n° 556

Art. 159. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

§ 1° Os programas de amparo aos idosos são executados, preferencialmente, em seus lares.

§ 2° Aos maiores de sessenta e cinco (65) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos neste Estado.

§ 3° Nos Municípios com população urbana superior a vinte mil (20.000) habitantes, o Poder Público Estadual mantém estabelecimento com a finalidade de dar abrigo ao idoso maior de sessenta (60) anos que dele necessitar.

TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

Art. 160. Aplica-se aos Procuradores da Assembléia Legislativa e das autarquias o disposto no § 2°, do art. 87. Supremo Tribunal Federal: ADI n° 305

Art. 161. A lei dispõe sobre a aposentadoria em cargos ou empregos públicos temporários. Constituição Federal, art. 40, § 13; Emenda Constitucional Federal n° 20, de 1998

Art. 162. O Estado calcula os proventos dos servidores aposentados para adequá-los à regra do art. 29, § 1°. Supremo Tribunal Federal: ADI n° 1.730

Natal, 03 de outubro de 1989.

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 1° Até a entrada em vigor da lei complementar que fixe normas gerais sobre o exercício financeiro observa-se:

I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental subsequente é encaminhado até quatro (4) meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de cada mandato, e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

II - O projeto da lei de diretrizes orçamentárias é encaminhado até sete (7) meses e meio (1/2) antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

III - O projeto de lei orçamentária do Estado é encaminhado até três (3) meses e meio (1/2) antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Art. 2° Os fundos existentes na data da promulgação da Constituição, excetuados os resultantes de isenções fiscais que passem a integrar o patrimônio privado:

I - integram-se aos orçamentos de Estado;

II - extinguem-se, automaticamente, se não forem ratificados pela Assembleia Legislativa, no prazo de dois (2) anos.

Art. 3° A adaptação ao que estabelece o art. 108, III, da Constituição, deve processar-se no prazo de cinco (5) anos, reduzindo-se o excesso à base de, pelo menos, um quinto (1/5) em cada ano.

Art. 4° Até a promulgação da lei complementar referida no art. 110, da Constituição, o Estado não pode despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento (65%) do valor das respectivas receitas correntes.

Parágrafo único. Caso a despesa de pessoal exceda o limite previsto neste artigo, deve o Estado, no prazo de cinco (5) anos, contados da data da promulgação da Constituição, retornar àquele limite, reduzindo o percentual excedente à razão de um quinto (1/5) por ano.

Art. 5° O Poder Executivo do Estado reavalia todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as medidas cabíveis.

§ 1° Consideram-se revogados, após dois (2) anos, a partir da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei.

§ 2° A revogação não prejudica os direitos que, àquela data, já tiverem sido adquiridos em relação a incentivos concedidos sob condição e por prazo certo.

§ 3° Os incentivos concedidos através de convênios ratificados pelo Estado, celebrados nos termos do art. 23, da Constituição Federal, de 1967, com a redação da Emenda n° 1, de 17 de outubro de 1969, devem ser reavaliados e confirmados no prazo deste artigo.

Art. 6° Para efeito do cumprimento das disposições constitucionais que impliquem variações de despesas e receitas do Estado, após a promulgação da Constituição, o Poder Executivo deve elaborar e o Poder Legislativo apreciar projeto de revisão da lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1990.

Art. 7° O Poder Público Estadual mantém as atuais Casas de Estudante, garantindo a subsistência digna de seus ocupantes.

Art. 8° A Assessoria Jurídica Estadual, de que trata o art. 88 da Constituição, é organizada em cento e vinte (120) dias, nos termos da lei, que fixa os critérios pertinentes aos atuais ocupantes de cargos, empregos ou funções de assessor jurídico.

Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo aplica-se aos assessores jurídicos da Assembleia Legislativa, salvaguardando os atuais.

Art. 9° Cabe ao Tribunal de Justiçado Estado propor à Assembleia Legislativa, em noventa (90) dias da promulgação da Constituição, projeto de lei de organização e divisão judiciárias do Estado.

Art. 10. A Lei de Organização e Divisão Judiciárias estatiza as serventias do foro judicial, respeitando os direitos dos atuais titulares.

Art. 11. O Poder Executivo Estadual instala, no prazo de três (3) anos da promulgação da Constituição, os estabelecimentos de abrigo de que trata o art. 159, § 3°, da Constituição.

Art. 12. Fica extinta a vinculação à remuneração do Ministério Público dos proventos de aposentadoria de titulares de ofício e serventuários de Justiça, prevista na legislação vigente. NR: Supremo Tribunal Federal: ADI n° 305

Art. 13. A legislação que cria a Justiça de Paz mantém os atuais Juízes de Paz até a posse dos novos titulares, assegurando-lhes os direitos e atribuições conferidos a estes, e designa o dia para eleição, prevista no art. 78, da Constituição.

Art. 14. Os servidores públicos civis do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Norte, da administração direta, autárquica, das fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, em exercício a 5 de outubro de 1988, há pelo menos cinco (5) anos continuados e que não tenham sido admitidos na forma do art. 26, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público, a eles se aplicando o disposto no § 1°, do art. 30, da Constituição.

Nota ECONET: este artigo 14 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIN n° 1.301, conforme publicado no DOU de 02.10.2018.

Art. 15. E assegurado ao servidor público estadual, da administração direta, autárquica e fundacional, com tempo igual ou superior a cinco (5) anos de exercício que, na data da promulgação da Constituição, estiver à disposição, por tempo igual ou superior a dois (2) anos de órgão diferente daquele de sua lotação de origem, ainda que de outro Poder, o direito de optar pelo enquadramento definitivo no órgão em que estiver servindo, em cargo ou emprego equivalente, quanto à remuneração, e assemelhado, quanto às atribuições, desde que o faça no prazo de trinta (30) dias. Supremo Tribunal Federal: ADI n° 351

Art. 16. O Estado, ao instituir o regime jurídico único e planos de carreira, cria o seu Grupo Técnico de Nível Superior, enquadrando os servidores desse nível, nos termos da lei.

Art. 17. Ao servidor público da administração direta, fundacional e autárquica, em pleno exercício de suas funções, fica assegurado o acesso ao cargo ou emprego de nível superior identificado ou equivalente à formação do curso de nível superior que conclua. Supremo Tribunal Federal: ADI n° 351

Art. 18. A imprensa oficial e demais gráficas do Estado, da administração direta ou indireta, inclusive fundações, promovem edição popular do texto integral da Constituição do Estado, para distribuição gratuita nas escolas, cartórios, sindicatos, órgãos e repartições públicas, igrejas e outras instituições representativas da sociedade.

Art. 19. Para as eleições de 3 de outubro de 1992, as Câmaras Municipais se compõem de:

I - nove (9) Vereadores, para Municípios de até nove mil (9.000) habitantes;

II - dez (10) Vereadores, para Municípios de nove mil e um (9.001) até quinze mil (15.000) habitantes;

III - onze (11) Vereadores, para Municípios de quinze mil e um (15.001) até vinte e cinco mil (25.000) habitantes;

IV - doze (12) Vereadores, para Municípios de vinte e cinco mil e um (25.001) até trinta e cinco mil (35.000) habitantes;

V - treze (13) Vereadores para Municípios de trinta e cinco mil e um (35.001) até cinquenta mil (50.000) habitantes;

VI - quatorze (14) Vereadores, para Municípios de cinquenta mil e um (50.001) até setenta mil (70.000) habitantes;

VII - quinze (15) Vereadores, para Municípios de setenta mil e um (70.001) até noventa mil (90.000) habitantes;

VIII - dezesseis (16) Vereadores, para Municípios de noventa mil e um (90.001) até cento e vinte mil (120.000) habitantes;

IX - dezessete (17) Vereadores, para Municípios de cento e vinte mil e um (120.001) até cento e cinquenta mil (150.000) habitantes;

X - dezoito (18) Vereadores, para Municípios de cento e cinquenta mil e um (150.001) ate duzentos mil (200.000) habitantes;

XI - dezenove (19) Vereadores, para Municípios de duzentos mil e um (200.001) até duzentos e cinquenta mil (250.000) habitantes;

XII - vinte (20) Vereadores, para Municípios de duzentos e cinquenta mil e um (250.001) até quatrocentos mil (400.000) habitantes;

XIII - vinte e um (21) Vereadores, para Municípios com população acima de quatrocentos mil (400.000) habitantes.

Art. 20. O Conselho Estadual de Saúde deve ser instalado no prazo de doze (12) meses, a partir da promulgação da Constituição.

Art. 21. O Estado considera a Prefeitura Municipal de Serra do Mel sucessora, para todos os efeitos jurídicos, das entidades estaduais de colonização e reforma agrária que operaram ou operam naquele Município.

Art. 22. Os bens do Estado existentes no Município da Serra do Mel passam, com isenção de impostos e sem ônus para o adquirente, ao domínio:

I - do Município de Serra do Mel, as terras já divididas em lotes, para titulação com assistência de órgão federal e estadual, respeitados os direitos dos atuais posseiros;

II - do Município de Serra do Mel, as terras de utilização e expansão urbana, segundo o Projeto de Colonização da Serra do Mel, bem como o prédio destinado à sede da Prefeitura e demais edificações e respectivos terrenos.

§ 1° Continuam no domínio do Estado os prédios destinados a escola, posto de saúde, hospital, residência de funcionários e outras atividades.

§ 2° O Município de Serra do Mel deve titular, conforme legislação pertinente, os lotes a que se refere o inciso I, deste artigo, no prazo de seis (6) meses.

§ 3° Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, os lotes não titulados revertem ao domínio do Estado, sem qualquer indenização em favor do Município.

§ 4° São respeitadas as relações jurídicas atualmente existentes entre o Estado e eventuais ocupantes dos bens tratados neste artigo.

Art. 23. O Estado disciplina, através de lei específica, no prazo de seis (6) meses, o disposto no inciso VI, do art. 150, da Constituição.

Art. 24. No prazo de cinco (5) anos, da promulgação da Constituição, o Estado executa, em convênio com os Municípios sedes de Comarca, a construção do fórum do Município, da residência do Juiz e a do representante do Ministério Público.

Art. 25. O Estado toma as medidas necessárias à efetiva implantação, no prazo de cinco (5) anos, do que trata o art. 151, da Constituição.

Art. 26. O art. 87, da Constituição, quando determina ser privativo dos integrantes da carreira o cargo de Procurador Geral do Estado, só se aplica quando da vacância com relação ao atual titular.

Art. 27. A Junta Comercial do Estado, dentro de cento e vinte (120) dias da promulgação da Constituição, promove o cancelamento do registro de atos de empresas que, atuando na mesma área de atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço que outra de registro anterior, utilizem, total ou parcialmente, nome ou expressão que possa confundir a opinião pública a respeito de sua identificação, notificando-as com prazo de trinta (30) dias para que procedam à defesa que tiverem .

Art. 28. Os empreendimentos econômicos de que trata o § 13, do art. 150, da Constituição, têm assegurada, pelo Poder Público, a continuidade de sua implantação e execução, em conformidade com os projetos aprovados até a data da promulgação da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aos empreendimentos iniciados até 31 de agosto de 1981, não se exige o cumprimento do disposto no inciso IV, do 1°, do art. 150, da Constituição.

Art. 29. Fica assegurada ao ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, residente no Estado, que tenha participado de operações bélicas, passagem gratuita nos veículos das empresas concessionárias de transporte rodoviário intermunicipal, no Rio Grande do Norte.

Art. 30. A partir da vigência da Constituição Estadual de 3 de outubro de 1989, cabe à Assembleia Legislativa, nos termos do art. 35, inciso XI, da Constituição, escolher os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado para as quatro (4) vagas que se seguirem à primeira, sendo esta de livre escolha do Governador. NR: Emenda Constitucional Estadual n° 4, de 2000

§ 1° Preenchidas as cinco primeiras, as duas (2) vagas seguintes serão providas por nomeação do Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, sendo: NR: Emenda Constitucional Estadual n° 4, de 2000

I - a primeira, dentre Auditores do Tribunal de Contas, obedecido o disposto no inciso I, do § 2°, do art. 56, da Constituição Estadual; NR: Emenda Constitucional Estadual n° 4, de 2000

II - a segunda, dentre Membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, igualmente observado o disposto no inciso I, do § 2°, do art. 56, da Constituição Estadual. NR: Emenda Constitucional Estadual n° 4, de 2000

§ 2° Providas as sete (7) vagas que se abrirem no Tribunal de Contas do Estado, a partir da vigência da Constituição Estadual, as vagas que se derem em seguida serão providas ou pela Assembleia Legislativa, ou pelo Governador do Estado, conforme tenha sido investido o Conselheiro a ser substituído. NR: Emenda Constitucional Estadual n° 4, de 2000

Art. 31. Não serão computados, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o art. 26, inciso XI, da Constituição Estadual, valores recebidos a título de indenização prevista em lei, nos termos do art. 37, § 11, da Constituição Federal, o abono de permanência de que trata o art. 40, § 19, da Constituição Federal, bem como o adicional por tempo de serviço e outras vantagens pessoais percebidos até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda à Constituição Federal n° 41, de 19 de dezembro de 2003, que compunham a remuneração ou integravam o cálculo de aposentadoria ou pensão do ocupante de cargo, função e emprego público da Administração Direta e Indireta, observado, neste último caso, o disposto no § 9° do art. 37 da Constituição Federal, do membro de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Defensoria Pública, do Procurador Público, dos demais agentes políticos e dos beneficiários de proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não. NR: Emenda Constitucional Estadual n° 11, de 2013

Nota ECONET: foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 31 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) do Estado do Rio Grande do Norte. Foi declarada, ainda, a inconstitucionalidade material em relação ao trecho da norma impugnada "bem como o adicional por tempo de serviço e outras vantagens pessoais percebidos até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda à Constituição Federal n° 41, de 19 de dezembro de 2003", por meio da ADIN n° 5.087, conforme publicado no DOU de 30.04.2019 e 30.09.2020.

Natal, 03 de outubro de 1989.

Deputado ARNÓBIO ABREU
Presidente

Deputado CARLOS AUGUSTO
Vice-Presidente

Deputado ROBINSON FARIA
Primeiro Secretário

Deputado RUI BARBOSA
Segundo Secretário

Deputado NELSON QUEIROZ
Relator Geral

Deputado JOSÉ DIAS
Vice-Relator

Deputado AMARO MARINHO

Deputada ANA MARIA

Deputado CARLOS EDUARDO

Deputado CIPRIANO CORREIA

Deputado FRANCISCO MIRANDA

Deputado GASTÃO MARIZ

Deputado GETÚLIO RÊGO

Deputado IRAMI ARAÚJO

Deputado JOSÉ ADÉCIO

Deputado KLEBER BEZERRA

Deputado LAÍRE ROSADO

Deputado LEÔNIDAS FERREIRA

Deputado MANOEL DO CARMO

Deputado NELSON FREIRE

Deputado PATRÍCIO JÚNIOR

Deputado PAULO DE TARSO

Deputado PAULO MONTENEGRO

Deputado RAIMUNDO FERNANDES

Deputado RICARDO MOTTA

Deputado VALÉRIO MESQUITA

Deputado VIVALDO COSTA

Art. 2° Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 15 de julho de 2014.

Deputado RICARDO MOTTA
Presidente

Deputado GUSTAVO CARVALHO
1° Vice-Presidente

Deputado LEONARDO NOGUEIRA
2° Vice-Presidente

Deputado GUSTAVO FERNANDES
1° Secretário

Deputado RAIMUNDO FERNANDES
2° Secretário

Deputado VIVALDO COSTA
3° Secretário

Deputado GEORGE SOARES
4° Secretário