RPAT - Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário
DECRETO N° 13.796 / 1998


 RPAT ATUALIZADO ATÉ DECRETO 19.269 DE 27/07/2006

Descrição

Artigo

CAPÍTULO I - DO ORDENAMENTO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO

a 30

Seção I - Da Abrangência

Seção II - Dos Atos, Termos Processuais e Organização do Processo

a 6°-A

Seção III - Do Domicílio do Contribuinte

Seção IV - Da Mudança de Domicílio Tributário

Seção V - Dos Impedimentos

a 12

Seção VI - Da Intimação

13 a 18

Seção VII - Da Revelia

19

Seção VIII - Dos Vícios e Nulidades

20 a 23

Seção IX - Dos Prazos

24 a 26

Seção X - Da Decadência e da Prescrição

27 a 30

Seção XI - Da Reincidência

30-A e 30-B

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS

31 a 55

Seção I - Dos Procedimentos de Fiscalização

31 a 44

Subseção I - Da Competência

31 a 33

Subseção II - Da Sujeição à Fiscalização

34 a 35

Subseção III - Do Exercício da Atividade Fiscalizadora

36 a 38

Subseção IV - Do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento

39 a 43

Subseção V - Dos Requisitos do Auto de Infração

44

Seção II - Das Perícias, Vistorias, Avaliações e Arbitramentos

45

Seção III - Dos Procedimentos de Arrecadação e Cobrança

46 a 52

Subseção I - Da Competência

46

Subseção II - Do Controle e Liquidação dos Créditos

47 a 48

Subseção III - Da Cobrança Administrativa

49 a 50

Subseção IV - Da Inscrição na Dívida Ativa

51 a 52-A

Seção IV - Das Alterações do Lançamentos

53 a 55

CAPÍTULO III - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

56 a 108

Seção I - Disposições Gerais

56 a 66

Seção II - Da Instauração e do Preparo do Processo

67 a 73

Seção III - Dos Antecedentes

74 a 76

Seção IV - Das Provas

77 a 79

Seção V - Da Retificação da Guia Informativa Mensal do ICMS e do Informativo Fiscal

80 a 82

Seção VI - Da Impugnação

83 a 88

Seção VII - Da Decisão dos Litígios Administrativos

89 a 108

Subseção I - Da Competência, Forma e Requisitos

89 a 97

Subseção II - Dos Erros, Omissões e Outros Defeitos Sanáveis

98 a 100

Subseção III - Das Partes e da Capacidade Processual

101 a 102

Subseção IV - Da Eficácia e Execução das Decisões

103 a 108

CAPÍTULO IV - DO RITO ORDINÁRIO

109 a 133

Seção I - Do Julgamento em Primeira Instância

109 a 113

Subseção I - Da Competência

109

Subseção II - Do Juízo de Admissibilidade

110

Subseção III - Do Julgamento

111 a 113

Seção II - Dos Recursos das Decisões de Primeira Instância

114 a 119

Subseção I - Do Recurso de Ofício

114

Subseção II - Do Recurso Voluntário

115 a 119

Seção III - Do Julgamento em Segunda Instância

120 a 125

Subseção I - Da Competência

120

Subseção II - Do Julgamento

121 a 125

Seção IV - Das Súmulas

126 a 131

CAPÍTULO V - DO RITO SUMÁRIO

132 a 133

Seção Única - Do Crédito Tributário

132 a 133

CAPÍTULO VI - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

134 a 191-M

Seção I - Do Processo de Consulta

134 a 155

Subseção I - Objeto, Requisitos e Preparo

134 a 138

Subseção II - Do Acesso à Consulta

139 a 140

Subseção III - Dos Efeitos da Consulta

141 a 147

Subseção IV - Da Solução da Consulta e do Recurso

148 a 155

Seção II - Da Restituição de Indébito

156 a 162

Seção III - Do Processo de Reconhecimento de Benefícios Fiscais

163

Seção IV - Do Parcelamento

164 a 180

Subseção I - Dos Débitos de ICMS Apurados de Ofício ou Declarados Espontaneamente

164 a 179-B

Subseção II - Dos Débitos de IPVA Apurados de Ofício ou Declarados Espontaneamente

180

Seção V - Das Denuncias e Informações

181 a 184

Seção VI - Da Denúncia Espontânea da Infração

185

Seção VII - Da Representação Fiscal Para Fins Penais

186

Seção VIII - Dos Crimes Contra a Ordem Tributária

187

Seção IX - Da Restituição ou Conversão do Depósito em Renda

188 a 191

Seção X - Opção ao regime do Simples Nacional

191-A a 191-I

Seção XI - Exclusão de contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional

191-J a 191-M

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

192 a 195

ANEXO I

-

ANEXO II

-

CAPÍTULO I
DO ORDENAMENTO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO

Seção I
Da Abrangência e dos Princípios de Direito Aplicáveis
Alterado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017 Redação Anterior

Art. 1° Este Regulamento disciplina o processo administrativo tributário e os procedimentos administrativos de lançamento de crédito tributário, de consulta, de restituição de indébito, de conversão do depósito em renda, de representação, de parcelamento de créditos tributários e de reconhecimento de benefícios fiscais relativos aos impostos de competência do Estado do Rio Grande do Norte. Alterado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017 Redação Anterior

Parágrafo único. Estão compreendidas no processo administrativo tributário, além da impugnação de lançamento de crédito tributário e de aplicação de penalidade, outras hipóteses de manifestação de inconformidade do contribuinte, especialmente os casos de impugnação de despacho denegatório de pedido de restituição, ressarcimento, compensação ou reconhecimento de benefícios fiscais e impugnação aos termos de exclusão e indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Acrescentado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017

Art. 1°-A. Os procedimentos e os processos administrativos tributários abrangidos neste Regulamento reger-se-ão pelos princípios da legalidade, da oficialidade, da razoável duração do processo, da verdade material, da razoabilidade, do formalismo moderado, do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de outros princípios de direito aplicáveis. Acrescentado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017

Parágrafo único. Aos procedimentos e processos administrativos tributários aplicam-se, subsidiariamente, as normas da legislação processual civil. Acrescentado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017

Seção II
Dos Atos, Termos Processuais e Organização do Processo

Art. 2° Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaços em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas. Alterado pelo Decreto n° 27.001/2017 (DOE de 10.06.2017), efeitos a partir de 10.06.2017 Redação Anterior

Parágrafo único. Os atos, termos e trâmites processuais poderão ser formalizados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária. Acrescentado pelo Decreto n° 27.001/2017 (DOE de 10.06.2017), efeitos a partir de 10.06.2017

Art. 2°-A. No preparo, instrução e tramitação do processo, ter-se-á sempre em vista a conveniência da célere solução do pedido ou litígio, restringindo-se as exigências ao estritamente necessário à elucidação dos fatos e à formação do convencimento da autoridade requerida ou do órgão julgador. Acrescentado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017

Art. 3° Na hipótese de a autoridade administrativa da repartição processante por onde tramitar o processo verificar a existência de qualquer deficiência ou irregularidade que não possa sanar, deverá providenciar para que seja suprida ou corrigida por quem de direito. Alterado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017 Redação Anterior

Art. 4° O processo será organizado em ordem cronológica e terá suas folhas numeradas e rubricadas ou autenticadas eletronicamente. Alterado pelo Decreto n° 27.001/2017 (DOE de 10.06.2017), efeitos a partir de 10.06.2017 Redação Anterior

§ 1° Na exigência do crédito tributário, o instrumento que o formalizar e seus anexos constituirão a peça inicial dos autos. Alterado pelo Decreto n° 27.001/2017 (DOE de 10.06.2017), efeitos a partir de 10.06.2017 Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 27.001/2017 (DOE de 10.06.2017), efeitos a partir de 10.06.2017 Redação Anterior

Art. 4°-A. É dispensado o reconhecimento de firma em petições dirigidas à Secretaria de Estado da Tributação, salvo em casos excepcionais ou naqueles em que a lei imponha explicitamente essa exigência. Acrescentado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017

Parágrafo único. Em caso de dúvida sobre a autenticidade da assinatura ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo, poderá ser exigida a apresentação de prova de identidade do requerente. Acrescentado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017

Art. 5° A administração tributária tem o dever de guardar sigilo sobre as informações a que tem acesso relativas à situação econômica ou financeira do sujeito passivo, atribuindo-se responsabilidade funcional e criminal ao servidor que, sem autorização escrita da parte ou do poder judiciário, divulgar ou contribuir para que se divulgue matéria só conhecida no exercício da sua atividade.

Parágrafo único. O sigilo de que trata o caput deste artigo não prejudica os fatos que ensejam representação criminal, o atendimento a requisição de informações por Comissão Parlamentar de Inquérito ou por autoridade judiciária no interesse da justiça.

Art. 6° A autoridade administrativa deverá responder formalmente à petição do interessado, vedado seu arquivamento sem despacho fundamentado e sem a cientificação do peticionário. Alterado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017 Redação Anterior

Parágrafo único. Revogado pelo Decreto n° 27.001/2017 (DOE de 10.06.2017), efeitos a partir de 10.06.2017 Redação Anterior

Art. 6°-A. Às partes interessadas é facultada vista do processo na repartição processante em que se encontram, vedada a sua retirada e permitido o fornecimento de cópias ou certidões, por solicitação e às expensas dos interessados. Acrescentado pelo Decreto n° 27.001/2017 (DOE de 10.06.2017), efeitos a partir de 10.06.2017

Parágrafo único. O acesso por meio eletrônico à íntegra do processo será considerado vista pessoal do interessado, para todos os efeitos legais. Acrescentado pelo Decreto n° 27.001/2017 (DOE de 10.06.2017), efeitos a partir de 10.06.2017

Seção III
Do Domicílio do Contribuinte

Art. 7° Considera-se domicílio do contribuinte:

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta, o local habitual de sua atividade;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o local onde estejam sediados os respectivos estabelecimentos comerciais ou o correspondente Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-RN), cujo uso seja autorizado nos termos da legislação tributária em vigor, sem prejuízo da utilização do sistema de comunicação eletrônica denominado Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 ou outra que vier a lhe substituir; Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante;

IV - o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos e fatos que determinaram a obrigação, em quaisquer outros casos não ajustáveis aos incisos precedentes.

Seção IV
Da Mudança de Domicílio Tributário

Art. 8° O sujeito passivo comunicará qualquer alteração de seu domicílio tributário, conforme dispuser a legislação que disciplinar o respectivo tributo. Alterado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017 Redação Anterior

§ 1° A comunicação referida neste artigo não produzirá efeitos quando se tratar de endereço inverídico ou houver recusa do domicílio eleito, na forma do § 2° do artigo 127, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 14.762/2000

§ 3° A falta de recebimento de intimação, notificação, aviso ou qualquer outra comunicação, em virtude do não cumprimento do disposto neste artigo, não é oponível à administração tributária.

Seção V
Dos Impedimentos e da Suspeição
Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019

Art. 9° O Auditor Fiscal está impedido de exercer atividade de fiscalização ou efetuar diligência junto a contribuinte: Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

I - em relação ao qual tenha interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos termos do art. 11-B deste Regulamento; Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

II - de quem seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; e Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

III - de cujo titular, sócio, acionista majoritário ou dirigente seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive. Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

Parágrafo único. O impedimento deve ser declarado pelo próprio auditor fiscal e pode ser arguido por qualquer interessado. Acrescentado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019

Art. 10. Revogado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

Art. 11. Está impedido de participar do julgamento, em qualquer instância, aquele que:

I - tenha intervido em fase anterior do processo:

a) no exercício de atividade de auditoria ou diligência fiscal;

b) na qualidade de mandatário da parte, perito, consultor ou parecerista; Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

c) na prática de ato decisório.

II - tenha interesse econômico ou financeiro no processo, direto ou indireto, nos termos do art. 11-B deste Regulamento; Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

III - tenha, como parte, cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

IV - tenha cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, atuado em fase anterior do processo nas hipóteses elencadas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I deste artigo. Acrescentado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019

§ 1° O impedimento será declarado de ofício ou poderá ser argüido por qualquer interessado, inclusive pelo impedido, sendo decidido antes de proferido o respectivo julgamento.

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

Art. 11-A. Está impedido de atuar como perito aquele que se enquadrar em quaisquer das hipóteses de impedimento previstas nos arts. 9° e 11 deste Regulamento. Acrescentado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019

Parágrafo único. O impedimento deve ser declarado pela própria pessoa designada para atuar como perito e pode ser arguido por qualquer interessado. Acrescentado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019

Art. 11-B. Considera-se ocorrer interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, do auditor fiscal, do perito, do julgador ou do conselheiro, quando ele próprio, seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau: Acrescentado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019

I - for titular, sócio, acionista, membro da diretoria executiva, conselho fiscal ou órgãos equivalentes de direção ou de administração do sujeito passivo; Acrescentado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019

II - for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador da parte interessada; Acrescentado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019

III - tiver relação de emprego ou detenha contrato de prestação de serviços com o sujeito passivo ou deste perceba remuneração a qualquer título; Acrescentado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019

IV - promover ou tiver promovido ação judicial contra o sujeito passivo ou deste seja credor ou devedor, requerente ou requerido em ação judicial em que o sujeito passivo seja parte. Acrescentado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019

Art. 11-C. Haverá suspeição daquele que vier a atuar no procedimento de fiscalização ou no processo administrativo tributário, nas seguintes situações: Acrescentado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019

I - quando for amigo íntimo ou inimigo de parte ou de seu titular, de sócio-gerente ou cotista, dirigente, acionista ou, ainda, de seus advogados, contabilistas, consultores ou assessores; Acrescentado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019

II - quando receber presentes ou favores, antes ou depois de iniciado o procedimento ou processo administrativo tributário, de pessoas que tiverem interesse no seu resultado; ou Acrescentado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019

III - quando houver interesse no julgamento do processo administrativo tributário em favor de qualquer das partes. Acrescentado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019

§ 1° O auditor fiscal, julgador ou conselheiro poderá declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões. Acrescentado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019

§ 2° Será ilegítima a alegação de suspeição quando: Acrescentado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019

I - houver sido provocada por quem a alega; Acrescentado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019

II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido. Acrescentado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019

Art. 11-D. A ocorrência de fato superveniente não pode ser arguida para caracterizar hipótese de impedimento ou suspeição. Acrescentado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019

Art. 12. A arguição de impedimento ou suspeição deverá ser feita por escrito, na primeira oportunidade em que couber ao interessado falar nos autos. Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

§ 1° Compete ao interessado fundamentar sua alegação e comprovar as circunstâncias de fato que constituam a sua causa. Acrescentado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019

§ 2° A arguição será dirigida ao superior imediato do arguido ou ao presidente do Conselho de Recursos Fiscais (CRF), em se tratando de um dos seus membros. Acrescentado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019

§ 3° O incidente será decidido em preliminar pelas autoridades administrativas referidas no § 2° deste artigo, no prazo de 10 (dez) dias, ouvindo-se o arguido, se necessário. Acrescentado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019

§ 4° Caso seja denegada a arguição, caberá Pedido de Reconsideração ao Secretário de Estado da Tributação, no prazo de 10 (dez) dias. Acrescentado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019

§ 5° Aquiescendo em suspeição ou impedimento, a autoridade competente designará auditor substituto para proceder à fiscalização ou redistribuirá o processo para julgamento. Acrescentado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019

Seção VI
Da Intimação

Art. 13. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

Art. 14. A intimação será efetuada na pessoa do sujeito passivo ou do responsável, por intermédio do titular, sócio, acionista, mandatário, administrador, preposto ou procurador legalmente habilitado nos autos. Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

§ 1° Quando o contribuinte não estiver exercendo suas atividades no endereço indicado, a intimação poderá ser efetuada na pessoa de todos ou de um de seus sócios, nos endereços das respectivas residências ou domicílios tributários. Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

§ 2° Considera-se preposto, para fins do disposto no caput, qualquer dirigente ou empregado vinculado ao estabelecimento, ao titular, ao sócio, ao acionista, ao mandatário, ao advogado regularmente constituído, à edificação residencial ou ao endereço informado por seu procurador regularmente constituído. Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

Art. 15. A intimação compete:

I - ao Auditor Fiscal do Tesouro Estadual;

II - à repartição processante.

Art. 16. Far-se-á a intimação:

I - por meio eletrônico, mediante envio ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-RN), sem prejuízo da utilização do sistema de comunicação eletrônica denominado Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTESN), previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

II - por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), instituído pelo Decreto Estadual n° 27.685, de 30 de janeiro de 2018; Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

III - pessoalmente, comprovada mediante assinatura do destinatário, preposto ou procurador habilitado ou, ainda, no caso de recusa, mediante declaração escrita de quem o intimar, com assinatura de uma testemunha; Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

IV - por via postal, mediante carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) enviada ao domicílio tributário do sujeito passivo ou dos seus responsáveis ou representantes; ou Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

V - por edital publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), quando não se realizar pelas formas indicadas nos incisos I a IV ou, ainda, na hipótese de o intimado encontrar-se em local incerto ou não sabido. Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

§ 1° As intimações realizar-se-ão, sempre que possível, pelos meios previstos nos incisos I e II do caput. Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

§ 2° Considera-se pessoal, para todos os efeitos legais, a intimação realizada na forma prevista nos incisos I e II, dispensadas as demais formas de intimação estabelecidas neste artigo. Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

§ 3° O contribuinte tomará ciência da intimação por meio eletrônico nos seguintes prazos: Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

I - em 10 (dez) dias, contados da data em que for disponibilizada no correspondente domicílio tributário eletrônico, quando utilizado o DTE-RN; Alterado pelo Decreto n° 29.786/2020 (DOE de 26.06.2020), efeitos a partir de 26.06.2020 Redação Anterior

II - conforme dispuser a legislação pertinente, quando utilizado o DTE-SN; Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

III - em 10 (dez) dias, contados da data em que a intimação for disponibilizada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Alterado pelo Decreto n° 29.786/2020 (DOE de 26.06.2020), efeitos a partir de 26.06.2020 Redação Anterior

§ 4° Os meios de intimação previstos nos incisos III e IV do caput deste artigo não estão sujeitos à ordem de preferência entre si nem ao exaurimento das demais modalidades de intimação. Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

§ 5° Nos casos em que a repartição processante tiver a incumbência de fazer a intimação, deverá fazê-la dentro de 30 (trinta) dias após o registro de entrada do processo ou despacho exarado nos autos por autoridade competente. Alterado pelo Decreto n° 29.786/2020 (DOE de 26.06.2020), efeitos a partir de 26.06.2020 Redação Anterior

§ 6° A intimação realizada por quaisquer dos meios previstos neste artigo deve estar devidamente comprovada no processo. Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

§ 7° O edital de intimação deve ser publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), uma única vez. Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

§ 8° A ciência não importa em concordância ou confissão quanto ao teor da intimação pelo interessado ou por quem o represente. Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

§ 9° Para fins de divulgação da publicação prevista no § 7°, o edital de intimação poderá ser disponibilizado no portal virtual da Secretaria de Estado da Tributação (SET), localizado no endereço eletrônico  eletrônico <www.set.rn.gov.br>. Acrescentado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019

Art. 17. Considera-se realizada a intimação: Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

I - por meio eletrônico: Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

a) na data em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; Acrescentado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019

b) no dia do término do prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que for disponibilizada no sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-RN) ou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI); ou Alterado pelo Decreto n° 29.786/2020 (DOE de 26.06.2020), efeitos a partir de 26.06.2020 Redação Anterior

c) no caso do sistema do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), no prazo previsto no § 1°-C do art. 16 da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006; Acrescentado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019

II - pessoalmente, na data do respectivo ciente do intimado ou, no caso de sua recusa, na data da declaração escrita de quem o intimar, assinada também por uma testemunha; Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

III - por via postal, na data da juntada do aviso de recebimento (AR) aos autos; Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

IV - por edital, no dia do término do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE); Alterado pelo Decreto n° 29.786/2020 (DOE de 26.06.2020), efeitos a partir de 26.06.2020 Redação Anterior

V - Revogado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019 Redação Anterior

§ 1° Presumem-se válidas as intimações realizadas por via postal dirigidas ao endereço constante no cadastro, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva de endereço não tiver sido devidamente comunicada à repartição fiscal, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 14.762/2000

Art. 18. Na intimação devem constar, obrigatoriamente: Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

I - qualificação do intimado;

II - finalidade;

III - prazo e local para o seu atendimento;

IV - infração verificada, a respectiva capitulação, o valor do crédito tributário e o prazo para a impugnação ou para o cumprimento da obrigação tributária, quando se tratar de cientificação de lançamento de crédito tributário; Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

V - data e assinatura do servidor, com indicação de seu cargo ou função e número de matrícula;

VI - endereço e local de funcionamento da repartição onde deva ser cumprida a exigência, se for o caso.

§ 1° Revogado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

Seção VII
Da Revelia

Art. 19. Decorrido o prazo de impugnação, se o autuado não tiver cumprido a exigência ou apresentado impugnação será considerado revel, cabendo à autoridade preparadora lavrar nos autos o Termo de Revelia. Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

§ 1° A revelia importa em reconhecimento da obrigação tributária e produz efeito. Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

§ 4° Revogado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

§ 5° Revogado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

Art. 19-A. Após a lavratura do termo de revelia ou de perempção, a repartição preparadora encaminhará o processo ao setor competente que procederá na forma do disposto nos arts. 384 a 392 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n° 13.640, de 1997, em relação às mercadorias e outros bens apreendidos em razão de exigência não impugnada, por meio de defesa ou recurso. Acrescentado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019

Seção VIII
Dos Vícios e Nulidades

Art. 20. São nulos:

I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;

II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa;

III - os lançamentos cujos elementos sejam insuficientes para determinar a matéria objeto da exigência tributária e o respectivo sujeito passivo, ressalvada, quanto à identificação deste, a hipótese de bens considerados abandonados;

IV - as intimações que não contenham os elementos essenciais ao cumprimento de suas finalidades.

§ 1° A falta de intimação ou a intimação nula fica suprida pelo comparecimento do interessado, a partir do momento em que lhe sejam comunicados todos os elementos necessários à prática do ato.

§ 2° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.

§ 3° Ao declarar a nulidade a autoridade indicará os atos por ela atingidos, ordenando as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.

§ 4° A ausência, insuficiência ou inexatidão dos fundamentos legais do lançamento consideram-se supridos pela descrição dos fatos quando esta possibilite o exercício da defesa pelo sujeito passivo.

Art. 21. As incorreções, omissões ou inexatidões que não importem nulidade devem ser sanadas quando não ocasionarem prejuízo para a defesa do administrado, salvo se este lhes houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio.

Art. 22. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se como válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Art. 23. São competentes para declarar a nulidade:

I - a autoridade preparadora, com relação aos atos de sua competência;

II - as autoridades julgadoras e o titular da Secretaria de Tributação, em qualquer caso.

Seção IX
Dos Prazos Processuais
Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

Art. 24. Os prazos processuais fluem a partir da data da ciência e serão computados em dias úteis, excluído da sua contagem o dia do início e incluído o dia do vencimento. Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

Parágrafo único. Os prazos terão início e vencimento em dia de expediente normal na unidade da Administração Tributária onde tramitar o processo ou deva ser praticado o ato. Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

Art. 25. A autoridade local fará realizar, no prazo de 30 (trinta) dias, os atos processuais que devam ser praticados em sua jurisdição, a pedido de outra autoridade.

Art. 26. Salvo os atos e despachos de natureza decisória, o servidor executará os demais atos processuais no prazo de 10 (dez) dias, se outro não estiver expressamente estabelecido. Alterado pelo Decreto n° 29.786/2020 (DOE de 26.06.2020), efeitos a partir de 26.06.2020 Redação Anterior

Seção X
Da Decadência e da Prescrição

Art. 27. Os prazos de decadência e prescrição obedecerão ao disposto na legislação de cada tributo, respeitadas as regras do Código Tributário Nacional.

§ 1° A decadência e a prescrição devem ser reconhecidas e declaradas de ofício.

§ 2° A homologação tácita, prevista no § 4° do artigo 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, só se aplica à parcela do crédito tributário efetivamente paga.

§ 3° O pagamento de crédito tributário prescrito não enseja reconhecimento de direito creditório.

Art. 28. Nas isenções e reduções condicionadas a evento futuro, a contagem do prazo para formalização do lançamento não se inicia enquanto pendente a condição suspensiva.

Art. 29. Os prazos de decadência e prescrição não fluem nos períodos em que o titular do direito não puder exercê-lo, em decorrência de determinação judicial.

Parágrafo único. Não fluem, também, os prazos enquanto o processo administrativo tributário estiver pendente de decisão, inclusive nos casos de processos instaurados e ainda em fase de preparo.

Art. 30. No cômputo do prazo para a propositura da ação de cobrança do crédito tributário não se incluem os períodos durante os quais a sua exigibilidade estiver suspensa.

Seção XI
Da Reincidência
Acrescentado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019

Art. 30-A. Para fins de aplicação de penalidades, considera-se reincidência a prática de nova infração à legislação, idêntica à infração anteriormente cometida pelo mesmo contribuinte, dentro de 5 (cinco) anos contados da constituição definitiva do crédito tributário pertinente à primeira infração. Acrescentado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019

Art. 30-B. Será nula a declaração de reincidência que não estiver de acordo com o § 5° do art. 44. Acrescentado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019

CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS

Seção I
Dos Procedimentos de Fiscalização

Subseção I
Da Competência

Art. 31. A fiscalização dos tributos é privativa dos auditores fiscais, carreira formada por técnicos selecionados através de concurso público, com especialização em função da natureza das atividades a serem desenvolvidas.

Art. 32. A competência dos auditores fiscais não é determinada pela jurisdição territorial do órgão em que estiverem lotados, sendo válidos os atos formalizados por auditor de jurisdição diversa da do domicílio do sujeito passivo.

Art. 33. A entrada dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual nos estabelecimentos, bem como o acesso as suas dependências internas não estarão sujeitos a formalidades diversas de sua identificação, pela apresentação da identidade funcional.

Subseção II
Da Sujeição à Fiscalização

Art. 34. Sujeitam-se à fiscalização todas as pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou de direito privado, contribuintes ou não, que tendo relação pessoal e direta com a situação que constitua fato gerador da obrigação tributária, inclusive as que gozem de imunidade, isenção ou qualquer outro benefício fiscal.

Art. 35. A administração tributária estabelecerá programas de fiscalização, contemplando critérios técnicos para seleção dos diversos segmentos econômicos a serem submetidos à ação fiscal, na forma prevista em portarias e instruções.

Subseção III
Do Exercício da Atividade Fiscalizadora

Art. 36. O procedimento fiscal considera-se iniciado:

I - por intimação, cientificado o sujeito passivo, seu representante ou preposto; Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

II - pelo ato de apreensão de quaisquer bens, mercadorias, documentos ou livros comerciais e fiscais;

III - por qualquer outro ato escrito praticado por agente do Fisco, que assinale o início do procedimento fiscal, com prévio conhecimento do contribuinte, seu representante ou preposto.

§ 1° Não se considera excludente da espontaneidade a expedição, pela repartição fazendária, de ofício ou intimação para regularização de situação fiscal do contribuinte, desde que atendida a solicitação no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

§ 2° O termo de que trata o inciso I deverá conter:

a) identificação do fiscalizado;

b) identificação dos tributos e períodos abrangidos;

c) o nome e matrícula do servidor responsável pela execução dos trabalhos;

d) prazo para apresentação dos documentos e das informações solicitadas;

e) identificação e assinatura do emitente.

Art. 37. O início da ação fiscal relacionada com a infração exclui a espontaneidade do sujeito passivo com relação aos atos anteriormente praticados, devendo a ação fiscal ser concluída no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, podendo ser prorrogada por igual período. Alterado pelo Decreto n° 30.208/2020 (DOE de 09.12.2020), efeitos a partir de 09.12.2020 Redação Anterior

§ 1° Independentemente de expedição de intimação escrita, a exclusão da espontaneidade é extensiva aos terceiros envolvidos nas infrações detectadas, a partir do ato que os identifica como partícipes da operação, alcançando todas as pessoas e atos que estejam diretamente envolvidos nas infrações porventura apuradas no decorrer da ação fiscal.

§ 2° Para os efeitos deste artigo, os termos fiscais terão eficácia pelo prazo de 60 (sessenta) dias corridos, podendo ser renovado sucessivamente, por igual período, por qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, inclusive pela resposta da intimação, ou pelo pedido do sujeito passivo de prazo para seu atendimento. Alterado pelo Decreto n° 30.208/2020 (DOE de 09.12.2020), efeitos a partir de 09.12.2020 Redação Anterior

§ 3° Os auditores fiscais que procederem os atos fiscais devem lavrar, no livro próprio, sob sua assinatura e matrícula, termos circunstanciados do início e da conclusão de cada um deles, nos quais consignam as datas iniciais e finais do período fiscalizado, a relação dos livros fiscais e comerciais e documentos correlatos solicitados e examinados, demonstrativo da apuração de débito fiscal, Auto de Infração lavrado e respectivo enquadramento da infração e da multa e tudo o mais que seja do interesse da fiscalização.

§ 4° Entrega-se ao contribuinte ou pessoa sujeita à fiscalização cópia autenticada, pelo autor da mesma, contra recibo no original, do termo que for lavrado em separado.

§ 5° A recusa do recibo deve ser declarada pelo auditor fiscal e assinado por uma testemunha.

Art. 38. Serão responsabilizados os funcionários que, na tramitação do processo administrativo tributário, procrastinarem o seu curso normal, mediante a inobservância dos prazos estabelecidos neste Regulamento.

Subseção IV
Do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento

Art. 39. O processo administrativo tributário tem como peças básicas o Auto de Infração e a Notificação de Lançamento.

§ 1° O Auto de Infração tem por fim exigir o crédito tributário, determinar a pessoa do autuado ou notificado, a infração verificada, o respectivo valor e propor as penalidades cabíveis.

§ 2° A lavratura do Auto de Infração é de competência dos Auditores Fiscais do Tesouro Estadual. Alterado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019 Redação Anterior

§ 3° O Auto de Infração é lavrado com clareza, sem entrelinhas ou rasuras não ressalvadas no seu próprio contexto.

§ 4° As incorreções ou omissões do auto não acarretam a sua nulidade quando dele constarem elementos suficientes para determinar a natureza da infração e a pessoa do infrator e não resultar prejuízo à defesa.

§ 5° O Auto de Infração reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela legislação tributária então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 6° Aplica-se ao Auto de Infração a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade a terceiros.

§ 7° Nenhum Auto de Infração pode ser arquivado, sob pena de responsabilidade, sem despacho fundamentado de autoridade competente.

§ 8° O valor mínimo para o lançamento do crédito tributário relativo ao ICMS é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme disciplinado em ato do Secretário de Estado da Tributação. Acrescentado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019

Art. 40. O Auto de Infração deverá ser lavrado no local onde se constatar a infração, mesmo não sendo aquele o estabelecimento ou domicílio fiscal do autuado.

§ 1° O Auto de Infração deve ser inteiramente impresso, tipograficamente ou por processamento eletrônico, seguindo os moldes e as palavras usuais, devidamente numerado, preenchidos à mão ou datilografados os claros existentes e inutilizadas as partes em branco, por quem o lavrar.

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019 Redação Anterior

§ 3° Constatada infrações diversas contra o mesmo sujeito passivo, estas deverão ser formalizadas em um único auto de infração, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 4° O Auto de Infração lavrado deve ser assinado pelo autuante ou autuantes, sob pena de nulidade, e pelo autuado ou seu representante ou preposto, não implicando a assinatura deste, que pode ser aposta sob protesto, em confissão da falta argüida, nem produzindo sua recusa a agravação de pena.

§ 5° Quando o Auto de Infração não for assinado pelo autuado ou seu representante legal, em face de recusa, faz-se constar dele o ocorrido.

§ 6° Para efeito de contagem de prazo para impugnação considera-se cientificado o sujeito passivo, na data da lavratura do Termo de Ressalva pela recusa, assinado pelo autuante e por uma testemunha devidamente identificada, entregando ao autuado a 2ª via do Auto de Infração e demais demonstrativos que o complemente .

§ 7° Quando o Auto de Infração tiver como fundamento a apreensão de mercadorias, de livros e/ou de documentos, o fato é nele mencionado, anexando-se os Termos de Apreensão, de Depósito e de Avaliação, quando houver.

Art. 40-A. Verificada a ocorrência de uma das hipóteses da responsabilidade prevista no art. 124 e no Capítulo V do Título II do Livro Segundo da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), todos, contribuintes e responsáveis, deverão ser identificados no Auto de Infração e serão dele cientificados, abrindo-se prazo individual à impugnação. Acrescentado pelo Decreto n° 27.262/2017 (DOE de 29.08.2017), efeitos a partir de 29.08.2017

§ 1° Os autos processuais somente serão remetidos ao órgão julgador de primeira instância quando todos os prazos individuais de impugnação expirarem ou com a apresentação das impugnações. Acrescentado pelo Decreto n° 27.262/2017 (DOE de 29.08.2017), efeitos a partir de 29.08.2017

§ 2° A pessoa intimada como responsável poderá impugnar tanto o lançamento, quanto a imputação da responsabilidade. Acrescentado pelo Decreto n° 27.262/2017 (DOE de 29.08.2017), efeitos a partir de 29.08.2017

Art. 40-B. Constatada, durante a ação fiscal, a ocorrência da situação prevista no art. 40-A deste Regulamento, deverá ser lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária, conforme modelo constante no Anexo II deste Regulamento. Acrescentado pelo Decreto n° 27.262/2017 (DOE de 29.08.2017), efeitos a partir de 29.08.2017

§ 1° O Termo de Sujeição Passiva Solidária de que trata o caput deste artigo deverá conter: Acrescentado pelo Decreto n° 27.262/2017 (DOE de 29.08.2017), efeitos a partir de 29.08.2017

I - data e local da lavratura; Acrescentado pelo Decreto n° 27.262/2017 (DOE de 29.08.2017), efeitos a partir de 29.08.2017

II - nome, qualificação e domicílio do responsável solidário; Acrescentado pelo Decreto n° 27.262/2017 (DOE de 29.08.2017), efeitos a partir de 29.08.2017

III - número do Auto de Infração; Acrescentado pelo Decreto n° 27.262/2017 (DOE de 29.08.2017), efeitos a partir de 29.08.2017

IV - motivo e fundamentação legal da imputação de responsabilidade; Acrescentado pelo Decreto n° 27.262/2017 (DOE de 29.08.2017), efeitos a partir de 29.08.2017

V - assinatura do responsável, local e data da ciência; Acrescentado pelo Decreto n° 27.262/2017 (DOE de 29.08.2017), efeitos a partir de 29.08.2017

VI - intimação do responsável, para defender-se ou recolher os tributos e multas apurados no prazo da impugnação, com a redução cabível; Acrescentado pelo Decreto n° 27.262/2017 (DOE de 29.08.2017), efeitos a partir de 29.08.2017

VII - identificação e assinatura da autoridade fiscal. Acrescentado pelo Decreto n° 27.262/2017 (DOE de 29.08.2017), efeitos a partir de 29.08.2017

§ 2° O Termo de Sujeição Passiva Solidária de que trata o caput deste artigo deverá ser lavrado para cada responsável solidário, em duas vias. Acrescentado pelo Decreto n° 27.262/2017 (DOE de 29.08.2017), efeitos a partir de 29.08.2017

Art. 41. O encerramento do trabalho de fiscalização deve ser feito por termo escrito, lavrado pelo autuante em livro próprio pertencente ao contribuinte, e conterá relatório das matérias examinadas, períodos abrangidos, procedimentos de investigação e dos testes de consistência realizados, bem como irregularidades apuradas, se for o caso.

Art. 42. Lavrado o Auto de Infração ou emitida a Notificação de Lançamento, procede-se à intimação do autuado a fim de que recolha o tributo devido e/ou o valor das penalidades aplicadas ou apresente impugnação em prazo certo.

§ 1° Após a lavratura do auto de infração tem o autuante o prazo de 72 (setenta e duas) horas para entregá-lo à repartição processante, devendo suas folhas estarem numeradas e rubricadas pelo autor do procedimento.

§ 2° Em caso de infração ao disposto no parágrafo anterior, são aplicadas ao auditor fiscal autuante as penalidades legais cabíveis.

§ 3° Logo após o recebimento do Auto de Infração, a repartição processante protocoliza e registra o processo em livro, ficha ou processamento eletrônico, em que é feito o histórico do respectivo auto, especialmente quanto ao nome dos infratores, a data da lavratura, aos dispositivos legais infringidos e as importâncias exigidas.

Art. 43. O reexame de matéria contida em período já abrangido por fiscalização anterior, executada pelo mesmo ou outro auditor fiscal, será determinado pelo titular do órgão que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo, mediante despacho fundamentado.

Parágrafo único. Independem da autorização prevista neste artigo:

I - os procedimentos relacionados com auditoria e correição;

II - as investigações para atendimento de requisições do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário

Subseção V
Dos Requisitos do Auto de Infração

Art. 44. O Auto de Infração deve conter:

I - data (dia, mês e ano), hora e local da lavratura;

II - nome, qualificação e domicílio do autuado;

III - nome, endereço e inscrição do estabelecimento;

IV - descrição clara e precisa da ocorrência que caracteriza a infração;

V - referência expressa à Ordem de Serviço ou Termo de Apreensão, quando for o caso; Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

VI - referência expressa aos documentos que o fundamentarem;

VII - citação expressa dos dispositivos legais infringidos, inclusive dos que cominam as respectivas sanções;

VIII - valor do crédito tributário lançado; Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

IX - intimação do autuado para defender-se ou recolher os tributos e multas apurados no prazo da impugnação, com a redução cabível;

X - indicação da repartição processante do processo, bem como seu endereço;

XI - nome, matrícula e assinatura do autuante.

§ 1° O Auto de Infração deve conter, ainda, em anexo:

I - cópia do termo de ocorrência lavrado em livro próprio ou relatório circunstanciado com descrição das infrações verificadas, dos dispositivos legais infringidos e respectivas cominações, além de outras informações que possam melhor esclarecer a matéria.

II - demonstrativo fiscal que deve separar, por períodos mensais, quinzenais, semanais ou diários ou, não sendo isto possível, por exercício ou determinado período, o montante dos valores tributáveis e das respectivas importâncias devidas.

III - quadro demonstrativo dos valores do crédito tributário atualizados monetariamente, até a data da lavratura do auto de infração.

IV - Termo de Sujeição Passiva Solidária, quando cabível. Acrescentado pelo Decreto n° 27.262/2017 (DOE de 29.08.2017), efeitos a partir de 29.08.2017

V - Termo de Informação sobre Antecedentes Fiscais; Acrescentado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019

§ 2° O Auto de Infração deve ser lavrado em 2 (duas) vias e terá a seguinte destinação: Alterado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019 Redação Anterior

I - primeira via, entregue à repartição processante para constituir o processo;

II - segunda via, para ser entregue ou remetida ao autuado;

III - Revogado pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020 Redação Anterior

IV - Revogado pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020 Redação Anterior

§ 3° A qualificação a que se refere o inciso II do caput, deste artigo, poderá ser substituída pela juntada, aos autos, de relatório contendo os dados cadastrais do sujeito passivo, constantes dos arquivos da Secretaria de Tributação.

§ 4° Caso o contribuinte e, quando cabível, o responsável solidário não tenham sido cientificados pessoalmente da lavratura do Auto de Infração ou do Termo de Sujeição Passiva Solidária, a segunda via a que se refere o inciso II do § 2° deste artigo, bem como a cópia do referido Termo deverão ser arquivadas na repartição preparadora do processo, podendo, posteriormente, ser entregues ao sujeito passivo mediante recibo. Alterado pelo Decreto n° 27.262/2017 (DOE de 29.08.2017), efeitos a partir de 29.08.2017 Redação Anterior

§ 5° Na hipótese de reincidência, nos termos de que trata o inciso V do § 1° deste artigo deve constar: Acrescentado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019

I - identificação do processo do qual conste a decisão que houver condenado o contribuinte por idêntica infração; Acrescentado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019

II - data da decisão condenatória e dispositivo infringido; Acrescentado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019

III - data da ciência, ao autuado, da decisão final administrativo-tributária ou da lavratura do Termo de Revelia. Acrescentado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019

§ 6° Os dados exigidos no § 5° deste artigo podem ser substituídos pela juntada de cópia da decisão definitiva que condenou o autuado. Acrescentado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019

Seção II
Das Perícias, Vistorias, Avaliações e Arbitramentos

Art. 45. Art. 45. Em qualquer fase do processo, a autoridade julgadora poderá determinar a realização de perícias, de ofício ou a requerimento do autuado, quando necessárias à solução do litígio. Alterado pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020 Redação Anterior

§ 1° As perícias consistem em exame, vistoria, indagação, investigação, arbitramento, mensuração, avaliação ou certificação. Alterado pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020 Redação Anterior

§ 2° Quando a perícia for requerida pelo autuado, o pedido deverá conter: Alterado pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020 Redação Anterior

I - os motivos que a justifiquem, acompanhados dos pontos controversos e das contraprovas respectivas, quando for o caso; Acrescentado pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020

II - os quesitos referentes à perícia desejada. Acrescentado pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020

§ 3° Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no § 2° deste artigo. Alterado pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020 Redação Anterior

§ 4° Deferido o pedido de perícia, os autos serão encaminhados ao Secretário de Estado Adjunto da Tributação para designar servidor do Grupo Ocupacional Fisco para atuar como perito nos processos relativos ao contencioso administrativo tributário. Alterado pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020 Redação Anterior

§ 5° O valor dos honorários não pode ser inferior a 1 (um) salário mínimo vigente no ato da designação, devendo o contribuinte efetuar o recolhimento, à repartição arrecadadora de seu domicílio fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência do deferimento do pedido, fazendo juntada, aos autos, do comprovante de quitação. Alterado pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020 Redação Anterior

§ 6° É facultado ao autuado apresentar assistente técnico para acompanhar a realização da perícia, que deverá ser identificado, inclusive com seu endereço e qualificação profissional. Acrescentado pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020

§ 7° Para atuar como perito, o profissional deverá estar habilitado no correspondente conselho de sua categoria. Acrescentado pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020

§ 8° Para subsidiar a perícia, o autuante poderá ser intimado a prestar esclarecimentos sobre o procedimento fiscal por ele realizado. Acrescentado pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020

Art. 45-A. As despesas decorrentes da realização de perícia serão custeadas pelo autuado, quando por ele requerida. Acrescentado pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020

§ 1° O valor da hora técnica de trabalho referente aos honorários relativos à realização de perícias será o estabelecido pelos respectivos conselhos ou sindicatos de classe. Acrescentado pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020

§ 2° O valor total dos honorários não poderá ser inferior a 1 (um) salário mínimo vigente no ato da designação. Acrescentado pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020

Art. 45-B. Na hipótese de deferimento do pedido de perícia, o perito nomeado deverá: Acrescentado pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020

I - intimar o autuado para, no prazo de 10 (dez) dias: Alterado pelo Decreto n° 29.786/2020 (DOE de 26.06.2020), efeitos a partir de 26.06.2020 Redação Anterior

a) recolher o valor dos honorários referentes à realização da perícia, mediante depósito em conta corrente bancária específica em nome da Secretaria de Estado da Tributação (SET), caso a perícia tenha sido por ele requerida, na forma do art. 45-A deste Regulamento; Acrescentada pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020

b) indicar assistente técnico para acompanhar a realização da perícia, nos termos do art. 45, § 6°, deste Regulamento; Acrescentada pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020

II - notificar o julgador do processo para, caso considere necessário, apresentar seus quesitos no prazo de 10 (dez) dias. Alterado pelo Decreto n° 29.786/2020 (DOE de 26.06.2020), efeitos a partir de 26.06.2020 Redação Anterior

Parágrafo único. Vencido o prazo previsto no inciso I deste artigo sem que tenha sido efetuado o recolhimento integral dos honorários, a perícia não será realizada e o perito devolverá o processo para prosseguir sua tramitação normal. Acrescentado pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020

Art. 45-C. O pedido de perícia será indeferido quando: Acrescentado pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020

I - o julgador considerar os elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção; Acrescentado pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020

II - o requerimento for: Acrescentado pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020

a) considerado meramente protelatório; Acrescentada pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020

b) formulado de modo genérico; Acrescentada pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020

c) desacompanhado da indicação precisa de quesitos ou não observada a pertinência destes com relação aos fatos imputados na autuação; Acrescentada pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020

III - a perícia for: Acrescentado pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020

a) suprida por outras provas produzidas; Acrescentada pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020

b) de realização impraticável; Acrescentada pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020

c) destinada a apurar fatos vinculados à escrituração fiscal ou contábil, ou a documentos que estejam na posse do requerente e que possam ser juntados aos autos; Acrescentada pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020

IV - a verificação for relacionada com documentos cuja juntada seja impraticável; Acrescentado pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020

V - os fatos forem incontroversos, notórios ou compatíveis com a realidade e as provas constantes dos autos; Acrescentado pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020

VI - a prova do fato não dependa de conhecimento técnico especializado. Acrescentado pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020

Parágrafo único. O pedido de perícia será apreciado como preliminar e a decisão que o indeferir deverá ser fundamentada. Acrescentado pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020

Seção III
Dos Procedimentos de Arrecadação e Cobrança

Subseção I
Da Competência

Art. 46. As atividades de execução do controle da arrecadação tributária e da cobrança administrativa dos débitos tributários poderão ser exercidas por funcionários lotados e em exercício na Secretaria de Tributação.

Subseção II
Do Controle e Liquidação dos Créditos

Art. 47. A administração tributária deverá manter controle individualizado por sujeito passivo dos créditos tributários, bem como proceder, sempre que necessário, a sua liquidação.

Art. 48. É condição para o prévio credenciamento de entidade financeira para receber o pagamento do tributo, encargos moratórios e penalidades, que esta assuma a responsabilidade pelo processamento das operações, transferência dos recursos ao Tesouro Estadual e pelo fornecimento das informações necessárias à pronta atualização das contas correntes dos sujeitos passivos, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação.

Subseção III
Da Cobrança Administrativa

Art. 49. A autoridade administrativa deve proceder a cobrança do crédito tributário formalizado, sempre que não houver causa suspensiva de sua exigibilidade, no prazo de 20 (vinte) dias, contados de sua constituição definitiva. Alterado pelo Decreto n° 29.786/2020 (DOE de 26.06.2020), efeitos a partir de 26.06.2020 Redação Anterior

Parágrafo único. A cobrança dar-se-á por notificação para que o sujeito passivo recolha o crédito tributário, ou por auditoria, na forma estabelecida no artigo seguinte.

Art. 50. Compete à Coordenadoria de Arrecadação a realização de auditoria interna da arrecadação de tributos, para confronto das obrigações declaradas, por iniciativa do sujeito passivo, com os registros constantes dos bancos de dados da Secretaria de Tributação.

Subseção IV
Da Inscrição na Dívida Ativa

Art. 51. Esgotada a fase de cobrança administrativa, o processo administrativo relativo ao crédito tributário não extinto será remetido à Procuradoria da Dívida Ativa para inscrição e cobrança executiva.

§ 1° A remessa é ato obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, e será efetuada pelo órgão encarregado da administração do tributo, devendo seu registro conter:

I - qualificação do sujeito passivo devedor e dos demais responsáveis pelo débito;

II - origem, natureza e discriminação pormenorizada do montante do crédito, com indicação do processo administrativo, se houver;

III - data da formalização do crédito e instrumento respectivo;

IV - fundamento legal da exigência;

V - expressão monetária do crédito, forma de sua atualização e o critério do cálculo dos encargos moratórios;

VI - número e data da remessa.

§ 2° O ato de inscrição na dívida ativa confere presunção de liquidez e certeza ao crédito tributário, não mais passível de alteração na fase administrativa, salvo a hipótese de erro material da inscrição, acatado em despacho fundamentado.

§ 3° É facultada a adoção de sistema eletrônico para registro e controle dos processos remetidos à Procuradoria da Dívida Ativa.

§ 4° Os créditos tributários definitivamente constituídos serão encaminhados para inscrição em Dívida Ativa do Estado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, ressalvado o disposto no § 7° deste artigo. (Lei Estadual n° 10.555, de 2019) Alterado pelo Decreto n° 30.208/2020 (DOE de 09.12.2020), efeitos a partir de 09.12.2020 Redação Anterior

§ 5° É facultada a formalização digital dos processos administrativos tributários relativos ao IPVA a serem encaminhados à Procuradoria da Dívida Ativa, com a interligação do sistema de informática desse Órgão ao da Secretaria de Estado da Tributação. Acrescentado pelo Decreto n° 21.352/2009 (DOE de 15.10.2009), efeitos a partir de 15.10.2009

§ 6° Os processos referidos no § 5° deverão ser registrados no Protocolo Geral do Estado, podendo ser impressos em qualquer fase de sua tramitação, fato a ser consignado no mencionado Protocolo. Acrescentado pelo Decreto n° 21.352/2009 (DOE de 15.10.2009), efeitos a partir de 15.10.2009

§ 7° O disposto no § 4° não se aplica aos débitos de ICMS com suspensão de sua exigibilidade, hipótese em que a remessa far-se-á após cessados os efeitos da medida suspensiva. Acrescentado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019

Art. 52. A autoridade administrativa promoverá, também, a remessa dos autos para inscrição em dívida ativa, quando ocorrer:

I - rescisão de parcelamento, pelo descumprimento das condições estabelecidas para sua concessão;

II - desistência do litígio na esfera administrativa.

Art. 52-A. O crédito tributário decorrente da falta de recolhimento do imposto, no todo ou em parte, apurado e declarado, relativo às operações ou prestações próprias do contribuinte regularmente escrituradas será encaminhado de forma eletrônica para inscrição em dívida ativa. Acrescentado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019

Seção IV
Das Alterações do Lançamentos

Art. 53. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só é passível de alteração:

I - em virtude de julgamento de impugnação do sujeito passivo;

II - por iniciativa do sujeito ativo:

a) para saneamento, de ofício, pela autoridade responsável pela administração do lançamento, de erros e incorreções detectados na formalização da exigência tributária não impugnada;

b) mediante representação fundamentada à autoridade julgadora, se já instaurado o litígio;

III - pela autoridade julgadora, por iniciativa própria ou no julgamento de recurso de ofício.

§ 1° Os erros e incorreções identificados na formalização do crédito, que não impliquem em agravamento da exigência tributária serão saneados pela autoridade responsável pela administração do lançamento, de ofício ou mediante representação, através da lavratura do correspondente termo.

§ 2° Nos casos referidos no parágrafo anterior, quando a correção no auto de infração resultar em oneração para o contribuinte, o mesmo deverá ser cientificado, por escrito, caso em que lhe é concedido novo prazo para impugnação.

Art. 54. A autoridade preparadora, exclusivamente na hipótese de erro de fato, poderá discordar da exigência não impugnada, em despacho fundamentado, que será submetido ao Secretário de Estado da Tributação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data em que ocorrer a revelia. Alterado pelo Decreto n° 29.786/2020 (DOE de 26.06.2020), efeitos a partir de 26.06.2020 Redação Anterior

Art. 55. Verificando a autoridade julgadora matéria tributária com exigência não formalizada, ou constituída a menor, baixará os autos à autoridade lançadora para que promova a regularização:

I - com a lavratura de auto de infração específico para a exigência não formalizada, em se tratando de matéria autônoma e independente da originalmente lançada;

II - mediante lavratura de auto de infração complementar, nos demais casos.

§ 1° Fica assegurado ao sujeito passivo o prazo legal para pagamento ou impugnação, devendo essa restringir-se à matéria objeto do novo lançamento.

§ 2° Na hipótese do inciso II, a autoridade julgadora somente proferirá a decisão do litígio, após a efetivação do lançamento complementar e o decurso do prazo legal para pagamento ou impugnação.

CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Seção I
Disposições Gerais

Art. 56. O processo administrativo tributário tem por objetivos a solução de litígios de natureza tributária na esfera administrativa e a tutela dos direitos e interesses legalmente protegidos.

Art. 57. O processo administrativo tributário compreende:

I - impugnação de lançamento do imposto, de aplicação da penalidade e de imputação da responsabilidade solidária; Alterado pelo Decreto n° 27.262/2017 (DOE de 29.08.2017), efeitos a partir de 29.08.2017 Redação Anterior

II - impugnação de despacho denegatório de pedido de restituição, ressarcimento, compensação, isenção e de outros benefícios fiscais;

III - Revogado pelo Decreto n° 22.121/2010 (DOE de 29.12.2010), efeitos a partir de 29.12.2010 Redação Anterior

IV - recurso voluntário de decisão proferida em primeira instância;

V - recurso de ofício;

VI - edição de súmula administrativa;

VII - demais atos processuais contemplados neste capítulo.

Art. 58. Os interessados no processo administrativo tributário gozarão de todos os direitos e garantias inerentes ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 59. As partes, seus representantes, os funcionários públicos e todos os demais participantes do processo pautarão sua conduta pelos princípios da respeitabilidade mútua, lealdade processual e boa fé.

Art. 60. Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, ao chefe da repartição por onde tramitar o processo cabe mandar riscar as expressões grafadas em termos ofensivos ou atentatórios à dignidade de qualquer pessoa.

Art. 61. Os órgãos julgadores são imparciais, assegurando às partes igualdade de tratamento, o contraditório e a ampla defesa, na persecução da solução dos litígios.

§ 1° O processo administrativo tributário pautar-se-á pelos princípios da celeridade, simplicidade e economicidade, evitando-se a exigência ou a realização de trâmites desnecessários.

§ 2° As disposições gerais previstas neste Capítulo aplicam-se, no que couberem, aos processos de consulta, de restituição de indébito, de conversão do depósito em renda, de representação, de parcelamento de créditos tributários e de reconhecimento de benefícios fiscais.

Art. 62. O processo administrativo tributário é gratuito, salvo as custas das perícias, vistorias, avaliações e arbitramentos requeridos pelo sujeito passivo.

Art. 63. A autoridade administrativa deve buscar a verdade material dos fatos, podendo determinar a realização de diligência, perícia ou produção de prova para dirimir dúvida sobre aspecto relevante, não consistindo limitação a sua ação a circunstância dos fatos não haverem sido alegados pelas partes ou interessados, ressalvadas as limitações previstas na legislação.

Art. 64. Revogado pelo Decreto n° 27.001/2017 (DOE de 10.06.2017), efeitos a partir de 10.06.2017 Redação Anterior

Art. 65. A inobservância de exigências formais não invalida os atos processuais, que serão aproveitados, sempre que suficientes à obtenção da certeza e a segurança processual.

Art. 66. Opera-se a desistência do litígio na esfera administrativa:

I - expressamente, por pedido do sujeito passivo;

II - tacitamente:

a) pelo pagamento ou pedido de parcelamento do crédito tributário em litígio;

b) pela posterior propositura de ação judicial relativa à matéria objeto do processo administrativo.

Parágrafo único. Na hipótese prevista na alínea "b" do inciso II do caput, o processo administrativo será remetido à Subcoordenadoria de Controle de Débitos Fiscais (SUDEFI) para controle, cobrança e, se for o caso, encaminhamento ao órgão competente para inscrição. Alterado pelo Decreto n° 30.109/2020 (DOE de 05.11.2020), efeitos a partir de 05.11.2020 Redação Anterior

Seção II
Da Instauração e do Preparo do Processo

Art. 67. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária são apuradas em processo administrativo tributário, com lavratura de Auto de Infração ou emissão de Notificação de Lançamento, os quais formalizam o crédito tributário e constituem a peça inicial do processo.

§ 1° O processo deverá ser instaurado na Subcoordenadoria de Fiscalização de Estabelecimentos (SUFISE) ou na repartição sediada na circunscrição fiscal em que for verificada a infração e será constituído pelo auto de infração lavrado e seus anexos ou a notificação de lançamento. Alterado pelo Decreto n° 29.081/2019 (DOE de 16.08.2019), efeitos a partir de 16.08.2019 Redação Anterior

§ 2° A repartição competente para promover a intimação, no curso do processo, será a Subcoordenadoria de Fiscalização de Estabelecimentos (SUFISE) ou a repartição do domicílio fiscal do sujeito passivo. Alterado pelo Decreto n° 29.081/2019 (DOE de 16.08.2019), efeitos a partir de 16.08.2019 Redação Anterior

§ 3° No caso de o autuado não residir no local da repartição processante onde tenha curso o processo, a intimação, o recebimento de impugnação, o recurso e os demais atos processuais poderão ser realizados em qualquer Unidade Regional de Tributação ou na Subcoordenadoria de Fiscalização de Estabelecimento (SUFISE). Alterado pelo Decreto n° 29.081/2019 (DOE de 16.08.2019), efeitos a partir de 16.08.2019 Redação Anterior

§ 4° A repartição processante promoverá a intimação na forma e prazo estabelecidos no art. 16, § 5°, deste Regulamento. Alterado pelo Decreto n° 29.081/2019 (DOE de 16.08.2019), efeitos a partir de 16.08.2019 Redação Anterior

§ 5° No caso de residir, o autuado, em outra Unidade da Federação, a intimação para apresentar impugnação, recolher tributos e interpor recursos ou outros fins, deve ser realizada pela repartição onde tem curso o processo.

Art. 68. O preparo do processo será concluído no prazo de 15 (quinze) dias, contado do recebimento da impugnação, e compreenderá:

I - verificação do preenchimento dos requisitos da impugnação previstos no artigo 88;

II - verificação do ato de formalização da exigência, no que se refere a:

a) dados cadastrais do sujeito passivo;

b) identificação do autor da exigência e sua assinatura, se for o caso;

c) ciência do sujeito passivo e regularidade da representação legal, se for o caso;

d) requisitos do lançamento, previstos no artigo 44;

e) anexação de todas as peças citadas;

f) quantidade, seqüência e numeração das peças anexadas.

III - prestação de informações a respeito de:

a) tempestividade da impugnação;

b) Revogado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

c) existência de consulta, em andamento ou já solucionada, ou de processo judicial sobre a matéria objeto do litígio.

Art. 69. A autoridade preparadora poderá determinar a realização de diligência para suprir deficiências detectadas quando das verificações previstas no artigo anterior, devendo:

I - justificar sua necessidade;

II - indicar o servidor encarregado de realizá-la;

III - fixar prazo para sua realização.

Art. 70. Compete, ainda, à autoridade preparadora:

I - a pedido do sujeito passivo, na fase de preparo, dar vista do processo e fornecer cópias de documentos;

II - cientificar o sujeito passivo das decisões dos litígios administrativos, adotando as providências necessárias ao seu cumprimento;

III - cientificar o sujeito passivo da posterior interposição de recurso de ofício, que não tenha constado expressamente, da decisão de primeira instância;

IV - receber e encaminhar o recurso voluntário ao órgão julgador de segunda instância, ainda que intempestivo;

V - informar à autoridade julgadora a extinção do litígio, em virtude de cumprimento da exigência ou de desistência do sujeito passivo;

VI - requerer à autoridade julgadora que elimine ou esclareça erros, omissões, contradições ou outras falhas existentes na decisão, nos termos do artigo 99;

VII - declarar revelia, nos termos do art. 19; Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

VIII - realizar quaisquer outros atos administrativos necessários ao saneamento ou instrução do processo.

Art. 71. Verificado o desaparecimento dos autos, deve qualquer das partes promover-lhe a restauração ou, havendo autos suplementares, nestes prosseguir o processo.

Art. 72. Encerrado o preparo, os autos serão imediatamente remetidos ao autor da exigência ou auditor fiscal designado para substituí-lo, que terá 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo, para pronunciar-se sobre a impugnação, sob pena de responsabilidade. Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

Art. 73. Após o pronunciamento de que trata o art. 72 deste Regulamento, os autos serão encaminhados ao órgão julgador de primeira instância. Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

Seção III
Revogado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019 Redação Anterior

Art. 74. Revogado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019 Redação Anterior

Art. 75. Revogado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019 Redação Anterior

Art. 76. Revogado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019 Redação Anterior

Seção IV
Das Provas

Art. 77. São admitidos todos os meios legais de prova, ainda que não especificados neste Regulamento.

§ 1° O ônus da prova compete a quem esta aproveita.

§ 2° Cabe ao sujeito passivo prover os meios financeiros para custear as despesas de diligências e perícias que sejam realizadas no processo.

Art. 78. As provas são as necessárias e vinculadas à matéria objeto do litígio.

Art. 79. As provas documentais serão apresentadas e as demais requeridas na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo em outro momento processual, a menos que:

I - fique demonstrada a impossibilidade de sua oportuna apresentação ou requerimento, por motivo de força maior, assim entendido, o evento imprevisto, alheio à sua vontade e que o impediu de produzi-la no momento próprio;

II - refiram-se a fato ou direito superveniente;

III - destinem-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos;

IV - trate-se de pedido de produção de prova indeferido pelo julgador de primeira instância.

§ 1° A produção de prova e a juntada de documento após a impugnação deverá ser requerida mediante petição fundamentada do interessado à autoridade julgadora, acompanhada da comprovação de uma das condições previstas neste artigo.

§ 2° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados na forma deste artigo permanecerão nos autos para serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância, no caso de interposição de recurso. 

Seção V
Revogado pelo Decreto n° 22.121/2010 (DOE de 29.12.2010), efeitos a partir de 29.12.2010 Redação Anterior

Art. 80. Revogado pelo Decreto n° 22.121/2010 (DOE de 29.12.2010), efeitos a partir de 29.12.2010 Redação Anterior

Art. 81. Revogado pelo Decreto n° 22.121/2010 (DOE de 29.12.2010), efeitos a partir de 29.12.2010 Redação Anterior

Art. 82. Revogado pelo Decreto n° 22.121/2010 (DOE de 29.12.2010), efeitos a partir de 29.12.2010 Redação Anterior

Seção VI
Da Impugnação

Art. 83. A impugnação da exigência ou da imputação da responsabilidade solidária instaura o litígio, dando início ao processo administrativo, devendo ser apresentada, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da intimação. Alterado pelo Decreto n° 27.262/2017 (DOE de 29.08.2017), efeitos a partir de 29.08.2017 Redação Anterior

§ 1° A impugnação tempestiva suspende a exigibilidade do crédito tributário, exceto quando decorrente de infração por falta de recolhimento, ressalvado no caso de comprovação de erro no valor lançado.

§ 2° Compete à repartição indicada na intimação receber a impugnação, mesmo que esta não se refira à totalidade do crédito tributário lançado ou se relacione somente à imputação da responsabilidade solidária, juntá-la aos autos e remetê-los ao órgão julgador de primeira instância. Alterado pelo Decreto n° 27.262/2017 (DOE de 29.08.2017), efeitos a partir de 29.08.2017 Redação Anterior

§ 3° O servidor que receber a impugnação, certificará, no próprio instrumento, com clareza, a data do recebimento.

§ 4° Tratando-se de auto de infração com vários autuados ou responsáveis solidários, a impugnação ao lançamento tributário apresentada por qualquer um deles, a todos aproveita para os fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, observado o disposto no § 1° deste artigo. Acrescentado pelo Decreto n° 27.262/2017 (DOE de 29.08.2017), efeitos a partir de 29.08.2017

Art. 84. Não se instaura o litígio em relação à matéria que não tenha sido expressamente impugnada ou não questionada na impugnação.

Art. 85. Também não se instaura o litígio nem suspende a exigibilidade a impugnação:

I - apresentada fora do prazo legal;

II - Revogado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

III - apresentada por parte ilegítima ou que não comprove a condição de representante legal do sujeito passivo;

IV - com caráter meramente protelatório, assim considerada a que contiver:

a) a contestação de valores ou informações anteriormente confessadas ou declaradas pelo sujeito passivo, ressalvada a hipótese de erro devidamente comprovado; Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

b) argüição tão-somente de ilegalidade ou inconstitucionalidade de disposição de lei;

c) o pedido de dispensa, por eqüidade, de pagamento de crédito tributário;

d) a discussão de matéria já submetida, pelo impugnante, à apreciação judicial ou a procedimento de consulta em andamento;

e) a mera manifestação de inconformidade com a lei.

Art. 86. No caso de impugnação apenas de parte da exigência tributária, o sujeito passivo poderá liquidar a parte reconhecida do crédito tributário, à vista ou parceladamente, com os benefícios que a legislação pertinente dispensar, consignando-se essa circunstância no processo original para conhecimento do julgador. (NR pelo Decreto 14.762 de 11/02/00)

Art. 87. Havendo pendência de consulta, formulada previamente pelo sujeito passivo sobre a matéria objeto da exigência, o prazo para impugnação contar-se-á da data da ciência da resposta.

Parágrafo único. Na hipótese de desistência de consulta, a impugnação será apresentada no prazo previsto no art. 83 ou no primeiro dia subsequente à desistência, se esta ocorrer em data posterior.

Art. 88. A impugnação conterá:

I - a autoridade a quem é dirigida;

II - a qualificação do impugnante;

III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;

IV - as perícias que o autuado requerer, nos termos da Seção II do Capítulo II deste Regulamento; Alterado pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020 Redação Anterior

V - a declaração de que não submeteu a mesma matéria à apreciação na esfera judicial ou a procedimento de consulta.

§ 1° Os documentos oferecidos com a defesa devem ser rubricados pelo impugnante, passando a integrar os autos.

§ 2° A impugnação não poderá ser aditada, uma vez expirado o prazo previsto no art. 83, ressalvado o disposto no art. 94.

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 29.450/2020 (DOE de 01.02.2020), efeitos a partir de 01.02.2020 Redação Anterior

§ 4° A falsidade da declaração prevista no inciso V, do caput deste artigo acarreta a nulidade do processo a partir da impugnação.

Seção VII
Da Decisão dos Litígios Administrativos

Subseção I
Da Competência, Forma e Requisitos

Art. 89. A competência dos órgãos julgadores não inclui o exame da legalidade e da constitucionalidade de disposição expressa de lei em matéria tributária, ainda não reconhecida por decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, ou por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, bem como a dispensa, por equidade, do crédito tributário.

Art. 90. No julgamento será apreciado, preliminarmente, o pedido de diligência, perícia, vistoria, avaliação ou arbitramento formulado pelo sujeito passivo, constando, expressamente, o seu indeferimento, se for o caso.

Parágrafo único. No julgamento em que for decidida questão preliminar, salvo quando incompatíveis, serão também decididos o mérito e a imputação da responsabilidade solidária. Alterado pelo Decreto n° 27.262/2017 (DOE de 29.08.2017), efeitos a partir de 29.08.2017 Redação Anterior

Art. 91. Na apreciação do litígio, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, não ficando adstrita às razões de fato ou de direito invocadas pelas partes, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias.

Art. 92. Exclusivamente na hipótese de erro comprovado, a autoridade julgadora poderá decidir de ofício sobre matérias não litigiosas, nos processos a ela submetidos, ressalvado o disposto no artigo 19. (nova redação dada pelo Decreto 14.762, de 11/02/00)

Art. 93. Revogado pelo Decreto n° 26.464/2016 (DOE de 24.11.2016), efeitos a partir de 24.11.2016 Redação Anterior

Art. 94. Se a autoridade julgadora, em conseqüência de prova ou circunstância existentes nos autos, reconhecer a existência de fato tributável não contido no ato de formalização da exigência, baixará o processo à repartição de origem, a fim de que seja lavrado auto de infração específico ou auto de infração complementar, nos termos do art. 55, conferindo-se ao sujeito passivo o prazo de 30 (trinta) dias para impugnar o novo lançamento.

Art. 95. Os processos contenciosos destinados a decisão do órgão julgador de primeira instância devem ser distribuídos alternadamente entre os julgadores, de acordo com a respectiva ordem de entrada. (NR pelo Decreto 14.762, de 11/02/00)

§ 1° Na decisão dos processos referidos no “caput”, os julgadores substituem-se reciprocamente, nos casos de impedimento, observada a ordem de antigüidade nos cargos.

§ 2° Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração , excetuado o disposto no inciso VI do art. 70.

Art. 96. A decisão deve ser clara e precisa e referir-se, expressamente, a todas as exigências objeto do processo, bem como às razões de defesa contra estas suscitadas e conter:

I - o relatório, que deve mencionar:

a) a qualificação do autuado;

b) os fundamentos do Auto de Infração;

c) os fundamentos da impugnação;

II - os fundamentos de fato e de direito da decisão;

III - a indicação dos dispositivos legais aplicados;

IV - a quantia devida, as penalidades impostas e os tributos exigíveis, quando for o caso;

V - conclusão e ordem de intimação;

VI - recurso de ofício para instância superior, quando for o caso.

Art. 97. Da decisão é dada ciência ao autuado e ao autuante.

Parágrafo único. Quando o Auto de Infração for julgado procedente, a repartição processante terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrada do processo na repartição, para intimar o autuado a recolher o valor da condenação ou interpor recurso, em igual prazo. Alterado pelo Decreto n° 29.786/2020 (DOE de 26.06.2020), efeitos a partir de 26.06.2020 Redação Anterior

Subseção II
Dos Erros, Omissões e Outros Defeitos Sanáveis

Art. 98. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo, existentes na decisão, serão corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.

Parágrafo único. Se as inexatidões e os erros a que se refere este artigo não gerarem dúvidas que impeçam a quantificação do crédito tributário devido, a liquidação deste será feita, independentemente de retificação do julgado.

Art. 99. Existindo na decisão administrativa obscuridade, dúvida ou contradição entre o decidido e seus fundamentos, ou tendo sido omitido matéria sobre a qual a autoridade julgadora deveria pronunciar-se, o sujeito passivo, a autoridade preparadora ou o representante da Procuradoria Geral do Estado representará ao órgão prolator do julgado para que supra a omissão.

Art. 100. O requerimento a que se refere o art. 98 deste Regulamento deverá ser apresentado nos 10 (dez) dias seguintes à ciência da respectiva decisão e suspende a fluência do prazo para apresentação dos recursos cabíveis. Alterado pelo Decreto n° 29.786/2020 (DOE de 26.06.2020), efeitos a partir de 26.06.2020 Redação Anterior

Subseção III
Das Partes e da Capacidade Processual

Art. 101. São partes no processo administrativo tributário o Estado e o contribuinte ou responsável por obrigações tributárias.

Art. 102. A intervenção do contribuinte no processo administrativo tributário faz-se pessoalmente, por seu representante legal ou por intermédio de procurador munido de instrumento de mandato outorgado com o fim específico de funcionar junto às repartições públicas estaduais.

§ 1° A intervenção direta das pessoas jurídicas faz-se por seus representantes legais.

§ 2° É facultado ao autuado ou seu representante legal ou mandatário credenciado examinar o processo ou copiar-lhe peças no recinto das repartições em que tiver curso, sempre que esteja a fluir prazo para apresentação de defesa ou para falar sobre algum de seus termos.

Subseção IV
Da Eficácia e Execução das Decisões

Art. 103. São definitivas as decisões:

I - sobre admissibilidade de impugnação ou recurso;

II - de primeira instância, esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto, desde que não esteja sujeita a recurso de ofício; Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

III - de segunda instância, de que não caiba mais recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

IV - Revogado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for passível de interposição de recurso voluntário e de recurso de ofício.

Art. 104. A decisão definitiva impede que a matéria seja submetida a novo julgamento na esfera administrativa e será executada pela autoridade preparadora que:

I - intimará o sujeito passivo para cumprir a decisão que lhe tenha sido contrária, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua ciência;

II - providenciará a remessa dos autos à Subcoordenadoria de Controle de Débitos Fiscais (SUDEFI), para encaminhamento à Procuradoria da Dívida Ativa (PDA) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), quando esgotado o prazo sem o cumprimento da decisão; Alterado pelo Decreto n° 30.109/2020 (DOE de 05.11.2020), efeitos a partir de 05.11.2020 Redação Anterior

III - determinará o arquivamento dos autos, após cientificar o sujeito passivo de decisão definitiva que lhe tenha sido inteiramente favorável;

Art. 105. Existindo depósito vinculado ao processo, a autoridade administrativa procederá de conformidade com o disposto no art. 191, em cumprimento à decisão definitiva.

Art. 106. As decisões definitivas, condenatórias ou desfavoráveis ao sujeito passivo são cumpridas:

I - pela conversão do depósito em renda da Fazenda Estadual;

II - pelo atendimento da notificação por parte do contribuinte para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência da decisão, efetuar o pagamento do valor da condenação;

III - pela venda, em leilão, das mercadorias apreendidas, e pelo atendimento, por parte do contribuinte, da notificação para receber, quando for o caso, a diferença entre o valor da condenação e o produto líquido do leilão; Alterado pelo Decreto n° 29.786/2020 (DOE de 26.06.2020), efeitos a partir de 26.06.2020 Redação Anterior

IV - pela imediata remessa dos autos à Procuradoria da Dívida Ativa para inscrição e cobrança executiva, do valor da condenação a que se referem os incisos II e III, quando não satisfeito o pagamento no prazo estipulado.

Parágrafo único. Revogado pelo Decreto n° 29.786/2020 (DOE de 26.06.2020), efeitos a partir de 26.06.2020 Redação Anterior

Art. 107. As decisões definitivas de segunda instância, favoráveis ao sujeito passivo serão cumpridas pela devolução do depósito dado em garantia, pela liberação das mercadorias apreendidas e/ou depositadas ou através de indenização, quando for o caso.

Parágrafo único. O contribuinte será indenizado pelo valor constante do Termo de Avaliação de Mercadorias Apreendidas, nos casos previstos no artigo 383 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640/97.

Art. 108. O contribuinte ou responsável deverá ser intimado, qualquer que seja o resultado do julgamento e, não sendo encontrado no seu domicílio habitual, far-se-á a intimação por edital;

CAPÍTULO IV
DO RITO ORDINÁRIO

Seção I
Do Julgamento em Primeira Instância

Subseção I
Da Competência

Art. 109. Instaurado o contraditório, a competência para julgamento do processo administrativo tributário em primeira instância é do auditor fiscal membro da Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais. Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

§ 1° Não se inclui na competência do julgador de primeira instância o exame da legalidade e da constitucionalidade de disposição de lei e de ato normativo infralegal, exceto em se tratando de matéria já reconhecida por decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça ou por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

§ 2° Em caso de erro grosseiro na determinação da natureza da infração ou da pessoa do infrator, a autoridade julgadora, liminarmente, em despacho justificativo, declarará a nulidade do lançamento e remeterá os autos à autoridade preparadora para proceder a novo lançamento, se for o caso.

§ 3° É vedado à autoridade julgadora divulgar, antecipadamente, por qualquer meio ou forma, o resultado de decisão a ser prolatada em processo administrativo tributário, sob pena de responsabilidade.

Subseção II
Do Juízo de Admissibilidade

Art. 110. O juízo de admissibilidade da impugnação será proferido mediante despacho fundamentado do julgador administrativo de primeira instância, compreendendo o exame do preenchimento dos requisitos essenciais da peça impugnatória, assim como a verificação das condições para instauração do litígio.

Subseção III
Do Julgamento

Art. 111. O processo será julgado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados do protocolo perante o órgão responsável pelo julgamento. Alterado pelo Decreto n° 30.208/2020 (DOE de 09.12.2020), efeitos a partir de 09.12.2020 Redação Anterior

Parágrafo único. No prazo de que trata o caput não serão computados os prazos despendidos para a realização de diligências e perícias. Acrescentado pelo Decreto n° 30.208/2020 (DOE de 09.12.2020), efeitos a partir de 09.12.2020

Art. 112. Não sendo proferida a decisão no prazo legal, poderá o sujeito passivo requerer à autoridade julgadora a remessa do processo à instância administrativa superior, presumindo-se decidido o litígio, em primeira instância, desfavorável ao sujeito passivo.

Art. 113. A autoridade julgadora observará em suas decisões, as súmulas emanadas do Conselho de Recursos Fiscais, que terão os efeitos previstos no art. 127.

Seção II
Dos Recursos das Decisões de Primeira Instância

Subseção I
Do Recurso de Ofício

Art. 114. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário ou de penalidade superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Alterado pelo Decreto n° 26.464/2016 (DOE de 24.11.2016), efeitos a partir de 24.11.2016 Redação Anterior

§ 1° O recurso de ofício é interposto mediante simples declaração na própria decisão, devendo o processo subir à segunda instância.

§ 2° Não sendo interposto o recurso, o funcionário que verificar o fato representará ao órgão julgador de segunda instância, por intermédio da autoridade preparadora, informando-o de que deixou de ser observada aquela formalidade.

§ 3° A representação de que trata o parágrafo anterior é admitida até a data da ciência, pelo sujeito passivo, da decisão de segunda instância e poderá ser feita nos próprios autos ou em apartado.

§ 4° Na hipótese do § 2° deste artigo, deverá a autoridade preparadora cientificar o sujeito passivo de que a referida decisão está sujeita a reexame necessário pelo órgão julgador de segunda instância, no tocante à matéria excluída da exigência original, sendo-lhe conferido o prazo de 30 (trinta) dias para aditar razões, exclusivamente quanto àquela matéria.

§ 5° Se além do recurso de ofício houver recurso voluntário, será este anexado aos autos mediante termo de juntada e ambos encaminhados a julgamento de segundo grau.

Subseção II
Do Recurso Voluntário

Art. 115. Da decisão de primeira instância cabe recurso voluntário com efeito devolutivo e suspensivo, por parte do sujeito passivo, interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão singular.

Parágrafo único. Esgotado o prazo de que trata este artigo sem que o autuado tenha exercido o direito de recurso, a repartição preparadora lavrará o Termo de Perempção e encaminhará o processo para o setor competente pela cobrança administrativa. Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

Art. 116. O recurso voluntário deve ser interposto por petição escrita, indicando os pontos de litígio, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, dirigida ao órgão julgador de segunda instância e entregue na repartição onde tem curso o processo.

§ 1° O funcionário que receber o recurso certifica, com clareza, na petição, a data do seu recebimento.

§ 2° Com o recurso pode ser oferecida prova exclusivamente documental.

§ 3° É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo sujeito passivo, salvo quando proferidas em um único processo.

Art. 117. Apresentado o recurso voluntário, deve o processo ser encaminhado ao Conselho de Recursos Fiscais. Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

Art. 118. Não poderá ser objeto de recurso matéria não impugnada, exceto a arguição: Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

I - de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de disposição de lei já reconhecida por decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça ou por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;

II - de ilegalidade de atos infralegais;

III - de questão de fato não apresentada na primeira instância.

Art. 119. Não será admitido o recurso:

I - apresentado fora do prazo legal;

II - interposto por parte ilegítima ou que não comprove a condição de representante legal do sujeito passivo;

III - no que se referir a matéria sobre a qual não foi instaurado o litígio; Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

IV - de caráter meramente protelatório. Alterado pelo Decreto n° 28.900/2019 (DOE de 08.06.2019), efeitos a partir de 08.06.2019 Redação Anterior

Seção III
Do Julgamento em Segunda Instância

Subseção I
Da Competência

Art. 120. Compete ao Conselho de Recursos Fiscais o julgamento de processo em grau de recurso.

Parágrafo único. Não se inclui na competência julgadora do Conselho de Recursos Fiscais o exame da constitucionalidade ou da legalidade de disposição de lei, salvo se reconhecido por decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça ou por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal

Subseção II
Do Julgamento

Art. 121. As decisões de segunda instância serão tomadas por maioria de votos, de forma colegiada e em sessão pública, sendo o voto do presidente da sessão qualificado para fins de desempate.

Art. 122. No julgamento de segunda instância é assegurado o direito de sustentação oral pelo sujeito passivo, pelo relator e pelo representante da Procuradoria Geral do Estado.

Parágrafo único. A defesa oral por parte da Fazenda Estadual poderá ser realizada por Procurador da Procuradoria Geral do Estado, por representante do órgão lançador, ou por ambos, observado o limite de tempo dado ao sujeito passivo.

Art. 123. Havendo sido interpostos recurso de ofício e recurso voluntário, contra a mesma decisão, ambos serão apreciados em conjunto pelo órgão julgador.

Parágrafo único. Na apreciação do recurso de ofício, o órgão julgador de segunda instância levará em consideração, também, as razões de defesa a ele relativas, apresentadas pelo contribuinte, se for o caso.

Art. 124. Será submetido a julgamento o recurso de ofício, mesmo na hipótese de o respectivo crédito tributário haver sido pago pelo sujeito passivo.

Art. 125. O presidente do órgão julgador deve comunicar à autoridade administrativa a decisão proferida quando houver possibilidade de nova autuação.

Parágrafo único. São definitivas as decisões do Conselho de Recursos Fiscais.

Seção IV
Das Súmulas

Art. 126. Compete ao Conselho de Recursos Fiscais a edição de súmulas para dirimir conflitos de julgamento na primeira instância, assim como condensar a jurisprudência predominante.

Art. 127. A expedição de súmulas pelo Conselho de Recursos Fiscais, na forma regulada na presente Seção, torna obrigatória sua adoção pela autoridade fiscal e pelas autoridades julgadoras de primeira instância.

Art. 128. A súmula será editada para consolidar entendimento:

I - de decisões reiteradas do Conselho de Recursos Fiscais;

II - do reconhecimento de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de disposição de lei ou de ato normativo infralegal.

III - de decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça ou de decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal.

Art. 129. A edição de súmula dar-se-á a partir de provocação de qualquer dos membros do Conselho de Recursos Fiscais, em sessão especial, pelo voto de ¾ (três quartos) dos conselheiros de referido Conselho.

Parágrafo único. Tem legitimidade para participar da sessão especial, com direito a manifestação escrita e sustentação oral, os representantes da Procuradoria Geral do Estado

Art. 130. A revisão da súmula poderá ser pedida, em processos novos, pelo sujeito passivo, no recurso voluntário, ou, independentemente de provocação, pelo relator.

§ 1° O pedido de revisão de que trata este artigo constituirá preliminar de julgamento e será aprovado ou rejeitado pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho de Recursos Fiscais.

§ 2° Encaminhado o pedido de revisão, conforme previsto no parágrafo anterior, o julgamento do litígio fica sobrestado até a solução do pedido de revisão.

Art. 131. O Conselho de Recursos Fiscais poderá, ainda, rever de ofício as súmulas, sempre que houver requerimento de instauração de sessão especial, por parte de qualquer de seus membros e desde que tenha a concordância de, pelo menos, mais dois integrantes do Conselho.

Parágrafo único. A cada 04 (quatro) anos, o Conselho de Recursos Fiscais promoverá, de ofício, a revisão e a consolidação das súmulas editadas.

CAPÍTULO V
DO RITO SUMÁRIO

Seção Única
Do Crédito Tributário

Art. 132. Na hipótese de lavratura de auto de infração ou de notificação de lançamento decorrente de falta de recolhimento de imposto apurado na forma e nos prazos regulamentares, cujas operações ou prestações estejam regularmente escrituradas, o processo será encaminhado, liminarmente, à Procuradoria da Dívida Ativa para inscrição e execução fiscal, mesmo que apresentada impugnação.

Art. 133. A Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM), devidamente entregue, com indicação de imposto a recolher, é instrumento representativo de autolançamento do crédito tributário e constitui, neste caso, confissão de dívida, sendo peça básica do processo administrativo respectivo, a ser formalizado pela autoridade processante competente, em caso de não recolhimento do tributo declarado. (NR pelo Decreto 14.762, de 11/02/00)

§ 1° Constatando-se que o contribuinte, apesar de haver apresentado a GIM não procedeu ao recolhimento do imposto declarado, compete à Coordenadoria de Arrecadação, Controle da Receita e Estatística notificá-lo para quitar o débito com os devidos acréscimos.

§ 2° Acarretará igualmente a inscrição em dívida ativa as diferenças decorrentes da insuficiência no pagamento do imposto, multa, atualização monetária ou juros de mora.

§ 3° O Coordenador da Coordenadoria de Arrecadação, Controle da Receita e Estatística poderá delegar competência ao órgão da circunscrição do contribuinte para efetuar a notificação do lançamento de que trata este artigo.

CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Seção I
Do Processo de Consulta

Subseção I
Objeto, Requisitos e Preparo

Art. 134. A consulta tem por objeto a edição de ato administrativo, emanado de autoridade competente, destinado a prestar ao consulente a orientação oficial sobre questões legais de interesse do sujeito passivo, com vistas ao cumprimento da legislação tributária.

Art. 135. A consulta deve ser formulada em petição assinada pelo consulente ou seu representante legal credenciado e entregue em qualquer Unidade Regional de Tributação (URT) ou na sede da Secretaria de Estado da Tributação (SET), indicando: Alterado pelo Decreto n° 28.761/2019 (DOE de 30.03.2019), efeitos a partir de 30.03.2019 Redação Anterior

I - a autoridade a qual é dirigida;

II - os fatos, na sua integralidade, em referência aos quais o consulente deseja ser orientado sobre a aplicação da legislação tributária;

III - as informações necessárias à elucidação dos aspectos controvertidos;

IV - a data da ocorrência do fato gerador e a repercussão financeira;

§ 1° A consulta somente pode versar sobre uma situação específica e determinada, claramente explicitada na petição.

§ 2° Na hipótese de consulta que verse sobre situação determinada ainda não ocorrida, deverá o consulente demonstrar a sua vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade de sua ocorrência.

§ 3° Ao consulente é facultado anexar à petição, pareceres, documentos, laudos ou qualquer trabalho técnico sobre a matéria consultada.

Art. 136. O consulente deve declarar, ainda, em sua petição, sob pena de rejeição da consulta:

I - se foi intimado a pagar tributo relativo à matéria consultada;

II - se foi notificado de início de procedimento fiscal, destinado a apurar fatos relativos ao objeto da consulta;

III - se existe litígio pendente de decisão definitiva, nas esferas administrativa ou judicial, com referência à matéria consultada, informando o número do processo correspondente.

Art. 137. O setor que receber a consulta deverá verificar e atestar a legitimidade da representação do signatário e em seguida encaminhá-la à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica (CAT) para apreciação. Alterado pelo Decreto n° 28.761/2019 (DOE de 30.03.2019), efeitos a partir de 30.03.2019 Redação Anterior

I - Revogado pelo Decreto n° 28.761/2019 (DOE de 30.03.2019), efeitos a partir de 30.03.2019 Redação Anterior

II - Revogado pelo Decreto n° 28.761/2019 (DOE de 30.03.2019), efeitos a partir de 30.03.2019 Redação Anterior

III - Revogado pelo Decreto n° 28.761/2019 (DOE de 30.03.2019), efeitos a partir de 30.03.2019 Redação Anterior

Parágrafo único. Revogado pelo Decreto n° 28.761/2019 (DOE de 30.03.2019), efeitos a partir de 30.03.2019 Redação Anterior

Art. 138. Além dos casos previstos no art. 136, a consulta será liminarmente rejeitada pela autoridade fiscal quando: Alterado pelo Decreto n° 28.761/2019 (DOE de 30.03.2019), efeitos a partir de 30.03.2019 Redação Anterior

I - formulada em desacordo com art. 135;

II - apresentada com caráter meramente protelatório;

III - formulada quando houver procedimento fiscal iniciado para apuração de fatos relativos à matéria consultada.

§ 1° A consulta é considerada de caráter meramente protelatório quando:

I - já existam normas expressas sobre a matéria que lhe serve de objeto;

II - tratar-se de caso disciplinado anteriormente pelo órgão competente em documento oficial divulgado há mais de 10 (dez) dias corridos da apresentação do pedido de consulta; Alterado pelo Decreto n° 30.208/2020 (DOE de 09.12.2020), efeitos a partir de 09.12.2020 Redação Anterior

III - se fizer clara a identidade entre a matéria da consulta e a resposta proferida sobre assunto que já constitui objeto de consulta anterior, formulada pelo mesmo contribuinte; Alterado pelo Decreto n° 28.761/2019 (DOE de 30.03.2019), efeitos a partir de 30.03.2019 Redação Anterior

IV - não houver qualquer dúvida a ser realmente esclarecida;

V - a dúvida expressa pelo consulente decorrer de interpretação desvirtuada da lei, afigurando-se claramente incompatível com esta.

§ 2° Compete à autoridade fiscal declarar a ineficácia da consulta. Alterado pelo Decreto n° 28.761/2019 (DOE de 30.03.2019), efeitos a partir de 30.03.2019 Redação Anterior

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 28.761/2019 (DOE de 30.03.2019), efeitos a partir de 30.03.2019 Redação Anterior

§ 4° Não cabe pedido de reconsideração de resposta proferida em processo de consulta, inclusive da que declara a sua ineficácia. Alterado pelo Decreto n° 28.761/2019 (DOE de 30.03.2019), efeitos a partir de 30.03.2019 Redação Anterior

Subseção II
Do Acesso à Consulta

Art. 139. Podem formular consulta:

I - o sujeito passivo, observado quanto ao substituo tributário o disposto no parágrafo único deste artigo;

II - os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal;

III - as pessoas físicas ou jurídicas contribuintes dos tributos estaduais.

Parágrafo único. No caso de dúvida acerca da legislação que regula a incidência do tributo devido, no regime de substituição tributária, ou cujo ônus econômico é transferível a terceiros identificáveis, fica assegurado o acesso à consulta:

I - àquele em nome de quem o tributo deva ser retido;

II - àquele que assumir, por transferência, o ônus econômico do tributo;

III - às pessoas vinculadas por outras formas de substituição tributária.

Art. 140. No caso de dúvida acerca da legislação que regula a incidência do tributo devido, no regime de retenção na fonte, ou cujo ônus econômico é transferível a terceiros identificáveis, fica assegurado o acesso à consulta:

I - àquele em nome de quem o tributo deva ser retido;

II - àquele que assumir, por transferência, o ônus econômico do tributo;

III - às pessoas vinculadas por outras formas de substituição tributária.

Subseção III
Dos Efeitos da Consulta

Art. 141. A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, que implique em pagamento de imposto, no período compreendido entre a sua protocolização e os 30 (trinta) dias corridos seguintes à ciência de sua solução, desde que o recolhimento ocorra neste prazo. Alterado pelo Decreto n° 30.208/2020 (DOE de 09.12.2020), efeitos a partir de 09.12.2020 Redação Anterior

Parágrafo único. Não sendo pago o tributo devido, no prazo estabelecido neste artigo, a autoridade fiscal formalizará o crédito em auto de infração ou notificação de lançamento, com a imposição de penalidade prevista na legislação de cada tributo.

Art. 142. Não produz efeito a consulta formulada:

I - com inobservância dos artigos 135 e 136;

II - em tese, com referência a fato genérico, ou ainda que não identifique o dispositivo da legislação tributária sobre cuja aplicação tenha dúvida;

III - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

IV - por quem se encontrar sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionam com a matéria consultada;

V - sobre fato objeto de litígio, de que o consulente faça parte, pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;

VI - quando o fato já houver sido objeto de solução anterior, em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente e cujo entendimento por parte da administração não tenha sido alterado por fato superveniente;

VII - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado na imprensa oficial antes de sua apresentação;

VIII - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;

IX - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade fiscal; Alterado pelo Decreto n° 28.761/2019 (DOE de 30.03.2019), efeitos a partir de 30.03.2019 Redação Anterior

X - quando versar sobre constitucionalidade ou legalidade da legislação tributária;

XI - quando o fato estiver definido como crime ou contravenção penal

Art. 143. Da apresentação de petição de consulta resulta:

I - a suspensão do prazo de exigibilidade de obrigação que verse sobre o assunto da consulta;

II - o impedimento, até 30 (trinta) dias corridos após a ciência da resposta, para início de qualquer procedimento fiscal que tenha por finalidade apurar ação ou omissão do consulente relacionada com o objeto da consulta, desde que o consulente comprove que ingressou com a consulta, cabendo à autoridade fiscal certificar-se sobre a resposta, se houver. Alterado pelo Decreto n° 30.208/2020 (DOE de 09.12.2020), efeitos a partir de 09.12.2020 Redação Anterior

Parágrafo único. A consulta não exime o consulente do pagamento de acréscimos moratórios, nem de correção monetária, quando a resposta for proferida depois de vencido o prazo para recolhimento do tributo. Alterado pelo Decreto n° 28.761/2019 (DOE de 30.03.2019), efeitos a partir de 30.03.2019 Redação Anterior

Art. 144. A consulta não suspende o prazo para:

I - pagamento do tributo decorrente da substituição tributária, antes ou depois de sua apresentação;

II - recolhimento do tributo;

III - cumprimento de obrigações acessórias.

Art. 145. Na hipótese de tributo incidente na fonte ou que comporte transferência do ônus econômico a terceiros, se e quando modificada a resposta dada em solução de consulta, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores ocorridos após a nova orientação.

Art. 146. Os efeitos da consulta que se reportar a situação não ocorrida, somente se aperfeiçoa se o fato concretizado for aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada.

Parágrafo único. A resposta à consulta somente gera efeitos em relação as suas conclusões, não vinculando a administração tributária aos seus fundamentos.

Art. 147. Formulada a consulta por qualquer dos estabelecimentos da pessoa jurídica, os seus efeitos estendem-se aos demais estabelecimentos do consulente.

Subseção IV
Da Solução da Consulta e do Recurso

Art. 148. A solução da consulta compete à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica (CAT). Alterado pelo Decreto n° 28.761/2019 (DOE de 30.03.2019), efeitos a partir de 30.03.2019 Redação Anterior

§ 1° São competentes para avaliar e responder as consultas sobre interpretação da legislação tributária deste Estado os auditores fiscais lotados na Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica (CAT), cuja resposta será submetida à homologação do respectivo Coordenador. Alterado pelo Decreto n° 28.761/2019 (DOE de 30.03.2019), efeitos a partir de 30.03.2019 Redação Anterior

§ 2° Nos casos em que a solução dada à consulta implique dispensa ou redução de recolhimento do imposto, o Coordenador de Tributação e Assessoria Técnica a submeterá à apreciação, de ofício, com efeito suspensivo, ao Secretário de Estado da Tributação. Alterado pelo Decreto n° 28.761/2019 (DOE de 30.03.2019), efeitos a partir de 30.03.2019 Redação Anterior

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 28.761/2019 (DOE de 30.03.2019), efeitos a partir de 30.03.2019 Redação Anterior

Art. 149. Revogado pelo Decreto n° 28.761/2019 (DOE de 30.03.2019), efeitos a partir de 30.03.2019 Redação Anterior

Art. 150. O consulente deve ser cientificado da solução da consulta no prazo de 10 (dez) dias. Alterado pelo Decreto n° 28.761/2019 (DOE de 30.03.2019), efeitos a partir de 30.03.2019 Redação Anterior

Parágrafo único. Cientificado o consulente, o processo é encaminhado à unidade fiscal de domicílio do contribuinte para conhecimento da solução e adoção das providências cabíveis. Alterado pelo Decreto n° 28.761/2019 (DOE de 30.03.2019), efeitos a partir de 30.03.2019 Redação Anterior

Art. 151. Revogado pelo Decreto n° 28.761/2019 (DOE de 30.03.2019), efeitos a partir de 30.03.2019 Redação Anterior

Art. 152. A solução dada à consulta destina-se a esclarecer ou completar disciplina obscura ou omissa da legislação tributária estadual e deve ter efeito normativo se for expedido ato disciplinando-a.

Art. 153. O consulente deve adotar o entendimento da solução dada à consulta a partir da data da ciência, ressalvado o disposto no art. 155-B. Alterado pelo Decreto n° 28.761/2019 (DOE de 30.03.2019), efeitos a partir de 30.03.2019 Redação Anterior

Parágrafo único. O entendimento da solução dada à consulta não afeta a vigência nem modifica os efeitos da legislação que a fundamentou. Acrescentado pelo Decreto n° 28.761/2019 (DOE de 30.03.2019), efeitos a partir de 30.03.2019

Art. 154. As consultas, bem como as respectivas respostas, devem atender aos requisitos de clareza, objetividade e concisão. Alterado pelo Decreto n° 28.761/2019 (DOE de 30.03.2019), efeitos a partir de 30.03.2019 Redação Anterior

Parágrafo único. As repartições fiscais funcionam de forma a assegurar a maior rapidez na tramitação do processo de consulta e a proporcionar pronta orientação ao consulente.

Art. 155. A mudança de critério adotado em resposta à consulta só prevalece em relação às situações supervenientes a que lhe deu causa.

Art. 155-A. A resposta dada à consulta pode ser modificada ou revogada, a qualquer tempo, pela Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica (CAT), observado o disposto no § 2° do art. 148. Acrescentado pelo Decreto n° 28.761/2019 (DOE de 30.03.2019), efeitos a partir de 30.03.2019

Parágrafo único. A revogação ou modificação produzirá efeitos a partir da ciência do consulente ou a partir da vigência de ato normativo. Acrescentado pelo Decreto n° 28.761/2019 (DOE de 30.03.2019), efeitos a partir de 30.03.2019

Art. 155-B. Comprovada a divergência entre soluções de consultas dadas para a mesma matéria, cabe pedido de solução de divergência ao Secretário de Estado da Tributação, visando a uniformizar o entendimento. Acrescentado pelo Decreto n° 28.761/2019 (DOE de 30.03.2019), efeitos a partir de 30.03.2019

§ 1° Cabe a quem interpuser o pedido a que se refere o caput comprovar a existência das soluções divergentes sobre idêntica situação. Acrescentado pelo Decreto n° 28.761/2019 (DOE de 30.03.2019), efeitos a partir de 30.03.2019

§ 2° A solução de divergência produzirá efeitos a partir da ciência do consulente ou a partir da vigência do ato normativo. Acrescentado pelo Decreto n° 28.761/2019 (DOE de 30.03.2019), efeitos a partir de 30.03.2019

Seção II
Da Restituição de Indébito

Art. 156. O tributo indevidamente recolhido à Fazenda Estadual será restituído, no todo ou em parte, por compensação de crédito ou em espécie, a requerimento do sujeito passivo dirigido a um dos órgãos indicados no art. 156-A deste Regulamento, desde que comprovado: Alterado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017 Redação Anterior

I - não haver transferido a outro contribuinte o crédito relativo às quantias indevidamente recolhidas;

II - haver assumido o encargo total do pagamento indevido ou, caso tenha transferido encargo a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receber a restituição;

III - o efetivo recolhimento, mediante o respectivo registro nos arquivos digitais da SET; Alterado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017 Redação Anterior

IV - a quitação com a Fazenda Estadual, salvo se for para compensar a inadimplência.

§ 1° Revogado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017 Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017 Redação Anterior

§ 3° Revogado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017 Redação Anterior

§ 4° Revogado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017 Redação Anterior

§ 5° Se o beneficiário não estiver em condições de apropriar-se regularmente da restituição sob a forma de crédito fiscal, deverá ela ser feita em moeda corrente, satisfeitas as exigências referidas nos incisos I a IV do caput deste artigo. Acrescentado pelo Decreto n° 20.082/2007 (DOE de 09.10.2007), efeitos a partir de 09.10.2007

§ 6° O terceiro que fizer prova de haver pago o imposto indevidamente pelo contribuinte, nos termos deste artigo, sub-roga-se no direito daquele à respectiva restituição. Acrescentado pelo Decreto n° 20.082/2007 (DOE de 09.10.2007), efeitos a partir de 09.10.2007

§ 7° Revogado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017 Redação Anterior

§ 8° Revogado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017 Redação Anterior

§ 9° Na hipótese de restituição de IPVA, aplicam-se as disposições do regulamento deste imposto e, subsidiariamente, as normas contidas neste Regulamento. Acrescentado pelo Decreto n° 20.287/2007 (DOE de 21.12.2007), efeitos a partir de 21.12.2007

§ 10. Após a decisão do pedido de restituição, o contribuinte deverá ser notificado. Acrescentado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017

§ 11. A restituição pode ser requerida por meio: Acrescentado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017

I - dos seguintes formulários: Acrescentado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017

a) modelo constante no Anexo I deste Regulamento, quando se tratar de ICMS ou ITCD; Acrescentado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017

b) modelo constante no Anexo III do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto Estadual n° 18.773, de 15 de dezembro de 2005, quando se tratar de IPVA; Acrescentado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017

II - de requerimento elaborado em texto livre, desde que contenha no mínimo todos as informações exigidas nos formulários previstos no inciso I deste parágrafo. Acrescentado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017

§ 12. Na hipótese de o requerente ter com a SET acordo de parcelamento de imposto ainda em curso, somente será permitida restituição em espécie do valor que remanescer após a compensação com as parcelas restantes do parcelamento do mesmo imposto relativo à restituição. Acrescentado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017

Art. 156-A. São competentes para decidir sobre o pedido de restituição: Acrescentado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017

I - Revogado pelo Decreto n° 29.081/2019 (DOE de 16.08.2019), efeitos a partir de 16.08.2019 Redação Anterior

II - o auditor fiscal lotado na Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX), designado pelo respectivo subcoordenador, nas hipóteses de pedidos formulados por contribuintes: Alterado pelo Decreto n° 29.081/2019 (DOE de 16.08.2019), efeitos a partir de 16.08.2019 Redação Anterior

a) que desenvolvam as atividades de exploração, produção e comercialização de petróleo, combustíveis e lubrificantes; Acrescentado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017

b) Revogado pelo Decreto n° 30.109/2020 (DOE de 05.11.2020), efeitos a partir de 05.11.2020 Redação Anterior

c) que desenvolvam as atividades de comunicações ou energia elétrica; Acrescentado pelo Decreto n° 29.081/2019 (DOE de 16.08.2019), efeitos a partir de 16.08.2019

d) que sejam detentores de Regime Especial de Atacadista; Acrescentado pelo Decreto n° 29.081/2019 (DOE de 16.08.2019), efeitos a partir de 16.08.2019

e) que sejam beneficiários do Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROEDI) ou tenham sido beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio Grande do Norte (PROADI); Acrescentado pelo Decreto n° 29.081/2019 (DOE de 16.08.2019), efeitos a partir de 16.08.2019

f) que promovam operações de entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, em relação à respectiva operação de importação; Acrescentado o pelo Decreto n° 30.109/2020 (DOE de 05.11.2020), efeitos a partir de 05.11.2020

III - o auditor fiscal lotado na Coordenadoria de Arrecadação, Controle e Estatística (CACE), designado pelo respectivo coordenador, em relação aos pedidos de restituição do IPVA e ITCD; Alterado pelo Decreto n° 29.081/2019 (DOE de 16.08.2019), efeitos a partir de 16.08.2019 Redação Anterior

IV - Revogado pelo Decreto n° 29.081/2019 (DOE de 16.08.2019), efeitos a partir de 16.08.2019 Redação Anterior

V - o auditor fiscal lotado na URT da jurisdição do requerente, designado pelo respectivo diretor, nos demais casos. Acrescentado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017

§ 1° Instruído regularmente o requerimento, o auditor fiscal designado para apreciar o pleito diligenciará no sentido de apurar a ocorrência, e, dentro de 30 (trinta) dias, emitirá sua decisão, que deverá ser submetida à homologação da autoridade que o houver designado para decidir sobre a restituição. Acrescentado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017

§ 2° O auditor fiscal competente para decidir sobre o direito à restituição poderá solicitar as diligências que considerar necessárias, objetivando o maior esclarecimento dos fatos ou documentos expostos ou apresentados pelo requerente em seu pedido de restituição. Acrescentado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017

§ 3° A petição será indeferida sem apreciação do mérito se assinada por pessoa sem legitimidade ou se inepta ou ineficaz. Acrescentado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017

Art. 156-B. Na hipótese de ICMS indevidamente recolhido à Fazenda Estadual com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o contribuinte poderá efetuar a compensação do crédito em sua escrita fiscal, cujo valor deve ser informado na EFD, de acordo com as especificações técnicas previstas no Ato COTEPE/ICMS n° 09/2008 e suas alterações, devendo apropriar o valor correspondente por meio do código de ajuste de apuração específico, nos termos da Orientação Técnica EFD pertinente. Acrescentado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017

Art. 156-C. A decisão que deferir pedido de restituição de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) fica sujeita a recurso de ofício à COJUP. Acrescentado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017

Art. 156-D. Da decisão que indeferir pedido de restituição de indébito, caberá impugnação à COJUP, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do indeferimento. Acrescentado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017

Art. 156-E. Da decisão da COJUP que reformar decisão favorável ao pedido de restituição de indébito, caberá recurso voluntário ao Secretário de Estado da Tributação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do indeferimento. Acrescentado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017

Art. 157. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar, também, à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo se referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único. A importância a ser restituída é corrigida monetariamente, observados os mesmos critérios de atualização monetária aplicáveis à cobrança do crédito tributário.

Art. 158. A decisão da COJUP, em análise de recurso, favorável à restituição de tributo de valor igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), deverá ser submetida à homologação do Secretário de Estado da Tributação. Alterado pelo Decreto n° 27.562/2017 (DOE de 02.12.2017), efeitos a partir de 02.12.2017 Redação Anterior

§ 1° Revogado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017 Redação Anterior

§ 2° Revogado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017 Redação Anterior

Art. 158-A. Deferido o pedido de restituição e não cabendo mais impugnação ou recurso, os autos serão encaminhados: Acrescentado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017

I - ao órgão de origem, com base nos incisos I a V do art. 156-A do RPAT, quando se tratar de restituição em forma de compensação de crédito na escrita fiscal do contribuinte; Acrescentado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017

II - à Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN), quando se tratar de restituição em espécie; Acrescentado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017

III - à CACE, em caso de compensação direta com débitos vencidos ou vincendos. Acrescentado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II, caso o valor da importância a ser restituída conste no sistema informatizado da SET sob a forma de crédito, os autos devem ser inicialmente remetidos à CACE para efetuar o respectivo cancelamento. Acrescentado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017

Art. 159. Considera-se parte ilegítima, para o fim de qualquer restituição, a pessoa cujo nome e identificação não coincidir com o da que recolheu o imposto em causa, salvo se estiver habilitada por procuração pública ou por representante legal do legítimo credor.

Art. 160. Nas hipóteses de pagamento efetuado voluntariamente pelo contribuinte, não lhe são restituídas as quantias correspondentes a taxas, cujos respectivos serviços tenham sido efetivamente prestados.

Art. 161. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:

I - da data do recolhimento do imposto;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tiver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 162. Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único. O prazo da prescrição é interrompida pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso por metade, a partir da data da intimação, validamente feita, ao representante judicial da Fazenda Pública Estadual.

Art. 162-A. Revogado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017 Redação Anterior

Art. 162-B. Na hipótese de restituição sob a forma de compensação, observar-se-á o seguinte: Acrescentado pelo Decreto n° 20.287/2007 (DOE de 21.12.2007), efeitos a partir de 21.12.2007

I - se a importância a ser restituída houver sido recolhida em data posterior ao vencimento do crédito tributário, este deverá ser atualizado monetariamente e sofrer os acréscimos moratórios previstos na legislação tributária deste Estado até a data em que tiver ocorrido o recolhimento indevido; Acrescentado pelo Decreto n° 20.287/2007 (DOE de 21.12.2007), efeitos a partir de 21.12.2007

II - se a importância a ser restituída houver sido recolhida antes do vencimento do crédito tributário, o valor do tributo recolhido indevidamente deverá ser atualizado monetariamente, segundo o disposto no parágrafo único do art. 157, até a data em que ocorrer a compensação. Acrescentado pelo Decreto n° 20.287/2007 (DOE de 21.12.2007), efeitos a partir de 21.12.2007

§ 1° No caso do disposto no inciso II do caput deste artigo, quando a compensação ocorrer em data posterior à de vencimento do crédito tributário, este não deverá sofrer os acréscimos moratórios previstos na legislação tributária, ficando sujeito apenas à atualização monetária. Acrescentado pelo Decreto n° 20.287/2007 (DOE de 21.12.2007), efeitos a partir de 21.12.2007

§ 2° Quando a importância a ser restituída for menor do que o valor do crédito tributário, a diferença deve ser recolhida pelo contribuinte com os devidos acréscimos legais calculados a partir do seu vencimento. Acrescentado pelo Decreto n° 20.287/2007 (DOE de 21.12.2007), efeitos a partir de 21.12.2007

Seção III
Do Processo de Reconhecimento de Benefícios Fiscais

Art. 163. Os pedidos de reconhecimento de isenção, imunidade, remissão, anistia e outros benefícios fiscais previstos na legislação, para aferição de caráter individual, inclusive os de regimes especiais de tributação, serão examinados e apreciados: Alterado pelo Decreto n° 29.081/2019 (DOE de 16.08.2019), efeitos a partir de 16.08.2019 Redação Anterior

I - pela Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica (CAT), que emitirá parecer quando se tratar de ICMS; ou Acrescentado pelo Decreto n° 29.081/2019 (DOE de 16.08.2019), efeitos a partir de 16.08.2019

II - pela Coordenadoria de Arrecadação, Controle e Estatística (CACE), que emitirá declaração, quando se tratar de IPVA e ITCD. Acrescentado pelo Decreto n° 29.081/2019 (DOE de 16.08.2019), efeitos a partir de 16.08.2019

§ 1° O pedido de que trata este artigo deverá estar instruído com os documentos comprobatórios legalmente exigidos e conterá, no mínimo:

I - qualificação do interessado;

II - tipo do benefício e os dispositivos legais que o prevêem;

III - especificação do tributo;

IV - o período de referência, quando for o caso;

V - quantificação da renúncia fiscal.

§ 2° Do ato homologatório ou denegatório do pedido de reconhecimento dos benefícios fiscais, o interessado deve ser cientificado, pessoalmente ou por meio eletrônico, no prazo de 20 (vinte) dias. Alterado pelo Decreto n° 29.786/2020 (DOE de 26.06.2020), efeitos a partir de 26.06.2020 Redação Anterior

§ 3° Não havendo previsão de prazo na legislação específica que instituir o benefício, o despacho homologatório deve ser proferido em até 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de emissão do parecer pelo órgão competente. Alterado pelo Decreto n° 30.208/2020 (DOE de 09.12.2020), efeitos a partir de 09.12.2020 Redação Anterior

§ 4° A falta de manifestação da administração tributária no prazo previsto no parágrafo anterior, acarretará o reconhecimento tácito do benefício pleiteado, salvo se o interessado houver concorrido para a referida omissão ou incorra nas hipóteses previstas no parágrafo seguinte.

§ 5° Não será reconhecido qualquer benefício fiscal individualizado ao sujeito passivo com débitos exigíveis perante o sujeito ativo ou omisso no cumprimento de obrigações principal e acessórias.

§ 6° Os pedidos previstos no caput deste artigo serão submetidos à homologação: Alterado pelo Decreto n° 29.081/2019 (DOE de 16.08.2019), efeitos a partir de 16.08.2019 Redação Anterior

I - do Secretário de Estado da Tributação, nos casos de concessões de regimes especiais de tributação e nas demais hipóteses previstas no caput, em que o valor dispensado seja igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); Acrescentado pelo Decreto n° 29.081/2019 (DOE de 16.08.2019), efeitos a partir de 16.08.2019

II - do Coordenador da Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica, do Coordenador da Coordenadoria de Arrecadação, Controle e Estatística ou dos Auditores Fiscais lotados nessas Coordenadorias, na hipótese de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante declaração. Acrescentado pelo Decreto n° 29.081/2019 (DOE de 16.08.2019), efeitos a partir de 16.08.2019

§ 7° Os Auditores Fiscais do Tesouro Estadual lotados nas Unidades Regionais de Tributação (URTs) poderão, excepcionalmente, ser designados, por ato do Secretário de Estado da Tributação, para desempenharem as atividades previstas neste artigo. Acrescentado pelo Decreto n° 29.081/2019 (DOE de 16.08.2019), efeitos a partir de 16.08.2019

Seção IV
Do Parcelamento

Subseção I
Dos Débitos de ICMS Apurados de Ofício ou Declarados Espontaneamente

Art. 164. Os débitos fiscais referentes ao ICMS devido por contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado poderão ser recolhidos no seguinte número de parcelas, acrescidas dos encargos legais cabíveis, observado o disposto no art. 179 deste Regulamento: Alterado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017 Redação Anterior

I - em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, se provenientes de infringências apuradas na fiscalização de mercadorias em trânsito que resultem em lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias, ainda que convertido em Auto de Infração, desde que a parcela inicial seja no mínimo 20% (vinte por cento) do montante parcelado; Alterado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019 Redação Anterior

II - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, se provenientes de auto de infração ou denúncia espontânea. Acrescentado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017

§ 1° Em qualquer fase de tramitação do procedimento administrativo ou do processo administrativo tributário, pode ser concedido o parcelamento de débito de ICMS apurado ou não por meio de auto de infração. Alterado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019 Redação Anterior

§ 2° Para os efeitos deste artigo, considera-se débito fiscal a soma do principal, da multa de mora, da multa de ofício, esta com redução, quando cabível, dos juros de mora e da atualização monetária.

§ 3° O montante do débito será atualizado monetariamente até a sua liquidação, acrescido de multa e juros de mora.

§ 4° Os juros de mora serão calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, acumulada mensalmente até a data do deferimento do parcelamento e, a partir daí, à razão de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo das parcelas vincendas.

§ 5° O ICMS será acrescido de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento), sem prejuízo da correção monetária, após o prazo regulamentar para o seu pagamento, aplicando-se: Alterado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019 Redação Anterior

I - ao pagamento espontâneo, anterior a qualquer procedimento do Fisco; Acrescentado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019

II - às operações e prestações regularmente escrituradas e declaradas pelo sujeito passivo ao Fisco. Acrescentado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019

§ 6° Os valores relativos à parcela do ICMS destinada ao Estado do Rio Grande do Norte, devidos por contribuintes de outros Estados, decorrentes de operações interestaduais para consumidor final não contribuinte do imposto (EC 87/2015), poderão ser recolhidos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas dos encargos legais cabíveis, observada a exigência de inscrição do remetente no Cadastro de Contribuintes do Estado. Alterado pelo Decreto n° 27.562/2017 (DOE de 02.12.2017), efeitos a partir de 02.12.2017 Redação Anterior

§ 7° A multa de mora prevista no § 5° deste artigo será reduzida em 50% (cinquenta por cento), caso o imposto seja pago antes da inscrição em Dívida Ativa Estadual. Acrescentado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019

Art. 165. Nos parcelamentos de débitos relativos ao ICMS, a redução das multas será efetuada na forma abaixo especificada, excetuadas as hipóteses previstas no parágrafo único deste artigo: Alterado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019 Redação Anterior

I - quando o contribuinte renunciar expressamente à defesa e pagar a primeira prestação no prazo desta, parcelando o débito no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses: redução de 40% (quarenta por cento) do valor da multa; Alterado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019 Redação Anterior

II - quando o contribuinte requerer o parcelamento antes do julgamento do processo administrativo tributário, em primeira instância, parcelando o débito no prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses: redução de 30% (trinta por cento) do valor da multa; Alterado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019 Redação Anterior

III - quando o contribuinte requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão em primeira instância, parcelando o débito no prazo máximo de 30 (trinta) meses: redução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da multa; Alterado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019 Redação Anterior

IV - quando o contribuinte pagar a primeira prestação no prazo de liquidação fixado na intimação da decisão do Conselho de Recursos Fiscais, parcelando o débito no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses: redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa. Alterado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019 Redação Anterior

Parágrafo único. Nas hipóteses de infringências apuradas na fiscalização de mercadorias em trânsito que resultem em lavratura do Termo de Apreensão de Mercadorias, ainda que convertido em Auto de Infração, poderá ser concedido parcelamento do débito, com redução de 20% (vinte por cento) do valor das multas, em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, desde que a parcela inicial corresponda a no mínimo 20% (vinte por cento) do montante parcelado. Alterado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019 Redação Anterior

Art. 166. Em qualquer fase do parcelamento, o contribuinte poderá pagar antecipadamente as parcelas vincendas, atribuindo a cada parcela vincenda o mesmo valor da primeira parcela a vencer. (NR pelo Decreto 19.205, de 20/06/06)

Art. 167. As prestações do parcelamento vencerão no dia 25(vinte e cinco) de cada mês, a partir do mês subsequente à data do deferimento.

Art. 168. O valor mínimo de cada parcela corresponderá ao total do débito com as atualizações legais, dividido pelo número de meses pactuado, cujo valor não poderá ser inferior a R$300,00 (trezentos Reais). Alterado pelo Decreto n° 23.580/2013 (DOE de 13.07.2013), efeitos a partir de 13.07.2013 Redação Anterior

Parágrafo único. (Revogado pelo Decreto 16.097 de 07/06/2002)

Art. 169. O pedido de parcelamento será encaminhado ao Subcoordenador de Controle de Débitos Fiscais ou ao Diretor da Unidade Regional de Tributação do domicílio fiscal do requerente. Alterado pelo Decreto n° 30.109/2020 (DOE de 05.11.2020), efeitos a partir de 05.11.2020 Redação Anterior

§ 1° São requisitos indispensáveis ao acolhimento do pedido de parcelamento:

I - requerimento padronizado assinado pelo devedor ou seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da lei, juntando-se o respectivo instrumento;

II - documento que comprove o pagamento da primeira parcela, de acordo com o montante confessado e o prazo pretendido;

III - cópia do contrato social e aditivos, que permitam identificar os responsáveis pela representação da empresa; (NR. Dec. 19.269 de 27/07/2006).

IV - comprovante de residência dos sócios e do representante legal da empresa, na hipótese de contribuinte com inscrição estadual cancelada ou baixada. (AC Dec. 19.269 de 27/07/2006). 

V - ser usuário do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), previsto no art. 145-A do Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997. Acrescentado pelo Decreto n° 27.431/2017 (DOE de 26.10.2017), efeitos a partir de 26.10.2017

§ 2° Após protocolizado, desde que devidamente instruído, a autoridade competente para a concessão do benefício manifestar-se-á no prazo de 20 (vinte) dias sobre o pedido.

§ 3° Enquanto não for deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, no dia 25 de cada mês, como antecipação, o valor correspondente a uma parcela.

§ 4° Na hipótese de denegação do parcelamento, dela será intimado o interessado, no prazo de 20 (vinte) dias contados da data do requerimento.

Art. 170. O débito objeto do parcelamento será consolidado na data da sua concessão, deduzidos os valores dos recolhimentos efetuados como antecipação, na forma do § 3° do art. 169 deste Regulamento, e dividido pelo número das parcelas restantes, sendo expresso o seu valor em Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio Grande do Norte (UFIRN). Alterado pelo Decreto n° 29.109/2019 (DOE de 29.08.2019), efeitos a partir de 31.08.2019 Redação Anterior

Art. 171. O pedido de parcelamento, após protocolizado na repartição competente, importa em confissão irretratável de dívida e renúncia à defesa ou recurso, administrativamente, bem como desistência dos já interpostos, pondo fim ao processo administrativo tributário, podendo o valor parcelado ser objeto de verificação.

Art. 172. A competência para deferir o processo de parcelamento será: (NR pelo Decreto 14.762, de 11/02/00)

I - no caso de parcelamento requerido em até trinta meses: Alterado pelo Decreto n° 23.580/2013 (DOE de 13.07.2013), efeitos a partir de 13.07.2013 Redação Anterior

a) de Auditores Fiscais do Tesouro Estadual lotados na SUDEFI, quando tratar-se de pedido formulado perante a 1ª Unidade Regional de Tributação (URT); ou 

b) de Auditores Fiscais do Tesouro Estadual, autorizados pelo Diretor da respectiva URT, quando tratar-se de pedido formulado perante as demais URTs; e 

II - no caso de parcelamento requerido por prazo entre trinta e um e sessenta meses: Alterado pelo Decreto n° 23.580/2013 (DOE de 13.07.2013), efeitos a partir de 13.07.2013 Redação Anterior

a) do subcoordenador da SUDEFI, quando tratar-se pedido formulado perante a 1ª URT; ou 

b) do Diretor da respectiva URT, quando tratar-se de pedido formulado perante as demais URTs;

III - Revogado pelo Decreto n° 23.580/2013 (DOE de 13.07.2013), efeitos a partir de 13.07.2013 Redação Anterior

Parágrafo único. Encerrados os procedimentos inerentes à concessão do parcelamento nas URTs, o processo deverá ser encaminhado à SUDEFI para fins de acompanhamento. Acrescentado pelo Decreto n° 29.081/2019 (DOE de 16.08.2019), efeitos a partir de 16.08.2019

Art. 173. Os débitos tributários declarados espontaneamente e os decorrentes de Termo de Apreensão de Documentos Fiscais (TADF) somente poderão ser objeto de parcelamento se estiverem com atraso superior a 60 (sessenta) dias corridos. Alterado pelo Decreto n° 30.208/2020 (DOE de 09.12.2020), efeitos a partir de 09.12.2020 Redação Anterior

Art. 174. O parcelamento será automaticamente cancelado na hipótese de ausência de pagamento de parcela por mais de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data do respectivo vencimento, sem a necessidade de qualquer ato da autoridade fazendária. Alterado pelo Decreto n° 30.208/2020 (DOE de 09.12.2020), efeitos a partir de 09.12.2020 Redação Anterior

§ 1° Na hipótese de rescisão do parcelamento prevista no caput, os valores relativos às dispensas e reduções aplicadas por força do art. 165 deste Regulamento serão desconsideradas e o débito remanescente será recalculado, atualizando-se monetariamente os débitos originais do parcelamento até a data da recomposição, deduzidos os valores das parcelas pagas, submetendo-se o saldo devedor aos acréscimos moratórios pertinentes. Acrescentado pelo Decreto n° 29.081/2019 (DOE de 16.08.2019), efeitos a partir de 16.08.2019

§ 2° Concluídos os procedimentos de cobrança administrativa sem obtenção de êxito, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em Dívida Ativa. Acrescentado pelo Decreto n° 29.081/2019 (DOE de 16.08.2019), efeitos a partir de 16.08.2019

Art. 175. Considera-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular para efeito de lançamento do crédito tributário.

Art. 176. É vedado o parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS retido por substituição tributária ou descontado de terceiros e não recolhido ao erário estadual.

Parágrafo único. Fica também vedado o parcelamento de valores recebidos pelos agentes arrecadadores e não recolhidos aos Cofres Públicos.

Art. 177. A critério da autoridade competente, os débitos que compõem um determinado parcelamento poderão ser reparcelados, uma única vez, em um novo processo, obedecidas as demais regras desta Secão, vedada a inclusão de débitos que não constem no parcelamento original.

Parágrafo único. No processo de reparcelamento, deverão ser observados os limites previstos nos arts. 164 e 165, levando-se em consideração o somatório da quantidade de parcelas já pagas no parcelamento original com a quantidade pactuada no reparcelamento.

Art. 178. Excepcionalmente, a critério da autoridade competente, poderá ser concedido um novo parcelamento de débitos, até o limite de três, desde que o sujeito passivo esteja adimplente quanto aos parcelamentos anteriores.

Parágrafo único. Não se incluem no limite referido no caput deste artigo, os parcelamentos instituídos por leis estaduais específicas, com base em convênios editados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Alterado pelo Decreto n° 22.972/2012 (DOE de 12.09.2012), efeitos a partir de 12.09.2012 Redação Anterior

Art. 179. O Secretário de Tributação é autorizado a regulamentar a sistemática de parcelamento de créditos tributários, estabelecendo condições e critérios para sua concessão.

Art. 179-A. O saldo remanescente, atualizado, de parcelamento de ICMS, poderá ser quitado em parcela única, com a aplicação da redução de juros, multas ou correção monetária, estabelecida para outra faixa prevista no mesmo dispositivo legal que instituiu o parcelamento, levando-se em consideração, para definição da nova faixa, a quantidade de parcelas pagas, incluída a parcela de quitação. .(AC pelo Dec. 19.205 de 20/06/2006)

Art. 179-B. Na hipótese de parcelamento de ICMS concedido com base nos arts. 164 a 179 deste Regulamento, o saldo remanescente, atualizado, do parcelamento, poderá ser quitado em parcela única, com a aplicação da redução de multa de ofício estabelecida para outra faixa prevista no art. 165, levando-se em consideração, para definição da nova faixa, a quantidade de parcelas pagas, incluída a parcela de quitação, e se o pagamento da primeira parcela ocorreu na data prevista para a nova redução a ser considerada. .(AC pelo Dec. 19.205 de 20/06/2006)

Subseção II
Dos Débitos de IPVA Apurados de Ofício ou Declarados Espontaneamente

Art. 180. A requerimento do devedor, poderão ser parcelados os débitos tributários do sujeito passivo, referentes ao IPVA, provenientes de notificação de lançamento, auto de infração ou denúncia espontânea, na conformidade do disposto no Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto n° 18.773, de 15 de dezembro de 2005. (NR dada pelo Dec. 19.269 de 27/07/2006).

Seção V
Das Denuncias e Informações

Art. 181. Qualquer cidadão pode, e o agente público deve denunciar fato que saiba lesivo à Fazenda Pública, em decorrência de infração tributária praticada por terceiros.

Parágrafo único. A representação faz-se em petição assinada ou declaração tomada por termo e conterá:

I - exposição pormenorizada dos fatos;

II - as provas materiais que sustentam a denúncia;

III - a relação do denunciante com os fatos denunciados e o meio pelo qual tomou conhecimento da infração tributária;

IV - outras informações imprescindíveis para que a administração tributária investigue os fatos denunciados;

V - qualificação e assinatura do denunciante.

Art. 182. A denúncia será apresentada na sede da Unidade Regional de Tributação da jurisdição do denunciado ou à Coordenadoria de Fiscalização que procederá as investigações necessárias.

§ 1° A administração tributária deve programar as investigações, objeto de denúncias, preservando a identidade do denunciante, sob absoluto sigilo

§ 2° A requerimento do representado, ser-lhe-á dado conhecimento do inteiro teor dos elementos da representação, desde que essa medida não inviabilize o curso das investigações, caso contrário o acesso só será facultado com a conclusão dos trabalhos.

§ 3° As autoridades administrativas que deixarem de cumprir o disposto neste artigo respondem administrativa e criminalmente.

Art. 183. Recebida a representação, a autoridade competente providencia, de imediato, as diligências para verificar sua veracidade e, conforme o caso;

I - arquiva a representação:

a) caso o denunciado recolha, imediatamente, o tributo e a multa devidos;

b) se não for comprovada a irregularidade denunciada;

II - lavra Auto de Infração, se for verificada a veracidade da infração denunciada.

Parágrafo único. O documento contendo a denúncia faz parte integrante do processo administrativo tributário, preservada sua autoria.

Art. 184. A administração tributária deve manter sistema de controle das denúncias recebidas, com imediato registro no cadastro tributário do denunciado.

Seção VI
Da Denúncia Espontânea da Infração

Art. 185. A denúncia espontânea efetuada pelo sujeito passivo, acompanhada, nos casos de falta de recolhimento, do pagamento do tributo e respectivos encargos moratórios, exclui a responsabilidade pela respectiva penalidade.

§ 1° Quando o montante do crédito tributário dependa de apuração pela autoridade administrativa, a responsabilidade é ilidida pelo depósito da importância arbitrada por essa mesma autoridade.

§ 2° A denúncia espontânea não exclui a responsabilidade decorrente exclusivamente de mora no cumprimento de obrigações.

§ 3° (revogado pelo Decreto 14.762, de 11/02/00).

Seção VII
Da Representação Fiscal Para Fins Penais

Art. 186. As autoridades administrativas da Secretaria de Tributação que tiverem conhecimento de fatos suscetíveis de caracterizar crime contra a ordem tributária são obrigadas a representar sobre a ocorrência ao Ministério Público, com os elementos comprobatórios da infração, após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre exigência do crédito tributário correspondente.

§ 1° A representação penal será formalizada simultaneamente com a exigência do crédito tributário, ou até no máximo 72 (setenta e duas) horas após aquela e conterá:

I - a descrição dos fatos, o modo de proceder das autoridades administrativas e os efeitos pretendidos ou alcançados;

II - a qualificação das autoridades administrativas e dos responsáveis pelos fatos;

III - a qualificação de terceiros, em benefício de quem foram praticados os atos, se pessoas diversas das anteriormente citadas;

IV - as provas materiais colhidas pelas autoridades administrativas junto ao sujeito passivo ou terceiros envolvidos;

V - as diligências realizadas, os termos lavrados e os depoimentos colhidos que embasaram o convencimento das autoridades administrativas;

VI - cópia do lançamento do crédito tributário, se formalizado, e dos demais documentos que o sustentam.

§ 2° Quando o funcionário encarregado da verificação de lançamento de tributos concorrer por qualquer meio, para a prática de crime contra a ordem tributária, o Diretor da Unidade Regional de Tributação a qual o servidor estiver subordinado deve, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, enviar representação ao Secretário de Tributação, a fim de que seja iniciado o competente processo, sem prejuízo do procedimento criminal cabível.

§ 3° O desrespeito ao disposto no parágrafo anterior torna o Diretor da Unidade Regional de Tributação conivente com o funcionário faltoso, incurso nas mesmas penalidades a que este estiver sujeito.

Seção VIII
Dos Crimes Contra a Ordem Tributária

Art. 187. Constitui crime contra a ordem tributária, na forma da legislação federal:

I - omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fiscais;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documentos que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V - negar ou deixar de fornecer, quando a isto for obrigado por lei ou regulamento, nota fiscal ou documento equivalente, relativo a operações e prestações efetivamente realizadas, ou fornecê-los em desacordo com a legislação.

§ 1° A falta de atendimento à exigência de autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, caracteriza a infração prevista no inciso V do caput deste artigo. Alterado pelo Decreto n° 29.786/2020 (DOE de 26.06.2020), efeitos a partir de 26.06.2020 Redação Anterior

§ 2° Constitui, ainda, crime da mesma natureza:

I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se total ou parcialmente, de pagamento do tributo;

II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação que deveria recolhê-lo aos cofres públicos;

III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;

IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;

V - utilizar ou divulgar programas de processamento de dados que permitam ao sujeito passivo da obrigação tributária obter informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

Seção IX
Da Restituição ou Conversão do Depósito em Renda

Art. 188. Em qualquer fase do processo administrativo tributário é facultado ao sujeito passivo efetuar depósito em garantia, em moeda corrente do País, da totalidade do crédito tributário devido na data do depósito, mediante requerimento escrito, dirigido à autoridade que administra o tributo, para suspender a exigibilidade do crédito tributário e a fluência de encargos moratórios.

§ 1° A suspensão prevista neste artigo somente ocorrerá quando da vinculação do depósito ao respectivo processo e desde que seja efetuado junto ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica Federal.

§ 2° O depósito parcial produz os efeitos de que trata este artigo, apenas em relação à parcela depositada.

Art. 189. Na hipótese de depósito efetuado como medida preparatória à instauração do litígio na esfera administrativa ou judicial, o sujeito passivo deverá, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar a vinculação do depósito realizado à obrigação tributária determinada e quantificada. Alterado pelo Decreto n° 29.786/2020 (DOE de 26.06.2020), efeitos a partir de 26.06.2020 Redação Anterior

Art. 190. É vedado o levantamento do depósito ou a sua conversão em renda, antes do término do respectivo processo administrativo.

Art. 191. A destinação do valor depositado far-se-á segundo o teor da decisão definitiva, administrativa ou judicial, do processo a que estiver vinculado, cabendo à autoridade administrativa:

I - autorizar o levantamento pelo depositante, quanto a parte da exigência julgada indevida;

II - determinar a conversão do depósito em renda do Tesouro Estadual, em relação à exigência devida;

III - restituir eventual excesso ao depositante ou cobrar-lhe a diferença, se insuficiente o valor depositado.

Parágrafo único. Decorrido o prazo decadencial sem que o contribuinte manifeste-se sobre o assunto, o depósito será considerado livre para utilização pelo Estado.

Seção X
Opção ao regime do Simples Nacional
Acrescentado pelo Decreto n° 23.228 / 2012 (DOE de 02.01.2013) , vigência a partir de 02.01.2013.

Art. 191-A. A opção e o agendamento da opção ao regime do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, dar-se-ão por meio do Portal do Simples Nacional disponível na Internet, consubstanciando a opção em manifestação irretratável por todo o ano-calendário no qual foi realizado. Acrescentado pelo Decreto n° 23.228 / 2012 (DOE de 02.01.2013) , vigência a partir de 02.01.2013.

§ 1° A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada até o último dia útil do mês janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, excetuando-se os casos de início de atividade do optante.

§ 2° O agendamento da opção de que trata o caput deste artigo será realizado por meio de aplicativo específico no Portal do Simples Nacional, entre o primeiro dia útil do mês de novembro e o penúltimo dia útil do mês de dezembro do ano anterior ao da opção.

§ 3° Em se tratando de início de atividade empresarial pela MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP) no ano-calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:

I - após efetuar a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como obter a correspondente inscrição municipal e, caso exigível, a inscrição estadual, o contribuinte terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional;

II - após a formalização da opção, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizará à SET a relação dos contribuintes para verificação da regularidade da inscrição estadual, quando exigível;

III - a SET deverá comunicar à RFB sobre a regularidade na inscrição estadual, quando exigível, nos seguintes períodos:

a) até o dia 5 (cinco) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 20 (vinte) ao dia 31 (trinta e um) do mês anterior;

b) até o dia 15 (quinze) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 1° (primeiro) ao dia 9 (nove) do mesmo mês;

c) até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, relativamente às informações disponibilizadas pela RFB do dia 10 (dez) ao dia 19 (dezenove) do mesmo mês;

IV - confirmada a regularidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), quando exigível, ou ultrapassado o prazo a que se refere o inciso III deste artigo, sem manifestação por parte da SET, a opção será deferida, observadas as demais disposições relativas à vedação para ingresso no Simples Nacional e o disposto no § 8° deste artigo; e

V - a opção produzirá efeitos desde a respectiva data de abertura constante do CNPJ, salvo se forem consideradas inválidas as informações prestadas pelo optante no cadastro estadual, hipótese em que a opção será considerada indeferida.

§ 4° A ME ou EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples Nacional na condição de empresa em início de atividade depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de abertura constante do CNPJ, observados os demais requisitos previstos no § 3°, I, deste artigo.

§ 5° Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção, o contribuinte poderá:

I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; ou

II - efetuar o cance lamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido.

§ 6° O disposto no § 5° deste artigo não se aplica às empresas em início de atividade.

§ 7° No momento da opção, o contribuinte deverá prestar declaração quanto ao não enquadramento nas vedações previstas no art. 15 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) n° 94, de 29 de novembro de 2011, independentemente das verificações efetuadas pelos órgãos competentes.

§ 8° Não haverá contencioso administrativo na hipótese de rejeição do agendamento.

Art. 191-B. A opção pelo Simples Nacional implica na aceitação do sistema de comunicação eletrônica, disponibilizado no Portal do Simples Nacional, destinado, dentre outras, às seguintes finalidades: Acrescentado pelo Decreto n° 23.228 / 2012 (DOE de 02.01.2013) , vigência a partir de 02.01.2013.

I - cientificar o sujeito passivo de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais;

II - encaminhar notificações e intimações; e

III - expedir avisos em geral.

§ 1° O sistema de comunicação eletrônica de que trata o caput deste artigo observará o seguinte: Alterado pelo Decreto n° 26.566/2016 (DOE de 31.12.2016), efeitos a partir de 31.12.2016. Redação Anterior

I - as comunicações serão feitas, por meio eletrônico, no Portal do Simples Nacional, dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal;

II - a comunicação feita na forma prevista no caput deste artigo será considerada pessoal para todos os efeitos legais;

III - a ciência por meio do sistema de que trata o caput deste artigo, com utilização de certificação digital ou de código de acesso possuirá os requisitos de validade;

IV - considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação; e

V - na hipótese do § 1°, IV, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 2° A consulta referida no § 1°, IV e V, deste artigo, deverá ser feita em até quarenta e cinco dias contados da data da disponibilização da comunicação no portal a que se refere o § 1°, I, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo. Alterado pelo Decreto n° 26.566/2016 (DOE de 31.12.2016), efeitos a partir de 31.12.2016. Redação Anterior

§ 3° O DTE-SN será utilizado pela Administração Tributária para as finalidades relativas às obrigações principais e acessórias dos tributos apurados na forma do Simples Nacional e demais atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de: Alterado pelo Decreto n° 26.566/2016 (DOE de 31.12.2016), efeitos a partir de 31.12.2016. Redação Anterior

I - indisponibilidade do DTE-SN, ainda que temporária;

II - conveniência da Administração Tributária.

§ 4° O sistema de comunicação eletrônica do Simples Nacional, previsto neste artigo:

I - não exclui outras formas de intimação previstas na legislação tributária do Estado do Rio Grande do Norte; e

II - não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI).

Art. 191-C. O resultado do pedido de opção poderá ser consultado no Portal do Simples Nacional. Acrescentado pelo Decreto n° 23.228 / 2012 (DOE de 02.01.2013) , vigência a partir de 02.01.2013.

Art. 191-D. Na hipótese de ser indeferida a opção pelo Simples Nacional, será expedido, pela SET, Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, inclusive na hipótese de existência de débitos tributários. Acrescentado pelo Decreto n° 23.228 / 2012 (DOE de 02.01.2013) , vigência a partir de 02.01.2013.

Parágrafo único. A SET dará ciência ao optante do termo a que se refere o caput deste artigo, segundo a legislação estadual específica, observado o disposto no art. 191-B.

Art. 191-E. A opção será indeferida se a empresa solicitante incorrer em uma das hipóteses previstas no art. 15 da Resolução CGSN n° 94 de 2011. Acrescentado pelo Decreto n° 23.228 / 2012 (DOE de 02.01.2013) , vigência a partir de 02.01.2013.

Art. 191-F. Após a expedição do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, o contribuinte poderá apresentar impugnação na URT de seu domicílio fiscal, contendo os seguintes elementos: Acrescentado pelo Decreto n° 23.228 / 2012 (DOE de 02.01.2013) , vigência a partir de 02.01.2013.

I - a autoridade a quem é dirigida;

II - a qualificação do impugnante; e

III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.

§ 1° Os documentos apresentados com a impugnação devem ser rubricados pelo impugnante.

§ 2° A falsidade da declaração prevista no inciso III, caput, deste artigo, implica em nulidade do processo.

§ 3° A impugnação do contribuinte no processo administrativo tributário faz-se pessoalmente, por seu representante legal ou por intermédio de procurador munido de instrumento de mandato outorgado com o fim específico de atuar perante as repartições públicas estaduais.

§ 4° A impugnação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias, contados a partir da cientificação do indeferimento ao contribuinte. Alterado pelo Decreto n° 26.566/2016 (DOE de 31.12.2016), efeitos a partir de 31.12.2016. Redação Anterior

§ 5° A cientificação do indeferimento a que se refere o § 4° deste artigo será realizada por meio do DTE-SN. Alterado pelo Decreto n° 26.566/2016 (DOE de 31.12.2016), efeitos a partir de 31.12.2016. Redação Anterior

Art. 191-G. A apreciação da impugnação do indeferimento da opção pelo Simples Nacional será realizada pela Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais (COJUP). Acrescentado pelo Decreto n° 23.228 / 2012 (DOE de 02.01.2013) , vigência a partir de 02.01.2013.

§ 1° A COJUP terá o prazo de 30 (trinta) dias para apreciar o pedido de impugnação de que trata o caput deste artigo, não cabendo recurso administrativo da decisão proferida pelo Órgão.

§ 2° A COJUP encaminhará a decisão proferida à URT do domicílio fiscal do contribuinte, que cientificará o impugnante por meio do DTE-SN. Alterado pelo Decreto n° 26.566/2016 (DOE de 31.12.2016), efeitos a partir de 31.12.2016. Redação Anterior

§ 3° Havendo a apresentação de impugnação do indeferimento da opção pelo Simples Nacional por mais de um estabelecimento de uma mesma empresa, as impugnações deverão ser juntadas e apreciadas em um mesmo processo.

§ 4° Se a decisão administrativa definitiva julgar procedente a impugnação mencionada no caput deste artigo, ou ainda, decidir pela improcedência do Termo de Indeferimento da opção pelo Simples Nacional, este será considerado nulo e não poderá produzir os efeitos legais a que se destina.

Art. 191-H. Na hipótese de decisão administrativa definitiva ou judicial deferindo a opção pelo Simples Nacional com efeitos retroativos, os tributos devidos no regime do Simples Nacional serão recolhidos sem a cobrança de multa de mora, tão-somente com incidência de juros de mora. Acrescentado pelo Decreto n° 23.228 / 2012 (DOE de 02.01.2013) , vigência a partir de 02.01.2013.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, a URT do domicílio fiscal do contribuinte, deverá comunicar a decisão final para os demais entes envolvidos no Portal do Simples Nacional.

Art. 191-I. Na hipótese de não haver sido autorizada pela Administração Tributária Estadual a opção pelo Simples Nacional de contribuinte que atendia aos requisitos necessários para efetuar o recolhimento do ICMS na forma do referido regime simplificado, observar-se-ão os seguintes procedimentos: Acrescentado pelo Decreto n° 23.228 / 2012 (DOE de 02.01.2013) , vigência a partir de 02.01.2013.

I - o auditor fiscal que constatar a ocorrência de que trata o caput deste artigo deverá comunicar o fato ao seu chefe imediato ou ao diretor da URT; e

II - caso seja confirmada a ocorrência, o chefe imediato ou o diretor da URT, mediante despacho, autorizará a realização do procedimento de inclusão do contribuinte no Simples Nacional.

§ 1° A comunicação de que trata o inciso I do caput deste artigo, deverá ser acompanhada de análise da ocorrência e de documentos que comprovem que o contribuinte estava apto a aderir ao Simples Nacional.

§ 2° O despacho de que trata o inciso II do caput deste artigo, dará início ao procedimento administrativo de inclusão no Simples Nacional, devendo ser formalizado mediante processo.

Seção XI
Exclusão de contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional
Acrescentado pelo Decreto n° 23.228 / 2012 (DOE de 02.01.2013) , vigência a partir de 02.01.2013.

Art. 191-J. A exclusão de contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional será realizada por comunicação do próprio optante ou de ofício, a ser realizada por órgão competente para a exclusão. Acrescentado pelo Decreto n° 23.228 / 2012 (DOE de 02.01.2013) , vigência a partir de 02.01.2013.

§ 1° A exclusão do Simples Nacional por comunicação do optante ME ou EPP, dar-se-á:

I - por opção realizada a qualquer tempo, produzindo efeitos:

a) a partir de 1° de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro; e

b) a partir de 1° de janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicada nos demais meses;

II - obrigatoriamente, quando:

a) a receita bruta acumulada ultrapassar o limite previsto no § 1°, do art. 2°, da Resolução CGSN n° 94, de 2011, hipótese em que a exclusão deverá ser comunicada nos seguintes períodos:

1. até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite previsto no § 1°, do art. 2°, da Resolução CGSN n° 94, de 2011, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao do excesso; e

2. até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite previsto no § 1°, do art. 2°, da Resolução CGSN n° 94, de 2011, produzindo efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao do excesso;

b) a receita bruta acumulada, no ano-calendário de início de atividade, ultrapassar o limite previsto no art. 3°, caput, da Resolução CGSN n° 94, de 2011, hipótese em que a exclusão deverá ser comunicada:

1. até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite previsto no art. 3°, da Resolução CGSN n° 94, de 2011, produzindo efeitos retroativamente ao início da atividade; e

2. até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite previsto no art. 3°, da Resolução CGSN n° 94, de 2011, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro do ano-calendário subsequente;

c) incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos II a XIV e XVI a XXV do art. 15, da Resolução CGSN n° 94, de 2011, hipótese em que a exclusão:

1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência da situação de vedação; e

2. produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação;

d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão:

1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; e

2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; ou

e) não possuir inscrição ou houver irregularidade no cadastro fiscal quando exigível, hipótese em que a exclusão:

1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; e

2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação.

§ 2° A comunicação prevista no caput deste artigo será efetuada no Portal do Simples Nacional, em aplicativo próprio.

§ 3° Na hipótese da alínea "e", inciso II, § 1°, deste artigo, deverão ser consideradas as disposições específicas relativas ao MEI.

§ 4° A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à RFB, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses:

I - alteração de natureza jurídica para Sociedade Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ou estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira;

II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional;

III - inclusão de sócio pessoa jurídica;

IV - inclusão de sócio domiciliado no exterior;

V - cisão parcial; ou;

VI - extinção da empresa.

§ 5° A exclusão de que trata o § 4° deste artigo produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência da situação de vedação.

§ 6° A exclusão de ofício da ME ou da EPP, do Simples Nacional, será realizada pela URT do contribuinte.

§ 7° A URT expedirá Termo de Exclusão do Simples Nacional, sempre que iniciar o processo de exclusão de ofício.

§ 8° A URT, sempre que expedir Termo de Exclusão do Simples Nacional, deverá notificar o contribuinte do referido termo, por meio do DTE-SN. Alterado pelo Decreto n° 26.566/2016 (DOE de 31.12.2016), efeitos a partir de 31.12.2016. Redação Anterior

§ 9° Na hipótese de a ME ou EPP impugnar o Termo de Exclusão do Simples Nacional, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 191-M, deste Regulamento.

§ 10. Na hipótese de haver decisão administrativa definitiva que julgar procedente a impugnação da exclusão interposta pelo optante, ou ainda, que decidir pela improcedência do Termo de Exclusão do Simples Nacional expedido, este será considerado nulo e não poderá produzir os efeitos legais a que se destina.

§ 11. Não havendo impugnação do Termo de Exclusão do Simples Nacional, este se tornará efetivo depois de vencido o prazo para apresentação de impugnação, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 191-M deste Regulamento.

§ 12. Ao proceder à exclusão de ofício, a SET a registrará no Portal do Simples Nacional na internet, condicionando-se os efeitos da exclusão àquele registro.

§ 13. Fica dispensado o registro previsto no § 12 deste artigo para a exclusão retroativa de ofício efetuada após a baixa no CNPJ, ficando os efeitos dessa exclusão condicionados à efetividade do termo de exclusão na forma prevista nos §§ 9° e 10 deste artigo.

Art. 191-K. Após a expedição do Termo de Exclusão do Simples Nacional de que trata o art. 191-J, § 7°, deste Regulamento, o optante poderá apresentar impugnação na UTR de seu domicílio fiscal, contendo os seguintes elementos: Acrescentado pelo Decreto n° 23.228 / 2012 (DOE de 02.01.2013) , vigência a partir de 02.01.2013.

I - a autoridade a quem é dirigida;

II - a qualificação do impugnante; e

III - os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.

§ 1° Os documentos apresentados com a impugnação devem ser rubricados pelo impugnante.

§ 2° A falsidade da declaração prevista no inciso III, do caput deste artigo, implica em nulidade do processo.

§ 3° A impugnação do contribuinte no processo administrativo tributário faz-se pessoalmente, por seu representante legal ou por intermédio de procurador munido de instrumento de mandato outorgado com o fim específico de atuar perante as repartições públicas estaduais.

§ 4° A Impugnação do Termo de Exclusão referido no caput deste artigo deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência da exclusão do optante pelo Simples Nacional.

§ 5° A ciência da exclusão de que se refere o § 4° deste artigo será realizada por meio do DTE-SN. Alterado pelo Decreto n° 26.566/2016 (DOE de 31.12.2016), efeitos a partir de 31.12.2016. Redação Anterior

Art. 191-L. A apreciação da impugnação do Termo de Exclusão do Simples Nacional será realizada pela Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais (COJUP), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para decidir sobre o objeto requerido pelo contribuinte. Acrescentado pelo Decreto n° 23.228 / 2012 (DOE de 02.01.2013) , vigência a partir de 02.01.2013.

§ 1° Da decisão proferida em sede de impugnação ao Termo de Exclusão do Simples Nacional não cabe recurso administrativo.

§ 2° A COJUP encaminhará a decisão proferida à URT do domicílio fiscal do contribuinte, que cientificará o impugnante por meio do DTE-SN. Alterado pelo Decreto n° 26.566/2016 (DOE de 31.12.2016), efeitos a partir de 31.12.2016. Redação Anterior

§ 3° Havendo a apresentação de impugnação da exclusão de optante pelo Simples Nacional por mais de um estabelecimento de uma mesma empresa, as impugnações deverão ser juntadas e apreciadas em um mesmo processo.

§ 4° Na hipótese de decisão administrativa definitiva deferindo a exclusão do optante pelo Simples Nacional com efeitos retroativos, o ICMS devido pelo contribuinte no regime de pagamento normal do ICMS de que trata o art. 130-A do RICMS será recolhido sem a cobrança de multa de mora, tão-somente com incidência de juros de mora.

§ 5° Na hipótese do § 4° deste artigo, a COJUP encaminhará a decisão final à URT do domicílio fiscal do contribuinte, para que seja efetivada a comunicação da decisão final aos demais entes envolvidos, no Portal do Simples Nacional.

§ 6° Na hipótese de sobrevir decisão judicial tornando nula a decisão administrativa que excluiu o optante do Simples Nacional, os tributos devidos pelo Simples Nacional serão recolhidos sem a cobrança de multa de mora, tão-somente com incidência de juros de mora.

§ 7° Na hipótese do caput deste artigo, a URT do domicílio fiscal do contribuinte, deverá comunicar a decisão final para os demais entes envolvidos, no Portal do Simples Nacional.

Art. 191-M. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: Acrescentado pelo Decreto n° 23.228 / 2012 (DOE de 02.01.2013) , vigência a partir de 02.01.2013.

I - quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II, art. 73, da Resolução CGSN n° 94, de 2011;

II - a partir da data dos efeitos da opção pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que:

a) for constatado que, quando do ingresso no Simples Nacional, a ME ou EPP incorria em alguma das hipóteses de vedação previstas no art. 15 da Resolução CGSN n° 94, de 2011; ou

b) for constatada declaração inverídica prestada nas hipóteses do § 4°, art. 6° e do inciso II, § 3°, art. 8° da Resolução CGSN n° 94, de 2011;

III - a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, nas seguintes hipóteses:

a) for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;

b) for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;

c) a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;

d) tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006;

e) a ME ou EPP for declarada inapta, na forma da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores;

f) comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

g) houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;

h) for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

i) for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, foi superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

j) não emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de forma reiterada, ressalvadas as prerrogativas do MEI, nos termos da alínea "a", inciso II, art. 97 da Resolução CGSN n° 94, de 2011;

k) omitir da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço, de forma reiterada; e

IV - a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência do termo de exclusão, na hipótese de:

a) ausência ou irregularidade na inscrição estadual, quando exigível; ou

b) possuir débito com a Fazenda Pública Estadual, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

§ 1° Na hipótese do inciso IV, caput, deste artigo, a comprovação da regularização do débito ou da inscrição estadual, quando exigível, no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da exclusão de ofício, possibilitará a permanência da ME e da EPP como optantes pelo Simples Nacional.

§ 2° O prazo de que trata o inciso III, caput, deste artigo será elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável na forma do Simples Nacional.

§ 3° A ME ou EPP excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais empresas.

§ 4° Para efeito do disposto no § 3° deste artigo, nas hipóteses do § 1° do art. 3° da Resolução CGSN n° 94, de 2011, a ME ou EPP excluída do Simples Nacional ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos tributos, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, ressalvada a hipótese do § 2°, art. 3° da Resolução CGSN n° 94, de 2011.

§ 5° Na hipótese das vedações de que tratam os incisos II a XIV e XVI a XXV do art. 15 da Resolução CGSN n° 94, de 2011, uma vez que o motivo da exclusão deixe de existir, havendo a exclusão retroativa de ofício no caso do inciso I, caput, deste artigo, o efeito desta dar-se-á a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitado, porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir.

§ 6° Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nas alíneas "d" e "j", inciso III, caput deste artigo:

I - a ocorrência, em dois ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos cinco anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento, em um ou mais procedimentos fiscais; e

II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 192. É assegurado ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, independentemente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certidão acerca de sua situação relativamente aos tributos estaduais administrados pela Secretaria de Estado da Tributação (SET). Alterado pelo Decreto n° 22.972/2012 (DOE de 12.09.2012), efeitos a partir de 12.09.2012 Redação Anterior

Art. 193. A SET emitirá, conjuntamente com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a requerimento do interessado: Alterado pelo Decreto n° 22.972/2012 (DOE de 12.09.2012), efeitos a partir de 12.09.2012 Redação Anterior

I - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado; Alterado pelo Decreto n° 22.972/2012 (DOE de 12.09.2012), efeitos a partir de 12.09.2012 Redação Anterior

II - Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado. Alterado pelo Decreto n° 22.972/2012 (DOE de 12.09.2012), efeitos a partir de 12.09.2012 Redação Anterior

§ 1° A certidão de que trata o inciso I do caput deste artigo será fornecida quando o contribuinte estiver em dia com suas obrigações tributárias principal e acessória.

§ 2° A certidão de que trata o inciso II do caput deste artigo será fornecida quando, em relação ao contribuinte requerente, constar a existência de débito fiscal cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de: Alterado pelo Decreto n° 22.972/2012 (DOE de 12.09.2012), efeitos a partir de 12.09.2012 Redação Anterior

I - moratória; Acrescentado pelo Decreto n° 22.972/2012 (DOE de 12.09.2012), efeitos a partir de 12.09.2012

II - depósito do montante integral do correspondente débito fiscal; Acrescentado pelo Decreto n° 22.972/2012 (DOE de 12.09.2012), efeitos a partir de 12.09.2012

III - reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário; Acrescentado pelo Decreto n° 22.972/2012 (DOE de 12.09.2012), efeitos a partir de 12.09.2012

IV - concessão de medida liminar em mandado de segurança; Acrescentado pelo Decreto n° 22.972/2012 (DOE de 12.09.2012), efeitos a partir de 12.09.2012

V - concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; e Acrescentado pelo Decreto n° 22.972/2012 (DOE de 12.09.2012), efeitos a partir de 12.09.2012

VI - parcelamento. Acrescentado pelo Decreto n° 22.972/2012 (DOE de 12.09.2012), efeitos a partir de 12.09.2012

§ 3° A certidão de que trata o inciso II do caput deste artigo terá os mesmos efeitos da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado. Alterado pelo Decreto n° 22.972/2012 (DOE de 12.09.2012), efeitos a partir de 12.09.2012 Redação Anterior

§ 4° As certidões de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo poderão ser solicitadas e emitidas por meio da Internet, no portal da SET. Alterado pelo Decreto n° 22.972/2012 (DOE de 12.09.2012), efeitos a partir de 12.09.2012 Redação Anterior

§ 5° As certidões referidas nos incisos I e II do caput deste artigo só serão emitidas quando o contribuinte também estiver regular perante a Dívida Ativa do Estado. Acrescentado pelo Decreto n° 22.972/2012 (DOE de 12.09.2012), efeitos a partir de 12.09.2012

§ 6° O prazo de validade das certidões previstas neste artigo será de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de sua expedição. Alterado pelo Decreto n° 30.208/2020 (DOE de 09.12.2020), efeitos a partir de 09.12.2020 Redação Anterior

Art. 194. O Secretário de Tributação é competente para disciplinar, integrar, interpretar e suprir as omissões deste Regulamento, podendo delegar às autoridades subordinadas a competência que o presente diploma lhe outorga.

Art. 195. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n° 11.484, de 23 de outubro de 1992.

Palácio dos Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 16 de fevereiro de 1998, 110° da República.

ANEXO I DO RPAT, APROVADO PELO DECRETO N° 13.796, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1998
Renumerado pelo Decreto n° 27.262/2017 (DOE de 29.08.2017), efeitos a partir de 29.08.2017 Redação Anterior

SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ( ) ICMS ( ) ITCD

O CONTRIBUINTE ABAIXO IDENTIFICADO:

NOME
 

INSC. ESTAD./CPF/CNPJ
 

ENDEREÇO (RUA, AV, PRAÇA, ETC.)
 


 

COMPLEMENTO
 

CEP
 

MUNICÍPIO
 

UF
 

TELEFONE
 

E-MAIL
 

REQUER RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO NO VALOR TOTAL DE R$ _______________________ REFERENTE AO PAGAMENTO DOS SEGUINTES DOCUMENTOS (*):

N° NF/DOCUMENTO -

VALOR R$

N° DARE/ N° FCB / N° GNRE

DATA PAGAMENTO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

(*) cópias autenticadas em anexo

EM FUNÇÃO DE:

 

Pagamento indevido

 

Pagamento a maior

 

Pagamento em duplicidade

CONFORME JUSTIFICATIVA ABAIXO:

 

 

 

 

 

DADOS DA CONTA PARA DEPÓSITO (SE FOR O CASO)

BANCO N° - NOME
 

AGÊNCIA N°
 

CONTA
 

NOME CORRENTISTA
 

Nestes termos, pede deferimento.

_______________, _____ / _____ / _____
local e data

__________________________________________
assinatura

( ) contribuinte pessoa física ( ) representante legal da empresa ( ) procurador

INFORMAÇÃO - PROTOCOLO:

Recebi e conferi os documentos abaixo relacionados:

1. ( ) CPF/CNPJ;

2. ( ) Documento de Identificação do requerente ou representante legal (CI ou CPF ou CNH);

2. ( ) Procuração, se for o caso

2. ( ) Cópias da(s) nota(s) fiscal (ais);

3. ( ) Comprovantes de pagamento (originais, autenticados por servidor a vista do original ou por cartório);

4. ( ) Cópia da folha do Livro “Registro de Entradas”

5. ( ) Livro da folha “Registro de Apuração”,

5. ( ) Outros: ______________________________________________________________________

Ao Senhor Diretor para providências.

____________________, em _____/_____/_______
local e data

_____________________________________________________
assinatura do funcionário

ANEXO II DO RPAT, APROVADO PELO DECRETO N° 13.796, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1998
Acrescentado pelo Decreto n° 27.262/2017 (DOE de 29.08.2017), efeitos a partir de 29.08.2017

 

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

TSPS - TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA

SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO

DOCUMENTO DE ORIGEM

LAVRATURA

 

Número

AI n°

LOCAL/DATA/HORA DA LAVRATURA

 

 

 

 

 

IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO

 

 

IDENTIDADE

NACIONALIDADE/NATURALIDADE

ESTADO CIVIL

Logradouro

Número

Complemento

 

Município

Estado

CEP

MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Motivação

Fundamentação Legal

TERMO DE LAVRATURA

Terno de Lavratura:
No exercício das funções de Auditor(es) Fiscal(is), ante o exposto no Processo acima citado, restou caracterizada a sujeição passiva solidária nos termos dos dispositivos supracitados da Lei n° 5.172/1966 (CTN). Assim sendo, fica o sujeito passivo solidário acima identificado CIENTIFICADO da exigência tributária de que trata o Auto de Infração supramencionado, cuja cópia, juntamente com o presente Termo, é entregue neste ato, o qual, para surtir os efeitos legais, foi lavrado em duas vias de igual teor e forma, assinado pelo(s) Auditor(es) Fiscal(is) e pelo responsável solidário ou seu representante legal, nos termos do art. 40-B do RPAT, aprovado pelo Decreto n° 13.796/1998.

Notificação de Lançamento e Discriminação do Débito:
Fica o responsável solidário notificado a recolher na repartição do seu domicílio fiscal, situada a .................../RN, o valor do tributo devido e penalidade aplicada, esta com as reduções previstas no legislação pertinente ou apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência deste.
IMPOSTO: R$ .......... MULTA: R$ ......... TOTAL: R$ ........

AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS

 

Matrícula

Assinatura

 

 

 

 

 

 

 

TERMO DE RESSALVA PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO

TERMO DE RESSALVA PELA RECUSA DA CIÊNCIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO

Não tendo sido colhida a assinatura do responsável solidário em virtude de não ter sido localizado. A intimação para apresentar defesa deverá ser procedida pela repartição processante.

______________________, ____/____/____

___________________________________
AUTUANTE(S)

Não tendo sido colhida a assinatura do responsável solidário em virtude de ter se recusado a assinar o presente Termo, conforme declaração escrita e assinada pelo(s) auditor(es) responsável(is) pela fiscalização e uma testemunha devidamente qualificada. A intimação para apresentar defesa deverá ser procedida pela repartição processante.

______________________, ____/____/____

____________________________________
AUTUANTE(S)

____________________________________
TESTEMUNHA

TERMO DE CIÊNCIA

Declaro que recebi uma via deste Termo de Sujeição Passiva Solidária, do Auto de Infração ou do documento de origem e anexos

RG/CPF

LOCAL/DATA

Assinatura