Regulamento do ICMS - Estado de Rondônia
Aprovado pelo       Decreto n° 8.321 / 1998 (DOE de 06.05.1998)
Última alteração -
Decreto n° 22.027 / 2017 (DOE de 14.06.2017)


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Artigos em Vigor

Do Imposto
Artigos 001 a 010
Da Obrigação Tributária Principal
Artigos 011 a 072-H
Do Contribuinte, do Responsável e do Estabelecimento
Artigos 073 a 172
Das Obrigações Acessórias
Artigos 173 a 331
Das Disposições Especiais
Artigos 332 a 374
Das Operações e dos Sistemas Especiais de Tributação
Artigos.375 a 818
Dos Regimes Rspeciais de Interesse do Contribuinte e " Ex-officio"
Artigos 819 a 835
Das Infrações e das Penalidades
Artigos 836 a 842
Da Administração Tributária
Artigos 843 a 908
Do Processo Administrativo
Artigos 909 a 985
Das Disposições Gerais, Finais
Artigos 986 a 1003
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigos 001 a 009



Índice Alfabético Remissivo


Verbetes

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

Z


. Índice Sistemático Remissivo


Descrição

Artigo

TÍTULO I - DO IMPOSTO 

-

Capítulo I - Da Incidência

1° e 2°

Capítulo II - Da Não Incidência

3° e 4°

Capítulo III - Dos Benefícios Fiscais 

-

Seção I - Das Disposições Gerais

5°

Seção II - Das Isenções

6°

Seção III - Do Diferimento

7° a 9°

Seção IV - Da Suspensão

10

TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL

11

Capítulo I - Das Alíquotas

12 a 14

Capítulo II - Da Base de Cálculo e Redução 

15 a 28

Seção I - Da Base de Cálculo

15 a 26

Seção II - Da Base de Cálculo da Substituição Tributária

27

Seção III - Da Redução de Base de Cálculo

28

Capítulo  III - Dos Regimes de Apuração e Pagamento do Imposto 

29 a 34

Seção I - Dos Regimes de Apuração

29

Seção II - Do Regime Normal de Apuração

30

Seção III - Regime Simplificado de Tributação Aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

31

Seção IV - Do arbitramento

32 a 34

Capítulo  IV - Do Crédito Fiscal 

35 a 47

Seção I - Das Disposições Gerais

35 a 38

Seção  II - Do Direito ao Crédito

39

Seção III - Da Utilização Extemporânea do Crédito

40

Seção IV - Da Vedação do Crédito

41 a 45

Seção V - Do Estorno do Crédito

46 e 47

Capítulo V - Do Débito Fiscal (Crédito Tributário) 

48 a 51 

Seção  I - Da Constituição do Débito

48 e 49

Seção  II - Do Estorno do Débito

50 e 51 

Capítulo VI - Do Pagamento do Imposto 

52 a 72-H

Seção  I - Da Forma de Pagamento

52

Seção  II - Dos Prazos para Recolhimento

53 a 54

Seção III - Do Regime Especial de Dilação de Prazo

55

Seção IV - Da Atualização Monetária

56

Seção V - Dos Juros Moratórios

57

Seção VI - Do Parcelamento

58 a 71

Seção VII - Do Reparcelamento

72 e 72-A

Seção VII-A - Do Reparcelamento

72-B e 72-H

TÍTULO III - DO CONTRIBUINTE, DO RESPONSÁVEL E DO ESTABELECIMENTO

-

Capítulo I - Da Sujeição Passiva

77 a  104-B 

Seção I - Do Contribuinte

77 e 74

Seção II - Do Contribuinte Substituto

75

Seção III - Dos Responsáveis

76 e 77

Seção IV - Da Substituição Tributária

 78

Subseção I - Dos Responsáveis por Substituição

 78 a 86

Subseção II - Da Emissão de Documentos Fiscais pelo Sujeito Passivo por Substituição

87 a 87-C

Subseçã0 III - Da Emissão de Documentos Fiscais  pelo Contribuinte Substituído

88 a 89

Subseção IV - Da Escrituração Fiscal pelo Sujeito Passivo por Substituição

90 a 92

Subseção V - Da Escrituração Fiscal pelo Contribuinte Substituído

93 a 95

Subseção VI - Da Apuração, Da Informação e Do Recolhimento do Imposto Retido

96 a 98

Subseção VI-A - Da Inscrição,  Dos Demonstrativos e  Declarações e Do Crédito Tributário

98-A a 98-C

Subseção VII - Das Mercadorias Sujeitas a Substituição Tributária

99 e 100

Subseção VIII - Das Prestações de Serviço de Transporte Sujeitas à Substituição Tributária - Revogados

101 a 104

Subseção IX - Das Prestações de Serviço de Comunicação para a CEF Sujeitas à Substituição Tributária

104-A a 104-B 

Capítulo  II - Do Estabelecimento e Do Local da Operação ou Prestação 

105 a 119

Seção  I - Do Estabelecimento

105 a 111

Seção  II - Do Local da Operação ou da Prestação

112 a 116

Capítulo  III - Das Obrigações do Contribuinte

117 a 119

Capítulo  IV - Do Cadastro de Contribuintes

120 a  172

Seção I - Da Inscrição

120 a 127

Subseção I - Da Inscrição do Contribuinte que Desenvolva o Comércio de Combustíveis (Protoc.ICMS 18/04 e 24/04)

 127-A a 127-N

Seção II - Da Ficha de Atualização Ccadastral (FAC)

128 a 132-B

Seção II - Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal (CNAE - FISCAL)

133

Seção IV - Da Ficha de Inscrição Cadastral   (fic)

134 a 139

Seção V - Da Alteração de Dados Cadastrais

140 a 142-A

Seção VI - Do Pedido de Baixa de Inscrição

140 a 145

Seção VII - Da Suspensão Temporária da Inscrição

146 a 149

Seção VIII - Do Cancelamento da Inscrição

150

Seção IX - Da Reativação da Inscrição

151 e 152

Seção X - Da Solicitação de 2ª Via da Ficha de Inscrição Cadastral (FIC)

153 e 154

Seção XI - Do Cadastro de Produtores Rurais

 155 a 157

Subseção I -  Da Inscrição no Cadastro de Produtor Rural

 155

Subseção  II - Da Ficha de Atualização Cadastral de Produtor Rural

158

Subseção III - Da Ficha de Inscrição Cadastral de Produtor Rural

159

Subseção  IV - Da Alteração de Dados Cadastrais de Produtor Rural

160

Subseção  V - Do Pedido de Baixa de Inscrição de Produtor Rural

161

Subseção  VI - Da Revalidação Anual

162 a 166

Subseção  VII - Do Cancelamento “Ex Officio” da Inscrição do CAD/RURAL

167

Subseção  VIII - Da Reativação da Inscrição no CAD/RURAL

168

Subseção  IX - Da 2ª Via da FIC/RURAL (Revogado)

169 e 170

Seção  XII - Da Apresentação de Outros Documentos

171 e 172

TÍTULO  IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 -

Capítulo I - Das Disposições Gerais

173 a 175

Capítulo II - Dos Documentos Fiscais

176 221

Seção I - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

176 a 187

Subseção I - Das Obrigações do Produtor Rural

187A - 187-N

Seção II - Da Nota Fiscal

188 a 196

Subseção I - Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - E Do Documento Auxiliar Da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE

196-A a 196-Q

Seção III - Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

197 a 200

Seção IV - Da Nota Fiscal nas Operações de Entrada

201 a 204

Seção V - Da Nota Fiscal nas Entradas de Produtos Minerais

205 a 208

Seção VI - Da Nota Fiscal de Produtor

209 a 214

Subseção I - Das Obrigações do Produtor Rural

215 a 217

Seção VII - Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica

218 a 221

Capítulo  III - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviço de Transporte 

222 a 253-G

Seção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

222 a 227

Seção I-A - Do CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico e do DACTE - Documento Auxiliar do CT-e

227-A a 227-AA

Seção I-B  - Do Manifesto eletronico de documentos fiscais - MDF-e e o documento auxiliar do MDF-e-DAMDFE

227-AB a 227-AS

Seção II - Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas

228 a 232

Seção III - Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

233 a 238-A

Seção IV - Do Conhecimento Aéreo

239 a 244-A

Seção V - Do Bilhete de Passagem Rodoviário

245 a 247

Seção VI - Do Bilhete de Passagem Aquaviário

248 a 250

Seção VI-A - Do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico

250-A a 250-R

Seção VII - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem

251 a 253

Seção VIII - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas

253-A a 253-G

Capítulo  IV - Das Disposições Comuns aos Prestadores de Serviços de Transporte

254263

Seção  I - Do Redespacho

254

Seção  II - Da Subcontratação

255

Seção  III - Do Transporte Intermodal

256

Seção  IV - Do Despacho de Transporte

257 a 259

Seção  V - Do Resumo de Movimento Diário

260 a 263

Capítulo V - Das Outras Formas de Emissão de Bilhetes e de Cobrança de Passagens

264

Capítulo VI - Do Documento de Excesso de Bagagem

265 a 266

Capítulo VII - Do Transporte Vinculado a Contrato

267

Capítulo VIII - Da Ordem de Coleta de Carga

268

Capítulo IX - Do Retorno de Mercadoria ou Bem Não Entregue ao Destinatário

269

Capítulo X - Da Autorização de Carregamento e Transporte

270 a 275

Capítulo XI - Do Transbordo

276

Capítulo XII - Da Obrigatoriedade do “Visto” na Entrada do Estado

277

Capítulo XIII - Do Transporte de Mercadoria por Conta Própria ou de Terceiro

278 e 279

Capítulo XIV - Do Transporte de Vasilhames, Sacarias e Assemelhados

280

Capítulo XV - Dos Documentos Fiscais Relativos à Prestação de Serviços de Comunicação 

263 a 291

Seção  I - Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação

263 a 287

Seção  II - Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação

288 a 291

Capítulo XVI - Da “Carta de Correção” para Documentos Fiscais

292

Capítulo XVII - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE)

293

Capítulo XVIII - Da Nota Fiscal para Emissão Avulsa

294 a 297

Capítulo XIX - Do Prazo de Validade da Nota Fiscal

298 a 302

Capítulo XX - Dos Livros Fiscais 

303 a 319

Seção  I - Dos livros em geral

303 a 309

Seção  II - Do Registro de Entradas

310

Seção  III - Do Registro de Saídas

 311

Seção IV - Do Registro de Controle da Produção e do Estoque

312

Seção  V - Do Registro de Selo Especial de Controle

313

Seção  VI - Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais

314

Seção  VII - Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências

315

Seção  VIII - Do Registro de Inventário

316

Seção  IX - Do Registro de Apuração do IPI

317

Seção  X - Do Registro de Apuração do ICMS

318

Seção  XI - Do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC)

319

Capítulo  XXI - Das Informações Econômico-Fiscais (Revogado)

320 a 325

Seção I - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS-Mensal (GIAM) (Revogado)

320 a 320-C

Seção II - Da Guia de Informação e Apuração das Operações Interestaduais (GI/ICMS) (Revogado)

321 a 322

Seção III - Da Declaração Anual de Movimento Econômico (DAME) (Revogado)

323 a 325

Capítulo XXII - Da Divulgação do Documento Fiscal de Emissão Obrigatória

326

Capítulo XXIII - Do Extravio ou da Inutilização de Livros e Documentos Fiscais

327 a 331

Capítulo XXIV -  Das Obrigações Acessórias Relativas à Coleta, Armazenagem e Remessa de Pilhas e Baterias Usadas

331-A e 331-B

Capítulo XXV - Das Obrigações Acessórias de Terceiros

331-C

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

 -

Capitulo  I - Do Serviço de Transporte 

332 a 351

Seção  I - Do Transporte Aeroviário

332 a 345

Seção  II - Do Transporte de Valores

346 a 350

Seção  III - Do Transporte Aquaviário

351

Capítulo  II - Da Circulação de Bens por Instituições Financeiras

356 a 359-A

Capítulo  III-A - Das Operações com Energia Elétrica Transacionadas no CCEE

359-B  a 359-F

Capítulo  III-B - Da Coleta e Transporte de Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado

360 a 360-B

Capítulo  IV - Da Concessionária de Serviço Público de Telecomunicações

 -

Seção I - Das Disposições Gerais

361 a 370-B

Capítulo  IV-A - Da Emissão, Escrituração, Manutenção e Prestação das Informações Relativas aos Documentos Fiscais Emitidos em Via Única por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados por Contribuintes Prestadores de Serviços de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica.

370-C a 374

Capítulo V - Do Selo Fiscal

374-A a 374-D

Capítulo VI - Das mercadorias e bens sujeitos aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subseqüentes.

374-E a 374-I

Capítulo VII - Da não aplicabilidade do regime de substituição tributária aos produtos fabricados por contribuinte industrial em escala não relevante

374-J a 374-M

Capítulo VIII - Da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.

374-N a 374-AE

TÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES E DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO

-

Capítulo  I - Das Disposições Gerais

375 a 379

Capítulo  II - Dos Estabelecimentos que Apresentem Espetáculos Artísticos ao Vivo

380

Capítulo  III - Dos Estabelecimentos Usuários de Equipamento de Processamento de dDdos

381 a  411-A

Seção I - Dos Objetivos e da Obrigatoriedade

381 a 381-D

Subseção II - Do Pedido

382 a 384-B

Seção II - Das Condições para Utilização do Sistema

 -

Subseção I - Da Documentação Técnica

385

Subseção II - Das Condições Específicas

386 a 387

Seção II-A - Do Credenciamento e Atribuições dos Desenvolvedores

 -

Subseção I - Do Credenciamento

387 a 387-C

Subseção II - Das Atribuições dos Credenciados

387-D a 389

Subseção II - Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário,  De Transporte Aquaviário e Aéreo

390

Subseção III - Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

391 a 393

Seção IV - Dos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

 -

Subseção I - Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

394 a 395

Subseção II - Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

396

Seção  V - Da Escrita Fiscal

 -

Subseção I - Do Registro Fiscal

397 a 401

Subseção II - Da Escrituração Fiscal

402 a 406-

Subseção III - Escrituração Fiscal Digital - EFD

406-A a 406-Q

Seção VI - Da Fiscalização

407

Seção VI-A - Do Programa Validador

407-A

Seção VII - Das Demais Disposições

408 a 411-A

Capítulo  IV - Da Emissão de Cupom Fiscal por Máquina Registradora com ou sem Memória Fiscal 

412 a 447

Capítulo V - Da Utilização de Terminal Ponto de Venda (PDV) com ou sem Memória Fiscal

448 a 489

Capítulo VI  - Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF

489-A a 535

Seção I - Das Definições

489-A

Seção II - Do Pedido de Uso

490 e 491

Seção III - Da Obrigatoriedade do Uso

491-A a 491-H

Seção IV - Da Cessação de Uso de Iniciativa do Contribuinte, Das Restrições e Cessação de Uso “Ex-Officio”

492 a 493-B

Seção V - Dos Requisitos para Utilização do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

-

Subseção I - Das Características do Equipamento

 494 a 495

Subseção II - Da  Memória  Fiscal

496 a 498

Subseção III - Das Atribuições e Responsabilidades do Credenciado

499 a 502-B

Seção VII - Dos Documentos Fiscais

502-C 502-E 

Subseção II - Do Cupom Fiscal e Dos Bilhetes de Passagem Emitidos por ECF

503 a 505

Subseção III - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e Dos Bilhetes de Passagem Emitidos por ECF

506 a 509

Subseção IV - Da Leitura “X”

510

Subseção V - Da Redução “Z”

511

Subseção VI - Da Fita Detalhe em ECF com Memória de Fita-Detalhe

512 a 512-A

Subseção VII - Da Leitura da Memória Fiscal

513 a 513-A

Seção VIII - Da Escrituração

514

Subseção II - Do Registro de Saídas

515

Subseção III - Do Registro de Entradas

515-A

Subseção IV - Do Registro de Inventário

515-B a 516

Seção IX - Do ECF-PDV e Do ECF-IF

 -

Subseção I - Da Interligação

517

Subseção II - Das Operações Não Fiscais

518

Subseção III - Das Operações de Descontos, De Acréscimos e De Cancelamentos

519

Subseção IV -  Do Desconto

520

Seção X - Das Disposições Comuns

521 a 523

Seção XI - Das Disposições Finais

523-A a 535

Capítulo VII - Das Obrigações dos que Efetuarem Vendas a Prazo

536

Capítulo  VIII - Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento Inclusive por Meio de Veículo

537 a  551

Seção I - Das Operações Realizadas por Contribuintes deste Estado

537 e 538

Seção II - Das Operações Realizadas por Contribuintes de outro Estado

539

Seção III - Das Vendas Porta-a-Porta Exclusivamente a Consumidor Final, Realizadas por Revendedores não Inscritos Estabelecidos neste Estado

540 a 547

Seção IV - Dos Feirantes e Ambulantes

548 a 551

Capítulo IX -  Da Devolução e do Retorno, por Qualquer Motivo, de Mercadorias Vendidas  e da Substituição de Peças em Virtude de Garantia

552  a 555-A

Capítulo X - Das Operações de Remessa de Mercadorias para Conserto

556

Capítulo XI - Das Remessas de Bens de Uso para Conserto ou Manutenção

557

Capítulo XII - Das Operações Interestaduais com Bens do Ativo Imobilizado ou de Materiais de Uso ou Consumo

558 a 559

Capítulo XIII - Das Empresas que Operem com Arrendamento Mercantil (“Leasing”)

560 a 568

Capítulo XIV - Das Operações Relativas à Mercadorias em Exposição, Feira ou Demonstração

569 a 576

Capítulo XV - Das Operações de Venda à Ordem ou para Entrega Futura

577

Capítulo XVI - Dos Estabelecimentos Industrializadores e Dos Estabelecimentos Autores de Encomendas

578 a 581

Capítulo XVII - Das Operações com Depósito Fechado

582 a 586

Capítulo XVIII - Das Operações com Armazém Geral

587 a 600

Capítulo XIV - Das Operações Realizadas por Empresa Seguradora

 601 a 608

Seção I - Da Aplicação do Sistema

601

Seção II - Do Salvado de Sinistro

602

Seção III - Do Conserto de Veículo Segurado

603 a 607

Seção IV - Das Demais Disposições

608

Capítulo  XX - Das Operações Efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONA

609 a  619-I

Seção I - Operações Vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos – PGPM

609 a 619

Seção II - Operações Vinculadas ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA (Convênio ICMS 77/05)

619-A a 619-I

Capítulo XXI - Das Operações Relativas a Cana-de-Açúcar

620 a 623

Capítulo XXI-A - Das Operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC e Álcool para Fins Não-Combustíveis

623-A a 623-G

Capítulo XXII - Das Operações com Café Cru

624 a 641

Seção I - Do Diferimento nas Operações com Café Cru

624

Seção II - Do Controle na Circulação de Café Cru, Inclusive quando em Trânsito pelo Território Rondoniense

625 a 625-B

Seção III - Da Base de Cálculo

626 a 628

Seção IV - Do Local, Forma e Prazo de Pagamento

629 a 630

Seção V - Dos Créditos

631 a 634

Seção VI - Da Escrituração Fiscal

635 a 637

Seção VII - Das Obrigações do Produtor Rural, Relativas a Produção de Café

638

Seção VIII - Das Exportações Diretas e Indiretas de Café

638-A a 638-C

Capítulo XXIII - Das Operações Relativas à Sucata

639 a 641

Capítulo XXIV - Das Operações Relativas à Madeira 

642 a 647

Seção I - Do Diferimento e Da Incidência do Imposto

642 e 643

Seção II - Da Base de Cálculo e Do Prazo para Pagamento do Imposto

644 e 645

Seção III - Das Disposições Finais

646 e 647

Capítulo  XXV - Das Operações Relativas a Gado em Pé e Produtos Resultantes de seu Abate

648 a  664

Seção I - Do Diferimento, Da Base de Cálculo e do Prazo para Recolhimento do Imposto

648 a 652

Seção II - Dos Créditos

653 a 656

Seção III - Das Obrigações dos Estabelecimentos Abatedores

657 a 661

Seção IV - Das Demais Disposições

662 e 664

Capítulo XXVI - Das Operações Relativas a Subproduto do Abate do Gado

665  e 666

Capítulo XXVII - Das Operações com Leite

-

Seção I - Do Diferimento

667  a 674

Capítulo XXVIII - Das Operações Relativas a Cerveja, Inclusive Chope, Refrigerante, Água Mineral e Gelo

675  e 677

Capítulo XXVIII-A - Das Operações com Sorvetes; Disco Fonográfico, Fita Virgem ou Gravada; Pilha e Bateria elétricas;  Lâmina de Barbear, Aparelho de Barbear Descartável e Isqueiro;  Lâmpada Elétrica e Eletrônica, Reator e “Starter”;  Filme Fotográfico e Cinematográfico e “Slide"

677-A e 677-F

Capítulo XXVIII-B - Das Operações com Aparelhos de Telefonia Celular

677-G e 677-J

Capítulo XXIX - Das Operações com Cimento

678 a 680

Capítulo XXIX- A - Das Operações com Materiais para Construção

680-A

Capítulo  XXIX- B - Das Operações com Materiais Elétricos

680-B

Capítulo  XXIX- C - Das operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGn°

680-C

Capítulo XXX - Das Operações com Tintas, Vernizes e Outros Produtos da Indústria Química

681

Capítulo XXX-A - Das Operações com Telhas, Cumeeiras e Caixas D’água de Cimento, Amianto e Fibrocimento   (REVOGADO)

681-A a 681-H

Capítulo XXXI - Das Operações com Produtos Farmacêuticos, Medicamentos e Similares

682 a 689

Capítulo XXXII - Das Operações com Veículos Novos

690 a 706

Capítulo XXXII-A -  Das Operações com Veículos Automotores Novos Através de Faturamento Direto ao Consumidor

706-A a 706-P

Capítulo XXXIII - Das Operações com Pneumáticos, Câmaras de Ar e Protetores de Borracha para Veículos

707 a 709

Capítulo XXXIII-A - Das Operações com Peças, Componentes e Acessórios para Veículos Automotores, Reboques e Semi-Reboques

709-A a 709-C

Capítulo XXXIII-B - Das Operações com Bicicletas, suas Peças e Acessórios

709-D

Capítulo XXXIII-C - Das Operações com Peças, Componentes e Acessórios para Máquinas em Geral

709-E e 709-F

Capítulo XXXIV - Das Operações com Veículo Novo de Duas Rodas Motorizado

710 e 711

Capítulo XXXV - Das Operações Relativas a Cacau 

712 a 715

Seção I - Do Diferimento

712

Seção II - Da Classificação, Do Controle e Da Fiscalização

713 a 715

Capítulo  XXXVI - Das Operações com Cavalo de Corrida

716

Capítulo  XXXVII - Das Operações com Eqüinos de Raça

717 a 720

Capítulo  XXXVII-A - Das Operações com Biodiesel

720-A a 720-G

Capítulo  XXXVIII - Das Operações com Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, Derivados ou não de Petróleo

721 a  732-R

Seção I - Da Responsabilidade

721 a 722

Seção II - Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento

723 a 726

Seção III - Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente

-

Subseção I - Das Disposições Preliminares

727 a 728

Subseção II - Das Operações Realizadas por Contribuinte que tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição

729

Subseção III - Das Operações Realizadas por Contribuinte que tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído

730

Subseção IV - Das Operações Realizadas por Importador

730-A a 730-B

Subseção V - Das Operações com o Produto Resultante da Mistura de Óleo Diesel com Biodiesel

730-C

Subseção VI - Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases

731

Seção IV - Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC

732

Seção V - Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis

732-A a 732-F

Seção VI - Das Demais Informações

732-G a 732-R

Capítulo XXXIX - Das Operações Relacionadas com Destroca de Botijões Vazios Destinados ao ACondicionamento de GLP

733 a 742

Capítulo XI - Das Operações Relativas a Cigarro e Outros Derivados do Fumo

743 a 749

Capítulo XLI - Das Operações Relativas a Carvão Vegetal

750 a 754

Capítulo XLIII - Das Operações com Ouro Destinadas à Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários – DTVM

755 a 757

Capítulo XLIV - Das Operações com Ouro, Pedras Preciosas, Pedras Semipreciosas Lapidáveis e Carbonados

758 a 759

Capítulo XLV - Das Operações Relativas à Cassiterita

760 a 762

Capítulo XLVI - Das Operações Relativas a Distribuição e Entrega de Brindes ou Presentes

763 a 767

Capítulo XLVII - Das Operações Relativas a Construção Civil

768 a 780

Capítulo XLVIII - Das Operações Relativas a Água Natural

781 a 783

Capítulo XLVIII-A - Das Operações de Transmissão e Conexão de Energia Elétrica no Ambiente da Rede Básica

783-A a 783-C

Capítulo XLIX - Das Prestações de Serviços e das Operações de Circulação de Mercadorias Promovidas pela ECT

784 a 785 

Capítulo L - Da Fiscalização do Serviço de Transporte e Mercadorias e Bens Transportados pela ECT

786 a 790-F 

Capítulo LI -  Dos Estabelecimentos Importadores de Mercadorias do Exterior

791 a 792

Capítulo LII - Das Saídas de Mercadorias para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio

793 e 794

Capítulo LII-A - Das Remessas de Mercadorias para Formação de Lote de Exportação em Recintos Alfandegados

794-A  a 794-D 

Capítulo LII-B - Das Remessas de Mercadoria para Exportação Direta, por Conta e Ordem de Terceiros Situados no Exterior.

794-E a 794-H

Capítulo LIII - Das Obrigações dos Estabelecimentos Gráficos

795 a 797-A

Capítulo LIV - Da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF)

798 a 804

Capítulo LV - Impressão e Emissão Simultânea de Documentos Fiscais (Impressor Autônomo)

805

Capítulo LVI - Dos Síndicos, Comissários e Inventariantes e Liquidantes

806

Capítulo LVII - Da Consignação Mercantil

807 a 811

Capítulo LVIII - Das Obrigações dos Leiloeiros

812 a 812-E

Capítulo LIX - Do Controle Fiscal de Mercadoria em Trânsito

813 a  816-J

Seção I - Do Termo de Lacre e Do Termo de Depósito e Verificação Fiscal – TDVF

813 a 815

Seção II - Do Passe Fiscal Interestadual –PFI

815-A a 815-F

Seção III - Das Disposições Comuns

816

Seção IV - Do Controle Interestadual de Carimbos e do Carimbo Controlado Eletronicamente

816-A a 816-F

Seção V - Do Protocolo de Transferência de Carga

816-G a 816-J

Capítulo LX - Das Operações de Remessa para Industrialização

817 a 818

Capítulo LXI - Da Prestação de Serviços não Medidos de Televisão por Assinatura, Via Satélite, cujo Prestador Esteja Localizado fora do Estado de Rondônia(convênio ICMS 52/05)

818-A a 818-F

Capítulo LXII - Da Prestação de Serviços não Medidos de Provimento de Acesso à “INTERNETt” cujo Preço do Serviço seja Cobrado por Períodos Definidos e o Prestador Esteja Localizado Fora do Estado de Rondônia(convênio ICMS 53/05)

818-G a 818L

Capítulo LXIII - Da Prestação de Serviços de Telefonia Fixa, Telefonia Móvel Celular e de Telefonia com Base em Voz sobre Protocolo Internet (VOIP), Disponibilizados por Fichas, Cartões ou Assemelhados, mesmo que por Meios Eletrônicos (convênio ICMS 55/05)

818-M e 818-N

Capítulo LXIV - Das Operações Relativas a Lingotes de Metais Não-Ferrosos (convênio ICM 17/82)

818-O e 818-P

CAPÍTULO LXV - DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADOS EM RECINTO DA D.R.F.B EM FOZ DO IGUAÇU POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL, PREVIAMENTE HABILITADAS A OPERAR NO RTU

818-Q a 818-V

CAPÍTULO LXVI - DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 13, DE 2012

818-W a 818-AS

CAPÍTULO LXVII - DO ADICIONAL DO IMPOSTO DESTINADO AO FECOEP/RO

818-AT a 818-BA

TÍTULO VII - DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE E "EX OFFICIO 

-

Capítulo I - Das Normas do Regime Especial 

819 a 835-B

Seção I - Dos Objetivos

819 e 820

Seção II - Do Pedido e seu Encaminhamento

821 a 823

Seção III - Do Exame e Da Aprovação

824

Seção IV - Do Controle

825

Seção V - Da Ciência e Do Arquivamento

826 a 828

Seção VI - Da Averbação

829 e 830

Seção VII - Da Alteração, Da Cassação e Da Extinção

831 e 832

Seção VIII - Do Recurso

833

Seção IX - Dos Regimes Especiais "Ex Officio", sobre Fiscalização e Pagamento do Imposto

834 e 835

Seção X - Dos Regimes Especiais de Controle

835-A e 835-B

TÍTULO VIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 

-

Capítulo I - Das Infrações

836 a 838

Capítulo II - Das Penalidades

839 a 841-A

Seção I - Da Redução das Multas

842

TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  

-

Capítulo I - Da Fiscalização

843 a  857

Seção I- Das Disposições Gerais sobre Fiscalização

843 a 852

Seção II - Do Levantamento Fiscal

853 a 857

Capítulo II - Das Notificações, Intimações e Demais Comunicações

858

Capítulo III - Da Apreensão de Bens, Mercadorias e Documentos em Situação Irregular

859 a 866

Capítulo IV - Do Leilão

867 a 877

Capítulo V - Da Decadência e Da Prescrição

878 a 879

Capítulo VI - Da Certidão Negativa

880 a 885

Capítulo VII - Da Consulta

886 a 900

Capítulo VIII - Da Restituição

901 a 908

TÍTULO X  - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

-

Capítulo I - Das Disposições Gerais

909 a 921

Seção I - Do Início do Processo por Infração Fiscal

922 a 924

Seção II - Da Denúncia Espontânea

925 a 926

Seção III - Do Auto de Infração (AI) da Representação e Da Denúncia

927 a 943

Seção IV - Do Preparo

944 a 946

Seção V - Da Diligência

947 a 949

Seção VI - Da Defesa

950 a 958

Seção VII - Da Revelia

959 a 959-B

Seção VIII - Da Intempestividade

960 a 964

Seção X - Do Recurso de Ofício

965 a 966

Seção XI - Do Recurso Voluntário

967 a 970

Seção XII - Do Recurso Revisional e do Recurso Especial

971 a 971a

Seção XIII - Do Pedido de Retificação de Julgado

972

Seção XIV - Do Julgamento de Segunda Instância

973 a 977

Seção XV - Da Execução das Decisões

978 a 980

Capítulo II - Da Dívida Ativa

981 a 982

Capítulo III - Da Entrada de Mercadorias ou Bens Importados do Exterior em Estabelecimentos Situados na Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (ALCGM)

983 a 985

TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

-

Capítulo I - Das Disposições Gerais

986 a 994

Capítulo II - Das Disposições Finais

995 a  1003

Seção I - Da Contagem de Prazos

995

Seção II - Da Codificação, Das Operações e Prestações

996

Seção III - Da Codificação das Situações Tributárias

997

Seção IV - Do Ajuste de Diferenças

998

Seção V - Das Operações ou Prestações com Entidade de Direito Público ou Sociedade Pertencente ao Poder Público

999 a 1002

Seção VI - Do Distrito Federal

1003

Capítulo III - Das Disposições Transitórias

1 a 9





Anexos


Anexo I 

Tabela I - Isenção por Prazo Indeterminado

Tabela II - Isenção por Prazo Determinado

Anexo II

Tabela I - Redução da Base de Cálculo por Prazo Indeterminado

Tabela II - Redução da Base de Cálculo por Prazo Determinado

Anexo III

Diferimento

Anexo IV

Tabela I - Crédito Presumido por Prazo Indeterminado

Tabela II - Crédito Presumido por Prazo Determinado

Anexo V

Substituição Tributária - Relação de Produtos e do MVA

Anexo V-A

Substituição Tributária - Combustíveis (Revogado)

Anexo V-B

Bens de Informática Sujeitos à Substituição Tributária (Revogado)

Anexo VI

Protocolos - Relação de Mercadorias e Estados Signatários

Anexo VII

Código dos Municípios

Anexo VIII

CNAE - Código de Atividade Econômica (Revogado)

Anexo IX

CFOP - Código Fiscal de Operações ou Prestações

Anexo X

CST - Código de Situação Tributária

Anexo XI

Relação de Produtos Semi-elaborados

Anexo XII

Manual do Produtor

Manual de Processamento de Dados (Revogado)

Empresas de Serviço Público de Telecomunicações (Revogado)

Relação de Veículos (Revogado)

Documentos Fiscais  - Modelos

Manual de Orientação para contribuintes Prestadores de Serviços Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica (Revogado)

Empresas de Telecomunicações, (Revogado)

Anexo XIX

Nota Fiscal Eletrônica - Relação de Códigos de Atividade Econômica - CNAE  para Emissão Obrigatória 

Anexo XX

Códigos de detalhamento do regime tributário - CRT, e da situação da operação no simples nacional - CSOSN.

Anexo XXI

Lista de Contribuintes de ICMS do modal rodoviário

Anexo XXII

Obrigatoriedade de registro de eventos

Anexo XXIII

Empresas de telecomunicações (Revogado)

Anexo XXiv

Das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes

Anexo XXv

Produtos fabricados em escala industrial não relevante