A Prefeita de Boa Vista, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 62, inciso II, combinado com o art. 75, inciso I, “o”, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992,

DECRETA:

Art. 1° Fica declarado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de Boa Vista, o dia 09 de dezembro de 2016 (sexta-feira).

Art. 2° Recomendar aos dirigentes dos órgãos e entidades para que seja preservado o funcionamento dos serviços essenciais, afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.