CAPÍTULO I

Descrição	Artigos
CAPÍTULO I
Seção Única - Dos Eventos Cadastrais Perante o Cadastro De Prestadores De Serviços	2° a 3°
Subseção I - Do Cadastramento	4° a 6°
Subseção II - Da Alteração Cadastral	7°
Subseção III - Da Suspensão a Pedido e de Ofício no Cadastro de Prestadores de Serviços	8° a 12
Subseção IV - Da Baixa de Inscrição a Pedido e de Ofício	13 a 15
Subseção V - Da Reativação da Inscrição no CPS	16
Subseção VI - Do Recadastramento no CPS	17
CAPÍTULO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Seção I - Dos Documentos Fiscais
Subseção I - Das Disposições Preliminares Sobre Documentos Fiscais	21
Subseção II - Da Autorização De Impressão De Documentos Fiscais	22 a 28
Subseção III - Da Autenticação dos Documentos	29
Subseção IV - Das Normas Gerais Sobre Documentos Fiscais	30 a 34
Subseção V - Das Normas Gerais Das Notas Fiscais	35 a 42
Subseção VI - Da Nota Fiscal De Serviços	43 a 46
Subseção VII - Da Nota Fiscal de Serviços Simplificada	47 a 48
Subseção VIII - Da Nota Fiscal De Serviços Avulsa	49 a 52
Subseção IX - Dos Ingressos	53 a 60
Seção II - Dos Livros Fiscais
Subseção I - Das Disposições Gerais	61 a 62
Subseção II - Do Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais	63
Subseção III - Do Registro De Utilização De Documentos Fiscais E Termos De Ocorrência	64
CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
Seção Única - Do Procedimento Administrativo-Tributário de Ofício
Subseção I - Da Fiscalização	65
Subseção II - Das Ordens de Serviço	66 a 72
Subseção III - Dos Termos De Início De Ação Fiscal	73
Subseção IV - Dos Termos de Conclusão de Ação Fiscal	74 a 76
Subseção V - Do Termo De Apreensão	77 a 79
Subseção VI - Da Representação e da Denúncia	80 a 82
Subseção VII - Do Regime Especial	83 a 86
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	87 a 90
ANEXOS
ANEXO I - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS - MODELO 1
ANEXO II - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS SIMPLIFICADA - MODELO 2
ANEXO III - NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA - MODELO 3
ANEXO IV - REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - RAIDF (MODELO 4)
ANEXO V - AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF (MODELO 5)
ANEXO VI - LIVRO REGISTRO DE DOCUMENTOS FISCAIS - MODELO 6
ANEXO VII - REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIA - RUDFTO - MODELO 7
ANEXO VIII - TERMO DE APREENSÃO