SISTEMÁTICO REMISSIVO

DESCRIÇÃO	ARTIGOS
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES	Art. 001° e 002°
TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL	-
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA	-
Seção I - Das Disposições Gerais	Art. 003° a 005°
Seção II - Do Fato Gerador	Art. 006° a 013
Seção III - Do Local da Prestação	Art. 014 a 018
Seção IV - Do Estabelecimento Prestador	Art. 019 e 020
CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA E DA IMUNIDADE	-
Seção I - Da Não-Incidência	Art. 021 e 022
Seção II - Da Imunidade	Art. 023 a 030
CAPÍTULO III - DO SUJEITO PASSIVO	-
Seção I - Do Contribuinte	Art. 031 a 034
Seção II - Do Responsável	Art. 035 a 038
Subseção Única - Do Substituto Tributário	Art. 039 a 045
CAPÍTULO IV - DO CÁLCULO DO IMPOSTO	-
Seção I - Das Disposições Gerais	Art. 046 e 047
Seção II - Da Sociedade de Profissionais	Art. 048 a 052
Seção III - Da Base de Cálculo	Art. 053 a 055
Subseção I - Dos Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais	Art. 056
Subseção II - Dos Serviços Prestados Mediante Locação, Cessão de Direito de Uso e Congêneres	Art. 057
Subseção III - Dos Serviços de Saúde	Art. 058 e 059
Subseção IV - Dos Planos de Saúde	Art. 060 a 064
Subseção V - Da Educação e Ensino	Art. 065
Subseção VI - Do Pedágio	Art. 066
Subseção VII - Da Publicidade e Propaganda	Art. 067
Subseção VIII - Dos Serviços de Diversões	Art. 068
Subseção IX - Dos Serviços de Barbeiros, Cabeleireiros e Congêneres	Art. 069 a 071
Subseção X - Dos Serviços de Hospedagem	Art. 072 a 074
Subseção XI - Da Construção Civil e Serviços Relacionados	Art. 075 a 081
Subseção XII - Da Receita Presumida	Art. 082 a 084
Subseção XIII - Da Incorporação Imobiliária	Art. 085
Subseção XIV - Dos Cartões de Crédito	Art. 086
Subseção XV - Da Base de Cálculo Presumida	Art. 087 a 095
Seção IV - Das Alíquotas	Art. 096 a 099
CAPÍTULO V - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO	-
Seção I - Da Apuração	Art. 100 e 101
Seção II - Do Pagamento	Art. 102 a 106
Seção III - Do Vencimento	Art. 107
Seção IV - Da Compensação	Art. 108 a 113
Seção V - Da Restituição	Art. 114 a 118
Seção VI - Da Isenção	-
Subseção I - Das Disposições Gerais	Art. 119 a 129
Subseção II - Da Microempresa	Art. 130 a 138
Subseção III - Da Sociedade Cooperativa	Art. 139 a 144
TÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS	-
CAPÍTULO I - DOS DEVERES	Art 145 a 147
CAPÍTULO II - DO CADASTRO FISCAL	-
Seção I - Das Disposições Gerais	Art. 148 e 149
Seção II - Da Inscrição e da Alteração Cadastral	Art. 150 a 157
Seção III - Da Baixa	Art. 158 a 161
Seção IV - Da Identificação da Obra	Art. 162
CAPÍTULO III - DOS DOCUMENTOS FISCAIS	-
Seção I - Das Disposições Gerais	Art. 163 a 166
Seção II - Das Espécies	Art. 167 a 169
Seção III - Da Autorização Para Impressão	Art. 170 a 176
Seção IV - Da Confecção	Art. 177 a 179
Seção V - Da Emissão	Art. 180 a 191
Seção VI - Da Guarda e Conservação	Art. 192 a 196
CAPÍTULO IV - DA ESCRITURAÇÃO	-
Seção I - Das Disposições Gerais	Art. 197 e 198
Seção II - Do Livro Fiscal	Art. 199 a 210
Seção III - Das Formas Especiais de Escrituração do Livro Fiscal	-
Subseção I - Da Microempresa	Art. 211
Subseção II - Do Transporte Coletivo de Passageiros	Art. 212 a 214
Subseção III - Do Pedágio	Art. 215
Subseção IV - Da Construção Civil	Art. 216 e 217
Seção IV - Das Declarações Mensal e Anual	Art. 218 a 224
CAPÍTULO V - DA GUIA DE RECOLHIMENTO	Art. 225 a 227
CAPÍTULO VI - DO REGIME ESPECIAL	Art. 228 a 233
TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA	-
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO	-
Seção I - Da Competência	Art. 234 e 235
Seção II - Da Ação Fiscal	Art. 236 a 244
Seção III - Da Intimação	Art. 245 a 249
Seção IV - Do Acesso à Informação	Art. 250 a 255
Seção V - Do Lançamento	Art. 256 a 259
Seção VI - Do Arbitramento	Art. 260
Seção VII - Da Denúncia ao Ministério Público	Art. 261 a 263
Seção VIII - Da Confissão de Dívida	Art. 264
Seção IX - Da Autuação Fiscal	Art. 265 e 266
Seção X - Da Notificação	Art. 267 a 269
CAPÍTULO II - DOS JUROS DE MORA	Art. 270
CAPÍTULO III - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES	-
Seção I - Da Multa de Mora	Art. 271
Seção II - Da Multa Por Ação Fiscal	Art. 272 e 273
Subseção I - Da Infração à Obrigação Principal	Art. 274 a 276
Subseção II - Da Infração à Obrigação Acessória	Art. 277 a 284
TÍTULO V - DO NORMATIVO E DO CONTENCIOSO FISCAL	-
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS	Art. 285 a 292
CAPÍTULO II - DA CONSULTA	Art. 293 a 299
CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE CONTENCIOSO FISCAL	-
Seção I - Da Reclamação	Art. 300 a 305
Seção II - Da Desistência da Reclamação	Art. 306
Seção III - Do Julgamento em Primeira Instância Administrativa	Art. 307 e 308
Seção IV - Do Recurso de Julgamento de Primeira Instância	Art. 309 e 310
Seção V - Do Recurso de Ofício	Art. 311
Seção VI - Dos Impedimentos	Art. 312
Seção VII - Das Disposições Finais	Art. 313
TÍTULO V-A - DO SIMPLES NACIONAL	Art. 313-A a 313-C
TÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS	Art. 314 a 316-A
TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS	Art. 317 a 319
ANEXOS
Anexo I - Lista de Serviços
Anexo II - Nota Fiscal de Serviços
Anexo III - Nota Fiscal de Serviços (para serviços referidos nos subitens 7.02, 7.03, 7.05, 7.19 e 7.20 da lista de serviços)
Anexo IV - Nota Fiscal de Serviços (para serviços referidos nos subitens 9.02, 12.13, 17.06 e 33.01 da lista de serviços)
Anexo V - Construção Civil - Registro (art. 216 do RISS)