DECRETO N° 47.360, DE 08 DE JULHO DE 2010

(DOE de 09.07.2010)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° - Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 34/10, ratificado nos termos da Lei Complementar nº  24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 4, publicado no Diário Oficial da União de 23/04/10, fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 3138 - No art. 9º, a alínea "b" da nota 01 do inciso CXVI, passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) às saídas decorrentes de aquisições de mercadorias efetuadas pela CONAB junto a produtores rurais, suas cooperativas ou associações, nos termos de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, bem como ás operações consequentes destinadas ao Programa Fome Zero."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2010.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, cm Porto Alegre, 08 julho de 2010.