DECRETO N° 47.610, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010

(DOE de 01.12.2010)

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no art. 25 da Lei n° 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 3296 - No Apêndice XVII, fica acrescentado o item XLVI, conforme segue:

Art. 2º Com fundamento no art. 58 da Lei n° 8.820, de 27/01/89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO N° 3297 - No art. 23, fica acrescentado o inciso LIII com a seguinte redação:

"LIII - 40% (quarenta por cento), nas saídas internas de uréia, mesmo em solução aquosa, com teor de nitrogênio superior a 45%, em peso, classificada no código 3102.10.10 da NBM/SH-NCM.

NOTA - Ver benefício do não estorno do crédito fiscal, art. 35, XXV."

ALTERAÇÃO N° 3298 - No art. 35, fica acrescentado o inciso XXV com a seguinte redação:

"XXV - às entradas que corresponderem a saídas beneficiadas com a redução da base de cálculo prevista no art. 23, LIII.

NOTA - O inciso mencionado refere-se às saídas de uréia, mesmo em solução aquosa, com teor de nitrogênio superior a 45%, em peso, classificada no código 3102.10.10 da NBM/SH-NCM."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO PIRATINI. em Porto Alegre, 30 de novembro de 2010

YEDA RORATO CRUSIUS
Governadora do Estado

RICARDO ENGLERT
Secretário de Estado da Fazenda

Registre-se e publique-se

BERCÍLIO OSVALDO LUIZ DA SILVA
Chefe da Casa Civil