Cadastro Informativo Municipal (Cadin)


 

2006
Lei n° 14.256/2006 - Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT) no Município de São Paulo e altera a legislação tributária municipal que especifica, bem como dispositivos das Leis 8.645/1977, 14.094/2005, 14.096/2005, 14.107/2005, e 14.133/2006, e dá providências correlatas.
Decreto n° 47.096/2006 - Regulamenta a Lei 14.094/2005, que cria o Cadastro Informativo Municipal (Cadin Municipal).

 

2005
Lei n° 14.094/2005 - Cria o Cadastro Informativo Municipal (Cadin Municipal).

 

 

Voltar