Conselho Municipal de Tributos (CMT)


 

2008
Lei n° 14.800/2008 - Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição; e introduz alterações na Lei 14.107/2005.

 

2007
Decreto n° 48.613/2007 - Acrescenta inciso VI ao artigo 18 do Decreto 47.227/2006, que regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Tributos criado pela Lei 14.107/2005.
Lei n° 14.449/2007 - Dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários, parcelamento incentivado e cancelamento de depósito administrativo para seguimento de recurso em processo administrativo

 

2006

Portaria Intersecretarial n° 004/2006 - Dispõe sobre o processo de seleção de Conselheiros no Conselho Municipal de Tributos.

Portaria SF n° 091/2006 - Instala o Conselho Municipal de Tributos e aprova seu Regimento Interno.

Portaria SF n° 092/2006 - Dispõe sobre o depósito administrativo instituído pelo artigo 43 da Lei Municipal 14.107/2005.

Portaria SF n° 094/2006 - Disciplina os procedimentos para interposição de recurso ordinário ao Conselho Municipal de Tributos.

Anexo I da Portaria SF 094/2006
Anexo II da Portaria SF 094/2006
Anexo III da Portaria SF 094/2006

Lei n° 14.256/2006 - Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT) no Município de São Paulo e altera a legislação tributária municipal que especifica, bem como dispositivos das Leis 8.645/1977, 14.094/2005, 14.096/2005, 14.107/2005, e 14.133/2006, e dá providências correlatas.
Decreto n° 47.227/2006 - Regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Tributos criado pela Lei 14.107/2005.
 

 

2005
Lei n° 14.107/2005 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e cria o Conselho Municipal de Tributos.

 

 

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