Índice Consultas Município de São Paulo

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SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 006 / 2021 - Município de São Paulo
ISS. Associação sem fins lucrativos. Incidência do ISS sobre receita de patrocínio quando houver contraprestação de serviços tributáveis.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 005 / 2021 - Município de São Paulo
ISS - Obras de construção civil, hidráulica ou elétrica. Subitem 7.02 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Deduções de materiais incorporados ao imóvel.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 004 / 2021 - Município de São Paulo
ISS - Subitem 7.05 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de Serviço 01058. Serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 003 / 2021 - Município de São Paulo
ISS - Subitem 7.02 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de Serviço 01023. Serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 002 / 2021 - Município de São Paulo
ISS. Construção Civil. Subitem 7.02 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 001 / 2021 - Município de São Paulo
Retirratificação da Solução de Consulta SF/DEJUG n° 27/2020. ISS -Importação de Serviços. Base de cálculo.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 018 / 2020 - Município de São Paulo
ISS. Item 1 da lista constante do artigo 1° da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Resultado verificado em território nacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 023 / 2020 - Município de São Paulo
ISS. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. Emissão. Base de cálculo ínfima ou zerada.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 019 / 2020 - Município de São Paulo
ISS. Serviço de transporte municipal de bens e valores. Subitem 16.02 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 016 / 2020 - Município de São Paulo
Retirratificação da Solução de Consulta SF/DEJUG n° 5, de 23 de janeiro de 2020. ISS. Base de Cálculo. Subitens 10.08 e 17.06 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 013 / 2020 - Município de São Paulo
ISS. Base de Cálculo. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. Subitem 17.11 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Fornecimento e administração de vales-refeição, vales-alimentação, vales transporte e similares, via emissão impressa ou carregados em cartões eletrônicos ou magnéticos, ou outros oriundos de tecnologia adequada.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 010 / 2020 - Município de São Paulo
ITBI. Isenção por valor venal. Elegibilidade pelo valor venal total do imóvel em aquisições parciais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 007 / 2020 - Município de São Paulo
ISS. Imunidade objetiva de livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 006 / 2020 - Município de São Paulo
ISS. Associação sem fins lucrativos. Contribuição associativa. Serviços prestados a associados e não associados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 005 / 2020 - Município de São Paulo
ISS. Base de Cálculo. Subitens 10.08 e 17.06 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 004 / 2020 - Município de São Paulo
ISS. Associação sem fins lucrativos. Serviços prestados a associados e não associados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 003 / 2020 - Município de São Paulo
ISS. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. Subitem 17.04 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. NFS-e.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 002 / 2020 - Município de São Paulo
ISS. Serviços de distribuição de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, do tipo “valet service”. Subitem 11.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG n° 034 / 2020 - Município de São Paulo
ISS. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens da lista de serviços; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. Subitem 17.01 da Lista de Serviços da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 033 / 2020 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 4.23 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 05312. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG n° 032 / 2020 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 4.22 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG n° 031 / 2020 - Município de São Paulo
ISS. Exportação de Serviços. Subitens 2.01 e 17.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 029 / 2020 - Município de São Paulo
ISS. Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DOC. Instrução Normativa SF/SUREM n° 7, de 1° de junho de 2020.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 028 / 2020 - Município de São Paulo
ISS. Administração de benefícios. Enquadramento tributário. Subitem 17.11 da lista do “caput” do artigo 1° da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. Base de cálculo. Não inclusão de valores repassados a operadoras e seguradoras de saúde.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 027 / 2020 - Município de São Paulo
ISS. Importação de Serviços. Base de Cálculo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 026 / 2020 - Município de São Paulo
ISS. Simples Nacional. Construção Civil. Dedução de base de cálculo referente a valores pagos a título de subempreitadas já tributadas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 025 / 2020 - Município de São Paulo
ISS. Local da Prestação. Cadastro de Prestadores de Outros Municípios. Subitem 17.14 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 024 / 2020 - Município de São Paulo
ISS. Exportação de Serviços. Código 02881. Subitem 1.06 da lista de serviços constante do artigo 1° da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 022 / 2020 - Município de São Paulo
ISS. Subitens 13.04, 23.01 e 24.01 da Lista de Serviços da Lei n°13.701, de 24 de dezembro de 2003. Confecção de impressos gráficos, comunicação visual e sinalização visual.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 021 / 2020 - Município de São Paulo
ISS. Momento da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. Mensalidade ou anuidade escolar. Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG n° 020 / 2020 - Município de São Paulo
ISS. Sociedade em Conta de Participação - SCP. Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 017 / 2020 - Município de São Paulo
ISS. Sociedade em Conta de Participação - SCP. Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 015 / 2020 - Município de São de Paulo
ISS. Imunidade. Necessidade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 014 / 2020 - Município de São Paulo
ISS. Serviços congêneres aos de administração de cartões de crédito. Subitem 15.01 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 05820.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 012 / 2020 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 26.01 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de Serviço 02461. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, realizados inclusive por “courrier” e congêneres.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 011 / 2020 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 8.01 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de Serviço 05673. Recebimento antecipado de mensalidade ou anuidade escolar. Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica na efetiva prestação de serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 008 / 2020 - Município de São Paulo
ISS. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. Subitem 7.12 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código 01724 do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM n° 08, de 18 de julho de 2011.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 001 / 2020 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 03115. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 009 / 2020 - Município de São Paulo
ISS. Incidência. Subitem 3.04 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 034 / 2019 - Município de São Paulo
ISS. Serviços relacionados ao fornecimento e administração de vales-refeição, vales-alimentação, vales-transporte e similares via emissão impressa ou carregados em cartões eletrônicos ou magnéticos, ou outros oriundos de tecnologia adequada. Subitem 17.11 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. NFS-e.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 033 / 2019 - Município de São Paulo
IPTU. Incentivo fiscal aos proprietários de imóveis ou aos patrocinadores das obras de recuperação externa e conservação de imóveis localizados na Área Especial de Intervenção, objeto do Programa de Requalificação Urbana e Funcional do Centro de São Paulo - PROCENTRO
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 032 / 2019 - Município de São Paulo
Cadastro. Ficha de Dados Cadastrais (FDC).
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG n° 031 / 2019 - Município de São Paulo
Retirratificação da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 34/2011, publicada no DOC em 12/10/2011. ISS – Valores concedidos a título de bolsa de estudo – PROUNI. Não configuração de desconto incondicional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 030 / 2019 - Município de São Paulo
Retirratificação da Solução de Consulta SF/DEJUG n° 27/2013, publicada no DOC em 11/06/2013. ISS - Valores concedidos a título de bolsa de estudo - PROUNI. Não configuração de desconto incondicional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 029 / 2019 - Município de São Paulo
ISS. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio. Subitem 17.24 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 028 / 2019 - Município de São Paulo
ISS. Serviços relacionados ao fornecimento e administração de vales-refeição, vales-alimentação, vales-transporte e similares via emissão impressa ou carregados em cartões eletrônicos ou magnéticos, ou outros oriundos de tecnologia adequada. Subitem 17.11 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 027 / 2019 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 10.10 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 06041. Distribuição de bens de terceiros. Serviços de distribuição de filmes prestados a empresas do ramo cinematográfico.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 026 / 2019 - Município de São Paulo
Estabelecimento prestador. Possibilidade de centralização do cumprimento das obrigações acessórias referentes a estabelecimentos situados na mesma municipalidade
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 025 / 2019 - Município de São Paulo
ISS. Cursos de Extensão. Classificação do Serviço. Código 05690 do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 024 / 2019 - Município de São Paulo
ISS. Serviços de Distribuição de Cartões de Zona Azul Digitais - CADs. Intermediação. Subitem 10.05 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 023 / 2019 - Município de São Paulo
ISS. Isenção. Serviços destinados a obras enquadradas como Habitação de Interesse Social. Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, c/c a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 022 / 2019 - Município de São Paulo
ISS. Serviços relacionados a administração de vales-alimentação. Subitem 17.11 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e em casos de descontos incondicionais totais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 021 / 2019 - Município de São Paulo
ISS. Regimes de Tributação. Simples Nacional. Aplicabilidade dos sublimites de que tratam os artigos 19, § 4º e 20, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 020 / 2019 - Município de São Paulo
ISS. Associação sem fins lucrativos. Serviços prestados a associados e não associados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 019 / 2019 - Município de São Paulo
ISS. Sindicato Patronal. Associação sem fins lucrativos. Serviços prestados a associados e não associados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 018 / 2019 - Município de São Paulo
ISS. Enquadramentos na lista de serviços do “caput” do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Subitens 15.10 e 15.14 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Serviços relacionados a pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; emissão de carnês, exceto os serviços relacionados a pagamentos, por meio eletrônico, realizados por facilitadores de pagamento. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 017 / 2019 - Município de São Paulo
ISS. Serviços de depilação a laser. Subitem 6.02 da lista de serviços constante do artigo 1° da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 016 / 2019 - Município de São Paulo
ISS. Exportação de Serviços. Item 1 da lista de serviços constante do artigo 1° da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 015 / 2019 - Município de São Paulo
ISS. Correlação entre CNAE e código de serviço. Instrução Normativa SF/SUREM n° 10, de 09 de maio de 2017.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 014 / 2019 - Município de São Paulo
ISS. Correlação entre CNAE e código de serviço. Instrução Normativa SF/SUREM n° 10, de 09 de maio de 2017, alterada pela Instrução Normativa SF/SUREM n° 01, de 24 de janeiro de 2019.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 013 / 2019 - Município de São Paulo
ISS. Serviços de Distribuição de Cartões de Zona Azul Digitais - CADs. Intermediação. Subitem 10.05 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 012 / 2019 - Município de São Paulo
ISS. Serviços relacionados a administração de vales-refeição. Subitem 17.11 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 011 / 2019 - Município de São Paulo
ISS. Correlação entre CNAE e código de serviço. Instrução Normativa SF/SUREM n° 10, de 9 de maio de 2017.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 010 / 2019 - Município de São Paulo
ISS. Serviços de decoração. Subitem 7.11 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 009 / 2019 - Município de São Paulo
ISS. Local da Incidência. Subitem 14.01 da lista de serviços do “caput” do artigo 1° da Lei n° 13.701, de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 008 / 2019 - Município de São Paulo
ISS. Enquadramento de serviços previstos pela Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Subitens 1.05 e 17.01 da lista de serviços do “caput” do artigo 1° da Lei n° 13.701, de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 007 / 2019 - Município de São Paulo
ISS. Local da incidência. Item 14 da lista de serviços do “caput” do artigo 1° da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Serviços relativos a bens de terceiros. Caracterização de estabelecimento prestador.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 006 / 2019 - Município de São Paulo
ISS. Serviços de shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. Subitem 12.07 da Lista de Serviços da Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 005 / 2019 - Município de São Paulo
ISS. Item 17.02 da lista de serviços constante do art. 1° da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 03158 do Anexo I da Instrução Normativa SF/SUREM n° 8, de 9 de julho de 2011. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, redação, edição, revisão, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 004 / 2019 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.24 da lista de serviços constante do artigo 1° da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 02498 do Anexo I da Instrução Normativa SF/SUREM n° 8, de 18 de julho de 2011. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 003 / 2019 - Município de São Paulo
ISS. Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e em casos de descontos incondicionais totais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 002 / 2019 - Município de São Paulo
ISS. Serviços de shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. Subitem 12.07 da Lista de Serviços da Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 001 / 2019 - Município de São Paulo
ISS. Exportação de Serviços. Item 1 da lista de serviços do “caput” do artigo 1° da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Serviços de informática e congêneres.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 049 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Subitens 17.24 e 12.08 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Patrocínio. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio. Feiras, exposições, congressos e congêneres. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 048 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Câmbio e remessa de valores. Subitem 15.13 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 047 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Serviços congêneres aos de administração de cartões de crédito. Subitem 15.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 05820.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 046 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Exportação de Serviços. Subitem 18.01 da lista de serviços constante do artigo 1° da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Serviços de inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 045 / 2018 - Município de São Paulo
Consórcio de empresas. Obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 044 / 2018 - Município de São Paulo
Consórcio de empresas. Obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 043 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Cadastro de Prestadores de Outros Municípios – CPOM. Retenção do ISS pelo tomador do serviço. Sociedade uniprofissional. Subitem 17.13 da lista de serviços do “caput” do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 042 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 10.05 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, por quaisquer meios. Correlação entre CNAE e código de serviço. Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 9 de maio de 2017.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 041 / 2018 - Município de São Paulo
Esta Solução trata do ISS. Serviços de administração de fundos quaisquer. Subitem 15.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003, no uso de suas atribuições legais, em especial à vista dos artigos 73 a 78 da Lei nº 14.107/2005 e em conformidade com o que consta nos autos do processo administrativo;
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 040 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 8.02 da lista de serviços do “caput” do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Emissão de NFS-e. Retenção de ISS sobre serviços prestados por profissionais autônomos e pessoas físicas estabelecidos ou domiciliados em outros municípios.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 039 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Correlação entre CNAE e código de serviço. Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 9 de maio de 2017. Subitem 1.03 da lista de serviços do “caput” do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 038 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Correspondência entre serviços previstos pela Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, e pela Lei Complementar Federal no 116, de 31 de julho de 2003. Subitens 7.17 da lista de serviços do “caput” do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 2003, e 7.19 da Lei Complementar Federal nº 116, de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 037 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 13.04 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. Código de serviço 06940.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 036 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 1.07 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 02917. Serviços de suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração emanutenção de programas de computação e bancos de dados. Cronograma a que se refere o artigo 6º, II,“c”, do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 035 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. O momento de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e independe da forma de pagamento dos serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 034 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Denúncia Espontânea. Prazo para emissão retroativa de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 033 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Subitens 1.02, 1.07 e 10.09 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Códigos de serviço 2666 – Programação; 2917 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; 6009 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 032 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Correlação entre CNAE e código de serviço. Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 9 de maio de 2017.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 031 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 10.08 da lista de serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Serviços de agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. Responsabilidade do tomador do serviço.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 029 / 2018 - Município de São Paulo
IPTU. TFE. Imóvel utilizado como residência e escritório.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 028 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 14.05 da lista de serviços do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Serviços de beneficiamento de pescados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 027 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 13.04 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 06956 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 026 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Associação sem fins lucrativos.Serviços prestados a associados e não associados. Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 025 / 2018 - Município de São Paulo
IPTU. Pagamento parcial da parte incontroversa do tributo. Utilização de Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento – CIDs.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 024 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Serviços de impressão com alocação de equipamentos. Locação e manutenção de bens e equipamentos em geral.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 023 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Isenção em âmbito federal. Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 022 / 2018 - Município de São Paulo
ISS, Item, 17.06, da lista de serviços constantes no artigo 1° da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 02498. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 021 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Associação sem fins lucrativos. Contribuição associativa. Serviços prestados a associados e não associados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 020 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 15.09 da lista de serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 05851 - Arrendamento mercantil (“leasing”) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (“leasing”).
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 019 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Associação sem fins lucrativos. Serviços prestados a associados e não associados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 018 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Serviços de reprografia. Subitem 13.03 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 06815.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 017 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 7.02 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Incidência do imposto sobre atividades de perfuração de poços e extração de água, caracterizada como drenagem. Códigos de serviço 01015 e 9580 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 016 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 21.01 da lista de serviços do “caput” do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Base de Cálculo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 015 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Correlação entre CNAE e código de serviço. Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 09 de maio de 2017.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 014 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 10.08 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.Agenciamento de publicidade e propaganda.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 013 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Subitens 10.05 e 17.24 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 012 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Subitens 10.05 e 17.24 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 011 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Correlação entre CNAE e código de serviço. Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 09 de maio de 2017.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 010 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 6.01 da lista de serviços do “caput” do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Parceria entre salão e parceiros.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 009 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Honorários de sucumbência. Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 008 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 10.09 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 06009 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 007 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 10.08 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 006 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Venda de crédito antecipado para fruição em rede própria de estacionamento. Serviço de guarda e estacionamento. Subitem 11.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Venda de crédito antecipado para fruição em estacionamento rotativo em vias, logradouros e áreas públicas. Serviço de intermediação. Subitem 10.05 da mesma lista.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 005 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.19 da lista de serviços do artigo 1° da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Serviço de consultoria e assessoria econômica ou financeira. Tomadores sediados no exterior e no Brasil. Interesse econômico no Brasil. Descaracterização de serviço de exportação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 004 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Serviços de Distribuição de Cartões de Zona Azul Digitais - CADs. Intermediação. Subitem 10.05 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Base de cálculo do serviço de intermediação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 003 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 15.01 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 05836. Administração de carteira de clientes.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 001 / 2018 - Município de São Paulo
ISS. Correlação entre CNAE e código de serviço. Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 09 de maio de 2017.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 033 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 1.05 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 02798. Licenciamento de uso de software.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 032 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 14.01 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 07455. Retenção de ISS pelo tomador do serviço. Os serviços de manutenção de aeronaves não se enquadram nas hipóteses de retenção de ISS na fonte previstas no art. 9º da Lei nº 13.701, de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 031 / 2017 - Município de São Paulo
TFE. Código da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos para administração de consórcio.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 030 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Associação sem fins lucrativos. Serviços prestados a não associados. Incidência.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 029 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFS-e. Emissão de acordo com o critério de competência.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 028 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Administração de benefícios. Enquadramento tributário. Subitem 17.11 da Lei 13.701/2003 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. Base de cálculo. Não inclusão de valores repassados a operadoras e seguradoras de saúde.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 027 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 4.02 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 04139 – análises clínicas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 026 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Subitens 11.04 e 17.05 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Serviços de guincho e içamento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 025 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e com código de serviço em desacordo com a Instrução Normativa SUREM/SF nº 10, de 09 de maio de 2017. Impossibilidade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 025 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e com código de serviço em desacordo com a Instrução Normativa SUREM/SF nº 10, de 09 de maio de 2017. Impossibilidade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 024 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Fornecimento de porteiros para condomínio edilício. Subitem 17.05 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Serviço de fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 023 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Honorários de sucumbência. Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 022 / 2017 - Município de São Paulo
IPTU. Pagamento de débitos do IPTU parcelados por adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 por meio de Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 021 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Subitens 10.05 e 20.03 da lista de serviços do “caput” da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Correlação entre CNAE e código de serviço. Diferença entre prestação de serviço e execução de serviço.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 020 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 10.10 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 06041. Serviços de distribuição de bens de terceiros.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 019 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Subitens 10.05 e 33.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Estabelecimento prestador.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 018 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 7.02 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Serviços auxiliares da Construção Civil.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 017 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Responsabilidade tributária.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 016 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Serviços de Distribuição de Cartões de Zona Azul Digitais – CADs. Intermediação. Subitem 10.05 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 015 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Códigos de serviço 07498, 01902, 03115, 05762, 03093 e 03158 do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011. Enquadramento dos serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 014 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 30.01 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 02143. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 013 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.06 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Serviços de Publicidade e Propaganda
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 012 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Item 17.06 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 02496. Serviço de divulgação de propaganda e publicidade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 011 / 2017 - Município de São Paulo
ITBI. Incorporação Imobiliária. Atividade preponderantemente imobiliária. Ressalva prevista no art. 156, § 2º, I, in fine. Não recepção do art. 37, § 4º do CTN. Ausência de previsão na legislação municipal. Incidência do imposto.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 010 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Itens 11.04 e 20.01 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 009 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Item 6.02 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 08516. Serviço de depilação a laser.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 008 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Serviços tomados. Momento da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 007 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Item 24.01 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 06963. Serviço de confecção de placas, banners e adesivos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 006 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Corretagem de Resseguros e Retrocessões. Caracterização do fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN não depende da denominação dada ao serviço. Aplicação do código 06130.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 005 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 11.02 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Serviços de Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 004 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Item 7.01 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 01520. Serviço de engenharia voltado à automação predial.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 003 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.11 da lista de serviços do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Co-gestão de unidades do sistema prisional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 001 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 10.05 da lista de serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 06298. Serviço de intermediação por meio de cartões-presente. Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 036 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Subitens 17.05 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Local da prestação do serviço.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 035 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários. Código de serviço 6298. Emissão de NFS-e. Possibilidade de dedução da base de cálculo. Ingresso financeiro.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 034 / 2017 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 10.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Serviços de Intermediação de Câmbio.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 020 / 2016 - Município de São Paulo
ISS. Tributação honorários de sucumbência. Simples Nacional. Base de cálculo - bruta total mensal. Inclusão valores recebidos a titulo de honorários de sucumbência.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 029 / 2016 - Município de São Paulo
ISS. Cartão Zona Azul Digital – CAD. Decreto n° 57.115, de 7 de julho de 2016. Incidência do ISS sob o código 07811.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 028 / 2016 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 16.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Serviços de transporte de natureza municipal. Consórcio de empresas. Possibilidade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e pelo consórcio.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 027 / 2016 - Município de São Paulo
ISS. Item 17.06 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 02496. Serviço de geração de leituras a tabloides.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 026 / 2016 - Município de São Paulo
ISS. Base de Cálculo. Exames laboratoriais. Materiais médico-hospitalares. Impossibilidade de desconto.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 025 / 2016 - Município de São Paulo
ISS. Serviços de Publicidade e Propaganda. Facebook Serviços Online do Brasil. Incidência do ISS. Obrigação de emissão de NFS-e.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 024 / 2016 - Município de São Paulo
ITBI-IV. Integralização de capital de Fundo de Investimento Imobiliário com imóvel. Fundo que tem atividade essencialmente imobiliária. Incidência do imposto.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 023 / 2016 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 26.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Retenção de ISS sobre serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Exigência de documento que comprove o enquadramento como imune.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 022 / 2016 - Município de São Paulo
ISS. Item 10.05 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. Fato gerador que independe do exercício, pelo comprador, do direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 021 / 2016 - Município de São Paulo
ISS. Itens 14.01 e 14.06 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Códigos de serviço 07412, 07455 e 07285. Serviço de instalação de equipamentos e peças automotivas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 019 / 2016 - Município de São Paulo
ISS. Item 1.05 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 02798. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, inclusive distribuição.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 018 / 2016 - Município de São Paulo
ISS. Consórcio de empresas. Emissão de documentos fiscais pelo consórcio. Possibilidade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 017 / 2016 - Município de São Paulo
ISS. Sociedades de profissionais constituídas na forma do art. 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Opção pelo Simples Nacional. Desenquadramento de regime especial de recolhimento. Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 016 / 2016 - Município de São Paulo
ITBI. Integralização de capital de Fundo de Investimento Imobiliário com imóvel. Incidência do tributo, conforme preponderância de atividade imobiliária do Fundo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 013 / 2016 - Município de São Paulo
ISS. Dedução da base de cálculo
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 011 / 2016 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 1.05 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 02798. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 015 / 2016 - Município de São Paulo
ISS. Reembolso de despesas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 014 / 2016 - Município de São Paulo
Retificação da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 2.280/2006, publicada no DOC em 09.06.2006. Incidência do ISS na elaboração de filmes publicitários. Enquadramento no código de serviço.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 009 / 2016 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 15.01 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701/2003. Não enquadramento no código de Serviço 05820. Administração de cartão de crédito ou débito.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 012 / 2016 - Município de São Paulo
ISS. Art. 15, II, §2º, II, da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 4.01. Exclusão de SUP.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 007 / 2016 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 10.02 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 06157. Serviços de intermediação de contratos quaisquer.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 002 / 2016 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 8.01 da lista de serviços do artigo 1º da Lei nº 13.701/2003. Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nos casos de concessão de bolsas de estudo parciais ou integrais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 010 / 2016 - Município de São Paulo
Retificação da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 010/2009, publicada no DOC em 19.03.2009. ITBI – Base de cálculo. “Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações – Financiamento de Imóvel na Planta – Recursos FGTS”. ISS – Item 7.02 da lista de serviços constante do artigo 1º da Lei nº 13.701/2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 008 / 2016 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.06 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003. Código de serviço 02496. Incidência de ISS na inserção de anúncios.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 006 / 2016 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.01 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701/2003. Observância à restrição imposta no parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar nº 116/2003. Não é possível caracterizar a exportação de serviços apenas pelo fato de a fonte pagadora encontrar-se no exterior. A ocorrência de resultado em território nacional impede a caracterização como exportação de serviços e há tributação pelo ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 005 / 2016 - Município de São Paulo
ISS. Artigo 15, inciso II, §2°, inciso II, da Lei nº 13.701/2003. Exclusão de Sociedade como SUP.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 004 / 2016 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 10.08 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701/2003. Código de Serviço 06394. Agenciamento e propaganda.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 003 / 2016 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 9.02 do artigo 1° da Lei nº 13.701/2003. Local da incidência do ISS. Cadastro de Prestadores de Serviço de Outros Municípios (CPOM). Prestador de serviços optante pelo Simples Nacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 043 / 2015 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 4.22 da Lista de Serviços do artigo 1º da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 05274. Emissão de Nota Fiscal Tomador/Intermediário (NFTS).
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 001 / 2016 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 1.07 do artigo 1º da Lei nº 13.701/2003. Local da incidência do ISS. Cadastro de Prestadores de Serviço de Outros Municípios (CPOM). Prestador de serviços optante pelo Simples Nacional.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 040 / 2015 - Município de São Paulo
IPTU. Lançamento individualizado. Diferentes proprietários. Artigo 124 do CTN. Solidariedade passiva.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 039 / 2015 - Município de São Paulo
IPTU. Lançamento individualizado. Diferentes proprietários. Artigo 124 do CTN. Solidariedade passiva.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 037 / 2015 - Município de São Paulo
ISS. Retenção do imposto na fonte, alíquota aplicável.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 036 / 2015 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 10.09 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Observância à restrição imposta no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 116/2003. Não é possível caracterizar a exportação de serviços apenas pelo fato de a fonte pagadora encontrar-se no exterior. A ocorrência de resultado em território nacional impede a caracterização como exportação de serviços e há tributação pelo ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 035 / 2015 - Município de São Paulo
ISS - Subitem 10.02 da Lista de Serviços constante do artigo 1º da Lei nº 13.701/2003. Código de Serviço 06157. Base de Cálculo do ISS. Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 034 / 2015 - Município de São Paulo
ISS – Serviços prestados a projeto cultural beneficiado pelos mecanismos de Lei Estadual de Incentivo à Cultura. Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica quando o prestador for o próprio proponente do projeto.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 033 / 2015 - Município de São Paulo
ISS – Recolhimento pelo prestador de serviços. Denúncia espontânea nos termos do artigo 138, CTN. Item 14.6.1 do Manual de Acesso Pessoa Jurídica (NFS-e).
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 032 / 2015 - Município de São Paulo
TFE. Incidência da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos quando as atividades são exercidas fora do estabelecimento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 030 / 2015 - Município de São Paulo
ISS - Subitem 13.04 da lista de serviços constante do artigo 1º da Lei nº 13.701/2003. Abrangência da imunidade constitucional prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d” destinada aos livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão. Código de Serviço 06939. Serviços de artes gráficas e diagramação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 029 / 2015 - Município de São Paulo
ISS - Subitem 10.10 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701/2003. Código de serviço 06041. Distribuição de bens de terceiros.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 028 / 2015 - Município de São Paulo
Retificação da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 52/2012, publicada no DOC em 17.08.2012. ISS - Serviços de operação de viagens.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 031 / 2015 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 7.05 do artigo 1° da Lei 13.701/2003. Serviços de manutenção predial. Enquadramento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 027 / 2015 - Município de São Paulo
Retificação da Solução de Consulta SF/DEJUG n° 26/2007, publicada no DOC em 24.04.2007. ISS - Serviços de agência e operadora de viagens e turismo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 026 / 2015 - Município de São Paulo
ISS - Subitem 17.07 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar n° 116/ 2003. Patrocínio. Não há incidência de ISS sobre receitas de patrocínio quando não há contraprestação de serviços tributáveis.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 025 / 2015 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 13.04 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701/2003. Observância à restrição imposta no parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n° 116/2003. Não é possível caracterizar a exportação de serviços apenas pelo fato de a fonte pagadora encontrar-se no exterior. A ocorrência de resultado em território nacional impede a caracterização como exportação de serviços e há tributação pelo ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 024 / 2015 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.05 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 06491. Base de cálculo do ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 023 / 2015 - Município de São Paulo
ISS - Subitem 13.04 da lista de serviços constante do artigo 1º da Lei nº 13.701/2003. Abrangência da imunidade constitucional prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “d” destinada aos livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão. Código de Serviço 06939. Serviços de artes gráficas e diagramação.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 022 / 2015 - Município de São Paulo
ISS. Subitens 5.02 e 5.08 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Responsabilidade tributária.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 021 / 2015 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 3.01 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003 (vetado). Não é permitida a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para a atividade de locação de bens móveis. Subitem 3.04 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 07803. Incide ISS na locação de equipamentos e objetos que compõem andaimes ou outras estruturas de uso temporário.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 020 / 2015 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 15.12 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Observância à restrição imposta no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 116/2003. Não é possível caracterizar a exportação de serviços apenas pelo fato de a fonte pagadora encontrar-se no exterior. A ocorrência de resultado em território nacional impede a caracterização como exportação de serviços e há tributação pelo ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 019 / 2015 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.11 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Fornecimento de Refeições e Administração de Restaurantes em empresas. Incidência de ISS para serviços devidamente destacados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 018 / 2015 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 13.04 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 06912. Serviços de confecção de impressos personalizados. Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 017 / 2015 - Município de São Paulo
ISS. Sociedades de profissionais constituídas na forma do artigo 15 da Lei nº 13.701/2003. Opção pelo Simples Nacional. Desenquadramento de regime especial de recolhimento. Retroatividade dos efeitos. Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 016 / 2015 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.19 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Observância à restrição imposta no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 116/2003. Não é possível caracterizar a exportação de serviços apenas pelo fato de a fonte pagadora encontrar-se no exterior. A ocorrência de resultado em território nacional impede a caracterização como exportação de serviços e há tributação pelo ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 015 / 2015 - Município de São Paulo
ISS. Subitens 17.19 e 15.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Observância à restrição imposta no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 116/2003. Não é possível caracterizar a exportação de serviços apenas pelo fato de a fonte pagadora encontrar-se no exterior. A ocorrência de resultado em território nacional impede a caracterização como exportação de serviços e há tributação pelo ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 014 / 2015 - Município de São Paulo
ISS. Subitens 17.19 e 15.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Observância à restrição imposta no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 116/2003. Não é possível caracterizar a exportação de serviços apenas pelo fato de a fonte pagadora encontrar-se no exterior. A ocorrência de resultado em território nacional impede a caracterização como exportação de serviços e há tributação pelo ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 013 / 2015 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 1.03 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Serviços de hospedagem de site.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 012 / 2015 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 16.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. A locação de veículo com motorista é serviço tributável pelo ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 011 / 2015 - Município de São Paulo
ISS. Sociedades de profissionais constituídas na forma do artigo 15 da Lei nº 13.701/2003. Opção pelo Simples Nacional. Desenquadramento de regime especial de recolhimento. Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 010 / 2015 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 16.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. A locação de veículo com motorista é serviço tributável pelo ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 009 / 2015 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 7.03 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 01694. Serviços prestados por empresa estabelecida no Município de São Paulo a tomador estabelecido fora do Município de São Paulo. ISS devido no Município de São Paulo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 008 / 2015 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Retenção de ISS sobre serviços provenientes do exterior. Taxa de câmbio.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 006 / 2015 - Município de São Paulo
ISS. Sociedades de profissionais constituídas na forma do artigo 15 da Lei nº 13.701/2003. Opção pelo Simples Nacional. Desenquadramento de regime especial de recolhimento. Retroatividade dos efeitos. Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 005 / 2015 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 12.11 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Código de Serviço 08206. Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 007 / 2015 - Município de São Paulo
ISS. Serviços de cessão de direito de uso de marcas e sinais de propaganda. Subitem 3.01 do artigo 1º da Lei nº 13.701/2003. Código de Serviço 07765 do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 008/2011.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 004 / 2015 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 1.07 da Lista de Serviços da Complementar nº 116/2003 e da Lei nº 13.701/2003. Responsabilidade tributária.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 003 / 2015 - Município de São Paulo
ISS. Serviços provenientes do exterior. Retenção e recolhimento. Prestação de serviços gratuitos. Não incidência do imposto.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 002 / 2015 - Município de São Paulo
ISS. Subitens 10.02 e 12.16 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Códigos de Serviço 06157 e 08230. Base de cálculo do ISS. Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 001 / 2015 - Município de São Paulo
ISS. Associação sem fins lucrativos. Serviços prestados a associados e não associados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 042 / 2015 - Município de São Paulo
ISS - Associação sem fins lucrativos. Serviços prestados a associados e não associados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 038 / 2015 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 17.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Observância à restrição imposta no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 116/2003. A ocorrência de resultado em território nacional impede a caracterização como exportação de serviços e há tributação pelo ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 044 / 2015 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços do artigo 1º da Lei nº 13.701/2003. Códigos de serviço 05274 e 05312. Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de serviços.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 027 / 2014 - Município de São Paulo
ISS. Subitens 1.07, 7.06, 7.10, 14.01, 14.06, 14.13 e 24.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Serviços executados por terceiros. Base de cálculo do ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 025 / 2014 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.07 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar n° 116/2003. Subitem 12.08 da Lista de Serviços constante do artigo 1º da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 08176. Contratos de patrocínio a eventos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 026 / 2014 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 10.08 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 06394. Serviço de agenciamento de publicidade e propaganda em Catálogo Empresarial.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 023 / 2014 - Município de São Paulo
ISS - Associação sem fins lucrativos. Serviços prestados a associados e não associados. Intermediação de recebimento de honorários médicos. Não caracterização de prestação de serviços, quando para associados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 022 / 2014 - Município de São Paulo
ISS - Subitem 1.05 da lista de serviços constante do artigo 1º da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 02798. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados.
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG n° 019 / 2014 - Município de São Paulo
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 011 / 2014 - Município de São Paulo
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 021 / 2014 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 1.05 da lista de serviços constante do artigo 1º da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 02798. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 020 / 2014 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 7.17 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Serviços de gerenciamento e fiscalização de obras.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 019 / 2014 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.06 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Código de Serviço 02496. Serviços de publicidade eletrônica e promoção de vendas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 018 / 2014 - Município de São Paulo
ISS. Venda de carteira de clientes. Não é permitida a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para a atividade fora do campo de incidência do ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 017 / 2014 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.01 do artigo 1º da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 03115. Local da incidência do ISS. Cadastro de Prestadores de Serviço de Outros Municípios (CPOM). Prestador de serviços optante pelo SIMPLES Nacional.
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 007 / 2014 - Município de São Paulo
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 016 / 2014 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 4.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM). Obrigatoriedade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 015 / 2014 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 15.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Observância à restrição imposta no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 116/2003. Não é possível caracterizar a exportação de serviços apenas pelo fato de a fonte pagadora encontrar-se no exterior. A ocorrência de resultado em território nacional impede a caracterização como exportação de serviços e há tributação pelo ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 014 / 2014 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 12.08 do artigo 1º da Lei nº 13.701/2003. Serviço de congresso realizado fora do município de São Paulo. Serviço tomado de prestador estabelecido fora do município de São Paulo. Responsabilidade tributária.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 013 / 2014 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 1.08 da Lista de Serviços do artigo 1º da Lei 13.701/2003. Incidência do ISS sobre a disponibilização integral de conteúdo de site a contratante, inclusive com exploração de espaços publicitários. Serviços de planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 010 / 2014 - Município de São Paulo
ISS. Locação de bens móveis. Subitem 17.05 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Incidência de ISS sobre cessão de mão de obra destinada a operacionalização de equipamento locado
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 009 / 2014 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.06 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Código de Serviço 02496. Site de busca e comparação de preços. Serviços de publicidade eletrônica e promoção de vendas
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 012 / 2014 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 10.02 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Observância à restrição imposta no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 116/2003. Não é possível caracterizar a exportação de serviços apenas pelo fato de a fonte pagadora encontrar-se no exterior. A ocorrência de resultado em território nacional impede a caracterização como exportação de serviços e há tributação pelo ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 011 / 2014 - Município de São Paulo
Subitens 1.03 e 1.05 da Lista de Serviços do artigo 1º da Lei nº 13.701/2003. Códigos de serviço 02682 e 02798 do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08/2011.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 008 / 2014 - Município de São Paulo
ISS. Subitens 1.05 e 10.02 da Lista de Serviços. Incidência de ISS sobre serviços de distribuição de senhas de acesso a software destinado à realização de exames médicos
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 007 / 2014 - Município de São Paulo
ISS. subitem 10.08 da lista de Serviços do artigo 1° da Lei 13.701/2003. Código 06394 da IN SF/SUREM n° 08/2011. Agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 032 / 2014 - Municípío de São Paulo
ISS – Subitens 1.05 e 10.02 da Lista de Serviços do artigo 1º da Lei nº 13.701/2003. Códigos de serviço 02798 e 06157. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador. Agenciamento corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. Responsabilidade Tributária.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 033 / 2014 - Município de São Paulo
ISS. Não incidência. Veiculação de anúncios. Impossibilidade de emissão de Nota Fiscal. Associação sem fins lucrativos.Serviços prestados a associados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 006 / 2014 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 3.02 da Lista de Serviços. Incidência do ISS sobre a locação de estúdios cinematográficos. Abrangência da expressão “congêneres” para atividades não citadas expressamente
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 005 / 2014 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 4.22 da Lista de Serviços. Código de serviço 05274. Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Declaração do Plano de Saúde (DPS)
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 004 / 2014 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.01 da Lista de Serviços. Código de serviço 03115. Serviços de assessoria e consultoria prestados por empresa estabelecida no Município de São Paulo a tomador estabelecido fora do Município de São Paulo. Local de incidência do ISS e responsabilidade tributária
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 024 / 2014 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 1.07 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701/2003. Retenção de ISS sobre serviços provenientes do exterior. Taxa de câmbio.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 031 / 2014 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 4.01 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701/2003. Código de serviço 04030. Serviços de auditoria médica.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 030 / 2014 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 10.02 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701/2003. Código de Serviço 06157. Base de cálculo ISS. Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 029 / 2014 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 8.02 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701/2003. Exportação de serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 028 / 2014 - Município de São Paulo
ISS.Subitem 4.22 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701/2003. Código de serviço 05274. Associação sem fins lucrativos. Incidência do ISS. Emissão de NFS-e. DPS - Declaração do Plano de Saúde.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 002 / 2014 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 3.01 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003. Cessão de direitos autorais para exibição de conteúdo cinematográfico
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 001 / 2014 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 7.02 da Lista de Serviços do artigo 1º da Lei 13.701/2003. Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) 1. Obrigatoriedade de percentual mínimo a ser destinado para Habitação de Interesse Social (HIS). Forma de recolhimento de ISS devido e comprovação de isenção aplicável. Expedição de Auto de Conclusão. Procedimentos correlatos
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 003 / 2014 - Município de São Paulo
ISS. Associação sem fins lucrativos. Serviços prestados a associados e não associados.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 064 / 2013 - Município de São Paulo
Retificação da Solução de Consulta SF/DEJUG nº 020/2012, publicada no DOC em 16.05.2012. Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM). Prestador de serviços obrigado à inscrição e não inscrito. Obrigatoriedade de retenção pelo tomador estabelecido no município de São Paulo
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 063 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Itens 12.08 e 17.09 da Lista de Serviços constante do artigo 1º da Lei nº 13.701/2003. Códigos de serviço 08273 e 07161. Congressos. Documento fiscal e responsabilidade tributária
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 062 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Serviços de informática. Subitem 1.08 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 02933. Serviços de desenvolvimento e manutenção de portal eletrônico
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 061 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Subitens 6.01 e 6.02 da Lista de Serviços do artigo 1º da Lei 13.701/2003. Venda de produtos e prestação de serviços a um mesmo cliente. Nota Fiscal Conjugada. Possibilidade de utilização. Instruções sobre forma de emissão
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 059 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Serviços de informática. Subitens 1.05, 1.06 e 1.07 da Lista de Serviços do artigo 1º da Lei nº 13.701/2003. O ISS é devido ao município onde se encontra o estabelecimento prestador
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 060 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.09 da Lista de Serviços do artigo 1º da Lei 13.701/2003. Utilização do código 07161, do Anexo 1 da IN SF/SUREM nº 08/2011, para os serviços restritos ao planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 058 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Itens 9.01 e 9.02 da Lista de Serviços constante do artigo 1º da Lei nº 13.701/2003. Códigos de serviço 07005 e 07129. Serviços de hospedagem em hotéis. Serviços de intermediação prestados por agências de turismo. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 057 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviço (NFTS). Contratação de plano odontológico. Base de cálculo e retenção do ISS
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 056 / 2013 - Município de São Paulo
ISS – Operadora de planos privados de assistência à saúde na modalidade de autogestão não está obrigada à entrega da DPS – Declaração do Plano de Saúde. Emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NFS-e
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 048 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Serviço de agenciamento na venda de passagens aéreas. Subitem 9.02 da Lista de Serviços. Código de serviço 07129. Emissão de Nota Fiscal de Serviços
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 035 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 12.12 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701/2003. Código de Serviço 08400. Incidência de ISS sobre serviços de execução musical.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 033 / 2013 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 4.03 da lista de serviços do art. 1° da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 04189. Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e relativa a serviços prestados a segurados e dependentes das sociedades seguradoras de saúde.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 032 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.01 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701/2003. Incidência de ISS sobre serviços prestados por empresa estrangeira. Retenção pelo tomador de serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 031 / 2013 - Município de São Paulo
ISS – Retenção de ISS sobre serviços de apresentações, palestras, conferências, seminários e congêneres prestados por pessoas físicas estabelecidas ou domiciliadas fora do município de São Paulo. Código de serviço tomado de terceiros n° 09881 do Anexo 2 da Instrução Normativa SF/SUREM n° 8, de 18 de julho de 2011
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 029 / 2013 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 26.01 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 02453. Retenção de ISS sobre serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a órgão da administração pública.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 028 / 2013 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 8.02 da Lista de Serviços do art. 1° da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 05762. Recebimento de mensalidade escolar. Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 027 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Valores concedidos a título de bolsa de estudo - PROUNI. Descontos Incondicionais. Dedução da base de cálculo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 026 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 7.03 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701/2003. Impossibilidade de caracterização de exportação de serviços quando o tomador ou contratante encontra-se estabelecido no país.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 025 / 2013 - Município de São Paulo
Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM. Pessoa jurídica que desenvolve atividade religiosa. Igreja. Necessidade de tantas inscrições quantos forem os locais de atividade. Estabelecimentos autônomos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 024 / 2013 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 4.22 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 05274. Cálculo e recolhimento do ISS devido pelos prestadores dos serviços de plano de saúde e congêneres. Declaração do Plano de Saúde – DPS
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 023 / 2013 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 15.01 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 05800. Obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Instituições Financeiras – DIF.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 022 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.18 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701/2003. Códigos de serviço 03620 e 03476. Transformação de Sociedade Simples em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI altera o regime de recolhimento do ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 021 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Local de prestação dos serviços para fins de recolhimento do imposto devido. Não obrigatoriedade de inscrição no CCM
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 020 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Não obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços por Sociedades Uniprofissionais. Possibilidade de opção pela emissão. Irretratabilidade da opção.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 019 / 2013 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 11.01 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 07846 do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 8, de 18 de julho de 2011. Serviços de manobrista do tipo “valet service”. Utilização do Cupom de Estacionamento
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 018 / 2013 - Município de São Paulo
ISS – Subitens 1.05 e 1.07 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Códigos de serviço 02798 e 02917 do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 8, de 18 de julho de 2011. Local de incidência do ISS. Serviços de licenciamento de programas de computação e suporte técnico em informática prestados por empresa estabelecida no Município de São Paulo a tomador estabelecido fora do Município de São Paulo. ISS devido no Município de São Paulo
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 017 / 2013 - Município de São Paulo
ISS – Subitens 10.03 e 1.05 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Códigos de serviço 06173 e 02798 do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 8, de 18 de julho de 2011. Incidência de ISS sobre serviço de intermediação de cessão de direito de uso de músicas e vídeos e serviço de cessão de direito de uso de programas de computação
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 016 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Não incidência do ISS sobre veiculação de anúncios. Impossibilidade de emissão de Nota Fiscal
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 015 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Não incidência do ISS sobre veiculação de anúncios. Impossibilidade de emissão de Nota Fiscal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 014 / 2013 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 4.23 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 05312. Cálculo e recolhimento do ISS devido pelos prestadores dos serviços de plano de saúde e congêneres. Declaração do Plano de Saúde – DPS
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 013 / 2013 - Município de São Paulo
ISS – Não incidência do ISS sobre veiculação de anúncios. Impossibilidade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Subitens 10.08 e 17.06 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Códigos de serviço 06394 e 02496. Incidência de ISS e obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 011 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Não incidência do ISS sobre veiculação de anúncios. Impossibilidade de emissão de Nota Fiscal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 010 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Sociedade de profissionais. Regime Especial de Recolhimento e emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 009 / 2013 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 4.12 da lista de serviços do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 04693. Projeto de Planejamento Cirúrgico Virtual
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 007 / 2013 - Município de São Paulo
ISS – Subitens 17.06 e 10.08 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Códigos de Serviço 02496 e 06394. Serviços de elaboração de campanhas publicitárias e agenciamento de veiculação de anúncios em sites da internet
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 006 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.05 da lista de serviços do artigo 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 06491. Incidência do ISS sobre parcelas relativas a salários e encargos sociais pelas empresas de fornecimento de mão de obra. Impossibilidade de exclusão destes valores da base de cálculo do ISS
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 004 / 2013 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 17.07 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003. Não incide ISS sobre as atividades de veiculação de anúncios em site da internet. Não é permitida a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e para estas atividades
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 003 / 2013 - Município de São Paulo
ISS – Responsabilidade tributária das sociedades seguradoras na intermediação de serviços de conserto e restauração de bens sinistrados por elas segurados, realizados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de São Paulo
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 055 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 8.02 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 05762. Curso de Pilotagem. Classificação em outros serviços de instrução e treinamento. Aplicação restritiva do conceito de cursos profissionalizantes para fins de tributação do ISS
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 054 / 2013 - Município de São Paulo
Serviços prestados integralmente no exterior a empresa sediada no município de São Paulo
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 053 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Fisioterapia. Subitem 4.08 da Lista de Serviços. Serviço prestado a planos de saúde. Responsabilidade de recolhimento do ISS pelo prestador.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 052 / 2013 - Município de São Paulo
Assessoria e consultoria em informática. Tomador e prestador localizados em São Paulo. Não cabimento da retenção do ISS pelo tomador
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 051 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Serviços de gestão de pessoal. Subitem 17.03 da Lista de Serviços. Código de serviço 01899. Alíquota, local onde é devido o imposto, responsabilidade pelo recolhimento, obrigações acessórias
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 050 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Operadora de planos privados de assistência à saúde na modalidade de autogestão. Não obrigatoriedade de entrega da Declaração do Plano de Saúde (DPS)
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 049 / 2013 - Município de São Paulo
Serviços de manutenção de equipamentos de informática. Subitens 1.07 e 14.01 da Lista de Serviços. Códigos de serviço 02917 e 07498. Local de incidência do ISS
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 042 / 2013 - Município de São Paulo
Facebook. Redes sociais. Serviços de representação de qualquer natureza, inclusive comercial. Subitem 10.09 da Lista de Serviços. Não incidência do ISS sobre veiculação de anúncios
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 047 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Incidência de ISS sobre serviços de intermediação de cessão de direito de uso de imagem (subitem 10.03 da Lista de Serviços). Não incidência de ISS sobre cessão de direito autoral
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 044 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Aplicativo para chamada de táxis. Agenciamento eletrônico com tecnologia móbile. Item 10.02 da Lista de Serviços. Código de serviço 06157. Base de cálculo do ISS. Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 046 / 2013 - Município de São Paulo
TRSS. Reajuste dos valores da Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS).
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 045 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Assessoria e consultoria. Subitem 17.01 da Lista de Serviços. Código de serviço 03115. Local de incidência do ISS. Prestador estabelecido no Município de São Paulo a tomador estabelecido fora do Município de São Paulo
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 043 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 9.02 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 07129. Serviço de agenciamento na venda de passagens aéreas. Emissão de Nota Fiscal de Serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 041 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Subitens 15.01 e 15.14 da Lista de Serviços do artigo 1º da Lei 13.701/2003. Não incidência de ISS sobre valores recebidos a título de carga de cartão de débito pré-pago. Modalidade de depósito
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 040 / 2013 - Município de São Paulo
ISS – Subitens 1.03 e 1.05 da lista de serviços do artigo 1º da Lei nº 13.701/2003. Códigos de serviço 02682 e 02798. Serviços de computação em nuvem
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 034 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.07 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar Federal nº 116/2003. Não incide ISS sobre as atividades de veiculação de anúncios. Não é permitida a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para estas atividades
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 030 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.07 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar Federal nº 116/2003. Não incide ISS sobre as atividades de veiculação de anúncios. Não é permitida a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para estas atividades
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 038 / 2013 - Município de São Paulo
TFE. Incidência da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE - quando as atividades são exercidas fora do estabelecimento
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 039 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Código de serviço 07161. Local de prestação fora do município de São Paulo. Preenchimento da Nota Fiscal de Ser-viços Eletrônica – NFS-e. Tipo de Tributação – “Tributado fora de São Paulo”
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 037 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Serviços de elaboração de projeto de engenharia – subitem 7.03 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 13.701/2003, código de serviço 01694 do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 008/2011. Exportação de Serviços
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 038 / 2013 - Município de São Paulo
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO ACERCA DA SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 009 / 2013 - Município de São Paulo
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 008 / 2013 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o enquadramento dos programas de fidelidade e recompensa no subitem 17.06, relativo ao código de serviço 02496 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 012 / 2013 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a incidência do ISS e a emissão de documentos fiscais na prestação de serviços de acesso, via internet, a filmes, televisão e outros tipos de conteúdo de entretenimento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 005 / 2013 - Município de São Paulo
ISS. Sociedade de profissionais. Regime Especial de Recolhimento e emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 002 / 2013 - Município de São Paulo
ISS - Subitem 17.07 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003. Patrocínio. Não há incidência de ISS sobre receitas de patrocínio quando não há contraprestação de serviços tributáveis.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 001 / 2013 - Município de São Paulo
ISS - Imunidade tributária. Subitem 17.07 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar n° 116/03, de 31 de julho de 2003. Não incide ISS sobre as atividades de veiculação de anúncios. Não é permitida a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e para estas atividades.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 036 / 2013 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 4.03 da lista de serviços do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Códigos de serviço 04189 e 04219. Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e relativa a serviços prestados a segurados e dependentes das sociedades seguradoras de saúde.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 064 / 2012 - Município de São Paulo
ISS - Subitens 7.09 e 7.10 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Códigos de serviço 01325 e 01384. Locação de veículo com motorista ou equipamento com operador é serviço tributável pelo ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 063 / 2012 - Município de São Paulo
ISS - Subitem 13.03 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 06815. Local de incidência do ISS. Serviços de reprografia prestados por empresa estabelecida no Município de São Paulo a tomador estabelecido fora do Município de São Paulo. ISS devido no Município de São Paulo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 062 / 2012 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 10.03 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 06173 do Anexo I da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011. Incidência de ISS sobre serviços de intermediação de cessão de direito de uso de imagem.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 061 / 2012 - Município de São Paulo
ISS - Item 17.01 da Lista de Serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Códigos de serviço 03093 e 03115. Serviços de certificação digital e consultoria on site.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 060 / 2012 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 10.05 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Observância à restrição imposta no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003. Não é possível caracterizar a exportação de serviços apenas pelo fato de a fonte pagadora encontrar-se no exterior. A ocorrência de resultado em território nacional impede a caracterização como exportação de serviços e há tributação pelo ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 059 / 2012 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 26.01 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 13.701/2003. Retenção de ISS sobre serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a autarquia federal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 058 / 2012 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 7.03 do art. 1º da Lei nº 13.701/2003. Escrituração de documentos fiscais emitidos em nome de consórcio. Deduções legais na base de cálculo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 057 / 2012 - Município de São Paulo
ISS. Subitens 3.04, 14.01, 16.01 e 17.08 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 13.701/2003. Incidência de ISS sobre locação de estruturas de uso temporário, manutenção de equipamentos, fornecimento de laudo e locação de caminhão com motorista.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 056 / 2012 - Município de São Paulo
ISS. Não incidência do ISS sobre veiculação de anúncios. Impossibilidade de emissão de Nota Fiscal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 055 / 2012 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 10.09 da Lista do art. 1º Lei 13.701/2003. Retenção do imposto de empresa estabelecida fora do município de São Paulo e não inscrita no CPOM. Emissão de Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 054 / 2012 - Município de São Paulo
ISS - Subitem 10.10 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 06041. Serviços de distribuição de bens de terceiros. Base de cálculo do ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 053 / 2012 - Município de São Paulo
ISS – Item 9.02 da Lista de Serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 07129. Serviços de intermediação prestados por agências de turismo. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 052 / 2012 - Município de São Paulo
ISS – Serviços de operação de viagens. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 051 / 2012 - Município de São Paulo
ISS. Retenção de serviços provenientes do exterior. Taxa de Câmbio. Emissão de Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços - NFTS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 050 / 2012 - Município de São Paulo
ISS. Associação sem fins lucrativos. Serviços prestados a associados e não associados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 048 / 2012 - Município de São Paulo
ISS - Subitem 7.05 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Retenção e base de cálculo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 044 / 2012 - Município de São Paulo
Serviços intermediados por agências de propaganda - Emissão da Nota Fiscal do Tomador/ Intermediário de Serviço – NFTS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 043 / 2012 - Município de São Paulo
Emissão da Nota Fiscal do Tomador/ Intermediário de Serviço – NFTS para Serviços intermediados por agências de propaganda.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 042 / 2012 - Município de São Paulo
ISS – Serviços intermediados por agências de viagens e tu-rismo. Nota Fiscal do Tomador/ Intermediário de Serviço – NFTS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 041 / 2012 - Município de São Paulo
ISS – Serviços intermediados por agências de viagens e tu-rismo. Nota Fiscal do Tomador/ Intermediário de Serviço – NFTS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 040 / 2012 - Município de São Paulo
ISS – Serviços intermediados por agências de viagens e tu-rismo. Nota Fiscal do Tomador/ Intermediário de Serviço – NFTS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 039 / 2012 - Município de São Paulo
ISS – Serviços intermediados por agências de viagens e turismo. Nota Fiscal do Tomador/ Intermediário de Serviço – NFTS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 038 / 2012 - Município de São Paulo
ISS – Serviços intermediados por agências de viagens e turismo. Nota Fiscal do Tomador/ Intermediário de Serviço – NFTS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 037 / 2012 - Município de São Paulo
ISS – Serviços intermediados por agências de viagens e turismo. Nota Fiscal do Tomador/ Intermediário de Serviço – NFTS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 036 / 2012 - Município de São Paulo
ISS – Serviços intermediados por agências de viagens e turismo. Nota Fiscal do Tomador/ Intermediário de Serviço – NFTS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 035 / 2012 - Município de São Paulo
ISS – Serviços intermediados por agências de viagens e turismo. Nota Fiscal do Tomador/ Intermediário de Serviço – NFTS
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 034 / 2012 - Município de São Paulo
ISS – Serviços intermediados por agências de viagens e turismo. Nota Fiscal do Tomador/ Intermediário de Serviço – NFTS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 033 / 2012 - Município de São Paulo
ISS – Serviços intermediados por empresa de organização de eventos. Nota Fiscal do Tomador/ Intermediário de Serviço – NFTS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 032 / 2012 - Município de São Paulo
ISS – Serviços intermediados por agências de viagens e turismo. Nota Fiscal do Tomador/ Intermediário de Serviço – NFTS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 031 / 2012 - Município de São Paulo
ISS – Serviços intermediados por agências de viagens e turismo. Nota Fiscal do Tomador/ Intermediário de Serviço – NFTS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 030 / 2012 - Município de São Paulo
ISS – Serviços intermediados por agências de viagens e turismo. Nota Fiscal do Tomador/ Intermediário de Serviço – NFTS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 029 / 2012 - Município de São Paulo
ISS – Serviços intermediados por agências de viagens e turismo. Nota Fiscal do Tomador/ Intermediário de Serviço – NFTS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF/DEJUG N° 065 / 2012 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 1.05 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 02798. Licenciamento de software
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 047 / 2012 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.02 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 13.701/2003. Serviços de processamento de numerário e cheques.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 046 / 2012 - Município de São Paulo
ITBI. Transferência de propriedade imóvel de empresário individual para sociedade empresária.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 045 / 2012 - Município de São Paulo
ISS. Sociedades de profissionais. Regime Especial de Recolhimento e emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 028 / 2012 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 15.10 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei 13.701/2003. Código de Serviços 05877 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08/2011. Serviços de envio e recebimento de pagamento on-line.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 027 / 2012 - RETIFICAÇÃO - Município de São Paulo
ISS - Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e adoção de Livro Fiscal Modelo 57 por profissionais autônomos e sociedades de profissionais constituídas na forma do art. 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 026 / 2012 - Município de São Paulo
ISS - Retenção de ISS sobre serviços prestados por pessoas físicas estabelecidas ou domiciliadas fora do município de São Paulo. Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviço - NFTS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 025 / 2012 - Município de São Paulo
ISS - Item 14.01 da Lista de Serviços constante do art.1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 07498. Tais serviços não se enquadram nas hipóteses de retenção do ISS pelo tomador previstas no art. 9º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 024 / 2012 - Município de São Paulo
ISS. Não incidência do ISS sobre veiculação de anúncios. Impossibilidade de emissão de Nota Fiscal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 023 / 2012 - Município de São Paulo
ISS. Serviços de Informática. Subitens 1.01 a 1.08 do art. 1º da Lei 13.701/2003. Retenção pelo tomador de serviços. Prestador de serviços estabelecido fora do município de São Paulo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 022 / 2012 - Município de São Paulo
ISS. Não incidência do ISS sobre veiculação de anúncios.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 021 / 2012 - Município de São Paulo
ISS. Não incidência do ISS sobre veiculação de anúncios
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 020 / 2012 - Município de São Paulo
ISS. Cadastro de Prestadores de Outros Municípios - CPOM. Prestador de serviços obrigado à inscrição e não inscrito. Obrigatoriedade de retenção pelo tomador estabelecido no município de São Paulo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 019 / 2012 - Município de São Paulo
ISS. Não incidência do ISS sobre veiculação de anúncios
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 018 / 2012 - Município de São Paulo
ISS. Não incidência do ISS sobre veiculação de anúncios.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 017 / 2012 - Município de São Paulo
ISS. subitens 1.01 a 1.08 do art. 1º da Lei 13.701/2003. Lei nº 15.406/2011. Retenção do ISS pelo tomador será obrigatória somente após a edição de cronograma pela Secretaria Municipal de Finanças.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 016 / 2012 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 10.09 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Observância à restrição imposta no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003. Não é possível caracterizar a exportação de serviços apenas pelo fato de a fonte pagadora encontrar-se no exterior. A ocorrência de resultado em território nacional impede a caracterização como exportação de serviços e há tributação pelo ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 015 / 2012 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 10.09 da Lista de Serviços da Lei n º 13.701/2003. Observância à restrição imposta no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003. Não é possível caracterizar a exportação de serviços apenas pelo fato de a fonte pagadora encontrar-se no exterior. A ocorrência de resultado em território nacional impede a caracterização como exportação de serviços e há tributação pelo ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 014 / 2012 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 10.02 da Lista de Serviços da Lei n º 13.701/2003. Observância à restrição imposta no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003. Não é possível caracterizar a exportação de serviços apenas pelo fato de a fonte pagadora encontrar-se no exterior. A ocorrência de resultado em território nacional impede a caracterização como exportação de serviços e há tributação pelo ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 013 / 2012 - Município de São Paulo
ISS - Subitem 17.09 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de Serviço 07161. Incidência do ISS sobre receita de patrocínio acompanhada de contraprestação de serviços tributáveis.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 012 / 2012 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 7.11 do art. 1º da Lei 13.701/2003. Serviços de jardinagem. Retenção pelo tomador de serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 011 / 2012 - Município de São Paulo
ISS. Prestação de serviços gratuitos. Não incidência do imposto. Não há obrigatoriedade de cumprimento de obrigações acessórias.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 010 / 2012 - Município de São Paulo
ISS - Imunidade tributária. Subitem 17.07 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar n° 116/03, de 31 de julho de 2003. Não incide ISS sobre as atividades de veiculação de anúncios. Não é permitida a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e para estas atividades.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 009 / 2012 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 11.04 do art. 1º da Lei 13.701/2003. Incidência de ISS sobre serviços de self-storage.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 008 / 2012 - Município de São Paulo
ISS - Pagamento do serviço em parcela única no início da prestação. Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e recolhimento do ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 007 / 2012 - Município de São Paulo
ISS - Responsabilidade Tributária. Serviços prestados por Correspondentes Bancários à Caixa Econômica Federal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 006 / 2012 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 7.05 do art. 1º da Lei 13.701/2003. Enquadramento de serviços de adaptação predial.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 005 / 2012 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 7.05 do art. 1º da Lei 13.701/2003. Serviços de manutenção predial. Deduções permitidas para apuração da base de cálculo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 004 / 2012 - Município de São Paulo
Códigos de Serviço 02682 e 06041 do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011. Serviços de recarga de celular e distribuição de chips
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 003 / 2012 - Município de São Paulo
ISS - Serviços de intermediação prestados por agências de turismo. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 002 / 2012 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 3.01 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Não é permitida a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e para a atividade de locação de bens móveis.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 001 / 2012 - Município de São Paulo
ISS. Retenção de ISS sobre serviços prestados por profissionais autônomos e pessoas físicas estabelecidos ou domiciliados em outros municípios.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 002 / 2011 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 17.07 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 06521. Serviço de franquia.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 040 / 2011 - Município de São Paulo
ISS - Obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviço - NFTS. Responsabilidade tributária.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 039 / 2011 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.03 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Observância à restrição imposta no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003. A ocorrência de resultado em território nacional impede a caracterização como exportação de serviços e há tributação pelo ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 038 / 2011 - Município de São Paulo
ISS - Subitem 10.02 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 06157. Serviço de intermediação de negócios através de website de compras coletivas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 037 / 2011 - Município de São Paulo
ISS - Subitem 3.01 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar n° 116/03, de 31 de julho de 2003. Cessão de licença de exibição de programa de televisão
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 035 / 2011 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 10.02 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Observância à restrição imposta no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003. Não é possível caracterizar a exportação de serviços apenas pelo fato de a fonte pagadora encontrar-se no exterior. A ocorrência de resultado em território nacional impede a caracterização como exportação de serviços e há tributação pelo ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 034 / 2011 - Município de São Paulo
ISS - Subitem 8.01 da lista de serviços do art. 1° da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços nos casos de concessão de bolsas de estudo parciais ou integrais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 033 / 2011 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 7.09 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 13.701/2003, código de serviço 01325 do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011, relativo a varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 032 / 2011 - Município de São Paulo
ISS - Serviços prestados a projeto cultural beneficiado pelos mecanismos de Lei Federal de Incentivo à Cultura. Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica quando o prestador for o próprio proponente do projeto
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 031 / 2011 - Município de São Paulo
ISS – Item 1.05 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 02798. Venda de programas de computador (softwares).
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 030 / 2011 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.05 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 13.701/2003. Incidência de ISS sobre serviços de fornecimento de mão-de-obra para preparação de alimentos, operação e manutenção de cozinhas e lactários.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 029 / 2011 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 6.01 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 13.701/2003, código de serviço 08494 do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 004, de 27 de abril de 2010. Vigência do Regime Especial nº 784, retificado pelo Regime Especial nº 7641.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 026 / 2011 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 7.09 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 13.701/2003, código de serviço 01325 do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº. 4, de 27 de abril de 2010, relativo a varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 025 / 2011 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 1.05 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 02798. Venda de programas de computador padronizados (software de prateleira).
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 024 / 2011 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.01 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei 13.701/2003. Código de Serviço 03115 do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 04 / 2010. Exportação de serviços. Observância à restrição imposta no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003. A ocorrência de resultado em território nacional impede a caracterização como exportação de serviços e há tributação pelo ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 023 / 2011 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 17.07 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar n° 116/03, de 31 de julho de 2003. Não incide ISS sobre as atividades de veiculação e divulgação de textos, desenhos, e outros materiais de propaganda e publicidade por qualquer meio. Não é permitida a emissão de Nota Fiscal de Serviço para as atividades em apreço.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 022 / 2011 - Município de São Paulo
ISS – Responsabilidade tributária. O art. 9º, inciso IX, alínea “b”, da Lei nº 13.701 / 2003, com a redação da Lei nº 14.256 / 2006, não se aplica ao caso em questão.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 021 / 2011 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 3.01 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar n° 116/03, de 31 de julho de 2003. Não é permitida a emissão de Nota Fiscal de Serviço para a atividade de locação de bens móveis. Subitem 1.03 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 02682 – processamento de dados e congêneres.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 020 / 2011 - Município de São Paulo
Subitem 14.05 do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 07579 – serviços de restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer, relativos a bens de terceiros.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 018 / 2011 - Município de São Paulo
ISS – Subitens 7.05 e 14.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Códigos de serviço 01058 e 07498. Serviços de caldeiraria, pintura, mecânica, civil e caldeiraria subaquática.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 017 / 2011 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 12.13 da Lista de Serviços do art. 1º Lei nº 13.701/2003. Incidência de ISS sobre serviços de organização e produção de evento esportivo. Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 016 / 2011 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 13.03 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 06815. Cadastro de prestadores de fora do município.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 015 / 2011 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 3.01 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar n° 116/03, de 31 de julho de 2003. Não é permitida a emissão de Nota Fiscal de Serviço para a atividade de locação de bens móveis. Subitens 1.05, 1.07 e 14.01 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 014 / 2011 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 7.10 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei 13.701/2003. Serviços de manutenção predial. Enquadramento, recolhimento e retenção pelo tomador dos serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 013 / 2011 - Município de São Paulo
ISS. Associação sem fins lucrativos. Serviços prestados a associados não sofrem incidência do ISS. Patrocínio. Não há incidência de ISS sobre receitas de patrocínio quando não há contraprestação de serviços tributáveis. Retenção de serviços tomados de terceiros.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 012 / 2011 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 17.08 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 01902. Serviços de inspeção industrial.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 011 / 2011 - Município de São Paulo
ISS. Locação de bens móveis. Subitem 13.02 da Lista de Serviços do art. 1º Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 06807 do Anexo I da Instrução Normativa SF/SUREM nº. 4, de 27 de abril de 2010. Serviços de produção de programas de televisão sob encomenda.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 010 / 2011 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 26.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 02453. Retenção de ISS sobre serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT a empresa pública.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 009 / 2011 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 1.03 da Lista de Serviços do art. 1º Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 02682 do Anexo I da Instrução Normativa SF/SUREM nº. 4, de 27 de abril de 2010. Obrigatoriedade de recolhimento do ISS pelo prestador de serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 008 / 2011 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 13.02 da Lista de Serviços do art. 1º Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 06807 do Anexo I da Instrução Normativa SF/SUREM nº. 4, de 27 de abril de 2010. Serviços de produção de vídeos sob encomenda.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 007 / 2011 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 14.05 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 07579. Incide o ISS no recondicionamento de peças que venham a integrar produtos destinados à industrialização ou comercialização.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 006 / 2011 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 16.01 da Lista de Serviços do art. 1º Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 02429 Anexo I da Instrução Normativa SF/SUREM nº 004, de 27 de abril de 2010. Serviços de transporte de passageiros executado por concessionária de linha do Metrô
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 005 / 2011 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 4.03 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Aplicação do art. 5º do Decreto nº 48.865/2007 no caso de pedido de reconhecimento de imunidade tributária em andamento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 004 / 2011 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.03 da Lista de Serviços do art. 1º Lei nº 13.701/2003. Incidência de ISS sobre serviços de implementação de centro esportivo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 003 / 2011 - Município de São Paulo
ISS. Emissão de documento fiscal por empresa incorporadora.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 001 / 2011 - Município de São Paulo
ISS. Serviços de reprografia. Subitem 13.03 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 06815 Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº. 4, de 27 de abril de 2010.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 038 / 2010 - Município de São Paulo
ISS – Contratação de serviços de transporte de bens e servidores. Enquadramento e retenção do ISS pelo tomador.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 037 / 2010 - Município de São Paulo
ISS – Subitens 12.01, 12.02, 12.03, 12.07 e 12.15 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Códigos de Serviço 08045, 08052, 08274, 08079, 08273, 08044, 08087, 08133, 08168 e 08214. A isenção concedida pela Lei nº 15.134, de 19 de março de 2010, não abrange espetáculos artísticos de qualquer natureza quando realizados em estabelecimentos de diversão pública.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 036 / 2010 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 4.03 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 04197. Enquadramento tributário. Clínica médica.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 035 / 2010 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 17.07 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar n° 116/03, de 31 de julho de 2003. Verbas recebidas a título de patrocínio. Não incide ISS sobre a atividade de inserção de nome empresarial em todos os materiais e meios de comunicação destinados à divulgação das atividades patrocinadas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 034 / 2010 - Município de São Paulo
ISS. Subitens 1.06 e 1.07 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei 13.701/2003. Prestador de serviços estabelecido em outro município. Obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios – CPOM.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 033 / 2010 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 13.04 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei 13.701/2003. Abrangência da imunidade constitucional prevista no art. 150, inciso VI, alínea “d” destinada aos livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 032 / 2010 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.18 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 03476. Empresário individual. Recolhimento do ISS através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 031 / 2010 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 1.03 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei 13.701/2003. Código de Serviço 02682 do Anexo 1 da Instrução Normativa SF/SUREM nº. 4/2010. Serviços de disponibilização de plataforma de comércio eletrônico.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 030 / 2010 - Município de São Paulo
ISS. Emissão de documento fiscal. Administradora de carteiras de títulos e valores mobiliários, inclusive de fundos de investimento é assemelhada à instituição financeira e, portanto, está desobrigada da emissão de Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, devendo apresentar a DMS – Declaração Mensal de Serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 029 / 2010 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 3.01 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003 (vetado). Subitem 3.04 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 07803.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 028 / 2010 - Município de São Paulo
ISS – Item 18.01 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 05916. Preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e no caso de tomador estabelecido no exterior.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 026 / 2010 - Município de São Paulo
ISS. Prestação de serviços gratuitos. Não incidência do imposto. Não há obrigatoriedade de cumprimento de obrigações acessórias.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 024 / 2010 - Município de São Paulo
ISS. Impossibilidade de caracterização de exportação de serviços quando o tomador ou contratante encontra-se estabelecido no país.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 023 / 2010 - Município de São Paulo
ISS - Subitem 3.01 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar n° 116/03, de 31 de julho de 2003. Subitem 10.10 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 06041. Serviços de locação de filmes a exibi-dores e serviços de distribuição de filmes prestados a empresas do ramo cinematográfico.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 022 / 2010 - Município de São Paulo
Serviços de administração de plano de previdência complementar fechado. Subitem 17.11 da Lista de Serviços da Lei n° 13.701/2003. Código de serviço 03204 do Anexo I da Instrução Normativa n° 4/2010.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 021 / 2010 - Município de São Paulo
ISS - Item 1.05 da lista de serviços constante do art. 1° da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 02798. Venda de programas de computador padronizados (software de prateleira).
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 017 / 2010 - Município de São Paulo
ITBI. Incidência do imposto sobre transmissão por ato oneroso de direitos sobre imóvel.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 016 / 2010 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 17.06 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 02496. Os serviços de publicidade não se enquadram nas hipóteses de retenção de ISS na fonte previstas no art. 9º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 015 / 2010 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 8.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de Serviço 05673. Recebimento antecipado de mensalidade ou anuidade escolar. Emissão de Nota Fiscal Eletrônica na efetiva prestação de serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 014 / 2010 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 16.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Códigos de Serviço 02429 e 02445. A locação de veículo com motorista é serviço tributável pelo ISS. Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 013 / 2010 - Município de São Paulo
ISS - Subitem 9.02 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 07129. Venda de ingressos de diversões públicas de terceiros. Serviço de agenciamento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 011 / 2010 - Município de São Paulo
ISS. Serviços de habilitação em telefonia realizados por distribuidora de empresa de telefonia. Serviços de representação de qualquer natureza, inclusive comercial, subitem 10.09 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 06009 do Anexo I da Portaria SF nº 14/2004.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 010 / 2010 - Município de São Paulo
ISS. Associação sem fins lucrativos. Serviços prestados a associados não sofrem incidência do ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 009 / 2010 - Município de São Paulo
ISS - Escrituração de nota fiscal fatura de serviços tomados de concretagem na DES - Declaração Eletrônica de Serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 008 / 2010 - Município de São Paulo
ISS - Subitem 3.01 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar n° 116/03, de 31 de julho de 2003. Não é permitida a emissão de Nota Fiscal de Serviço para a atividade de locação de bens móveis.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 007 / 2010 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 7.02 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 01023 do Anexo I da Portaria SF nº 14/2004. Base de cálculo proporcional. Abatimentos legais e escrituração.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 006 / 2010 - Município de São Paulo
ISS - Subitem 10.09 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 06009. Serviços de representação comercial. Emissão de Nota Fiscal de Serviços para as sociedades de distribuição.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 005 / 2010 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 1.07 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 02917 do Anexo I da Portaria SF nº 14/2004. Retenção de ISS sobre serviços provenientes do exterior. Taxa de câmbio.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 004 / 2010 - Município de São Paulo
ISS. Receitas relativas a reembolso de despesas. Incide o ISS sobre o valor recebido a título de reembolso de despesas. Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 002 / 2010 - Município de São Paulo
ISS - Subitens 13.02 e 17.09 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Códigos de serviço 06807 e 07161. Enquadramento dos serviços de produção de vídeos e vinhetas e de planejamento e organização de eventos nas áreas de comunicação e marketing.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 001 / 2010 - Município de São Paulo
ISS - Subitem 13.04 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 06912. Incide o ISS na confecção de rótulos e etiquetas que contenham o nome do encomendante e, ainda, que venham a integrar produtos destinados à industrialização ou comercialização.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 036 / 2009 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 17.07 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar n° 116/03, de 31 de julho de 2003. Não incide ISS sobre as atividades de veiculação e divulgação de textos, desenhos, e outros materiais de propaganda e publicidade por qualquer meio. Não é permitida a emissão de Nota Fiscal de Serviço para as atividades em apreço.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 034 / 2009 - Município de São Paulo
ISS. Recolhimento pelo prestador de serviços. Serviços de instalação, manutenção e treinamento. Subitens 14.06, 14.01 e 8.02 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Códigos de serviço 07285, 07498 e 05762 do Anexo I da Portaria SF nº 14/2004.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 031 / 2009 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 3.04 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Responsabilidade tributária.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 030 / 2009 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 7.02 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Responsabilidade tributária.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 029 / 2009 - Município de São Paulo
ISS. Locação de bens móveis. Impossibilidade de emissão de Nota Fiscal de Serviços. Licenciamento de software. Código de serviço 02798 do Anexo I da Portaria SF nº 14/2004. Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal e recolhimento do Imposto.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 028 / 2009 - Município de São Paulo
ISS - Local de recolhimento. Código de serviço 07161 do Anexo I da Portaria SF nº 14/2004.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 025 / 2009 - Município de São Paulo
Pedido de Esclarecimento - 2009- 0.217.396-7 - LATIN STOCK BRASIL PRODUÇÕES LTDA - 3.581.983-9
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 024 / 2009 - Município de São Paulo
ISS - Cadastro de Contribuintes de Fora do Município - CPOM. Retenção de ISS pelo tomador.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 023 / 2009 - Município de São Paulo
ISS - Item 12.11 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 08206. Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1 Histórico.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 022 / 2009 - Município de São Paulo
ISS - Item 14.06 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 07285. Serviço de montagem de armações óticas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 021 / 2009 - Município de São Paulo
ISS - Item 10.02 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 06157. Base de cálculo do ISS. Emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 015 / 2009 - Município de São Paulo
ISS - Subitem 10.09 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 06009. Serviços de representação comercial.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 008 / 2009 - Município de São Paulo
ISS - Benefício fiscal. Não é permitido incluir os certificados de incentivo cultural relativos à Lei nº 10.923, de 30 de dezembro de 1990, no campo “Valor Total das Deduções” na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 002 / 2009 - Município de São Paulo
ISS - Subitem 1.03 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 02682. Serviço de acesso à Internet através de cartões de código de acesso em equipamentos eletrônicos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 001 / 2009 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 10.09 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 06009. Exportação de serviços. Observância à restrição imposta no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003. Não é possível caracterizar a exportação de serviços quando somente a fonte pagadora encontra-se no exterior. A ocorrência de resultado em território nacional impede a caracterização como exportação de serviços e há tributação pelo ISS.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 041 / 2008 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 19.01 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei 13.701/2003.Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços -NF-e.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 040 / 2008 - Município de São Paulo
ISS. Associação sem fins lucrativos. Serviços prestados a associados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 039 / 2008 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 1.07 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 13.701/2003. Código de Serviço 02917 do Anexo I da Portaria SF nº 14/2004. Alíquota aplicável aos serviços de suporte técnico, instalação, configuração e manutenção de programas de computação é de 3% a partir da vigência da Lei nº 14.668 de 15/01/2008.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 038 / 2008 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 1.05 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Serviço de licenciamento de uso de jogo online.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 037 / 2008 - Município de São Paulo
ISS. Associação sem fins lucrativos. Serviços prestados a associados e não associados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 036 / 2008 - Município de São Paulo
ISS. Subitens 10.01 e 10.09 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 13.701/2003. Códigos de serviços 06084 e 06009 do Anexo I da Portaria SF nº 14/2004. Incidência de ISS sobre serviços prestados por sociedades brasileiras que tenham por objeto a representação de resseguradores admitidos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 035 / 2008 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 4.23 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Tributação de serviços prestados por cooperativa odontológica.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 034 / 2008 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 8.02 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de Serviço 05762. Associação sem fins lucrativos. Serviços de treinamento prestados a associados e não associados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 033 / 2008 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 1.05 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Obrigatoriedade de retenção e recolhimento do ISS por ocasião das remessas ao exterior efetuadas a título de remuneração pela aquisição de software.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 032 / 2008 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 7.02 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 01023 do Anexo I da Portaria SF nº 14/2004. Enquadramento de serviços de instalação de caixilhos e esquadrias de alumínio.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 031 / 2008 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 26.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 02461. Enquadramento dos serviços de transporte de valores.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 030 / 2008 - Município de São Paulo
ISS. Não incidência sobre moagem de trigo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 029 / 2008 - Município de São Paulo
ISS – Subitens 15.02, 15.07 e 15.08 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Códigos de serviço 05878, 05874 e 05875. O estabelecimento prestador dos serviços é o situado no município de São Paulo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 028 / 2008 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.18 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 03476. Empresário individual não está constituído na forma estabelecida pelo art. 15 da Lei nº 13.701/2003. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 027 / 2008 - Município de São Paulo
ISS – Subitens 1.01 e 1.04 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Códigos de serviço 02658 e 02690. Enquadramento de serviços de informática.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 026 / 2008 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 3.04 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 07803. Locação de equipamentos e objetos que compõem andaimes ou outras estruturas de uso temporário.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 025 / 2008 - Município de São Paulo
Subitens 10.02, 15.01, 17.19 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Códigos de serviço 06157, 05835, 03654. Exportação de serviços. Observância à restrição imposta no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003. Não é possível caracterizar a exportação de serviços quando somente a fonte pagadora encontra-se no exterior. A ocorrência de resultado em território nacional impede a caracterização como exportação de serviços e há tributação pelo ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 024 / 2008 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 7.02 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Códigos de serviço 01015 e 01023. Condomínios tomadores de serviço. Responsabilidade tributária.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 023 / 2008 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 13.04 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 06939. O serviço de elaboração de clichês personalizados se enquadra no item 13.04 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 022 / 2008 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 7.01 da Lista de Serviços constante do art. 1º da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 01520. Base de cálculo. O acréscimo previsto no art. 5º do Decreto nº 46.942, de 30 de janeiro de 2006, integra a base de cálculo do ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 021 / 2008 - Município de São Paulo
ISS – Emissão de Nota Fiscal de Serviços. As notas fiscais relativas aos serviços prestados pelos hospitais, clínicas, laboratórios ou casas de saúde devem ser emitidas em nome do segurado, mesmo se o pagamento for efetuado diretamente pela seguradora.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 020 / 2008 - Município de São Paulo
ISS – Subitens 17.06, 17.01, 17.02, 17.19, 17.22, 10.05 e 17.21 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Códigos de serviço 02496, 03093, 03158, 03654, 03743, 06297 e 06564. Necessidade de inscrição do estabelecimento prestador no CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 019 / 2008 - Município de São Paulo
ISS. Serviços de consultoria e assessoria econômica ou financeira – Subitem 17.19 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2008 - Código de Serviço 03654. Exportação de Serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 018 / 2008 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 3.01 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/03, de 31 de julho de 2003. Não é permitida a emissão de Nota Fiscal de Serviço para a atividade de locação de bens móveis. Subitens 14.06 e 17.05 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Códigos de serviço 07285 e 06491. Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 017 / 2008 - Município de São Paulo
ISS – Condomínios residenciais tomadores de serviço. Responsabilidade tributária.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 016 / 2008 - Município de São Paulo
Enquadramento de serviços de consultoria de investimentos prestados a fundos de investimentos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 015 / 2008 - Município de São Paulo
Retenção de ISS de contribuinte prestador de serviços de transporte municipal e optante pelo Simples Nacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 014 / 2008 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 17.07 (Vetado) da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Não incide ISS sobre as atividades de veiculação de materiais de propaganda e publicidade. Impossibilidade de emissão de Notas Fiscais de Serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 013 / 2008 - Município de São Paulo
ISS – Subitens 7.02, 7.12 e 17.08 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Códigos de serviço 01015, 01724 e 01902. Local da incidência do ISS. Cadastro de prestadores de serviço estabelecidos fora do município de São Paulo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 012 / 2008 - Município de São Paulo
Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM. Patrimônio de Afetação não está sujeito à inscrição específica no CCM.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 011 / 2008 - Município de São Paulo
ISS – É permitido que a matriz centralize a contratação dos serviços a serem executados em todos os seus imóveis situados no município de São Paulo. Desta forma, a matriz configurará como tomadora de tais serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 010 / 2008 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 4.23 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de Serviço 05312. Não há previsão legal para excluir da base de cálculo do ISS os valores repassados pela consulente, na operação de planos odontológicos, aos efetivos prestadores da assistência odontológica.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 009 / 2008 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 7.12 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003 - Código de Serviço 01724. Incidência do ISS sobre serviços de investigação, análise de risco, diagnóstico e remediação ambiental.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 008 / 2008 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 3.04 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 07803. Serviço de cessão de andaimes.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 007 / 2008 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 4.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 04030. Serviço de Segunda Opinião Médica.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 006 / 2008 - Município de São Paulo
ISS – Subitens 8.02 e 17.06 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Códigos de serviço 05762 e 02496. Incidência de ISS. Enquadramento tributário.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 005 / 2008 - Município de São Paulo
ISS – Subitens 7.01, 17.01 e 18.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Códigos de serviço 01520, 03115, 05916. A prestação dos serviços de consultoria e regulação de sinistros é incompatível com o recolhimento do ISS através de regime especial definido pelo art. 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 004 / 2008 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 4.12 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003 - Código de Serviço 04693. Retenção de ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 003 / 2008 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 7.02 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003 - Código de Serviço 01023. Incidência do ISS sobre serviços de instalação de cabeamento óptico.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 002 / 2008 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 15.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003 - Código de Serviço 05770 - Administração de fundos quaisquer. Enquadramento de serviços de gestão de fundos de investimento e clubes de investimento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF DEJUG N° 001 / 2008 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 26. 01 da Lista de Serviços. Código de serviço 02453. Retenção de ISS sobre serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT a órgão público da administração direta federal. Local de recolhimento do tributo.

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SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 094 / 2007 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 1.03 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 02682 do Anexo I da Portaria SF nº 14/2004. Incidência sobre serviços de gravação de cartão de proximidade.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 093 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitens 11.02, 14.01, 17.02 e 26.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Códigos de serviço 07870, 07498, 03158 e 02461. Enquadramento dos serviços de transporte de valores, processamento e arrumação de documentos e manutenção de caixas de auto-atendimento, dentre outros.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 092 / 2007 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.01 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 03115 do Anexo I da Portaria SF nº 14/2004. Recolhimento e emissão de Nota Fiscal. Contrato de risco.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 091 / 2007 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 1.03 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 02682 do Anexo I da Portaria SF nº 14/2004. Inserção de valores na Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 090 / 2007 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.09 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 07161 do Anexo I da Portaria SF nº 14/2004. Incidência do ISS sobre receita de patrocínio acompanhada da contraprestação de serviços tributáveis.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 089 / 2007 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.06 da Lista de Serviços do art. 1º da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 02496 do Anexo I da Portaria SF nº 14/2004. Incidência do ISS sobre receita de patrocínio, acompanhada da contraprestação de serviços tributáveis.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 088 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Responsabilidade tributária. O art. 9º, inciso IX, alínea “b”, da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, com a redação da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, não se aplica às Seguradoras Especializadas em Saúde.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 087 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 1.03 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 02682. Enquadramento dos serviços. É obrigatória a emissão de Nota Fiscal Eletrônica.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 086 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitens 7.01, 7.03, 14.02, 1.05, 8.02, 14.06 e 14.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Serviços enquadrados nos códigos de serviço 01520, 01694, 01880, 02798, 05762, 07315 e 07498, prestados por empresa estabelecida no Município de São Paulo a tomador estabelecido fora do Município de São Paulo. ISS devido no Município de São Paulo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 085 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 7.10 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Responsabilidade Tributária. É permitido que a matriz contrate serviços de limpeza para as filiais estabelecidas no município de São Paulo. Neste caso a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISS é da matriz.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 084 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Item 1 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Serviços sujeitos a medição. Fato gerador do ISS é a prestação de serviços. Nota Fiscal de Serviços deve ser emitida por ocasião da prestação dos serviços. Emissão de RPS – Recibo Provisório de Serviços e conversão em NF-e – Nota Fiscal Eletrônica no prazo legal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 083 / 2007 - Município de São Paulo
ISS. Emissão de documento fiscal por entidade imune.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 082 / 2007 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 14.06 da Lista de Serviços. Código de Serviço 07315 do Anexo I da Portaria SF nº 14/2004. ISS sobre serviços de montagem industrial é devido no local do estabelecimento prestador e deve ser recolhido pelo prestador dos serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 081 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 1.07 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 02917. Local de incidência do ISS. Serviços de suporte de software, prestados por empresa estabelecida no Município de São Paulo a tomador estabelecido fora do Município de São Paulo. ISS devido no Município de São Paulo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 080 / 2007 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.01 da Lista de Serviços. Código de Serviço 03115 do Anexo I da Portaria SF nº 14/2004. Retenção do ISS de prestador de fora do município não cadastrado na Secretaria Municipal de Finanças.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 079 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitens 10.05, 20.01 e 33.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Códigos de Serviço 06297, 07951 e 06637. Não é permitida a emissão de Nota Fiscal de Serviços para a atividade de frete internacional.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 078 / 2007 - Município de São Paulo
TFE. Classificação das entidades de previdência complementar fechada na Lista da Tabela Anexa à Lei nº 13.477/2002.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 077 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 7.18 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de Serviço 01821. ISS devido no local do estabelecimento prestador. Não é permitido deduzir da base de cálculo do ISS os valores correspondentes a sub-contratações.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 076 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 1.03 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de Serviço 02682. Serviço de processamento de dados. Alíquota de 5%.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 075 / 2007 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 16.01 da Lista de Serviços tributáveis da Lei 13.701/2003. Código de serviço 02364. Tributação de Serviços de Cooperativa de Táxi.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 074 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Responsabilidade tributária. O art. 9º, inciso IX, alínea “b”, da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, com a redação da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, não se aplica às Seguradoras Especializadas em Saúde.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 073 / 2007 - Município de São Paulo
ISS. Base de cálculo para fins de retenção de profissional autônomo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 072 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 33.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 06637. Cadastro de prestadores de serviço estabelecidos fora do município de São Paulo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 071 / 2007 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 10.02 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003 - Código de Serviço 06157 – Serviços de distribuição de cotas de fundos de investimento.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 070 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 7.02 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de Serviço 01023. Base de cálculo do ISS. Certificado de Quitação do ISS para obtenção de “Habite-se”.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 069 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 1.05 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de Serviço 02798. Serviço de licenciamento de programa de computador. Alíquota de 2%.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 068 / 2007 - Município de São Paulo
ISS. Não há incidência de ISS sobre patrocínio cultural quando não há vínculo contratual de prestação de serviços entre patrocinador e patrocinada.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 067 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 17.06 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de Serviço 02496. NFe. Receita bruta inclui o valor referente aos serviços de produção executados por terceiros.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 066 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 8.02 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de Serviço 05762. Associação sem fins lucrativos. Serviços de treinamento prestados a associados e não associados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 065 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 3.01 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/03, de 31 de julho de 2003. Subitens 13.04 e 17.02 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Códigos de Serviço 06912 e 03123. Cessão de direitos autorais. Serviços de artes gráficas e tradução de livros.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 064 / 2007 - Município de São Paulo
ISS. Subitens 1.05 e 3.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003 - Códigos de Serviço 02798 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação, inclusive distribuição. Código de Serviço 07765 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. Importação de Serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 063 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 14.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 07498. Cadastro de prestadores de serviço estabelecidos fora do município de São Paulo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 062 / 2007 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 15.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003 - Códigos de Serviço 05770 - Administração de fundos quaisquer e 05835 - Administração de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. Subitem 17.19 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003 – Código de Serviço 03654. Enquadramento de serviços de gestão de fundos de investimento, clubes de investimento e carteiras administradas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 061 / 2007 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 15.09 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 05851 - execução dos serviços de arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) O ISS é devido no local do estabelecimento prestador.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 060 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 11.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 07811. Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e. Conversão de RPS de valor “zero” em NF-e.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 059 / 2007 - Município de São Paulo
TFE. Código de estabelecimento 31.607 do Anexo I da Portaria SF nº 05/2003. Mudança de endereço não gera nova incidência da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 058 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 3.01 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/03, de 31 de julho de 2003. Não é permitida a emissão de Nota Fiscal de Serviço para a atividade de locação de bens móveis.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 057 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitens 1.07 e 14.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Códigos de serviço 02917 e 07498. Local de incidência do ISS. Serviços de suporte e instalação, bem como de manutenção de equipamentos de informática, prestados por empresa estabelecida no Município de São Paulo a tomador estabelecido fora do Município de São Paulo. ISS devido no Município de São Paulo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 056 / 2007 - Município de São Paulo
ISS. Subitens 1.03, 1.05, 7.02, 7.03 7.10, 7.18, 14.01 e 17.01 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Códigos de Serviço 02682, 02798, 01023, 01694, 01384, 01821, 07498, 03115 do Anexo I da Portaria SF nº 14/2004. Impossibilidade de emissão de Nota Fiscal de Serviços para atividade de locação de bens móveis.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 055 / 2007 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 10.09 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 06009 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. As atividades do contribuinte não configuram exportação de serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 054 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 7.17 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 01805. Não se aplica o regime especial de recolhimento do ISS determinado pelo art. 15 da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, quando da prestação de serviços de gerenciamento de obras.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 053 / 2007 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.01 da Lista de Serviços – código de serviço 03093. Enquadramento de serviços pesquisa médica. As atividades do contribuinte não configuram exportação de Serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 052 / 2007 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.01 da Lista de Serviços – código de serviço 03093. Enquadramento de serviços pesquisa de opinião.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 051 / 2007 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.01 da Lista de Serviços – código de serviço 03093. Enquadramento de serviços pesquisa de opinião.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 050 / 2007 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.01 da Lista de Serviços – código de serviço 03093. Enquadramento de serviços pesquisa de opinião.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 049 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitens 3.01 (vetado) e 17.07 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/03, de 31 de julho de 2003. Não é permitida a emissão de Nota Fiscal de Serviço para as atividades em apreço.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 048 / 2007 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.01 da Lista de Serviços – código de serviço 03093. Enquadramento de serviços pesquisa de mercado.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 047 / 2007 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 20.03 da Lista de Serviços – código de serviço 07978. Incidência e base de cálculo do ISS sobre serviços de administração, organização e exploração terminais rodoviários.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 046 / 2007 - Município de São Paulo
ISS. Emissão de documento fiscal. Corretoras de mercadorias que negociem ou registrem operações com valores mobiliários em bolsa de mercadorias e futuros estão desobrigadas da emissão de Nota Fiscal de Serviços ou da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 045 / 2007 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 1.01 da Lista de Serviços – código de serviço 02658. Enquadramento de serviços de adequação de sistemas de informática.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 044 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Lei 14.042, de 30 de agosto de 2005. Restituição disciplinada pela Portaria SF nº 60/2006. No caso de deferimento da inscrição após a retenção do ISS na fonte cabe pedido de restituição apenas nos casos em que a data de emissão da nota fiscal for igual ou posterior à data de início do cadastro. Legitimidade para requerer restituição pertence ao responsável tributário.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 043 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitens 3.01 (vetado) e 17.07 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/03, de 31 de julho de 2003. Não incide ISS sobre as atividades de locação de bens móveis e veiculação e divulgação de textos, desenhos, e outros materiais de propaganda e publicidade por qualquer meio. Não é permitida a emissão de Nota Fiscal de Serviço para as atividades em apreço.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 042 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitens 17.02 e 17.05 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Códigos de serviço 03158 e 06513. Serviços contínuos. Aferição do preço dos serviços alguns dias após o término do mês. Emissão de RPS – Recibo Provisório de Serviços e conversão em NF-e – Nota Fiscal Eletrônica no prazo legal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 041 / 2007 - Município de São Paulo
ISS. Incidência do ISS sobre serviços provenientes do exterior.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 040 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 14.02 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Código de serviço 01880. Enquadramento de transferência de tecnologia como serviço de assistência técnica. Incidência e base de cálculo do ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 039 / 2007 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 7.02 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003. Código de serviço 1023. Dedução da base de cálculo do ISS. Impossibilidade de dedução de custos de locação de equipamentos, frete de materiais, alojamento de funcionários, ferramentas utilizadas e combustíveis.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 038 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 3.01 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/03, de 31 de julho de 2003. Não incide ISS sobre as atividades de reutilização de fonogramas, por se tratar de locação de bens móveis.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 037 / 2007 - Município de São Paulo
ISS. Emissão de documento fiscal. Administradora de Fundos de Investimento é assemelhada à instituição financeira e está desobrigada da emissão de Nota Fiscal de Serviços ou Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 036 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitens 14.01 e 14.02 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/03, de 31 de julho de 2003. Códigos de serviço 07498 e 01880. Necessidade de inscrição do estabelecimento prestador no CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários. Local do recolhimento do ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 035 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 11.02 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/03, de 31 de julho de 2003. Código de serviço 07870. Obrigatoriedade de emissão de uma NF-e para cada tomador de serviços. Impossibilidade de emissão de NF-e ou Nota Fiscal de Serviços Série “D” no caso de simples remessa de equipamento. Local e responsabilidade pelo recolhimento do ISS sobre serviços de monitoramento eletrônico de bens.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 034 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 17.07 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/03, de 31 de julho de 2003. Não incide ISS sobre as atividades de veiculação de dísticos, logotipos e logomarcas em convites, folders, panfletos e em faixas tipo banners.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 033 / 2007 - Município de São Paulo
ISS. Subitem 17.11 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Código de serviço 3204. Exportação de serviços. Observância à restrição imposta no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003. Não é possível caracterizar a exportação de serviços quando somente a fonte pagadora encontra-se no exterior. A ocorrência de resultado em território nacional impede a caracterização como exportação de serviços e há tributação pelo ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 032 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitens 1.04 e 1.05 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Códigos de serviço 02690 e 02798. Serviço de licenciamento de programa de computador. Enquadramento no código de serviço 02798. Alíquota de 2%.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 031 / 2007 - Município de São Paulo
Exportação de serviços. Afastamento da incidência do ISS em face do art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003. Observância à restrição imposta no parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 116/2003. Não é possível caracterizar a exportação de serviços quando somente a fonte pagadora encontra-se no exterior. A ocorrência de resultado em território nacional impede a caracterização como exportação de serviços e há tributação pelo ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 030 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitens 1.01, 1.04, 1.05, 1.06 e 10.09 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Códigos de Serviço 02658, 02690, 02798, 02879 e 06009. Serviços de informática. Licenciamento, elaboração e alteração de programas, análise e desenvolvimento de sistemas, assessoria e representação comercial. Enquadramento nos códigos de serviço 02658, 02690, 02798, 02879 e 06009.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 029 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 12.07 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Código de Serviço 08133. A imunidade concedida às instituições de educação, instituída no inciso VI, letra “C”, do art. 150 da Constituição Federal, encontra-se limitada pelo disposto no § 4º deste mesmo dispositivo legal. As receitas provenientes da bilheteria do Teatro Fecap não podem ser consideradas como receitas advindas da atividade de ensino da instituição e não estão protegidas pela imunidade constitucional. O art. 61 da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, foi revogado pela Lei nº 14.256 de 29 de dezembro de 2006 e a isenção para shows beneficentes promovidos por associações culturais não mais existe no ordenamento tributário municipal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 028 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Item 21 da Lista de Serviços da Lei 10.423/87 e subitem 1.04 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Códigos de Serviço 02887 – Portaria SF nº 14/2003 e 02690 – Portaria SF nº 14/2004. Serviços de manutenção e atualização de “software”, elaboração de nova versão e correção de erros enquadravam-se no código de serviço 2887 da Portaria SF nº14/2003, de 24/01/2003, correspondente ao item 21 da antiga lista de serviços da Lei nº 10.423/87. Na vigência da Lei nº 13.701/2003, estas atividades são enquadráveis no subitem 1.04 da lista de serviços correspondente ao código de serviço 2690 da Portaria SF nº 14/2004. Este enquadramento somente prevalece quando o próprio autor do programa executa as atividades de atualização e correção de erros.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 027 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 17.06 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Código de Serviço 02496. Somente quando o serviço de produção for executado por terceiros que emitam notas fiscais, faturas ou recibos em nome do cliente e aos cuidados da agência, o preço do serviço desta será a diferença entre o valor de sua fatura ao cliente e o valor dos documentos do(s) executor(es) à agência. A retenção e recolhimento do ISS nos casos exigidos por lei deverão sempre ser feitos pela agência.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 026 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 9.02 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Código de Serviço 07129. Recolhimento do ISS e obrigações acessórias de agência de viagem e operadora de turismo. ISS incide sobre comissão. Aplicação da Portaria SF nº 1.682/83 no caso de operadora de turismo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 025 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 13.01 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Código de Serviço 06793. Recolhimento do ISS por contribuinte optante pelo SIMPLES Federal como Microempresa. Alíquota de 1% e recolhimento através de DARF SIMPLES.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 024 / 2007 - Município de São Paulo
ISS e IPTU. A lei permite a geração de crédito de ISS para abatimento do IPTU aos condomínios edilícios que recebem Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e. Necessidade de inscrição do condomínio no CCM – Cadastro de Contribuintes Mobiliários.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 023 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 13.03 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Código de serviço 06815. Os serviços de reprografia, enquadrados no item 13.03 da lista de serviços constante do art. 1º da Lei 13.701, de 24 de dezembro de 2003, não se enquadram nas hipóteses de retenção na fonte previstas no art. 9º da referida lei.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 022 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 12.08 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Código de serviço 08176. O ISS incide sobre a realização de congresso nos termos do subitem 12.08 da lista de serviços da lei 13.701/2003. Taxa de inscrição cobrada por associação civil sem fins lucrativos de membros não associados está sujeita à incidência do ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 021 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 10.09 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. O ISS sobre os serviços previstos no subitem 10.09 é devido no local do estabelecimento prestador. Não deve ser efetuada retenção de ISS de prestador de serviços de representação de qualquer natureza, inclusive comercial estabelecido em outro município quando este estiver regularmente inscrito no cadastro da Secretaria Municipal de Finanças.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 020 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitens 17.03, 17.06, 35.01 e 17.01 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Códigos de serviço 01899, 02496, 02534 e 03115. Para os contribuintes emitentes de NF-e, estão revogados os regimes especiais que autorizam a emissão de um único documento fiscal para mais de um tomador de serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 019 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 17.01 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Código de serviço 03115. Serviços de consultoria prestados por empresa estabelecida no Município de São Paulo a tomador estabelecido fora do Município de São Paulo. ISS devido no Município de São Paulo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 018 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 17.07 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/03, de 31 de julho de 2003. Não incide ISS sobre as atividades de veiculação de propaganda através de radiodifusão. Não se aplica neste caso a retenção do ISS na fonte prevista no § 2º do artigo 9º-A da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, acrescido pela Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 017 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitens 8.02, 17.01, 17.08 e 17.23 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Códigos de serviço 05762, 03115, 01902 e 03751. Emissão de documentos fiscais relativos a serviços abrangidos por imunidade tributária recíproca. Autarquia. Neste caso não há obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais. Caso haja a opção pela emissão, deverá emitir Nota Fiscal de Serviços série C ou NF-e, observada a legislação pertinente.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 016 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Item 15.01 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Códigos de serviço 05770 e 05835. Serviços de gestão de fundos ou gestão de carteira de fundos constituem atividade de administração de fundos e são tributáveis à alíquota de2,5%.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 015 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitens 17.06, 17.01, 10.09, 10.08, 12.13 e 17.09 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Códigos de serviço 02496, 03093, 06009, 06777 e 07161. Serviços de agenciamento de produção e veiculação. Agência estabelecida no Município de São Paulo. Prestador e tomador dos serviços de produção e veiculação estabelecidos fora do Município de São Paulo. Neste caso o prestador não está obrigado a realizar o cadastro. Também não se aplica neste caso a retenção do ISS na fonte prevista no § 2º do artigo 9º-A da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, acrescido pela Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 014 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 8.02 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Código de serviço 05762. Receita de patrocínio. Não há vínculo contratual de prestação de serviços entre patrocinador e patrocinada. Emissão de Nota Fiscal Série C ou Nota Fiscal Eletrônica.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 013 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 17.02 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Código de serviço 03158. Não incidência de ISS sobre veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio. Subitem 17.07 da Lei Complementar nº 116/2003 vetado. Incidência do ISS sobre serviços de edição e editoração de informativo por encomenda de terceiro. Subitem 17.02 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 012 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitens 7.02 e 7.12 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Códigos de serviço 01015 e 01724. Serviços de purificação de água estão fora da Lista de Serviços. Serviços de purificação de água são serviços distintos da perfuração de poços e extração de água.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 011 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitens 11.02 e 14.06 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Códigos de serviço 07870 e 07285. Local e responsabilidade pelo recolhimento do ISS sobre serviços de vigilância e monitoramento eletrônico de bens. Incidência e recolhimento do ISS sobre serviços de manutenção e instalação de equipamentos efetuada por prestadores de outros municípios. Aplicação da Lei 14.042, de 30/08/05. Obrigatoriedade de Cadastramento de prestadores de outros municípios.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 010 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 10.10 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Código de serviço 06041. Preenchimento de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e no caso de redução de base de cálculo determinada por decisão em processo judicial. Utilização do campo DEDUÇÕES.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 009 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 17.07 (vetado) da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/03, de 31 de julho de 2003. Não incide ISS sobre as atividades de comunicação através de radiodifusão e de veiculação e divulgação de materiais de propaganda e publicidade. Impossibilidade de emissão de Notas Fiscais de Serviços.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 008 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 7.10 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Código de Serviço 01406. O prestador é responsável pelo recolhimento do ISS no caso de serviços de conservação e limpeza de imóveis prestados a condomínios residenciais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 007 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitens 10.05 e 10.10 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Códigos de Serviço 06297 e 06041. Base de cálculo do ISS incidente sobre serviços de distribuição e de intermediação na assinatura de livros, revistas e jornais. A base de cálculo do serviço de intermediação de assinaturas de livros, jornais e revistas é composta pela comissão incidente sobre os valores pagos pelas assinaturas. A base de cálculo do serviço de distribuição de livros, jornais e revistas é composta pelo preço do serviço de distribuição cobrado dos editores/distribuidores internacionais.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 006 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 6.01 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Código de Serviço 08494. Recolhimento do ISS por salão de cabeleireiro optante pelo SIMPLES Federal como Microempresa. Permanecem vigentes as disposições da autorização de regime especial nº 7.641, no que se refere à dispensa de emissão de nota fiscal de serviços. Não se aplica às microempresas optantes do SIMPLES a alíquota e a receita mínima mensal prevista na mencionada autorização de regime especial.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 005 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 6.01 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Código de Serviço 08494. Recolhimento do ISS por salão de cabeleireiro optante pelo SIMPLES Federal como Microempresa. Permanecem vigentes as disposições da autorização de regime especial nº 7.641, no que se refere à dispensa de emissão de nota fiscal de serviços. Não se aplica às microempresas optantes do SIMPLES a alíquota e a receita mínima mensal prevista na mencionada autorização de regime especial.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 004 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Item 10.08 da Lista de Serviços da Lei 13.701/2003. Código de Serviço 06394. Agenciamento de veiculação de propaganda. Incidência do ISS sobre serviços de captação de publicidade para veiculação em táxis.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 003 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Obrigações acessórias - notas fiscais com indicação errônea do tomador dos serviços-cancelamento e correções- ISS já recolhido - aplicação do art. 119 do Decreto Municipal44.540/04.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 002 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitem 17.07 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003 (vetado). Impossibilidade legal de emissão de nota fiscal de serviços para atividade que não constituafato gerador do ISS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA SF N° 001 / 2007 - Município de São Paulo
ISS – Subitens 7.17 e 17.08 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003. Códigos de serviço 01805 e 01902. Serviços de inspeção de solda prestados por terceiros enquadram-se no subitem 17.08 da Lista de Serviços da Lei nº 13.701/2003, correspondente ao código de serviço 1902 da Portaria SF nº 14/2004.