Cadastro de Empresas de Fora do Município (CPOM)


2006
Lei n° 14.256/2006 - Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 9º-A da Lei 13.701/2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Portaria SF n° 008/2006 - Altera a Portaria SF 118/2005.
Portaria SF n° 020/2006 - Altera a Portaria SF 118/2005.
Portaria SF n° 030/2006 - Altera a Portaria SF 118/2005.
Portaria SF n° 060/2006 - Dispõe sobre restituições de valores retidos de prestadores estabelecidos fora do Município de São Paulo em função do cadastro instituído pela Lei 14.042/2005.

 

2005
Lei n° 14.125/2005 - Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 9º-A da Lei 13.701/2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Lei n° 14.042/2005 - Introduz modificações no artigo 9° e acrescenta o artigo 9°-A à Lei 13.701/2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); confere nova redação ao artigo 20 da Lei 10.182/1986.
Decreto n° 46.598/2005 - Regulamenta o disposto nos artigos 9º-A e 9º-B da Lei 13.701/2003, acrescidos pela Lei 14.042/2005.
Anexo do Decreto n° 46.598/2005
Portaria SF n° 101/2005 - Dispõe sobre o cadastro a que se refere o Decreto 46.598/2005.
Portaria SF n° 118/2005 - Altera a Portaria SF 101/2005, e dá outras providências referentes ao cadastro a que se refere o Decreto 46.598/2005. (Redação dada pelas Portarias SF 08/2006, 20/2006 e 30/2006).

 

 

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