Declaração Eletrônica de Serviços (DES)


 

LEIS

Lei n° 14.256/2006 - Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT) no Município de São Paulo e altera a legislação tributária municipal que especifica, bem como dispositivos das Leis 8.645/1977, 14.094/2005, 14.096/2005, 14.107/2005, e 14.133/2006, e dá providências correlatas.

Lei n° 14.125/2005  - Extingue a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), concede isenção da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), nos termos em que especifica, altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.

Lei n° 14.042/2005 - Introduz modificações no artigo 9° e acrescenta o artigo 9°-A à Lei 13.701/2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); confere nova redação ao artigo 20 da Lei 10.182/1986.

Lei n° 13.701/2003 - Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Lei n° 13.476/2002 - Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e dá outras providências.

 

DECRETOS

Decreto n° 46.598/2005 - Regulamenta o disposto nos artigos 9º-A e 9º-B da Lei 13.701/2003, acrescidos pela Lei 14.042/2005.

Anexo Único do Decreto 46.598/2005

Decreto n° 46.597/2005 - Regulamenta o disposto no § 9º do artigo 9º da Lei 13.701/2003, acrescido pela Lei 14.042/2005, relativo à legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Decreto n° 44.540/2004 - Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Modelo de Livros e Documentos Fiscais (Decreto 44.540/2004)

Decreto n° 44.209/2003 - Confere nova redação a dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), aprovado pelo Decreto 42.836/2003.(Revogado pelo Decreto 44.540/2004).

Decreto n° 43.043/2003 - Confere nova redação a dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), aprovado pelo Decreto 42.836/2003. (Revogado pelo Decreto 44.540/2004).

Decreto n° 42.836/2003 - Regulamento do ISS. (Revogado pelo Dereto 44.540/2004).

Modelos de Livros e Documentos Fiscais (Decreto 42.836/2003) - (Revogados pelo Decreto 44.540/2004).

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Instrução Normativa SF/Surem n° 009/2008 - Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) versão 1.5.1, e dá outras providências.

Instrução Normativa SF/Surem n° 007/2008 - Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) versão 1.5, e dá outras providências.

Instrução Normativa SF/Surem n° 014/2007 - Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) versão 1.4, e dá outras providências.

 

PORTARIAS

Portaria SF n° 032/2006 - Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) versão 1.3, e dá outras providências.

Portaria SF n° 012/2004 - Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) versão 1.2, e dá outras providências.

Portaria SF n° 042/2003 - Altera dispositivos da Portaria SF 29/2003.

Portaria SF n° 029/2003 - Aprova a Declaração Eletrônica de Serviços (DES) versão 1.1, e dá outras providências.

 

INSTRUÇÕES NORMATIVAS - Códigos de Serviço

Instrução Normativa SF/Surem n° 008/2008 - Altera a Portaria SF 14/2004.

Instrução Normativa SF/Surem n° 006/2008 - Altera a Portaria SF 14/2004.

Instrução Normativa SF/Surem n° 004/2008 - Altera a Portaria SF 14/2004, e dá outras providências.

Instrução Normativa SF/Surem n° 020/2007 - Altera a Portaria SF 14/2004, e dá outras providências.

Instrução Normativa SF/Surem n° 003/2007 - Altera a Portaria SF 14/2004 e anexos, e dá outras providências.

Instrução Normativa SF/Surem n° 002/2007 - Altera a Portaria SF 14/2004 e anexos, e dá outras providências.

Instrução Normativa SF/Surem n° 001/2007 - Altera a Portaria SF 14/2004 e anexos, e dá outras providências.

 

PORTARIAS - Códigos de Serviço

Portaria SF n° 007/2006 - Altera a alíquota dos códigos que discrimina.

Portaria SF n° 034/2004 - Dispõe sobre a autenticação dos livros fiscais e dos relatórios encadernados, emitidos por processamento eletrônico, destinados à escrituração de documentos, fiscais ou não, bem como sobre a encadernação dos relatórios e recibos de entrega emitidos pela Declaração Eletrônica de Serviços (DES).

Portaria SF n° 018/2004 - Aprova a consulta à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) pela Internet.

Portaria SF n° 014/2004 - Aprova as novas tabelas de códigos de serviços.

Anexo 1 - Códigos de Prestação de Serviço
Anexo 2 - Códigos de Retenção
Anexo 3 - Tabela de Correlação de Códigos

Portaria SF n° 014/2003 - Aprova as novas tabelas de códigos de serviços.  (Revogada pela Portaria SF 14/2004).

Anexo 1 - Códigos de Serviço
Anexo 2 - Códigos de Serviços Tomados de Terceiros
 

Portaria SF n° 026/2003 - Altera dispositivos da Portaria SF 14/2003.  (Revogada pela Portaria SF 14/2004).

Portaria SF n° 074/2003 - Altera dispositivos da Portaria SF 14/2003.  (Revogada pela Portaria SF 14/2004).