Regulamento do ICMS - Estado de São Paulo
Aprovado pelo       Decreto n° 45.490 / 2000 (DOE de 01.12.2000)

Última alteração   Decreto n° 62.561 / 2017 (DOE de 06.05.2017)


Índice Alfabético Remissivo



Índice Sistemático Remissivo

Descrição

Artigos

LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS

TÍTULO I - DO IMPOSTO

a

CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA

a

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

a

Seção I - Das disposições gerais

e

Seção II - Da não-incidência

Seção III - Da isenção

TÍTULO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA

a 35-F

CAPÍTULO I - DO CONTRIBUINTE

a 10

CAPÍTULO II - DO RESPONSÁVEL

11 a 13

CAPÍTULO III - DO ESTABELECIMENTO

14 a 18

CAPÍTULO IV - DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

19 a 35-F

Seção I - Da inscrição

19 a 35-C

Subseção I - Das disposições gerais

19 a 22

Subseção II - Da autorização e dispensa de inscrição

23 e 24

Subseção III - Do pedido de inscrição, de alteração cadastral e de baixa de inscrição

25 a 28

Subseção IV - Do número de inscrição

29 a 30

Subseção V - Da classificação nacional de atividades econômicas - CNAE

31

Subseção VI - Da situação cadastral

32 a 35-B

Subseção VII - Da suspensão e cassação da eficácia da inscrição

35-C

Seção II - Do cadastramento do produtor não equiparado a comerciante ou a industrial

35-D a 35-F

TÍTULO III - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

36 a 84

CAPÍTULO I - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO

36

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO DO IMPOSTO

37 a 57

Seção I - Da Base De Cálculo

37 a 51

Seção II - Da Alíquota

52 a 56-B

Seção III - Da Devolução E Do Retorno Interestaduais

57

CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO

58

CAPÍTULO IV - DA NÃO-CUMULATIVIDADE

59 a 70

Seção I - Das disposições gerais

59 e 60

Seção II - Do crédito do imposto

61

Seção III - Dos créditos outorgados

62

Seção IV - Dos outros créditos

63

Seção V - Das disposições comuns

64 a 70-H

Subseção I - Da escrituração do crédito

64 e 65

Subseção II - Da vedação do crédito

66

Subseção III - Do estorno do crédito

67

Subseção IV - Da manutenção do crédito

68

Subseção V - Da vedação de restituição, aproveitamento e transferência de crédito

69

Subseção VI - Da transferência de crédito

70

Subseção VII - Da Transferência de Crédito por Estabelecimento Rural de Produtor ou por Estabelecimento de Cooperativa de Produtores Rurais

70-A a 70-H

CAPÍTULO V - DO CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO

71 a 84

Seção I - Da formação do crédito acumulado

71 a 72-D

Subseção I -Das disposições gerais

71

Subseção II - Da geração e da apropriação do crédito acumulado

72 a 72-D

Seção II - Da utilização do crédito acumulado

73 a 81

subseção I - Da transferência do crédito acumulado

73 a 76

subseção II - Da devolução do crédito acumulado

77

subseção III - Da compensação do imposto com crédito acumulado

78

subseção IV - Da liquidação de débito fiscal com crédito acumulado

79

subseção V -Da reincorporação do crédito acumulado

80

subseção VI - Da utilização do crédito acumulado recebido em transferência

81

Seção lll - Das disposições comuns

82 a 84

CAPÍTULO VI - DA APURAÇÃO DO IMPOSTO

85 a 110

Seção I - Das disposições preliminares

85 e 86

Seção II - Do regime periódico de apuração e do regime de estimativa

87 a 102

Subseção I - Do regime periódico de apuração

87

Subseção II - Do regime de estimativa

88 a 95

Subseção III - Da centralização da apuração e do recolhimento

96 a 102

Seção III - Outras formas de apuração

103 a 105

Seção IV - Dos restaurantes, bares e estabelecimentos similares.

106 e 107

Seção V - Das disposições comuns à apuração do imposto

108 a 110

CAPÍTULO VII - DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

111

Seção II - Dos prazos para pagamento no regime periódico de apuração e no regime de estimativa

112 a 114

Seção III - Do pagamento por guia de recolhimentos especiais

115

Seção IV - Outras formas de pagamento

116 a 118

Seção V - Das disposições comuns

119 a 123

TÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

124 a 259

CAPÍTULO I - DOS DOCUMENTOS FISCAIS

124 a 212-Q

Seção I - Dos documentos em geral

124

Seção II - Dos documentos fiscais relativos a operações com mercadorias

125 a 146

Subseção I - Da nota fiscal

125 a 131-B

Subseção II - Da nota fiscal de venda a consumidor

132 a 134

Subseção III - Do cupom fiscal

135

Subseção IV - Da emissão de nota fiscal na entrada de mercadorias

136 a 138

Subseção V - Da nota fiscal de produtor

139 a 145

Subseção VI - Da nota fiscal/conta de energia elétrica

146

Seção III - Dos documentos fiscais relativos a prestações de serviço de transporte

147 a 174

Subseção I - Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte

147 a 151-A

Subseção II - Do conhecimento de transporte rodoviário de cargas

152 a 154

Subseção III - Do conhecimento de transporte aquaviário de cargas

155 a 157

Subseção lV - Do conhecimento aéreo

158 a 160

Subseção V - Do conhecimento de transporte ferroviário de cargas

161 a 163

Subseção V-A - Do conhecimento de transporte multimodal de Cargas

163-A a 163-D

Subseção VI - Do despacho de transporte

164 e 165

Subseção VII - Da ordem de coleta de cargas

166

Subseção VIII - Do manifesto de carga

167

Subseção lX - Do bilhete de passagem rodoviário

168 e 169

Subseção X - Do bilhete de passagem aquaviário

170

Subseção Xl - Do bilhete de passagem e nota de bagagem

171

Subseção XII - Do bilhete de passagem ferroviário

172 e 173

Subseção XIII - Do resumo de movimento diário

174

Seção lV - Dos documentos fiscais relativos a prestações de serviços de comunicação

175 a 181

Subseção l - Da nota fiscal de serviço de comunicação

175 a 177

Subseção II - Da nota fiscal de serviços de telecomunicações

178 a 181

Seção V - Das disposições comuns aos documentos fiscais

182 a 212

Subseção l - Das disposições aplicáveis a todos os documentos fiscais

182 a 204

Subseção II - Das disposições específicas aplicáveis aos documentos fiscais de prestações de serviço de transporte

205 a 212

Seção VI - Do selo de controle

212-A a 212-N

Subseção l - Das especificações do selo de controle

212-A a 212-C

Subseção II - Do credenciamento do impressor

212-D

Subseção III - Dos requisitos de segurança no processo de confecção de selos de controle e das instalações do impressor

212-E a 212-G

Subseção lV - Da distribuição do selo de controle

212-H

Subseção V - Das demais disposições

212-I a 212-N

Seção VII - Do documento fiscal eletrônico - dfe e do registro eletrônico de documento fiscal - redf

212-O a 212-Q

CAPÍTULO II - DOS LIVROS FISCAIS

213 a 235

Seção l - Dos livros em geral

213

Seção II - Do livro registro de entradas

214

Seção III - Do livro registro de saídas

215

Seção lV - Do livro registro de controle da produção e do estoque

216 e 217

Seção V - Do livro registro do selo especial de controle

218

Seção VI - Do livro registro de impressão de documentos fiscais

219

Seção VII - Do registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências

220

Seção VIII - Do livro de registro de inventário

221

Seção lX - Do livro registro de apuração do IPI

222

Seção X - Do livro registro de apuração do ICMS

223

Seção Xl - Das disposições comuns aos livros fiscais

224 a 235

CAPÍTULO III - DAS OBRIGAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS

236 a 248

Seção l - Das disposições preliminares

236 a 238

Seção II - Da autorização para confecção de impressos fiscais

239 a 245

Seção III - Da máquina intercaladora de vias de impressos fiscais, dotada de numerador automático

246

Seção lV - Das demais disposições

247 e 248

CAPÍTULO IV - DA EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS POR PROCESSOS ESPECIAIS

249 a 252

CAPÍTULO V - DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

253 a 258

CAPÍTULO VI - DA DIVULGAÇÃO DO DOCUMENTO FISCAL DE EMISSÃO OBRIGATÓRIA

259

LIVRO II - DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO, DA SUSPENSÃO E DO DIFERIMENTO

TÍTULO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR

260

TÍTULO II - DA RETENÇÃO ANTECIPADA, DA SUSPENSÃO, DO DIFERIMENTO E DO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

261 a 426-C

CAPÍTULO I - DOS PRODUTOS SUJEITOS À RETENÇÃO DO IMPOSTO

261 a 287

Seção I - Das Disposições Gerais

261 a 287

Subseção I - Da Disciplina Comum

261 a 267

Subseção II - Do Imposto Retido

Subseção III - Do Ressarcimento do Imposto Retido

269 a 272

Subseção IV - Da Emissão de Documentos Fiscais pelo Sujeito Passivo por Substituição

273

Subseção V - Da Emissão de Documentos Fiscais pelo Contribuinte Substituído

274

Subseção VI - Da Escrituração Fiscal pelo Sujeito Passivo por Substituição

275 a 277

Subseção VII - Da Escrituração Fiscal pelo Contribuinte Substituído

278 a 280

Subseção VIII - Da Apuração de Informação e do Recolhimento do Imposto Retido

281 a 283

Subseção IX - Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento por Contribuinte deste Estado

284 e 285

Subseção X - Das Operações Realizadas em território Paulista por Contribuinte de Outro Estado

286

Subseção XI - Do Sujeito Passivo por Substituição Tributária Enquadrado no Regime de Estimativa

287

Seção II - Das Operações ou Prestações Efetuadas por Representante, Mandatário ou Outros

288

Seção III - Das Operações com Fumo ou seus Sucedâneos Manufaturados

289 e 290

Seção IV - Das Operações com Cimento

291 e 292

Seção V - Das Operações com Refrigerantes, Cerveja, inclusive Chope e Água

293 e 294

Seção VI - Da Operação com Sorvete

295 e 296

Seção VII - Das Operações com Fruta (Revogado)

297 e 298

Seção VIII - Das Operações com Veículos Automotor Novo

299 a 309

Subseção I - Das Operações com Veículos Automotor de Duas Rodas

299 e 300

Subseção II - Das Operações com o Demais Veículos Automotores

301 e 302

Subseção III - Do Faturamento do Veículo Diretamente ao Consumidor

303 a 309

Seção IX - Das Operações com Pneumáticos e Afins

310 e 311

Seção X - Das Operações com Tintas, Vernizes e Outros Produtos da Indústria Química

312 e 313

Seção XI - Das Operações com Medicamentos

313-A e 313-B

Seção XII - Das Operações com Bebidas Alcoólicas

313-C e 313-D

Seção XIII - Das Operações com Produtos de Perfumaria

313-E e 313-F

Seção XIV - Das Operações com Produtos de Higiene Pessoal

313-G e 313-H

Seção XV - Das Operações com Ração Animal

313-I e 313-J

Seção XVI - Das Operações com Produtos de Limpeza

313-K e 313-L

Seção XVII - Das Operações com Produtos Fonográficos (Revogado)

313-M e 313-N

Seção XVIII - Das Operações com Autopeças

313-O e 313-P

Seção XIX - Das Operações com Pilhas e Baterias (Revogado)

313-Q e 313-R

Seção XX - Das Operações com Lâmpadas Elétricas

313-S e 313-T

Seção XXI - Das Operações com Papel

313-U e 313-V

Seção XXII - Das Operações com Produtos da Indústria Alimentícia

313-W e 313-X

Seção XXIII - Das Operações com Materiais de Construção e Congêneres

313-Y e 313-Z

Seção XXIV - Das Operações com Produtos de Colchoaria (Revogado)

313-Z1 e 313-Z2

Seção XXV - Das Operações com Ferramentas

313-Z3 e 313-Z4

Seção XXVI - Das Operações com Bicicletas

313-Z5 e 313-Z6

Seção XXVII - Das Operações com Instrumentos Musicais (Revogado)

313-Z7 e 313-Z8

Seção XXVIII - Das Operações com Brinquedos (Revogado)

313-Z9 e 313-Z10

Seção XXIX - Das Operações com Máquinas e Aparelho s Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e Automáticos

313-Z11 e 313-Z12

Seção XXX - Das Operações com Produtos de Papelaria

313-Z13 e 313-Z14

Seção XXXI - Das Operações com Artefatos de Uso Doméstico

313-Z15 e 313-Z16

Seção XXXII - Das Operações com Materiais Elétricos

313-Z17 e 313-Z18

Seção XXXIII - Das Operações com Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos

313-Z19 e 313-Z20

Seção XXIX -  Das Operações Com Matéria-Prima e Produto Intermediário Utilizados Na Fabricação de Medicamentos por Sociedade de  Propósito Específico

313-Z20 a 314

CAPÍTULO II - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

314 a 318-A

Seção I - Da Prestação de Serviço Realizada por Mais de um Prestador

314 e 315

Seção II - Da Prestação de Serviço de Transporte de Carga Realizada por Transportador Autônomo ou por Empresa Transportadora de Outro Estado

316

Seção III - Da Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário por Empresa Transportadora deste Estado para Contribuinte do Imposto

317 e 318-A

CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

319 a 327-H

Seção I - Da Mercadoria em Demonstração

319 a 325

Subseção I - Da Suspensão

319

Subseção II - Das Obrigações dos Estabelecimentos nas Operações em Demonstração

320 a 325

Seção II - Dos Produtos Destinados a Cirurgia

326

Seção III - Da Saída de Bens para Utilização Fora do Estabelecimento, com Previsão de Retorno

327

Seção IV - Da Mercadoria ou Bem Importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Depósito afiançado (DAF)

327-A a 327-C

Seção V - Das Partes, Peças e Componentes Aeronáuticos para Estoque Próprio em Poder de Terceiros

327-D a 327-G

Seção VI - Da Mercadoria ou Bem Importado e Desembaraçado para Admissão em Regime Aduaneiro Especial

327-H

CAPÍTULO IV - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO

328 a 400-E

Seção I - Das Operações Relacionadas com Cooperativa de Estabelecimentos Rurais

328

Seção II - Das Operações com Algodão em Caroço, em Pluma ou Outro Produto Resultante do Beneficiamento

329 a 332

Seção III - Das Operações com Café Cru

333 a 344

Subseção I - Do Diferimento e do Prazo para Recolhimento do Imposto

333

Subseção II - Da Base de Cálculo

334

Subseção III - Do Local e da Forma de Pagamento do Imposto

335 a 337

Subseção IV - Dos Créditos

338 a 340

Subseção V - Dos Documentos Fiscais

341

Subseção VI - Dos Livros Fiscais

342 a 344

Seção IV - Das Operações com Cana de Açúcar em Caule ou seus Derivados

345 a 347

Subseção I - Do Diferimento

345 e 346-B

Subseção II - Das Obrigações Acessórias da Usina Açucareira, Da Destilaria de Álcool e do Estabelecimento Fabricante de Aguardente de Cana de Açúcar

347

Seção V - Das Operações com Feijão

348 e 349

Seção VI - Das Operações com Mamona, Soja e Outros Produtos

350 a 353

Seção VII - Da Primeira Saída de Produto "In Natura"I

354

Seção VIII - Das Operações com Sementes e Outros Insumos

355 a 361

Subseção I - Das Operações com Sementes

355

Subseção II - Das Operações com Outros Insumos Agropecuários

356 a 361

Seção IX - Das Operações com Coelho e Aves

362 e 363

Seção X - Das Operações com Gado em Pé e Produtos Resultantes da Matança

364 a 387

Subseção I - Do Diferimento, Da Base de Cálculo e Do Recolhimento do Imposto

364 a 368

Subseção II - Dos Créditos

369 a 372

Subseção III - Das Obrigações dos Estabelecimentos Abatedores

373 a 382

Subseção IV - Das Operações com Subprodutos de Matança do Gado

383 e 384

Subseção V - Das Demais Disposições

385 a 387

Seção XI - Das Operações com Eqüinos de Raça

388

Seção XII - Das Operações com Leite

389 a 390

Subseção I - Do Diferimento

389

Subseção II - Do Controle Fiscal do Leite Cru no Entreposto

390

Seção XIII - Das Operações com Pescado

391

Seção XIV - Das Operações com Material Reciclável

392 a 394-A

Subseção I - Das Operações com Resíduos de Materiais

392 a 394

Subseção II - Das Operações com Garrafas Pet e do Produto Resultante de sua Moagem ou Trituração

394-A

Seção XV - Das Operações com Partes e Peças para Fabricação de Trator, Caminhão e Ônibus

395

Seção XV-A - Das Operações com Peças e Componentes para Fabricação de Máquinas e Equipamentos de Uso na Extração Mineral e na Construção

395-A a 395-B

Seção XV-B - Das Operações com Matéria-Prima e Produto Intermediário para Fabricação de Eletrodomésticos

395-C a 395-E

Seção XV-C - Das Operações com Matéria-Prima e Produto Intermediário para Fabricação de Lâmpadas LED

395- F a 395-H

Seção XV-D - Das Operações com Matéria-Prima e Produto Intermediário para Fabricação de Células Fotovoltaicas

395-I a 395-K

Seção XV-E - Das Operações com Insumos para a Fabricação de Painéis de Partículas de Madeira (MDP), Painéis de Fibras de Madeira (MDF) e Chapas de Fibras de Madeira

395-E a 395-L

Seção XVI -  Das Operações com Componentes de Equipamentos do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados.

396

Seção XVII - Das Operações com Bebidas Destinadas a Insumos de Outras Bebidas

397

Seção XVIII - Das Operações com Caixas e Paletes de Madeira

398

Seção XIX - Das Operações com Máquinas ou Implementos Agrícolas com Destino a Estabelecimento Rural

399

Seção XX - Das Operações com Palha (ou lâ) de Ferro ou Aço

400

Seção XXI - Das Operações com Pilhas e Baterias Usadas

400-A

Seção XXII - Das Operações com Impressos em Papel e Papel Cartão

400-B

Seção XXIII - Das Operações com Produtos Têxteis

400-C

Seção XXIV - Das Operações com Alumínio

400-D e 400-E

Seção XXV - Das Operações com Insumos da Indústria de Aminoácidos

400-F e 400-G

Seção XXVI - Das Operações com Insumos Utilizados na Fabricação de Produtos para Produção de Energia Eólica

400-H

Seção XXVIII - Das Operações com Matéria-Prima e Produto Intermediário Utilizados na Fabricação de Aquecedores Solares de Água

400-K a 400-L

Seção XXIX - Das Operações com Matéria-Prima e Produto Intermediário Utilizados na Fabricação de Medicamentos por Sociedade de Propósito Específico  

400-M a 400-N

Seção XXX - Das Operações com Insumos da Indústria de Petroquímicos

400-O a 400-S

Seção XXXI - Das Operações com Embalagem para Acondicionamento de Leite UHT

400-T

Seção XXXII - Das Operações com Matéria-prima e Produto Intermediário Utilizados na Fabricação de Embarcações para Esporte e Lazer

400-U e 400-V

CAPÍTULO V - DA INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA DE TERCEIRO

401 a 410

Seção I - Da Industrialização no Exterior

401

Seção II - Da Remessa para Industrialização

402 a 403

Subseção I - Da Suspensão

402

Subseção II - Do Diferimento

403

Seção III - Das Obrigações Acessórias do Estabelecimento Industrializador e do Estabelecimento Autor da Encomenda

404 a 408

Seção IV - Das Disposições Comuns

409 e 410

CAPÍTULO VI - DAS OPERAÇÕES COM PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS OU GASOSOS, INCLUSIVE ÁLCOOL CARBURANTE OU LUBRIFICANTES

411 a 424-D

Seção I - Das Operações com petróleo e Combustíveis ou Lubrificantes dele Derivados

411 a 417

Seção II - Das Operações com Álcool Carburante

418 a 420

Subseção I - Das Operações com Álcool Etílico Hidratado Carburante

418 a 418-B

Subseção II - Do Diferimento na Operações com Álcool Anidro Carburante

419

Subseção III - Das Operações com Metanol (Álcool Metílico)

420

Seção III - Das Operações com Querosene de Aviação, Querosene Iluminante, Gasolina de Aviação e Óleo Combustíveis

421

Seção IV - Das Operações com Gás Natural

422 a 422-A

Seção V - Das Disposições Comuns

423 e 424-D

CAPÍTULO VII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

425 e 426

CAPITULO VIII - DO PAGAMENTO ANTECIPADO

426-A a 426-C

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

427 a 432

LIVRO III - DAS DIVERSAS ATIVIDADES E DOS REGIMES ESPECIAIS

TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL A DIVERSAS ATIVIDADES

433 a 478

CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VEÍCULO

433 a 434-A

Seção l - Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outro Estado

433

Seção II - Das Operações Realizadas por Contribuintes deste Estado

434 e 434-A

CAPÍTULO II - DOS FEIRANTES E AMBULANTES

435 e 436

CAPÍTULO III - DAS VENDAS A PRAZO

437 e 438

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES QUE ANTECEDEM A EXPORTAÇÃO

439 e 450

Seção l - Dos Procedimentos do Remetente

439 e 440-B

Seção II - Dos Procedimentos do Estabelecimento Exportador

441 a 444

Seção III - Da Não-Efetivação da Exportação

445 e 446

Seção IV - A Mercadoria Sob o Regime de Depósito Alfandegado Certificado

447 a 450

Seção V - Do Regime Especial Simplificado de Exportação

450-A a 450-I

CAPÍTULO V - DOS ARMAZÉNS GERAIS E DOS DEPÓSITOS FECHADOS

451

CAPÍTULO VI - DA DEVOLUÇÃO E DO RETORNO DE MERCADORIA

 452 a 454-A

CAPÍTULO VII - DOS BRINDES OU PRESENTES

455 a 458

Seção l - Da Distribuição de Brindes por Conta Própria

455 a 457

Seção II - Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiro

458

CAPÍTULO VIII - DO PORTE DE MERCADORIA E DO TRANSPORTE POR CONTA PRÓPRIA OU DE TERCEIRO

459 a 462

CAPÍTULO IX - DOS SÍNDICOS, COMISSÁRIOS E INVENTARIANTES

463

CAPÍTULO X - DOS LEILOEIROS

464

CAPÍTULO XI - DAS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO

465 a 474-A

Seção l - Da Consignação Mercantil

465 a 469

Seção II - Da Consignação Industrial

470 a 474-A

CAPÍTULO XII - DAS OPERAÇÕES COM METAL NÃO-FERROSO

475 e 476

CAPÍTULO XIII - DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

477

CAPÍTULO XIV - DOS SISTEMAS APLICADOS A OUTRAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E ATIVIDADES ECONÔMICAS

478

TÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS

479 a 489

CAPÍTULO I - DOS REGIMES ESPECIAIS DE INTERESSE DO CONTRIBUINTE

479 a 487

Seção l - Dos Objetivos

479 e 479-A

Seção II - Do Pedido e Seu Encaminhamento

480 a 482

Seção III - Da Averbação

483 e 484

Seção lV - Da Alteração, da Cassação e da Extinção

485 e 486

Seção V - Do Recurso

487

CAPÍTULO II - DOS REGIMES ESPECIAIS DE OFÍCIO

488 e 489

LIVRO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO

490 a 508

CAPÍTULO I - DA COMPETÊNCIA

490 a 493

CAPÍTULO II - DOS QUE ESTÃO SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO

494 a 498-A

CAPÍTULO III - DA APREENSÃO, DEVOLUÇÃO OU LIBERAÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU DOCUMENTOS

499 a 508

Seção l - Da Apreensão

499 a 503

Seção II - Da Devolução

504

Seção III - Do Leilão e da Distribuição

505

Seção lV - Da Liberação

506

Seção V - Das Demais Disposições

507 e 508

CAPÍTULO IV - DO LEVANTAMENTO FISCAL

509

CAPÍTULO V - DA PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS

509-A

TÍTULO II - DA CONSULTA

510 a 526

CAPÍTULO I - DAS CONDIÇÕES GERAIS

510 a 515

CAPÍTULO II - DOS EFEITOS DA CONSULTA

516 e 517

CAPÍTULO III - DA RESPOSTA

518 a 524

 Seção l - Dos Efeitos da Resposta

518 a 523

 Seção II - Da Comunicação da Resposta

524

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

525 e 526

TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

527 a 531

CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

527 a 530

CAPÍTULO II - DOS CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

531

TÍTULO IV - DO PROCESSO FISCAL

532 a 537

CAPÍTULO I - DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

532 e 533

CAPÍTULO II - DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA

534

CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO-CONTENCIOSO

535 a 537

CAPÍTULO IV - DA DEFESA, DA DECISÃO EM 1ª INSTÂNCIA E DOS RECURSOS, DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO

538 a 540

CAPÍTULO V - DOS RECURSOS EM 2ª INSTÂNCIA

541 a 551

CAPÍTULO VI - O PEDIDO DE VISTA

552 a 556

CAPÍTULO VII - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

557 a 563

TÍTULO V - DO DÉBITO FISCAL

564 a 595

CAPÍTULO I - DO PAGAMENTO DE MULTA COM DESCONTO

564 e 564-A

CAPÍTULO II - DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DÉBITO FISCAL

565

CAPÍTULO III - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

566

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS JUROS DE MORA E À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

567 a 569

CAPÍTULO V - DO PARCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL

570 a 585

CAPÍTULO VI - DA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO FISCAL MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DO IMPOSTO

586 a 592

CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA ATIVA

593 e 594

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

595

LIVRO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E DAS TRANSITÓRIAS

 

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

596 a 606

CAPÍTULO I - DA CONTAGEM DE PRAZOS

596

CAPÍTULO II - DA CODIFICAÇÃO DAS OPERAÇÕES, PRESTAÇÕES E DAS SITUAÇÕES TRIBUTÁRIAS

597 a 599

 Seção l - Da Codificação das Operações e Prestações

597

 Seção II - Da Codificação das Situações Tributárias

598

CAPÍTULO III - DO AJUSTE DE DIFERENÇAS

599

CAPÍTULO IV - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES COM ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO OU SOCIEDADE PERTENCENTE AO PODER PÚBLICO

600 a 602

CAPÍTULO V - DA UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - UESP E SUA ATUALIZAÇÃO

603

CAPÍTULO VI - DO DISTRITO FEDERAL

604

CAPÍTULO VII - DAS MEDIDAS ESPECIAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

605

CAPÍTULO VIII - DOS CÓDIGOS DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS / SISTEMA HARMONIZADO

606

TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

1 a 38

LIVRO VI - DOS ANEXOS

Indice




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Artigos em Vigor

Artigos 1º a 259
Disposições Básicas
Artigos 260 a 432
Substituição Tributária e Diferimento
Artigos 433 a 489
Diversas Atividades e Regimes Especiais
Artigos 490 a 595
Administração Tributária
Artigos 596 a 606  e Artigos 1º a 33
Disposições Finais e Transitórias
 
Dos anexos

Anexos Livro VI


Isenções

Redução de Base de Cálculo

Créditos Outorgados

Prazos de Recolhimento

CFOP e CST

ST - Estados Signatários de Acordos

ANEXO VII

Depósito Fechado / Armazém Geral

ANEXO VIII

Operações Intermédio de Bolsa

ANEXO IX

Controle Fiscal de Leite Cru

Operações com Cana de Açúcar

ANEXO XI

Operações da Construção Civil

ANEXO XII

Operações Realizadas por Fabricante de Veículos e seus Concessionários

ANEXO XIII

Operações Realizadas por Oficina de Veículos Automotores

ANEXO XIV

Operação Realizada por Seguradora

ANEXO XV

Transporte - Encomenda Aérea Internacional "Courrier" ou Equiparada

ANEXO XVI

Empresas de Transporte Aéreo

ANEXO XVII

Empresas de Comunicações

ANEXO XVIII

Empresas de Energia Elétrica

ANEXO XIX

Operações Realizadas pela CONAB

ANEXO XX

Simples Paulista (REVOGADO)

ANEXO XXI

Do Artesão e do Produto de Artesanato

ANEXO MODELOS

Modelos de documentos e livros fiscais