Índice Ato Declaratório Município de São Paulo

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  2018 Voltar Topo
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SF/SUREM N° 001 / 2018 - Município de São Paulo
Fixa interpretação do marco inicial do prazo decadencial do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI-IV), nos casos que especifica.

  2017 Voltar Topo
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SF/SUREM N° 001 / 2017 - Município de São Paulo
Interpreta o artigo 84, inciso I, do Decreto nº 50.895/2009 e o artigo 71, inciso IV, alínea “c”, da Portaria SF nº 213/2016, quanto ao reconhecimento da imunidade tributária na hipótese que especifica.

  2016 Voltar Topo
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SF/SUREM N° 001 / 2016 - Município de São Paulo
Fixa interpretação do marco inicial de fluência do prazo previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, relativamente a créditos do ITBI-IV, quando necessária a verificação de preponderância de receita prevista no artigo 37 daquele diploma.

  2010 Voltar Topo
ATO DECLARATÓRIO SF/SUREM N° 015 / 2010 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - referente aos serviços prestados pelos escritórios de serviços contábeis optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

  2009 Voltar Topo
ATO DECLARATÓRIO SF/SUREM N° 001 / 2009 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - referente aos serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.

  1999 Voltar Topo
ATO DECLARATÓRIO SF/SUREM N° 001 / 2007 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS referente aos serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006.