Índice Decretos Município de São Paulo

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DECRETO N° 60.169 / 2021 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 50.446/2009, que regulamenta o transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas vias públicas do Município de São Paulo, nos termos da legislação específica.
DECRETO N° 60.158 / 2021 - Município de São Paulo
Regulamenta a retomada das aulas após a fase emergencial do Plano São Paulo.
DECRETO N° 60.157 / 2021 - Município de São Paulo
Prorroga os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
DECRETO N° 60.131 / 2021 - Município de São Paulo
Antecipa os feriados que menciona, em razão da atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
DECRETO N° 60.130 / 2021 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 59.326/2020, que estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus.
DECRETO N° 60.129 / 2021 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 17.553/2021, que autoriza, em caráter extraordinário, o Poder Executivo a proceder à concessão e pagamento do benefício de que trata a Lei 17.504/2020, por mais três meses.
DECRETO N° 60.127 / 2021 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 58.943/2019, que dispõe sobre o Cadastro de Edificações do Município (CEDI), sobre os procedimentos de obras da administração pública direta e indireta, sobre as obras em vias férreas do sistema de transportes, e sobre os procedimentos para regularização dos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) executados pela administração pública direta e indireta.
DECRETO N° 60.123 / 2021 - Município de São Paulo
Prorroga, de ofício, a data de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos (DTP), da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, para o exercício do transporte por táxis.
 DECRETO N° 60.118 / 2021 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a adoção de providências objetivando mitigar a propagação da COVID-19 e o reforço das medidas de isolamento social, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual 65.563/2021.
DECRETO N° 60.114 / 2021 - Município de São Paulo
Prorroga, de ofício, a data de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, para o exercício do transporte de escolares.
DECRETO N° 60.113 / 2021 - Município de São Paulo
Autoriza, em caráter excepcional, a utilização dos veículos que especifica, na prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no Decreto n° 56.981/2016.
DECRETO N° 60.112 / 2021 - Município de São Paulo
Altera o Decreto n° 59.584/2020, que prorroga, pelo período que especifica, a renovação do alvará de estacionamento e do Cadastro Municipal de Condutores de Táxis (CONDUTAX), expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes.
DECRETO N° 60.107 / 2021 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a adoção das medidas mais restritivas da Fase Vermelha do Plano São Paulo no Município de São Paulo.
DECRETO N° 60.101 / 2021 - Município de São Paulo
Prorroga os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
DECRETO N° 60.082 / 2021 - Município de São Paulo
Prorroga os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o Decreto n° 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
DECRETO N° 60.066 / 2021 - Município de São Paulo
Estabelece os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP), nos termos da Lei nº 16.050/2014.
DECRETO N° 60.060 / 2021 - Município de São Paulo
Estabelece que não haverá ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional nos dias 15.02.2021 a 17.02.2021.
DECRETO N° 60.059 / 2021 - Município de São Paulo
Prorroga o prazo final para formalização de pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos (PRD), de que trata o Decreto n° 59.940/2020.
DECRETO N° 60.058 / 2021 - Município de São Paulo
Regulamenta a retomada das atividades presenciais dos estabelecimentos de ensino na Cidade de São Paulo.
DECRETO N° 60.055 / 2021 - Município de São Paulo
Prorroga os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
DECRETO N° 60.050 / 2021 - Município de São Paulo
Altera, especialmente, o Decreto n° 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, e prorroga prazos nele previstos.
DECRETO N° 60.049 / 2021 - Município de São Paulo
Fixa o valor dos preços dos serviços prestados pelas unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 60.037 / 2020 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 58.639/2019, que consolida e atualiza as normas sobre o Bilhete Único.
DECRETO N° 60.036 / 2020 - Município de São Paulo
Estabelece, para o exercício de 2021, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao IPTU, bem como concede desconto para pagamento à vista.

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DECRETO N° 60.006 / 2020 - Município de São Paulo
Suspende a providência prevista no artigo 5º, § 4º, do Decreto nº 59.213/2020, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2020.
DECRETO N° 60.000 / 2020 - Município de São Paulo
Altera o Decreto n° 59.936/2020, que estabelece limite de horário e capacidade de lotação dos estabelecimentos de comércio e serviços autorizados ao funcionamento na Cidade de São Paulo.
DECRETO N° 59.999 / 2020 - Município de São Paulo
Prorroga os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
DECRETO N° 59.967 / 2020 - Município de São Paulo
Proíbe a realização de confraternizações e festas de final de ano nos próprios municipais, em virtude da pandemia de COVID-19.
DECRETO N° 59.966 / 2020 - Município de São Paulo
Prorroga os períodos de suspensão previstos no Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
DECRETO N° 59.964 / 2020 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 59.196/2020, que regulamenta os serviços funerários, cemiteriais e de cremação no Município de São Paulo.
DECRETO N° 59.940 / 2020 - Município de São Paulo
Reabre, de 14.12.2020 a 29.01.2021, o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos (PRD), instituído pela Lei n° 16.240/2015.
DECRETO N° 59.936 / 2020 - Município de São Paulo
Estabelece limite de horário e capacidade de lotação dos estabelecimentos de comércio e serviços autorizados ao funcionamento na Cidade de São Paulo, e altera o Decreto nº 59.473/2020, que dispõe sobre o procedimento, condições e diretrizes para a gradual retomada de atividades, em conformidade com as diretrizes do Governo Estadual.
DECRETO N° 59.929 / 2020 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 59.620/2020, que regulamenta a Lei nº 17.403/2020, que dispõe sobre a suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública, sobre o ISS relativo às sociedades unipessoais e demais taxas específicas, no tocante às permissões de uso e à autorização para o Poder Executivo proceder à outorga dos Termos de Permissão de Uso (TPU)
DECRETO N° 59.928 / 2020 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 59.326/2020, que estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus.
DECRETO N° 59.905 / 2020 - Município de São Paulo
Prorroga os períodos de suspensão previstos no Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
DECRETO N° 59.886 / 2020 - Município de São Paulo
Consolida a disciplina específica de uso e ocupação do solo para os Empreendimentos de Habitação de Interesse Social (EHIS) e Empreendimentos em ZEIS (EZEIS) a serem executados nas áreas das Operações Urbanas Consorciadas Água Espraiada, Faria Lima e Água Branca e na Operação Urbana Centro.
DECRETO N° 59.885 / 2020 - Município de São Paulo
Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, Empreendimento de Habitação de Interesse Social (EHIS), Empreendimento de Habitação de Mercado Popular (EHMP) e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social (EZEIS), nos termos das Leis 16.050/2014, 16.402/2016 (LPUOS) e 16.642/2017 (COE).
DECRETO N° 59.877 / 2020 - Município de São Paulo
Estabelece a ampliação do projeto piloto de padronização de operação para o atendimento público de bares e restaurantes, instituído pelo Decreto nº 59.669/2020.
DECRETO N° 59.860 / 2020 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a retomada das atividades presenciais voltadas a alunos de ensino médio, nas condições que especifica, sem prejuízo do disposto no Decreto n° 59.774/2020, que regulamenta as atividades de educação durante a pandemia do coronavírus na Cidade de São Paulo.
DECRETO N° 59.858 / 2020 - Município de São Paulo
Transfere o ponto facultativo nas repartições públicas municipais, referente ao dia do Servidor Público.
DECRETO N° 59.844 / 2020 - Município de São Paulo
Prorroga os períodos de suspensão previstos no Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
DECRETO N° 59.839 / 2020 - Município de São Paulo
Prorroga as restrições para atendimento presencial ao público, conforme diretrizes do Plano São Paulo do Governo do Estado, que foi estendido pelo Decreto Estadual nº 65.237/2020.
DECRETO N° 59.829 / 2020 - Município de São Paulo
Autoriza o funcionamento dos setores econômicos que especifica no Município de São Paulo.
DECRETO N° 59.828 / 2020 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 49.969/2008, que regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários.
DECRETO N° 59.823 / 2020 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 59.160/2019, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 59.809 / 2020 - Município de São Paulo
Prorroga os períodos de suspensão previstos no Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
DECRETO N° 59.796 / 2020 - Município de São Paulo
Estabelece os procedimentos necessários à aplicação dos recursos a que se refere a Lei Federal nº 14.017/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública.
DECRETO N° 59.780 / 2020 - Município de São Paulo
Regulamenta a manutenção, a ocupação e a permissão de uso de comércio e serviços em praças do Município de São Paulo.
DECRETO N° 59.778 / 2020 - Município de São Paulo
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 59.298/2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
DECRETO N° 59.774 / 2020 - Município de São Paulo
Regulamenta as atividades de educação durante a pandemia do coronavírus na Cidade de São Paulo.
DECRETO N° 59.769 / 2020 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 59.281/2020, que regulamenta a Lei nº 17.255/2019, que institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego (PIME) no Município de São Paulo.
DECRETO N° 59.767 / 2020 - Município de São Paulo
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018, denominada Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, e altera o Decreto nº 53.623/2012, que regulamenta a Lei Federal n° 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo, para estabelecer procedimentos para garantir o direito de acesso à informação.
DECRETO N° 59.766 / 2020 - Município de São Paulo
Prorroga os períodos de suspensão previstos no Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
DECRETO N° 59.747 / 2020 - Município de São Paulo
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 59.298/2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
DECRETO N° 59.744 / 2020 - Município de São Paulo
Estabelece a licença complementar de funcionamento para os estabelecimentos que possuam licença de funcionamento ou alvará de funcionamento para local de reunião para a atividade de salão de festas, bailes, “buffet”, casa de música, boate, discoteca ou danceteria.
DECRETO N° 59.728 / 2020 - Município de São Paulo
Prorroga os períodos de suspensão previstos no Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
DECRETO N° 59.721 / 2020 - Município de São Paulo
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 59.298/2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
DECRETO N° 59.711 / 2020 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 59.473/2020, que estabelece, nos termos do Decreto nº 64.994/2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e de serviços localizados na Cidade de São Paulo, e o Decreto n° 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
DECRETO N° 59.681 / 2020 - Município de São Paulo
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 59.298/2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
DECRETO N° 59.673 / 2020 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
DECRETO N° 59.669 / 2020 - Município de São Paulo
Implanta o projeto piloto de atendimento de bares e restaurantes em espaços públicos e institui protocolo específico para atendimentos nestes espaços.
DECRETO N° 59.644 / 2020 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 59.473/2020, que estabelece, nos termos do Decreto nº 64.994/2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e de serviços localizados na Cidade de São Paulo, e o Decreto n° 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
DECRETO N° 59.620 / 2020 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 17.403/2020, que dispõe sobre a suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública, sobre o ISS relativo às sociedades unipessoais e demais taxas específicas, no tocante às permissões de uso e à autorização para o Poder Executivo proceder à outorga dos Termos de Permissão de Uso (TPU).
DECRETO N° 59.603 / 2020 - Município de São Paulo
Prorroga os períodos de suspensão previstos no Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, e no Decreto n° 59.326/2020, que estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus.
DECRETO N° 59.587 / 2020 - Município de São Paulo
Revoga a previsão de suspensão de expediente e suspende a respetiva compensação de horas, referente ao dia 10.07.2020, nas repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
DECRETO N° 59.585 / 2020 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 56.489/2015, que institui a Categoria Táxi Preto no sistema de transporte individual remunerado de passageiros, autoriza a emissão de novos alvarás de Estacionamento e regulamenta a sua transferência.
DECRETO N° 59.584 / 2020 - Município de São Paulo
Prorroga, pelo período que especifica, a renovação do alvará de estacionamento e do Cadastro Municipal de Condutores de Táxis (CONDUTAX), expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes.
DECRETO N° 59.580 / 2020 - Município de São Paulo
Regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 14.017/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 006/2020
DECRETO N° 59.579 / 2020 - Município de São Paulo
Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.
DECRETO N° 59.578 / 2020 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 42.899/2003, que regulamenta a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE).
DECRETO N° 59.577 / 2020 - Município de São Paulo
Altera os Decretos n° 58.030/2017 (dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal da Fazenda, e altera o Decreto n° 54.800/2014, que confere nova regulamentação à Lei nº 14.107/2005, no que se refere à composição do Conselho Municipal de Tributos, às competências e atribuições de seus órgãos e agentes) e 59.567/2020 (altera parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo).
DECRETO N° 59.567 / 2020 - Município de São Paulo
Altera parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo.
DECRETO N° 59.560 / 2020 - Município de São Paulo
Prorroga os períodos de suspensão previstos no Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, e no Decreto n° 59.326/2020, que estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus.
DECRETO N° 59.552 / 2020 - Município de São Paulo
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 59.298/2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
DECRETO N° 59.548 / 2020 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 59.283/2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
DECRETO N° 59.537 / 2020 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 17.340/2020, que dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência, bem como relativas a dilação e suspensão de prazos de alvarás em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Município de São Paulo, e cria o Selo Empresa Parceira da Cidade de São Paulo, quanto à disponibilização de vagas de hospedagem em hotéis, pousadas, hospedarias e assemelhados para mulheres vítimas de violência.
DECRETO N° 59.534 / 2020 - Município de São Paulo
Prorroga o prazo de suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço, que especifica.
DECRETO N° 59.506 / 2020 - Município de São Paulo
Autoriza a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte a expedir novos alvarás de estacionamento da modalidade táxi, destinados ao transporte de pessoas com deficiência.
DECRETO N° 59.498 / 2020 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
DECRETO N° 59.478 / 2020 - Município de São Paulo
Declara ponto facultativo, nos dias 11.06.2020 e 20.11.2020, nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta.
DECRETO N° 59.473 / 2020 - Município de São Paulo
Estabelece, nos termos do Decreto nº 64.994/2020, normas para o funcionamento de estabelecimentos de comércio e de serviços localizados na Cidade de São Paulo, dispondo sobre o procedimento, condições e diretrizes para a gradual retomada de atividades, em conformidade com as diretrizes do Governo Estadual; prorroga o prazo previsto no Decreto nº 59.298/2020, que dispõe sobre o combate à pandemia de Coronavírus.
DECRETO N° 59.455 / 2020 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 58.955/2019, que disciplina o procedimento APROVA RÁPIDO, que visa conferir agilidade à análise de pedidos de Alvarás de Aprovação, Alvarás de Execução, Alvarás de Aprovação e Execução e de Projetos Modificativos de competência da Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL).
DECRETO N° 59.454 / 2020 - Município de São Paulo
Suspende o decurso do prazo previsto no Decreto nº 59.108/2019, que regulamenta o novo regramento para o procedimento eletrônico de emissão de autorizações para execução de obras e serviços de infraestrutura urbana.
DECRETO N° 59.450 / 2020 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 17.341/2020, quanto à antecipação dos feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra, em razão da atual emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
DECRETO N° 59.449 / 2020 - Município de São Paulo
Prorroga os períodos de suspensão previstos no Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, e no Decreto n° 59.326/2020, que estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus.
DECRETO N° 59.444 / 2020 - Município de São Paulo
Restabelece o rodízio de veículos autorizado pela Lei nº 12.490/1997, e revoga o regime emergencial de restrição de circulação de veículos no Município de São Paulo por conta da pandemia decorrente do coronavírus instituído por meio do Decreto nº 59.403/2020.
DECRETO N° 59.434 / 2020 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
DECRETO N° 59.433 / 2020 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 59.403/2020, que institui regime emergencial de restrição de circulação de veículos no Município de São Paulo, em razão da pandemia decorrente do coronavírus.
DECRETO N° 59.405 / 2020 - Município de São Paulo
Prorroga a suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços e altera os Decretos nº 59.349/2020 (recomenda horário de funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços durante o estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus) e 59.298/2020 (suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços).
DECRETO N° 59.403 / 2020 - Município de São Paulo
Institui regime emergencial de restrição de circulação de veículos no Município de São Paulo, em razão da pandemia decorrente do coronavírus.
DECRETO N° 59.396 / 2020 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 17.340/2020, que dispõe sobre medidas de proteção da saúde pública e de assistência, bem como relativas a dilação e suspensão de prazos de alvarás em decorrência da Infecção Humana pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de São Paulo.
DECRETO N° 59.391 / 2020 - Município de São Paulo
Prorroga o prazo de suspensão da inscrição em dívida ativa de débitos perante o Município de São Paulo, que trata o artigo 3º do Decreto nº 59.326/2020.
DECRETO N° 59.389 / 2020 - Município de São Paulo
Autoriza a cessão de uso, precária e gratuita, de espaços e logradouros públicos para a realização, por laboratórios públicos e privados, de exames para COVID-19 por meio de “drive-thru”.
DECRETO N° 59.386 / 2020 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 59.283/2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
DECRETO N° 59.384 / 2020 - Município de São Paulo
Obriga o uso de máscaras de proteção facial no âmbito do serviço de transporte municipal de passageiros.
DECRETO N° 59.383 / 2020 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 59.29/2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
DECRETO N° 59.363 / 2020 - Município de São Paulo
Prorroga o prazo de suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço.
DECRETO N° 59.362 / 2020 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
DECRETO N° 59.361 / 2020 - Município de São Paulo
Declara ponto facultativo no dia 20.04.2020, em função do feriado nacional de Tiradentes.
DECRETO N° 59.360 / 2020 - Município de São Paulo
Recomenda o uso de máscaras de proteção facial pela população do Município de São Paulo como meio complementar de prevenção ao coronavírus.
DECRETO N° 59.359 / 2020 - Município de São Paulo
Estabelece a obrigação dos hospitais localizados no Município de São Paulo de prestar informações diárias necessárias à adoção de medidas para enfrentamento da pandemia do Covid-19.
DECRETO N° 59.349 / 2020 - Município de São Paulo
Recomenda horário de funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços durante o estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
DECRETO N° 59.348 / 2020 - Município de São Paulo
Prorroga os períodos de suspensão previstos no Decreto nº 59.283/2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
DECRETO N° 59.335 / 2020 - Município de São Paulo
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 59.298/2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
DECRETO N° 59.326 / 2020 - Município de São Paulo
Estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das providências de restrição adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus.
DECRETO LEGISLATIVO N° 2.494 / 2020 - Município de São Paulo
Reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de São Paulo, em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19.
DECRETO LEGISLATIVO N° 2.493 / 2020 - Município de São Paulo
Reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de São Paulo, em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19.
DECRETO N° 59.312 / 2020 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 59.298/2020, que suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
DECRETO N° 59.311 / 2020 - Município de São Paulo
Prorroga o prazo para protocolamento do pedido de certificado de regularização de edificações, previsto no artigo 33 do Decreto nº 59.164/2019.
DECRETO N° 59.310 / 2020 - Município de São Paulo
Altera o RISS/SP, relativamente aos serviços de planos de saúde.
DECRETO N° 59.301 / 2020 - Município de São Paulo
Altera o Decreto n° 59.283/2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19).
DECRETO N° 59.298 / 2020 - Município de São Paulo
Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
DECRETO N° 59.292 / 2020 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 59.283/2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
DECRETO N° 59.290 / 2020 - Município de São Paulo
Estabelece o fechamento dos parques municipais, sob a gestão da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, bem como do Parque das Bicicletas e do Centro Esportivo, Recreativo e Educativo do Trabalhador (CERET).
DECRETO N° 59.285 / 2020 - Município de São Paulo
Suspende o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e o funcionamento de casas noturnas e outras voltados à realização de festas eventos ou recepções.
DECRETO N° 59.283 / 2020 - Município de São Paulo
Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
DECRETO N° 59.281 / 2020 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 17.255/2019, que institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego (PIME) no Município de São Paulo.
DECRETO N° 59.234 / 2020 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 16.684/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São Paulo, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180).
DECRETO N° 59.224 / 2020 - Município de São Paulo
Suspende a exigibilidade dos créditos decorrentes dos lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2020, nos termos que especifica.
DECRETO N° 59.213 / 2020 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2020.
DECRETO N° 59.209 / 2020 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 59.119/2019, que regulamenta o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais (Pro-Mac) e dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos culturais.
DECRETO N° 59.196 / 2020 - Município de São Paulo
Regulamenta os serviços funerários, cemiteriais e de cremação no Município de São Paulo.
DECRETO N° 59.166 / 2019 - Município de São Paulo
Atualiza os valores do Cadastro de Valor de Terreno para fins de Outorga Onerosa, previstos no quadro 14 da Lei nº 16.050/2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.

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DECRETO Nº 59.164 / 2019 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 17.202/2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico.
DECRETO N° 59.160 / 2019 - Município de São Paulo
Fixa os preços dos serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 59.159 / 2019 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 58.907/2019, que regulamenta os serviços de compartilhamento de patinetes elétricas acionadas por meio de plataformas digitais, quanto à competência do Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV), para a fixação de preço público na situação que especifica.
DECRETO N° 59.158 / 2019 - Município de São Paulo
Atualiza, para o exercício de 2020, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao IPTU, bem como concede desconto para pagamento à vista.
DECRETO N° 59.145 / 2019 - Município de São Paulo
Institui o Programa Habitacional Pode Entrar.
DECRETO N° 59.128 / 2019 - Município de São Paulo
Cria o aplicativo SPTaxi no âmbito do Município de São Paulo.
DECRETO N° 59.119 / 2019 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 15.948/2013, que institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais (Pro-Mac), consistente em incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município.
DECRETO N° 59.108 / 2019 - Município de São Paulo
Regulamenta o novo regramento para o procedimento eletrônico de emissão de autorizações para execução de obras e serviços de infraestrutura urbana, de acordo com a Lei nº 13.614/2003, e institui o Sistema de Gestão de Infraestrutura Urbana, denominado GEOINFRA.
DECRETO N° 59.105 / 2019 - Município de São Paulo
Altera os Decretos nº 56.981/2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor, nº 57.889/2017, que dispõe sobre o compartilhamento de bicicletas em vias e logradouros públicos do Município de São Paulo, e o nº 58.907/2019, que regulamenta os serviços de compartilhamento de patinetes elétricas acionadas por meio de plataformas digitais.
DECRETO N° 59.097 / 2019 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 50.554/2009, que regulamenta a Política Municipal de Inclusão Digital.
DECRETO N° 59.006 / 2019 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 58.907/2019, que regulamenta a exploração do serviço de compartilhamento e uso de patinetes, ciclos e outros equipamentos elétricos ou não, de mobilidade individual, operacionalizado por meio de plataformas digitais.
DECRETO N° 58.967 / 2019 - Município de São Paulo
Altera o Decreto n° 56.981/2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor.
DECRETO N° 58.965 / 2019 - Município de São Paulo
Regulamenta os serviços funerários, cemiteriais e de cremação no Município de São Paulo.
DECRETO N° 58.956 / 2019 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 58.605/2019, que regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago no Município de São Paulo.
DECRETO N° 58.955 / 2019 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o procedimento Aprova Rápido, que visa conferir agilidade à análise de pedidos de Alvarás de Aprovação e Alvarás de Aprovação e Execução de edificações novas.
DECRETO N° 58.943 / 2019 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o Cadastro de Edificações do Município (CEDI), sobre os procedimentos de obras da administração pública direta e indireta, sobre as obras em vias férreas do sistema de transportes, e sobre os procedimentos para regularização dos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) executados pela administração pública direta e indireta.
DECRETO N° 58.935 / 2019 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 45.750/2005, que estabelece normas regulamentares para a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos e feriados, de que trata a Lei nº 13.473/2002.
DECRETO N° 58.907 / 2019 - Município de São Paulo
Regulamenta os serviços de compartilhamento de patinetes elétricas acionadas por meio de plataformas digitais.
DECRETO N° 58.879 / 2019 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 58.589/2018, que fixa o valor dos preços de serviços prestados pelas Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 58.874 / 2019 - Município de São Paulo
Revoga o parágrafo único do artigo 7° do Decreto n° 56.489/2015, que institui a Categoria Táxi Preto no sistema de transporte individual remunerado de passageiros, autoriza a emissão de novos alvarás de estacionamento e regulamenta a sua transferência.
DECRETO N° 58.872 / 2019 - Município de São Paulo
Altera o RISS/SP, quanto ao tratamento tributário aplicado aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.
DECRETO N° 58.862 / 2019 - Município de São Paulo
Institui o Programa Municipal de Combate ao Desperdício e à Perda de Alimentos.
DECRETO N° 58.845 / 2019 - Município de São Paulo
Define as rotas emergenciais e respectivas vias abrangidas pelo Plano Emergencial de Calçadas (PEC), instituído pela Lei nº 14.675/2018.
DECRETO N° 58.834 / 2019 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 58.589/2018, que fixa o valor dos preços de serviços prestados pelas Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 58.833 / 2019 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 58.589/2018, que fixa o valor dos preços de serviços prestados pelas Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 58.832 / 2019 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei 12.002/1996, que dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas, cadeiras e toldos.
DECRETO N° 58.831 / 2019 - Município de São Paulo
Institui o Sistema Tô Legal, que estabelece procedimentos para a outorga, pela via eletrônica, da permissão e da autorização das atividades que especifica, para fins de comércio e da prestação de serviços de âmbito local, por meio de sistema eletrônico no Portal da Prefeitura de São Paulo na Internet; institui a Portaria de Autorização, bem como cria a Supervisão de Controle do Uso do Espaço Público (SCUEP).
DECRETO N° 58.820 / 2019 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 50.554/2009, que regulamenta a Política Municipal de Inclusão Digital.
DECRETO N° 58.811 / 2018 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 58.589/2018, que fixa o valor dos preços de serviços prestados pelas Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 58.793 / 2019 - Município de São Paulo
Estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, das Autarquias e das Fundações nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol Feminino na Copa do Mundo de Futebol Feminino FIFA 2019.
DECRETO N° 58.792 / 2019 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 58.589/2018, que fixa os preços dos serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 58.790 / 2019 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 58.589/2018, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 58.750 / 2019 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a regulamentação provisória do serviço de compartilhamento e do uso dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, patinetes, ciclos e similares elétricos ou não, acionados por plataformas digitais.
DECRETO N° 58.741 / 2019 - Município de São Paulo
Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP).
DECRETO N° 58.701 / 2019 - Município de São Paulo
Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.478/2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, fixa competências voltadas à fiscalização das posturas municipais e à aplicação de penalidades.
DECRETO N° 58.692 / 2019 - Município de São Paulo
Dispõe sobre os empreendimentos considerados de potencial de risco a sinistros, obrigados a instalar hidrantes públicos de incêndio.
DECRETO N° 58.679 / 2019 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 58.643/2019, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2019.
DECRETO N° 58.676 / 2019 - Município de São Paulo
Institui o Programa Municipal Mãos e Mentes Paulistanas, no âmbito do Programa Municipal do Artesanato Paulistano.
DECRETO N° 58.661 / 2019 - Município de São Paulo
Estabelece normas e procedimentos voltados à implantação e funcionamento do Programa Wi-Fi Livre SP.
DECRETO N° 58.651 / 2019 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 58.589/2018, que fixa os preços dos serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 58.643 / 2019 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2019.
DECRETO Nº 58.639 / 2019 - Município de São Paulo
Consolida e atualiza as normas sobre Bilhete Único.
DECRETO N° 58.611 / 2019 - Município de São Paulo
Consolida os critérios para a padronização das calçadas e regulamenta o Capítulo III da Lei n° 15.442/2011, que trata dos passeios públicos.
DECRETO N° 58.605 / 2019 - Município de São Paulo
Regulamenta o sistema de estacionamento rotativo pago no Município de São Paulo.
DECRETO N° 58.595 / 2018 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 56.981/2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor.

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DECRETO N° 58.592 / 2018 - Município de São Paulo
Atualiza, para o exercício de 2019, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao IPTU, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU.
DECRETO N° 58.589 / 2018 - Município de São Paulo
Fixa os preços dos serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 58.578 / 2018 - Município de São Paulo
Altera o Decreto n° 58.049/2017, que fixa os preços dos serviços prestados pelas Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 58.532 / 2018 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 52.011/2010, que institui a Câmara de Conciliação de Precatórios na Procuradoria Geral do Município.
DECRETO N° 58.496 / 2018 - Município de São Paulo
Suspende o expediente nas repartições municipais nos dias 16.11.2018 e 19.11.2018.
DECRETO N° 58.463 / 2018 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 58.041/2017, que regulamenta a Lei nº 15.948/2013, que institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais (Pro-Mac), consistente em incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município.
DECRETO N° 58.440 / 2018 - Município de São Paulo
Altera os Decretos n° 50.554/2009 (regulamentação do Fundo Municipal de Inclusão Digital - FUMID), 43.135/2003 (regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMCAD), 49.399/2010 (regulamentação do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito - FMDT) e 57.547/2016 (regulamentação do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB).
DECRETO N° 58.430 / 2018 - Município de São Paulo
Reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 (PPI 2017), de que trata a Lei n° 16.680/2017.
DECRETO N° 58.419 / 2018 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 57.298/2016, que dispõe sobre os empreendimentos considerados de baixo risco de que trata a Lei n° 16.402/2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo.
DECRETO N° 58.420 / 2018 - Município de São Paulo
Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo
DECRETO N° 58.402 / 2018 - Município de São Paulo
Altera o Decreto n° 58.056/2017, que dispõe sobre o procedimento para a expedição por via eletrônica do Alvará de Aprovação e Execução para Residência Unifamiliar.
DECRETO N° 58.401 / 2018 - Município de São Paulo
Dispõe sobre os requisitos dos veículos utilizados para coleta e transporte de resíduos sólidos e sobre a denúncia sobre o descarte irregular de resíduos.
DECRETO N° 58.400 / 2018 - Município de São Paulo
Estabelece regras sobre a contratação de serviços contínuos, com alocação de mão de obra não eventual, pela Administração Pública Municipal Direta, Autarquias e Fundações.
DECRETO N° 58.383 / 2018 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a aplicação das condições especiais de uso e ocupação do solo e incentivos para os complexos de saúde, educação em saúde e pesquisa em saúde.
DECRETO N° 58.347 / 2018 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 16.869/2018, que dispõe sobre a instalação de bituqueiras nas testadas de imóveis no âmbito do Município de São Paulo.
DECRETO N° 58.342 / 2018 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 16.736/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores de shopping centers e estabelecimentos similares.
DECRETO N° 58.341 / 2018 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei n° 16.172/2015, que proíbe a lavagem de calçadas com água tratada ou potável e fornecida por meio da rede da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) que abastece o Município de São Paulo.
DECRETO N° 58.331 / 2018 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelas pessoas físicas e jurídicas que façam jus a benefícios fiscais, de declaração por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais (GBF).
DECRETO N° 58.317 / 2018 - Município de São Paulo
Altera o Decreto n° 58.088/2018, que regulamenta a Lei n° 16.786/2018, a qual dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano que especifica, a título oneroso e com exploração publicitária, no que se refere às normas técnicas de instalação de sanitários públicos fixo e móvel, no Município de São Paulo.
DECRETO N° 58.303 / 2018 - Município de São Paulo
Altera o Decreto n° 53.151/2012, que aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISS/São Paulo), quanto à responsabilidade pelo recolhimento do ISS, ao Documento de Arrecadação e à geração de crédito para o tomador de serviços.
DECRETO N° 58.302 / 2018 - Município de São Paulo
Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP).
DECRETO N° 58.289 / 2018 - Município de São Paulo
Confere nova regulamentação à Transferência do Direito de Construir com Doação de Imóvel, nos termos dos artigos 123, 126, 127, 128, 130 e 131 da Lei nº 16.050/2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e altera as Leis nº 15.234/2010, que inclui os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de São Paulo, e 13.885/2004, que estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico.
DECRETO N° 58.275 / 2018 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 16.809/2018, que dispõe sobre o funcionamento dos portões e cancelas automáticas no Município de São Paulo.
DECRETO N° 58.269 / 2018 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 58.267/2018, que estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, das Autarquias e das Fundações nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.
DECRETO N° 58.267 / 2018 - Município de São Paulo
Estabelece o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, das Autarquias e das Fundações nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018.
DECRETO N° 58.255 / 2018 - Município de São Paulo
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 01.06.2016.
DECRETO N° 58.175 / 2018 - Município de São Paulo
Altera o Decreto n° 53.151/2012, que aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISS/São Paulo), quanto a base de cálculo a ser considerada pelas agências de publicidade.
DECRETO N° 58.170 / 2018 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 58.041/2017, que regulamenta a Lei nº 15.948/2013, que institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais (Pro-Mac), consistente em incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município.
DECRETO N° 58.168 / 2018 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 16.312/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona.
DECRETO N° 58.167 / 2018 - Município de São Paulo
Altera o Decreto n° 56.981/2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor.
DECRETO N° 58.130 / 2018 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 58.028/2017, que institui o procedimento Aprova Rápido para a aprovação rápida dos projetos de edificações, visando conferir agilidade à análise de pedidos de Alvarás de Aprovação de edificações novas de competência dessa Secretaria, que forem protocolados a partir de 12.03.2018.
DECRETO N° 58.125 / 2018 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 50.895/2009, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal no Município de São Paulo.
DECRETO N° 58.124 / 2018 - Município de São Paulo
Altera o Decreto n° 58.049/2017, que fixa os preços dos serviços prestados pelas Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 58.109 / 2018 - Município de São Paulo
Altera a Tabela integrante do Decreto nº 58.049/2017, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 58.106 / 2018 - Município de São Paulo
Altera o Decreto n° 57.377/2016, que estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, além de Empreendimento de Habitação de Interesse Social, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social, nos termos das Leis nº 16.050/2014 (PDE) e nº 16.402/2016 (LPUOS).
DECRETO N° 58.094 / 2018 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei n° 15.723/2013, que estabelece diretrizes e normas relativas à implantação, à construção e à reforma com ou sem ampliação, para instalação e funcionamento de aeródromos, heliportos, helipontos e similares, no Município de São Paulo, no tocante à instalação e ao funcionamento de heliportos e helipontos.
DECRETO N° 58.088 / 2018 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei n° 16.786/2018, que dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano que especifica, a título oneroso e com exploração publicitária, no que se refere às normas técnicas de instalação de sanitários públicos fixo e móvel, no Município de São Paulo.
DECRETO N° 58.085 / 2018 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2018.
DECRETO N° 58.084 / 2018 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 56.981/2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor.
DECRETO N° 58.071 / 2018 - Município de São Paulo
Suspende o expediente nas repartições municipais no dia 26.01.2018, bem como determina a compensação das horas não trabalhadas
DECRETO N° 58.069 / 2018 - Município de São Paulo
Regulamenta o Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito (PPM), instituído pela Lei nº 16.781/2018.
DECRETO N° 58.065 / 2018 - Município de São Paulo
Concede desconto para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2018.

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DECRETO N° 58.056 / 2017 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o procedimento para a expedição, por via eletrônica, do Alvará de Aprovação e Execução para Residência Unifamiliar.
DECRETO N° 58.055 / 2017 - Município de São Paulo
Regulamenta a fiscalização do cumprimento da Lei nº 16.586/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de ganchos tipo cabide ou suportes em todas as instalações sanitárias de estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços, locais de culto religioso e repartições públicas, no âmbito do Município de São Paulo.
DECRETO N° 58.049 / 2017 - Município de São Paulo
Fixa os preços dos serviços prestados pelas Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 58.045 / 2017 - Município de São Paulo
Altera o RISS/SP, em relação às informações que devem constar nos ingressos de jogos e demais diversões públicas.
DECRETO N° 58.041 / 2017 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 15.948/2013, que institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais (Pro-Mac), consistente em incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município.
DECRETO N° 58.030 / 2017 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 54.800/2014, que confere nova regulamentação à Lei nº 14.107/2005, no que se refere à composição do Conselho Municipal de Tributos, às competências e atribuições de seus órgãos e agentes, bem como à instalação de suas Câmaras Julgadoras.
DECRETO N° 58.028 / 2017 - Município de São Paulo
Institui o procedimento Aprova Rápido para a aprovação rápida dos projetos de edificações, visando conferir agilidade à análise de pedidos de Alvarás de Aprovação de edificações novas de competência dessa Secretaria, que forem protocolados a partir de 12.03.2018.
DECRETO N° 58.027 / 2017 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 13.763/2004, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos (“valet service”).
DECRETO N° 57.968 / 2017 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a elaboração e uniformização dos atos normativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, bem como disciplina o Centro de Referência da Legislação Municipal (CADLEM-SP).
DECRETO N° 57.939 / 2017 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 56.981/2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor.
DECRETO N° 57.935 / 2017 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 43.144/2003, que regulamenta a Lei n° 13.440/2002, que proíbe o uso de aparelho de telefonia celular nos postos de gasolina.
DECRETO N° 57.898 / 2017 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 57.639/2017, que dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2017.
DECRETO N° 57.892 / 2017 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 16.585/2016, que dispõe sobre diretrizes de segurança eficiente a serem observadas nas passarelas de pedestres construídas e mantidas pelo Município de São Paulo.
DECRETO N° 57.889 / 2017 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o compartilhamento de bicicletas em vias e logradouros públicos do Município de São Paulo.
DECRETO N° 57.868 / 2017 - Município de São Paulo
Altera o Decreto n° 55.838/2015, que dispõe quanto à implantação do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
DECRETO N° 57.858 / 2017 - Município de São Paulo
Regulamenta os artigos 14, 15, 16 e 17 da Lei nº 16.680/2017, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 (PPI 2017), bem como introduz alterações no artigo 3º do Decreto nº 57.772/2017, que regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 (PPI 2017).
DECRETO N° 57.830 / 2017 - Município de São Paulo
Reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos (PRD), destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ISS das sociedades uniprofissionais que foram desenquadradas desse regime por deixarem de se enquadrar no conceito de sociedade uniprofissional.
DECRETO N° 57.815 / 2017 - Município de São Paulo
Retifica o Decreto nº 57.776/2017, que regulamenta a Lei nº 16.642/2017, a qual aprova o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo.
DECRETO N° 57.800 / 2017 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 50.691/2009, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal tributária perante a Fazenda Municipal.
DECRETO N° 57.776 / 2017 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 16.642/2017, que aprova o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo.
DECRETO N° 57.772 / 2017 - Município de São Paulo
Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 (PPI 2017), instituído pela Lei n° 16.680/2017, bem como o artigo 1° da Lei n° 14.800/2008, que autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária na forma que especifica.
DECRETO N° 57.766 / 2017 - Município de São Paulo
Altera o Decreto n° 57.377/2016, que estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, além de Empreendimento de Habitação de Interesse Social, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social, e o Decreto nº 54.213/2013, que dispõe sobre a transferência de parte das atribuições das Secretarias Municipais de Licenciamento (SEL) e de Habitação (SEHAB), para as Subprefeituras.
DECRETO N° 57.750 / 2017 - Município de São Paulo
Altera o Decreto n° 56.981/2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor.
DECRETO N° 57.739 / 2017 - Município de São Paulo
Estabelece o procedimento administrativo para reparação de danos pela Fazenda Pública Municipal e altera o Decreto n° 56.832/2016, que dispõe sobre a apresentação e o processamento de solicitações envolvendo a prestação dos serviços públicos pela Administração Municipal Direta e Indireta.
DECRETO N° 57.735 / 2017 - Município de São Paulo
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais em 16.06.2017, 08.09.2017, 13.11.2017 e 03.11.2017, e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.
DECRETO N° 57.704 / 2017 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 22.709/86, que regulamenta a Lei nº 10.072/86, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos.
DECRETO N° 57.685 / 2017 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 56.489/2015, que institui a Categoria Táxi Preto no sistema de transporte individual remunerado de passageiros, autoriza a emissão de novos alvarás de Estacionamento e regulamenta a sua transferência.
DECRETO N° 57.684 / 2017 - Município de São Paulo
Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social (HIS) e Habitação de Mercado Popular (HMP).
DECRETO N° 57.681 / 2017 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 57.299/2016, que regulamenta o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas e o Decreto nº 50.079/2008, o qual regulamenta a Lei n° 13.725/2004, que institui o Código Sanitário do Município de São Paulo, dispõe sobre o Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde, estabelece os procedimentos administrativos de vigilância em saúde e altera a denominação do Departamento de Inspeção Municipal de Alimentos (DIMA).
DECRETO N° 57.669 / 2017 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 22.709/1986, que regulamenta a Lei nº 10.072/1986, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos.
DECRETO N° 57.667 / 2017 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada de que trata o artigo 50 da Lei n° 14.223/2006, que tenham por objeto o restauro e a conservação de bens de valor cultural, confere nova normatização ao Programa Adote uma Obra Artística e altera o Decreto nº 52.062/2010, que regulamenta a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada para as hipóteses que especifica.
DECRETO N° 57.665 / 2017 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 57.443/2016, que dispõe sobre aspectos relacionados à fiscalização de posturas no Município de São Paulo, regulamentando os artigos 26, 139 a 153 e 176 da Lei n° 16.402/2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no município.
DECRETO N° 57.662 / 2017 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 46.594/2005, que regulamenta, de acordo com a Resolução CONAMA n° 307/2002, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos da construção civil, de que trata a Lei n° 13.478/2002.
DECRETO N° 57.659 / 2017 - Município de São Paulo
Regulamenta o disposto no artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal da Fazenda, de informações referentes a operações e serviços de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas.
DECRETO N° 57.645 / 2017 - Município de São Paulo
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para inscrição de créditos não tributários em dívida ativa e revisão dos créditos não tributários que estejam sendo discutidos judicialmente, ainda que não inscritos em Dívida Ativa.
DECRETO N° 57.639 / 2017 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2017.
DECRETO N° 57.626 / 2017 - Município de São Paulo
Altera o Decreto n° 57.616/2017, que dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo.
DECRETO N° 57.616 / 2017 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 16.612/2017, que dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de São Paulo.
DECRETO N° 57.610 / 2017 - Município de São Paulo
Veda a apropriação de crédito pelos tomadores de serviço cadastrados no Programa Nota Fiscal Paulistana, em relação ao valor do ISS constante da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e efetivamente recolhido ao município.
DECRETO N° 57.596 / 2017 - Município de São Paulo
Regulamenta a veiculação de anúncios especiais de finalidade cultural relacionados à apresentação de espetáculos artísticos e culturais por agremiações carnavalescas no Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo - Sambódromo, durante o carnaval, nos termos da Lei n° 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.
DECRETO N° 57.586 / 2017 - Município de São Paulo
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 27.02.2017 e 28.02.2017, e dispõe sobre seu funcionamento no dia 01.03.2017.
DECRETO N° 57.576 / 2017 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a Administração Pública Direta Municipal, e altera o Decreto n° 55.838/2015, que institui o Sistema Eletrônico de Informações da Prefeitura do Município de São Paulo (SEI).

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DECRETO N° 57.565 / 2016 - Município de São Paulo
Regulamenta procedimentos para a aplicação da quota ambiental, nos termos da Lei nº 16.402/2016.
DECRETO N° 57.562 / 2016 - Município de São Paulo
Altera o Decreto n° 55.638/2014, que regulamenta a aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de São Paulo, em especial a notificação para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios.
DECRETO N° 57.561 / 2016 - Município de São Paulo
Altera o Decreto n° 57.299/2016, que regulamenta o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas.
DECRETO N° 57.560 / 2016 - Município de São Paulo
Atualiza, para o exercício de 2017, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao IPTU, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU.
DECRETO N° 57.558 / 2016 - Município de São Paulo
Regulamenta a aplicação de disposições da Lei nº 16.402/2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050/2014, Plano Diretor Estratégico (PDE).
DECRETO N° 57.548 / 2016 - Município de São Paulo
Fixa os preços dos serviços prestados pelas Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 57.521 / 2016 - Município de São Paulo
Regulamenta a aplicação de disposições da Lei nº 16.402/2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050/2014, Plano Diretor Estratégico (PDE), em relação à ocupação do solo e condições de instalação dos usos.
DECRETO N° 57.516 / 2016 - Município de São Paulo
Aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.
DECRETO N° 57.486 / 2016 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 50.079/2008, que regulamenta a Lei n° 13.725/2004, que institui o Código Sanitário do Município de São Paulo, dispõe sobre o Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde e estabelece os procedimentos administrativos de vigilância em saúde.
DECRETO N° 57.443 / 2016 - Município de São Paulo
Dispõe sobre aspectos relacionados à fiscalização de posturas no Município de São Paulo, regulamentando os artigos 26, 139 a 153 e 176 da Lei n° 16.402/2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no município.
DECRETO N° 57.430 / 2016 - Município de São Paulo
Altera o Decreto n° 53.151/2012, que aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISS/São Paulo), quanto aos contribuintes obrigados à entrega da Declaração de Instituições Financeiras e Assemelhadas.
DECRETO N° 57.429 / 2016 - Município de São Paulo
Altera o Decreto n° 53.151/2012, que aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISS/São Paulo), quanto aos serviços de construção civil, no que se refere ao cadastro de obras e à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
DECRETO N° 57.402 / 2016 - Município de São Paulo
Altera o Decreto n° 53.151/2012, que aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISS/São Paulo), relativamente a utilização do crédito pelo tomador de serviços.
DECRETO N° 57.378 / 2016 - Município de São Paulo
Regulamenta o enquadramento de atividades não residenciais conforme categorias de uso, subcategorias de uso e os grupos de atividades previstos nos artigos 96 a 106 da Lei n° 16.402/2016 (parcelamento, uso e ocupação do solo), e estabelece procedimentos para a aplicação das disposições relativas ao uso do solo fixadas pela referida lei.
DECRETO N° 57.374 / 2016 - Município de São Paulo
Retifica o Decreto n° 56.634/2015, que regulamenta a Lei n° 16.160/2015, a qual cria o programa de reuso de água em postos de serviços e abastecimento de veículos e lava-rápidos no Município de São Paulo.
DECRETO N° 57.377 / 2016 - Município de São Paulo
Estabelece disciplina específica de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como normas edilícias para Habitação de Interesse Social, Habitação de Mercado Popular, além de Empreendimento de Habitação de Interesse Social, Empreendimento de Habitação de Mercado Popular e Empreendimento em Zona Especial de Interesse Social, nos termos das Leis nº 16.050/2014 (PDE) e nº 16.402/2016 (LPUOS).
DECRETO N° 57.369 / 2016 - Município de São Paulo
Altera o Decreto n° 57.299/2016, que regulamenta o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas.
DECRETO N° 57.357 / 2016 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 52.312/2011, que dispõe sobre a autorização para celebração de acordos diretos com os credores dos precatórios que especifica.
DECRETO N° 57.319 / 2016 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o fornecimento, nas hipóteses que especifica, de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal de que trata o artigo 198 do Código Tributário Nacional.
DECRETO N° 57.299 / 2016 - Município de São Paulo
Regulamenta o procedimento eletrônico e simplificado para abertura, registro e alteração de empresas.
DECRETO N° 57.298 / 2016 - Município de São Paulo
Dispõe sobre os empreendimentos considerados de baixo risco de que trata a Lei n° 16.402/2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo.
DECRETO N° 57.263 / 2016 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a reorganização parcial da Procuradoria Geral do Município e altera diversos decretos a fim de adequar a tais disposições.
DECRETO N° 57.209 / 2016 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 56.349/2015, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio.
DECRETO N° 57.206 / 2016 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 56.059/2015, que estabeleceu novos procedimentos para a expedição do Alvará de Licença para Residências Unifamiliares no âmbito do Sistema de Licenciamento Eletrônico de Construções (SLC).
DECRETO N° 57.133 / 2016 - Município de São Paulo
Altera a Tabela integrante do Decreto nº 56.737/2015, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 57.131 / 2016 - Município de São Paulo
Altera a Tabela integrante do Decreto nº 56.737/2015, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 57.115 / 2016 - Município de São Paulo
Autoriza a cobrança do preço pela utilização de vagas do sistema de estacionamento rotativo pago (Zona Azul) por meio de tecnologia digital.
DECRETO N° 57.114 / 2016 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 56.489/2015, que institui a Categoria Táxi Preto no sistema de transporte individual remunerado de passageiros, autoriza a emissão de novos alvarás de Estacionamento e regulamenta a sua transferência.
DECRETO N° 57.035 / 2016 - Município de São Paulo
Altera a Tabela integrante do Decreto nº 56.737/2015, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 57.030 / 2016 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei n° 14.870/2008, que dispõe sobre medidas a serem adotadas para a realização, na Cidade de São Paulo, de competições relativas aos Jogos Olímpicos 2016.
DECRETO N° 56.981 / 2016 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor.
DECRETO N° 56.963 / 2016 - Município de São Paulo
Regulamenta disposições da Lei nº 16.311/2015, que disciplina a atividade de fretamento no âmbito do Município de São Paulo, referentes à aplicação das penalidades e à Comissão de Acompanhamento da Regulamentação do Fretamento (CAREF).
DECRETO N° 56.958 / 2016 - Município de São Paulo
Altera a Tabela integrante do Decreto nº 56.737/2015, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 56.954 / 2016 - Município de São Paulo
Institui a Declaração Tributária de Obra Licenciada (DTOL) e regulamenta o inciso I do § 5º do artigo 9º da Lei nº 15.889/2013, acrescido pela Lei nº 16.272/ 2015
DECRETO N° 56.942 / 2016 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 56.059/2015, que estabeleceu novos procedimentos para a expedição do Alvará de Licença para Residências Unifamiliares no âmbito do Sistema de Licenciamento Eletrônico de Construções (SLC).
DECRETO N° 56.941 / 2016 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 15.723/2013, no tocante à instalação e o funcionamento de heliportos e helipontos no Município de São Paulo.
DECRETO N° 56.897 / 2016 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 16.222/2015, quanto à proibição da comercialização de artigos de vestuário feitos com pele animal
DECRETO N° 56.881 / 2016 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 56.223/2015, que trata da comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC).
DECRETO N° 56.858 / 2016 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o cadastramento, pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo, de empresas visando o fornecimento de flores, coroas, tufos, cruzes e produtos correlatos no âmbito dos velórios e funerais contratados no Município de São Paulo
DECRETO N° 56.832 / 2016 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a apresentação e o processamento de solicitações envolvendo a prestação dos serviços públicos pela Administração Municipal Direta e Indireta, bem como por entidades parceiras ou contratadas e aprova a consolidação das normas de proteção e defesa do usuário do Serviço Público do Município de São Paulo, que passa a constituir o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público Paulistano.
DECRETO N° 56.770 / 2016 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 53.414/2012, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Gerenciamento da Fiscalização (SGF) e estabelece os procedimentos de fiscalização das diversas posturas municipais
DECRETO N° 56.769 / 2016 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 50.895/2009, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal no Município de São Paulo
DECRETO N° 56.765 / 2016 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 16.173/2015, que concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos imóveis em que se estabelecem teatros e espaços culturais
DECRETO N° 56.756 / 2016 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2016

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DECRETO N° 56.751 / 2015 - Município de São Paulo
Aprova o Regulamento da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), instituída pela Lei nº 13.479/2002.
DECRETO N° 56.749 / 2015 - Município de São Paulo
Atualiza, para o exercício de 2016, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas ao IPTU, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU
DECRETO N° 56.737 / 2015 - Município de São Paulo
Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo
DECRETO N° 56.718 / 2015 - Município de São Paulo
Prorroga o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 (PPI 2014), previsto no Decreto nº 56.539/2015
DECRETO N° 56.634 / 2015 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei n° 16.160/2015, que cria o programa de reuso de água em postos de serviços e abastecimento de veículos e lava-rápidos no Município de São Paulo.
DECRETO N° 56.630 / 2015 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada de que trata o artigo 50 da Lei nº 14.223/2006, que tenham por objeto a execução e a manutenção de jardins verticais, visando melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas.
DECRETO N° 56.589 / 2015 - Município de São Paulo
Regulamenta a aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo (IPTU Progressivo no Tempo).
DECRETO N° 56.539 / 2015 - Município de São Paulo
Reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 (PPI 2014), de que trata a Lei nº 16.097/2014.
DECRETO N° 56.519 / 2015 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 53.623/2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.
DECRETO N° 56.494 / 2015 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei n° 16.161/2015, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Município de São Paulo.
DECRETO N° 56.489 / 2015 - Município de São Paulo
Institui a Categoria Táxi Preto no sistema de transporte individual remunerado de passageiros, autoriza a emissão de novos alvarás de Estacionamento e regulamenta a sua transferência.
DECRETO N° 56.475 / 2015 - Município de São Paulo
Disciplina o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP), no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, para os fins de contratações públicas de bens, serviços e obras, em conformidade com os artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006.
DECRETO N° 56.378 / 2015 - Município de São Paulo
Regulamenta o Programa de Regularização de Débitos (PRD), instituído pela Lei n° 16.240/2015, destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ISS das sociedades uniprofissionais que foram desenquadradas desse regime, e altera o RISS/SP estabelecendo a obrigatoriedade de entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP).
DECRETO N° 56.349 / 2015 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 15.997/2014, que estabelece a política municipal de incentivo ao uso de carros elétricos ou movidos a hidrogênio.
DECRETO N° 56.303 / 2015 - Município de São Paulo
Acrescenta o artigo 42-A ao Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante no Anexo Único do Decreto n° 50.895/2009.
DECRETO N° 56.302 / 2015 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei n° 16.127/2015, que concede isenção do ISS às Sociedade de Propósito Especifico (SPE) que celebrem contrato de concessão de parceria público-privada, ao serviço de transporte público de passageiros pelo sistema metroviário, e aos serviços prestados por organizações sociais por meio de contrato de gestão com o Poder Público.
DECRETO N° 56.235 / 2015 - Município de São Paulo
Aprova a consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo.
DECRETO N° 56.224 / 2015 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 53.151/2012, que aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (RISS/São Paulo), relativamente ao cancelamento e à substituição da NFS-e, bem como em relação à Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços (NFTS).
DECRETO N° 56.223 / 2015 - Município de São Paulo
Regulamenta os artigos 41 a 50 da Lei nº 15.406/2011, que tratam da comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC).
DECRETO N° 56.188 / 2015 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 52.312/2011, que dispõe sobre a autorização para celebração de acordos diretos com os credores dos precatórios que especifica.
DECRETO N° 56.162 / 2015 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 52.871/2011, que regulamenta a Lei nº 15.413/2011, a qual dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para construção de estádio na Zona Leste do Município.
DECRETO N° 56.141 / 2015 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a Declaração de Imunidade Tributária.
DECRETO N° 56.097 / 2015 - Município de São Paulo
Regulamenta os artigos 1º, 2º e 5º da Lei nº 16.098/2014, a qual concede remissão dos créditos tributários de IPTU do exercício de 2014 nos casos que específica e estabelece os procedimentos relativos a esse imposto, tendo em vista a Lei n°15.889/2013.
DECRETO N° 56.083 / 2015 - Município de São Paulo
Reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 (PPI 2014), de que trata a Lei nº 16.097/2014.
DECRETO N° 56.089 / 2015 - Município de São Paulo
Regulamenta dispositivos da Lei nº 16.050/2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo.
DECRETO N° 56.059 / 2015 - Município de São Paulo
Estabelece os novos procedimentos para expedição, por via eletrônica, do Alvará de Licença para Residências Unifamiliares, previsto na Lei n° 11.228/1992 que dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras e edificações, dentro dos limites dos imóveis e revoga o Decreto n° 53.860/2013 que estabelece os procedimentos para a expedição por via eletrônica do Alvará de Aprovação de Edificação Nova ou Reforma e do Alvará de Execução de Edificação Nova ou Reforma.
DECRETO N° 55.838 / 2015 - Município de São Paulo
Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no âmbito da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 55.828 / 2015 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei n° 16.097/2014 que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 (PPI 2014), e o artigo 1° da Lei n° 14.800/2008, que autorizava a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária.
DECRETO N° 55.827 / 2015 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei n° 15.374/2011, que dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de São Paulo.

  2014 Voltar Topo
DECRETO N° 55.820 / 2014 - Município de São Paulo
Concede desconto para pagamento à vista do IPTU relativo ao exercício de 2015.
DECRETO N° 55.786 / 2014 - Município de São Paulo
Define os elementos básicos de identificação dos devedores de créditos municipais para inscrição em Dívida Ativa.
DECRETO N° 55.703 / 2014 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2015.
DECRETO N° 55.700 / 2014 - Município de São Paulo
Confere nova regulamentação à Lei nº 15.273/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de quadro informativo com nome e registro do chefe de enfermagem em serviço nos locais que especifica.
DECRETO N° 55.638 / 2014 - Município de São Paulo
Confere nova regulamentação à aplicação dos instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no Município de São Paulo, em especial à notificação para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios.
DECRETO N° 55.554 / 2014 - Município de São Paulo
Altera o RISS/SP, relativamente ao modelo e indicações da NFS-e e da NFTS, bem como em relação à comunicação eletrônica realizada pela Administração Tributária.
DECRETO N° 55.434 / 2014 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a instalação de feiras orgânicas e feiras de produtos de transição agroecológica em equipamentos esportivos da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação.
DECRETO N° 55.428 / 2014 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a padronização das especificações técnicas e os valores de referência dos principais serviços terceirizados, não passiveis de serem objeto de Atas de Registro de Preços, para fins de sua utilização nas licitações e contratações realizadas no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta.
DECRETO N° 55.229 / 2014 - Município de São Paulo
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dispõe sobre a restrição ao trânsito de veículos automotores no dia 23.06.2014.
DECRETO N° 55.196 / 2014 - Município de São Paulo
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITBI-IV).
DECRETO N° 55.190 / 2014 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o cumprimento da Lei nº 15.429/2011, que restringe o uso de telefone móvel no interior das agências bancárias e similares no Município de São Paulo
DECRETO N° 55.152 / 2014 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 40.384/2001, para dispor sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada
DECRETO N° 55.140 / 2014 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 15.776/2013, que dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Município de São Paulo
DECRETO N° 55.085 / 2014 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 15.947/2013, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas – comida de rua
DECRETO N° 55.045 / 2014 - Município de São Paulo
Regulamenta a instalação e o uso de extensão temporária de passeio público, denominada "parklet"
DECRETO N° 55.036 / 2014 - Município de São Paulo
Introduz alterações no Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992, que regulamenta o Código de Obras e Edificações, e estabelece providências correlatas; altera os Decretos nº 54.213, de 14 de agosto de 2013, e nº 44.667, de 26 de abril de 2004
DECRETO N° 55.010 / 2014 - Município de São Paulo
Dispõe sobre as Áreas de Restrição Comercial, previstas na Lei Geral da Copa (Lei Federal nº 12.663/2012), e as atribuições das autoridades municipais durante os eventos da Copa do Mundo FIFA 2014, conforme especifica
DECRETO N° 54.877 / 2014 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional no ano de 2014, divulgando as datas de feriados nacionais, estaduais e municipais e de dias de ponto facultativo, nos quais não haverá expediente em tais repartições
DECRETO N° 54.858 / 2014 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 14.863/2008, no que se refere à isenção do ISS na prestação de serviços relacionados à Copa do Mundo 2014
DECRETO N° 54.832 / 2014 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 15.928/2013, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de São Paulo
DECRETO N° 54.801 / 2014 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 50.895/2009, que aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal no Município de São Paulo
DECRETO N° 54.800 / 2014 - Município de São Paulo
Confere nova regulamentação à Lei nº 14.107/2005, no que se refere à composição do Conselho Municipal de Tributos, às competências e atribuições de seus órgãos e agentes, bem como à instalação de suas Câmaras Julgadoras
DECRETO N° 54.779 / 2014 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 53.623/2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo, para estabelecer procedimentos para garantir o direito de acesso à informação e institui o Catálogo Municipal de Bases de Dados (CMBD).
DECRETO N° 54.760 / 2014 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 15.931/2013, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços em região da Zona Leste do Município de São Paulo

  2013 Voltar Topo
DECRETO N° 54.731 / 2013 - Município de São Paulo
Atualiza, para o exercício de 2014, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU
DECRETO N° 54.698 / 2013 - Município de São Paulo
Aprova tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas
DECRETO N° 54.656 / 2013 - Município de São Paulo
Declara ponto facultativo nos dias 24.12.2013 e 31.12.2013 e dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas nas duas semanas comemorativas das festas de Natal e fim de ano
DECRETO N° 54.641 / 2013 - Município de São Paulo
Institui, no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo, o Bilhete Único Mensal, bem como fixa as tarifas para sua utilização
DECRETO N° 54.442 / 2013 - Município de São Paulo
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 28.10.2013
DECRETO N° 54.213 / 2013 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a transferência de parte das atribuições das Secretarias Municipais de Licenciamento (SEL) e de Habitação (SEHAB), para as Subprefeituras, e dá providências correlatas
DECRETO N° 54.153 / 2013 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 48.865/2007, que estabelece os procedimentos para reconhecimento de imunidade, concessão de desconto ou de isenção de tributos municipais.
DECRETO N° 54.129 / 2013 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 14.863/2008, no que se refere à isenção do ISS na prestação de serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
DECRETO N° 53.860 / 2015 - Município de São Paulo
Estabelece os procedimentos para a expedição por via eletrônica do Alvará de Aprovação de Edificação Nova ou Reforma e do Alvará de Execução de Edificação Nova ou Reforma, previsto na Lei n° 11.228/1992, bem como altera o Decreto n° 53.415/2012.
DECRETO N° 53.748 / 2013 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 47.950/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.
DECRETO N° 53.727 / 2013 - Município de São Paulo
Declara ponto facultativo nas Repartições Públicas Municipais nos dias 11 e 12 de fevereiro de 2013, e dispõe sobre seu funcionamento no dia 13 de fevereiro de 2013.

  2012 Voltar Topo
DECRETO N° 53.629 / 2012 - Município de São Paulo
Introduz alterações no Decreto 53.414/2012 que trata do Sistema de Gerenciamento da Fiscalização - SGF.
DECRETO N° 53.628 / 2012 - Município de São Paulo
Impõe alterações técnicas no texto dos artigos 87 a 91, 115 e 116 do Decreto 53.151/2012 (RISS/SP).
DECRETO N° 53.623 / 2012 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei Federal n° 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo, para estabelecer procedimentos para garantir o direito de acesso à informação.
DECRETO N° 53.499 / 2012 - Município de São Paulo
Suspende o expediente nas repartições municipais nos dias 16 e 19 de novembro de 2012 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.
DECRETO N° 53.446 / 2012 - Município de São Paulo
Regulamenta o processo de licitação e contratações administrativas realizadas pela Prefeitura do Município de São Paulo no exterior.
DECRETO N° 53.415 / 2012 - Município de São Paulo
Estabelece os procedimentos para a expedição por via eletrônica do Alvará de Aprovação de Edificação Nova ou Reforma, Alvará de Execução de Edificação Nova ou Reforma e Alvará de Licença para Residência Unifamiliar, previstos na Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, e do Alvará de Desdobro de Lote e Alvará de Remembramento de Lote, de que trata a Lei nº 9.413, de 30 de dezembro de 1981.
DECRETO N° 53.414 / 2012 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a implantação do Sistema de Gerenciamento da Fiscalização - SGF e estabelece os procedimentos de fiscalização das diversas posturas municipais.
DECRETO N° 53.241 / 2012 - Município de São Paulo
Cria, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, o Serviço de Apoio ao Consumidor.
DECRETO N° 53.159 / 2012 - Município de São Paulo
Suspende o expediente nas repartições municipais no dia 8 de junho de 2012 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.
DECRETO N° 53.151 / 2012 - Município de São Paulo
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
DECRETO N° 53.142 / 2012 - Município de São Paulo
Acresce o § 3º ao artigo 6º do Decreto nº 41.534, de 20 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a fiscalização em geral, estabelece os procedimentos de fiscalização da instalação e do funcionamento de atividades em imóveis, e dá outras providências.
DECRETO N° 53.093 / 2012 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 15.511/2011 que dispõe sobre a emissão de Auto de Licença de Funcionamento para os empreendimentos imobiliários organizados sob a forma de condomínio edilício, denominados "flat", "aparthotel" ou assemelhados.
DECRETO N° 53.084 / 2012 - Município de São Paulo
Suspende o expediente nas repartições municipais no dia 30 de abril de 2012 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.
DECRETO N° 53.066 / 2017 - Município de São Paulo
Estabelece procedimento administrativo para reparação de danos pela Fazenda Pública Municipal.
DECRETO Nº 53.061 / 2012 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 15.526, de 12 de janeiro de 2012, no que se refere à concessão de incentivos à implantação de escolas.
DECRETO N° 53.014 / 2012 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 15.502, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, pelos responsáveis por estacionamentos cobertos, de placa alertando que, para evitar acidentes, os veículos devem transitar no estacionamento com os faróis acesos.
DECRETO N° 53.010 / 2012 - Município de São Paulo
Altera a Tabela integrante do Decreto nº 52.873, de 26 de dezembro de 2011, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 52.961 / 2012 - Município de São Paulo
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2012, e dispõe sobre seu funcionamento no dia 22 de fevereiro de 2012.

  2011 Voltar Topo
DECRETO N° 52.884 / 2011 - Município de São Paulo
Aprova o Regulamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano - IPTU.
DECRETO Nº 52.873 / 2011 - MUNICÍPIO SÃO PAULO
Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 52.872 / 2011 - Município de São Paulo
Aprova tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.
DECRETO N° 52.871 / 2011 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 15.413, de 20 de julho de 2011, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para construção de estádio na Zona Leste do Município.
DECRETO N° 52.860 / 2011 - Município de São Paulo
Delega competência aos Secretários Mu-nicipais para receber notificações e intima-ções decorrentes de processos administra-tivos de fiscalização promovida por órgãos da administração federal ou estadual em face do Município de São Paulo, conforme especifica.
DECRETO N° 52.859 / 2011 - Município de São Paulo
Atualiza, para o exercício de 2012, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, o valor limite de metro quadrado de terreno de imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU.
DECRETO N° 52.857 / 2011 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado.
DECRETO N° 52.828 / 2011 - Município de São Paulo
Suspende o expediente nas repartições municipais nos dias 23 e 30 de dezembro de 2011 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica; estabelece o início do expediente às 12 (doze) horas nos dias 26 de dezembro de 2011 e 2 de janeiro de 2012.
DECRETO N° 52.751 / 2011 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 52.485, de 11 de julho de 2011, reabrindo o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo.
DECRETO N° 52.739 / 2011 - Município de São Paulo
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais no dia 14 de novembro de 2011 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.
DECRETO N° 52.717 / 2011 - Município de São Paulo
Declara ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2011.
DECRETO N° 52.703 / 2011 - Município de São Paulo
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.
DECRETO N° 52.694 / 2011 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 52.485, de 11 de julho de 2011, reabrindo o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de São Paulo.
DECRETO N° 52.647 / 2011 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 14.802, de 26 de junho de 2008, que dispõe sobre a proteção ao meio ambiente por meio do controle da destinação de óleos lubrificantes servidos, no âmbito do Município de São Paulo.
DECRETO N° 52.632 / 2011 - Município de São Paulo
Altera os §§ 1º e 2º do artigo 9º do Decreto nº 48.151, de 21 de fevereiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecidos como “valet service”, no âmbito do Município de São Paulo.
DECRETO N° 52.614 / 2011 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 52.485, de 11 de julho de 2011, reabrindo o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo.
DECRETO N° 52.610 / 2011 - Município de São Paulo
Regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/Intermediário de Serviços – NFTS, instituída pelo artigo 10-A da Lei nº 13.476, de 30 de dezembro de 2002, acrescido nos termos do artigo 17 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011.
DECRETO N° 52.587 / 2011 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a necessidade de apresentação de Laudo Técnico dos equipamentos de diversão instalados por “buffets” infantis, parques de diversões e similares, para fins de expedição do Auto de Licença de Funcionamento, do Alvará de Funcionamento e suas revalidações e do Alvará de Autorização e sua prorrogação, bem como sobre a obrigatoriedade de manutenção desses equipamentos por profissional habilitado
DECRETO N° 52.552 / 2011 - Município de São Paulo
Altera o § 2º do artigo 3º do Decreto nº 49.511 de 20.05.2008, que regulamenta a aplicação dos artigos 42 a 45 da Lei Complementar 123/2006, pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo.
DECRETO N° 52.536 / 2011 - Município de São Paulo
Regulamenta o Programa da Nota Fiscal Paulistana, prevista na Lei 15.406 de 08 de julho de 2011.
DECRETO N° 52.485 / 2011 - Município de São Paulo
Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei n° 14.129, de 11 de janeiro de 2006, alterada pelas Leis n° 14.260, de 8 de janeiro de 2007, e n° 14.511, de 4 de outubro de 2007, conforme autorização prevista na Lei n° 15.406, de 8 de julho de 2011.
DECRETO N° 52.432 / 2011 - Município de São Paulo
Confere nova regulamentação à Lei nº 14.167, de 6 de junho de 2006, que dispõe sobre a cassação do auto de licença de funcionamento de lojistas e da permissão de uso de ambulantes que comercializem produtos irregulares no Município de São Paulo; disciplina a fiscalização do comércio irregular e delitos conexos; revoga o Decreto nº 47.801, de 23 de outubro de 2006.
DECRETO N° 52.403 / 2011 - Município de São Paulo
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais no dia 24 de junho de 2011 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.
DECRETO N° 52.312 / 2011 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a autorização para celebração de acordos diretos com os credores dos precatórios que especifica; revoga os artigos 5º e 7º do Decreto nº 52.011, e o Decreto nº 52.012, ambos de 17 de dezembro de 2010.
DECRETO N° 52.298 / 2011 - Município de São Paulo
Altera a Tabela integrante do Decreto n° 52.040, de 28 de dezembro de 2010, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.lo.
DECRETO N° 52.217 / 2011 - Município de São Paulo
Declara luto oficial no Município de São Paulo pelo falecimento do Senhor José de Alencar Gomes da Silva, ex-Vice-Presidente da República.
DECRETO N° 52.201 / 2011 - Município de São Paulo
Regulamenta os pedidos de aquisição, permuta, concessão administrativa e permissão de uso de imóveis municipais.
DECRETO N° 52.133 / 2011 - Município de São Paulo
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 7 e 8 de março de 2011, e dispõe sobre seu funcionamento no dia 9 de março de 2011.
DECRETO N° 52.101 / 2011 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 14.721, de 15 de maio de 2008, alterada pela Lei nº 15.314, de 8 de outubro de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de quadro informativo com nome, registro e especialidade de profissional médico nos lugares que especifica e sobre a manutenção de dados no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Interne
DECRETO N° 52.086 / 2011 - Município de São Paulo
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais no dia 24 de janeiro de 2011 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.

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DECRETO N° 52.062 / 2010 - Município de São Paulo
Confere nova regulamentação ao artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, o qual dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando à execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como à conservação de áreas municipais, em consonância com o disposto no artigo 24 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007; acresce o § 3º ao artigo 2º do Decreto nº 40.384, de 3 deabril de 2001, que dispõe sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada; revoga o Decreto nº 50.077, de 6 de outubro de 2008.
DECRETO N° 52.040 / 2010 - Município de São Paulo
Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 52.033 / 2010 - Município de São Paulo
Estabelece regras para arrecadação e constituição de crédito tributário referente à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS.
DECRETO N° 52.032 / 2010 - Município de São Paulo
Aprova tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas
DECRETO N° 52.031 / 2010 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 14.724, de 15 de maio de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade das danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares fornecerem, gratuitamente, água potável, bem como proverem os meios adequados à prestação de primeiros socorros, a seus frequentadores.
DECRETO N° 52.012 / 2010 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a autorização para celebração de acordos diretos com os titulares dos precatórios que especifica.
DECRETO N° 52.011 / 2010 - Município de São Paulo
Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios na Procuradoria Geral do Município, estabelece normas para a celebração de acordos diretos com os credores, e altera o Decreto nº 51.378/2010, que dispõe sobre a destinação dos recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios.
DECRETO N° 52.007 / 2010 - Município de São Paulo
Atualiza, para o exercício de 2011, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, as faixas de valor venal para incidência da progressividade em razão do valor venal, os valores estabelecidos para fins de concessão de isenção e de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano, o valor limite do metro quadrado de terreno dos imóveis residenciais verticais e os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano, bem como concede desconto para pagamento à vista do IPTU.
DECRETO N° 51.991 / 2010 - Município de São Paulo
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2010.
DECRETO N° 51.907 / 2010 - Município de São Paulo
Estabelece prazo e normas para o cadastramento dos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos a que se referem os artigos 140, 141 e 142 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002; dispõe sobre as ações fiscalizatórias a serem adotadas nos casos de infração; dá nova redação aos artigos 1º e 3º do Decreto nº 46.958, de 1º de fevereiro de 2006.
DECRETO N° 51.853 / 2010 - Município de São Paulo
Declara ponto facultativo no dia 25 de Outubro de 2010.
DECRETO N° 51.836 / 2010 - Município de São Paulo
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais no dia 11 de outubro de 2010 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.
DECRETO N° 51.831 / 2010 - Município de São Paulo
Declara de utilidade pública, para desapropriação,imóvel particular situado no Distrito de Santana, Subprefeitura de Santana/ Tucuruvi, necessário à implantação de equipamento público.
DECRETO N° 51.751 / 2010 - Município de São Paulo
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais no dia 6 de setembro de 2010 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.
DECRETO N° 51.714 / 2010 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a operação do sistema municipal de processos (SIMPROC).
DECRETO N° 51.678 / 2010 - Município de São Paulo
Introduz alterações nos artigos 5 e 32-A do Decreto 48.172/2007, que dispõe sore o funcionamento das feiras livres no município de São Paulo.
DECRETO N° 51.665 / 2010 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei 15.200/2010 que altera as disposições sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro contra furto ou roubo nos estabelecimentos de uso nR2 e nR3 que possuam estacionamento com número de vagas superior a 50 (cinquenta).
DECRETO N° 51.627 / 2010 - Município de São Paulo
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato onerosa, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição - ITBI-IV.
DECRETO N° 51.583 / 2010 - Município de São Paulo
Dá nova redação aos Arts. 5 e 7 do Decreto 51.044/2009, que dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo MEI e regulamenta a Lei 15.031/2009.
DECRETO N° 51.581 / 2010 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol vier a participar de jogos pela Copa do Mundo de 2010, nas fases oitavas, quartas de final e semifinal, conforme específica.
DECRETO N° 51.561 / 2010 - Município de São Paulo
Regulamenta as Leis 9.888/1985 e 15.125/2010, que obrigam à adoção de providências para impedir a visualização, por crianças e adolescentes, de paíneis, cartazes e dizeres que promovam filmes ou espetáculos de cunho erótico ou pornográfico, nos estabelecimentos que específica.
DECRETO N° 51.515 / 2010 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o funcionamento ds repartições públicas municipais dos dias 15 e 25 de junho de 2010.
DECRETO N° 51.514 / 2010 - Município de São Paulo
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais no dia 4 de junho de 2010 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.
DECRETO N° 51.456 / 2010 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei n° 14.898, de 3 de fevereiro de 2009, que obriga a Prefeitura do Município de São Paulo, autarquias, órgãos municipais da administração direta e indireta e empresas municipais a coletar lâmpadas fluorescentes defeituosas ou que não mais acendem para reciclagem e reaproveitamento em todas dependências públicas da Cidade de São Paulo.
DECRETO N° 51.455 / 2010 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei n° 14.886, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de tarja sinalizadora em vitrines e assemelhados.
DECRETO N° 51.429 / 2010 - Município de São Paulo
Altera a Tabela integrante do Decreto nº 51.157, de 29 de dezembro de 2009, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 51.395 / 2010 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 14.481, de 12 de julho de 2007, que dispõe sobre a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos públicos e privados do Município de São Paulo.
DECRETO N° 51.378 / 2010 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a destinação dos recursos depositados em conta especial para pagamento de precatórios, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional n° 62/2009.
DECRETO N° 51.375 / 2010 - Município de São Paulo
Altera dispositivos do Decreto n° 49.460, de 30 de abril de 2008, e do Decreto n° 49.969, de 28 de agosto de 2008.
DECRETO N° 51.362 / 2010 - Município de São Paulo
Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, alterada pela Lei nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007, e pela Lei nº 14.511, de 4 de outubro de 2007, conforme autorização prevista na Lei nº 15.057, de 10 de dezembro de 2009.
DECRETO N° 51.357 / 2010 - Município de São Paulo
Aprova a Consolidação da Legislação Tributáriado Município de São Paulo.
DECRETO N° 51.219 / 2010 - Município de São Paulo
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2010, e dispõe sobre seu funcionamento no dia 17 de fevereiro de 2010.
DECRETO N° 51.199 / 2010 - Município de São Paulo
Altera dispositivos do Decreto nº 48.172, de 6 de março de 2007, que dispõe sobre o funcionamento das feiras livres no Município de São Paulo.
DECRETO N° 51.197 / 2010 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o pagamento aos fornecedores da Prefeitura do Município de São Paulo mediante crédito em conta corrente bancária.
DECRETO N° 51.190 / 2010 - Município de São Paulo
Fixa as incumbências do Secretário Especial do Microempreendedor Individual.

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DECRETO N° 51.126 / 2009 - Município de São Paulo
Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.
DECRETO N° 51.122 / 2009 - Município de São Paulo
Concede desconto para o pagamento à vista dos Impostos Predial e Territorial Urbanos para ao exercício de 2010.
DECRETO N° 51.105 / 2009 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a opção do Município de São Paulo pelo regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
DECRETO N° 51.075 / 2009 - Município de São Paulo
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2009.
DECRETO N° 51.044 / 2009 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a licença de funcionamento para o exercício das atividades não residenciais pelo microempreendedor individual – MEI e regulamenta a Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009.
DECRETO N° 50.977 / 2009 - Município de São Paulo
Estabelece procedimentos de controle ambiental para a utilização de produtos e subprodutos de madeira de origem nativa nas contratações de obras e serviços de engenharia e nas compras públicas realizadas pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como institui a exigência de cadastramento no CADMADEIRA, criado pelo Decreto Estadual nº 53.047, de 2 de junho de 2008.
DECRETO N° 50.911 / 2009 - Município de São Paulo
Declara ponto facultativo no dia 30 de outubro de 2009.
DECRETO N° 50.896 / 2009 - Município de São Paulo
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
DECRETO N° 50.895 / 2009 - Município de São Paulo
Aprova o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal.
DECRETO N° 50.812 / 2009 - Município de São Paulo
Altera dispositivos do Decreto nº 47.350, de 6 de junho de 2006, que regulamenta a Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, a qual institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, com as modificações introduzidas pela Lei nº 14.865, de 29 de dezembro de 2008.
DECRETO N° 50.714 / 2009 - Município de São Paulo
Acrescenta § 3º ao artigo 21 do Decreto nº 47.165, de 6 de abril de 2006, que regulamenta a Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, a qual institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo.
DECRETO N° 50.711 / 2009 - Município de São Paulo
Estabelece prazo para a devolução de processos administrativos nas hipóteses que especifica.
DECRETO N° 50.691 / 2009 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal tributária perante a Fazenda Municipal; acresce dispositivo ao Decreto nº 38.976, de 24 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a expedição de certidões e o fornecimento de informações e fotocópias; altera a Tabela integrante do Decreto nº 50.350, de 24 de dezembro de 2008, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 50.644 / 2009 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o depósito e a venda dos veículos retidos, apreendidos ou removidos, em razão de sua utilização para o transporte remunerado individual e coletivo de passageiros, de carga à frete e de motofrete, sem a devida autorização; atribui competência à Secretaria Municipal de Transportes, diretamente ou por meio de seus órgãos subordinados, para leiloar os veículos não retirados no prazo legal; revoga os Decretos nº 43.294, de 3 de junho de 2003, e nº 50.176, de 31 de outubro de 2008.
DECRETO N° 50.643 / 2009 - Município de São Paulo
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais no dia 12 de junho de 2009 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.
DECRETO N° 50.567 / 2009 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 14.654, de 20 de dezembro de 2007, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.888, de 19 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Programa de Incentivos Seletivos para regiões da Zona Leste do Município de São Paulo, bem como cria o Comitê Executivo “Zona Leste”.
DECRETO N° 50.566 / 2009 - Município de São Paulo
Altera o § 1º do artigo 5º do Decreto nº 48.151, de 21 de fevereiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecidos como “valet service”, no âmbito do Município de São Paulo.
DECRETO N° 50.554 / 2009 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 14.668, de 14 de janeiro de 2008, que institui a Política Municipal de Inclusão Digital.
DECRETO N° 50.540 / 2009 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 14.761, de 05 de junho de 2008, que dispõe sobre a fixação de placa informativa nos estabelecimentos que especifica.
DECRETO N° 50.539 / 2009 - Município de São Paulo
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais no dia 20 de abril de 2009 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.
DECRETO N° 50.537 / 2009 - Município de São Paulo
Acrescenta o artigo 13-A ao Decreto nº 49.511, de 20 de maio de 2008, que regulamenta a aplicação pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo dos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
DECRETO N° 50.535 / 2009 - Município de São Paulo
Regulamenta o disposto no artigo 14-A da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, introduzido pela Lei nº 14.865, de 29 de dezembro de 2008.
DECRETO N° 50.522 / 2009 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 14.864, de 23 de dezembro de 2008, que concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos profissionais liberais e autônomos, e a Lei nº 14.910, de 27 de fevereiro de 2009, que concede isenção e remissão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a atividades relacionadas aos desfiles de carnaval realizados no Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo (Sambódromo de São Paulo).
DECRETO N° 51.157 / 2009 - Município de São Paulo
Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 50.513 / 2009 - Município de São Paulo
Regulamenta o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006.
DECRETO N° 50.512 / 2009 - Município de São Paulo
Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, alterada pela Lei nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007, conforme autorização prevista no artigo 12 da Lei nº 14.865, de 29 de dezembro de 2008.
DECRETO N° 50.500 / 2009 - Município de São Paulo
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.
DECRETO N° 50.446 / 2009 - Município de São Paulo
Regulamenta o transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas vias públicas do Município de São Paulo, nos termos da legislação específica.
DECRETO N° 50.400 / 2009 - Município de São Paulo
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2009, e dispõe sobre seu funcionamento no dia 25 de fevereiro de 2009.

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DECRETO N° 50.343 / 2008 - Município de São Paulo
Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.
DECRETO N° 50.342 / 2008 - Município de São Paulo
Atualiza, para o exercício de 2009, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, bem como os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano e concede desconto para pagamento à vista do IPTU.
DECRETO N° 50.265 / 2008 - Município de São Paulo
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais nos dias que especifica e determina a compensação das horas não trabalhadas.
DECRETO N° 50.216 / 2008 - Município de São Paulo
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 21 de novembro de 2008.
DECRETO N° 50.135 / 2008 - Município de São Paulo
Declara ponto facultativo no dia 27 de outubro de 2008.
DECRETO N° 50.105 / 2008 - Município de São Paulo
Regulamenta o artigo 19 da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994.
DECRETO N° 49.991 / 2008 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 14.718, de 25 de abril de 2008, que veda a concessão de isenção ou benefício de natureza tributária e a concessão de licenciamento e certificação ambiental aos proprietários de imóveis localizados no Município de São Paulo que tenham descumprido Termo de Compromisso Ambiental - TCA ou Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC firmados com órgão ambiental municipal.
DECRETO N° 49.969 / 2008 - Município de São Paulo
Regulamenta a expedição de Auto de Licença de Funcionamento, Alvará de Funcionamento, Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários e Termo de Consulta de Funcionamento, em consonância com as Leis nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e nº 13.885, de 25 de agosto de 2004; revoga os decretos e a portaria que especifica.
DECRETO N° 49.835 / 2008 - Município de São Paulo
Altera dispositivos do Decreto nº 44.540, de 29 de março de 2004, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, e do Decreto nº 47.350, de 6 de junho de 2006, que regulamenta a Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005.
DECRETO N° 49.652 / 2008 - Município de São Paulo
Altera a Tabela integrante do Decreto nº 49.065, de 18 de dezembro de 2007, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 49.569 / 2008 - Município de São Paulo
Confere nova redação ao inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 49.524, de 27 de maio de 2008.
DECRETO N° 49.532 / 2008 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 13.316, de 1º de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a coleta, destinação final e reutilização de embalagens, garrafas plásticas e pneumáticos.
DECRETO N° 49.525 / 2008 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 14.146, de 11 de abril de 2006, alterada pela Lei nº 14.265, de 6 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a circulação de veículos de tração animal e de animais, montados ou não, em vias do Município de São Paulo.
DECRETO N° 49.524 / 2008 - Município de São Paulo
Consolida a regulamentação das Leis nº 9.120, de 8 de outubro de 1980, com as alterações subseqüentes, e nº 10.862, de 4 de julho de 1990, com a redação dada pela Lei nº 14.695, de 12 de fevereiro de 2008, as quais dispõem, respectivamente, sobre a proibição e a restrição ao tabagismo nos locais que especificam; revoga os Decretos nº 17.451, de 22 de julho de 1981, nº 34.825, de 18 de janeiro de 1995, e nº 34.836, de 31 de janeiro de 1995.
DECRETO N° 49.511 / 2008 - Município de São Paulo
Regulamenta a aplicação pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo dos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
DECRETO N° 49.509 / 2008 - Município de São Paulo
Concede novo prazo para a apresentação de Auto de Licença de Funcionamento nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 8º do Decreto nº 46.594, de 3 de novembro de 2005, com a redação dada pelos Decretos nº 46.777, de 12 de dezembro de 2005, e nº 47.839, de 1º de novembro de 2006, nos casos de pendência de processos de regularização das respectivas edificações.
DECRETO N° 49.460 / 2008 - Município de São Paulo
Estabelece procedimento para a expedição por via eletrônica das licenças de funcionamento de que tratam a Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, com alterações posteriores, e as disposições dos Capítulos I e II do Título IV da Parte III da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004.
DECRETO N° 49.436 / 2008 - Município de São Paulo
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais nos dias 2 e 23 de maio de 2008 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.
DECRETO N° 49.402 / 2008 - Município de São Paulo
Altera a Tabela anexa ao Decreto nº 49.095, de 27 de dezembro de 2007.
DECRETO N° 49.393 / 2008 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei n° 14.483, de 16 de julho de 2007, que dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, bem como sobre as doações em eventos de adoção desses animais.
DECRETO N° 49.277 / 2008 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 13.945, de 7 de janeiro de 2005, alterada pela Lei nº 14.621, de 11 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de aparelho desfibrilador externo automático nos locais que designa; revoga o Decreto nº 46.914, de 17 de janeiro de 1996.
DECRETO N° 49.270 / 2008 - Município de São Paulo
Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, alterada pela Lei nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007, conforme autorização prevista no artigo 7º da Lei nº 14.657, de 21 de dezembro de 2007.
DECRETO N° 50.350 / 2008 - Município de São Paulo
Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 49.217 / 2008 - Município de São Paulo
Altera a Tabela integrante do Decreto nº 49.065, de 18 de dezembro de 2007, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 49.155 / 2008 - Município de São Paulo
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 4 e 5 de fevereiro de 2008, e dispõe sobre seu funcionamento no dia 6 de fevereiro de 2008.
DECRETO N° 49.149 / 2008 - Município de São Paulo
Introduz alterações no Decreto nº 48.918, de 9 de novembro de 2007.
DECRETO N° 50.079 / 2008 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei n° 13.725/2004, que institui o Código Sanitário do Município de São Paulo, dispõe sobre o Sistema Municipal de Vigilância em Saúde, disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde, estabelece os procedimentos administrativos de vigilância em saúde e altera a denominação do Departamento de Inspeção Municipal de Alimentos (DIMA).
DECRETO N° 49.984 / 2008 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 45.750/2005, que estabelece normas regulamentares para a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos e feriados, de que trata a Lei nº 13.473/2002.
DECRETO N° 42.802 / 2008 - Município de São Paulo
Autoriza a Secretaria Municipal de Transportes a realizar sorteio de alvarás de estacionamento da modalidade táxi, para atender exclusivamente as necessidades de deslocamento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

  2007 Voltar Topo
DECRETO N° 49.096 / 2007 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 14.657, de 21 de dezembro de 2007, que concede desconto o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para os imóveis não-residenciais que especifica, cujas fachadas sejam adaptadas ou reformadas para adequação às normas estabelecidas pela Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 006, a qual dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.
DECRETO N° 49.095 / 2007 - Município de São Paulo
Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.
DECRETO N° 49.075 / 2007 - Município de São Paulo
Atualiza, para o exercício de 2008, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, bem como os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano; concede desconto para pagamento à vista do IPTU.
DECRETO N° 49.065 / 2007 - Município de São Paulo
Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 49.033 / 2007 - Município de São Paulo
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2007.
DECRETO N° 48.919 / 2007 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 14.491, de 27 de julho de 2007, que dispõe sobre a atividade de transporte de pequenas cargas denominado motofrete; revoga os Decretos nº 46.198, de 11 de agosto de 2005, e nº 46.891, de 6 de janeiro de 2006.
DECRETO N° 48.918 / 2007 - Município de São Paulo
Regulamenta a concessão de incentivo fiscal às agremiações, federações e confederações desportivas sediadas no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.501, de 20 de setembro de 2007.
DECRETO N° 48.896 / 2007 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 14.470, de 10 de julho de 2007, que institui e dispõe sobre o parcelamento administrativo de multas de trânsito na Cidade de São Paulo.
DECRETO N° 48.865 / 2007 - Município de São Paulo
Estabelece os procedimentos para reconhecimento de imunidade, concessão de desconto ou de isenção de tributos municipais.
DECRETO N° 48.862 / 2007 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei Municipal nº 14.440, de 19 de junho de 2007, a qual impõe, aos estacionamentos que tenham seguro para garantia dos veículos neles guardados, a obrigatoriedade de informar aos usuários o número da respectiva apólice.
DECRETO N° 48.814 / 2007 - Município de São Paulo
Introduz alterações no Decreto nº 47.350, de 6 de junho de 2006, bem como regulamenta procedimentos atinentes à legislação tributária, nos termos do disposto nos artigos 28, 29, 32, 33 e 37 da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006, e no artigo 1º da Lei nº 14.449, de 22 de junho de 2007.
DECRETO N° 48.767 / 2007 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 14.493, de 9 de agosto de 2007, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de São Paulo a partir de 1° de outubro de 2006.
DECRETO N° 48.487 / 2007 - Município de São Paulo
Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006.
DECRETO N° 48.407 / 2007 - Município de São Paulo
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.
DECRETO N° 48.403 / 2007 - Município de São Paulo
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais no dia 8 de junho de 2007 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.
DECRETO N° 48.325 / 2007 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 14.250, de 8 de dezembro de 2006, que estabelece a obrigatoriedade de comprovação de procedência legal da madeira, de origem exótica ou de origem nativa, utilizada em móveis e instalações fornecidas ao Poder Público Municipal, administração indireta inclusive.
DECRETO N° 48.320 / 2007 - Município de São Paulo
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 11 de maio de 2007.
DECRETO N° 48.278 / 2007 - Município de São Paulo
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais no dia 30 de abril de 2007 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.
DECRETO N° 48.273 / 2007 - Município de São Paulo
Altera o inciso IX do artigo 26 do Decreto nº 48.172, de 6 de março de 2007, que dispõe sobre o funcionamento das feiras livres no Município de São Paulo.
DECRETO N° 48.260 / 2007 - Município de São Paulo
Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006.
DECRETO N° 48.251 / 2007 - Município de São Paulo
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 45.668, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre geradores de resíduos - cadastro entre outras providencias.
DECRETO N° 48.184 / 2007 - Município de São Paulo
Estabelece procedimentos de controle ambiental para a aquisição de produtos de empreendimentos minerários e sua utilização em obras e serviços pela Administração Pública Municipal.
DECRETO N° 48.172 / 2007 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o funcionamento das feiras livres no Município de São Paulo.
DECRETO N° 48.151 / 2007 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004, que estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecidos como "valet service", no âmbito do Município de São Paulo; revoga o Decreto nº 44.956, de 1º de julho de 2004
DECRETO N° 48.101 / 2007 - Município de São Paulo
Suspende o expediente nas repartições públicas municipais no dia 26 de janeiro de 2007 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.

  2006 Voltar Topo
DECRETO N° 48.081 / 2006 - Município de São Paulo
Atualiza, para o exercício de 2007, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da Planta Genérica de Valores, bem como os valores das multas relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano; concede desconto para pagamento à vista do IPTU.
DECRETO N° 47.950 / 2006 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.
DECRETO N° 48.074 / 2006 - Município de São Paulo
Fixa o valor dos preços dos serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
DECRETO N° 48.043 / 2006 - Município de São Paulo
Aprova Tabela de atualização do valor monetário das multas administrativas.
DECRETO N° 48.022 / 2006 - Município de São Paulo
Determina que nos dias 22 e 29 de dezembro de 2006, o expediente nas repartições públicas da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional será encerrado às 12 (doze) horas.
DECRETO N° 47.878 / 2006 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 44.540, de 29 de março de 2004, que aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
DECRETO N° 47.839 / 2006 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 46.594/05, com a redação dada pelo Decreto nº 46.777, de 12 de dezembro de 2005, referente ao cadastramento para geradores de resíduos sólidos inertes.
DECRETO N° 47.801 / 2006 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a cassação da licença de lojistas e ambulantes que comercializarem produtos irregulares.
DECRETO N° 47.424 / 2006 - Município de São Paulo
Programa de Parcelamento Incentivado - PPI - Regularização de Créditos - Prorrogação de Prazo
DECRETO N° 47.350 / 2006 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 14.097, de 8 de dezembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços.
DECRETO N° 47.314 / 2006 - Município de São Paulo
ISS e Outros Tributos Municipais - Alteração na Legislação 24
DECRETO N° 47.165 / 2006 - Município de São Paulo
Programa de Parcelamento Incentivado - PPI - Regularização de Créditos - Regulamentação
DECRETO N° 47.096 / 2006 - Município de São Paulo
CADIN - Regulamentação
DECRETO N° 47.072 / 2006 - Município de São Paulo
Contribuição Para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP - Isenção
DECRETO N° 46.928 / 2006 - Município de São Paulo
ISS - Alíquotas - Redução

  2005 Voltar Topo
DECRETO N° 46.857 / 2005 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 14.030, de 21 de julho de 2005, que obriga os estabeleci-mentos bancários dotados de porta com detector de metais a manter unidades de guarda-volumes à disposição de seus usuários, e revoga o Decreto nº 46.642, de 17 de novembro de 2005.
DECRETO N° 46.777 / 2005 - Município de São Paulo
Acrescenta § 5º ao artigo 4º e prorroga o prazo previsto no "caput" do artigo 39, ambos do Decreto nº 46.594, de 3 de novembro de 2005, que regulamenta a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos inertes de que trata a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações subseqüentes.
DECRETO N° 46.594 / 2005 - Município de São Paulo
Regulamenta a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos inertes, de que trata a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações subseqüentes.
DECRETO N° 45.885 / 2005 - Município de São Paulo
Regulamenta disposições da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, relativas à cobrança da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Limpeza Urbana - FISLURB.
DECRETO N° 45.817 / 2005 - Município de São Paulo
Dispões sobre a classificação dos usos residenciais e não residenciais.
DECRETO N° 45.750 / 2005 - Município de São Paulo
Estabelece normas regulamentares para a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos e feriados, de que trata a Lei nº 13.473/2002.

  2004 Voltar Topo
DECRETO N° 45.682 / 2004 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 13.712/2004, que dispõe sobre incentivos fiscais a cinemas que funcionem em imóveis cujo acesso seja por logradouro público ou em espaços semipúblicos de circulação em galerias, mediante contrapartidas socioculturais.
DECRETO N° 45.668 / 2004 - Município de São Paulo
Regulamenta os artigos 123 e 140 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana no Município de São Paulo, e dá outras providências.
DECRETO N° 45.012 / 2004 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 13.720, de 9 de janeiro de 2004, que disciplina a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidas como "cyber-cafés" ou "lan houses", na Cidade de São Paulo.
DECRETO N° 44.944 / 2004 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei n° 13.756/2004, que dispõe sobre a instalação de Estação Rádio-Base (ERB) no Município de São Paulo.
DECRETO N° 44.755 / 2004 - Município de São Paulo
Regulamenta disposições da Lei n° 13.614/2003, que estabelece as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras-de-arte de domínio municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infra-estrutura urbana, destinados à prestação de serviços públicos e privados, delega competência ao Departamento de Controle de Uso de Vias Públicas da Secretaria de Infra-Estrutura Urbana para outorgar a permissão de uso e disciplina a execução das obras dela decorrentes.
DECRETO N° 44.540 / 2004 - Município de São Paulo
Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS

  2003 Voltar Topo
DECRETO N° 43.798 / 2003 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o funcionamento das Feiras de Arte, Artesanato e Antigüidades no Município de São Paulo.
DECRETO N° 43.742 / 2003 - Município de São Paulo
Dispõe, nos casos que especifica, sobre a data de venci-mento de tributos mobiliários.
DECRETO N° 43.144 / 2003 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei n° 13.440/2002, que proíbe o uso de aparelho de telefonia celular nos postos de gasolina.
DECRETO N° 44.052 / 2003 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei 13.474/2002, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA).
DECRETO N° 42.899 / 2003 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei 13.477/2002, que institui a Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), e dá outras providências.

  2002 Voltar Topo
DECRETO N° 42.118 / 2002 - Município de São Paulo
Altera dispositivos do Decreto nº 38.976, de 24 de janeiro de 2000, e do Decreto nº 41.590, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
DECRETO N° 41.788 / 2002 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei n° 13.113/2001, que dispõe sobre a proibição do uso de materiais, elementos construtivos e equipamentos da construção civil constituídos de amianto.
DECRETO N° 42.740 / 2002 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei 13.456/2002, que dispõe sobre a utilização da Lei Estadual 10.083/1998 (Código Sanitário do Estado de São Paulo) pelos serviços municipais de vigilância; disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária, estabelece os procedimentos administrativos de vigilância em saúde e dá outras providências.

  2001 Voltar Topo
DECRETO N° 41.532 / 2001 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a emissão do Termo de Consulta de Funcionamento, do Auto de Licença de Funcionamento e do Alvará de Funcionamento, de que tratam a Lei nº 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e o Ato nº 1.154, de 6 de julho de 1936, combinado com o Decreto nº 15.636, de 18 de janeiro de 1979, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 24.636, de 24 de setembro de 1987, e dá outras providências.
DECRETO N° 41.534 / 2001 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a fiscalização em geral, estabelece os procedimentos de fiscalização da instalação e do funcionamento de atividades em imóveis, e dá outras providências.
DECRETO N° 41.425 / 2001 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o funcionamento dos mercados, das centrais de abastecimento e dos frigoríficos municipais.
DECRETO N° 40.384 / 2001 - Município de São Paulo
Dispões sobre a doação de bens e serviços e o estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada

  2000 Voltar Topo
DECRETO N° 40.184 / 2000 - Município de São Paulo
Altera o Decreto n° 22.709/1986, que regulamenta a Lei nº 10.072/1986, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos.
DECRETO N° 38.976 / 2000 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a expedição de certidões, o fornecimento de informações e fotocópias, e dá outras providências

  1997 Voltar Topo
DECRETO N° 37.151 / 1997 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei n° 12.260/1996, que disciplina a utilização das calçadas situadas nas proximidades das faixas de pedestres.

  1996 Voltar Topo
DECRETO N° 36.594 / 1996 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 12.002/1996, que permite a colocação de mesas, cadeiras e toldos no passeio publico fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados.

  1992 Voltar Topo
DECRETO N° 32.931 / 1992 - Município de São Paulo
Dispõe sobre o preço da permissão de uso para a instalação de bancas destinadas à venda de jornais e revistas em logradouros públicos, nos termos da Lei nº 10.072/1986.

  1988 Voltar Topo
DECRETO N° 26.182 / 1988 - Município de São Paulo
Confere nova redação ao artigo 38 do Decreto n° 22.709 , de 5 de setembro de 1986, com as alterações introduzidas pelos Decretos n°s 23.030 , de 31 de outubro de 1986 e 24.859 , de 30 de outubro de 1987, e dá outras providências.

  1987 Voltar Topo
DECRETO N° 24.859 / 1987 - Município de São Paulo
Altera o Decreto nº 22.709/1986, que regulamenta a Lei nº 10.072/1986, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos.

  1986 Voltar Topo
DECRETO N° 23.176 / 1986 - Município de São Paulo
Altera o Decreto n° 22.709/1986, que regulamenta a Lei nº 10.072/1986, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos.
DECRETO N° 23.030 / 1986 - Município de São Paulo
Altera o Decreto n° 22.709/1986, que regulamenta a Lei nº 10.072/1986, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos.
DECRETO N° 22.709 / 1986 - Município de São Paulo
Regulamenta a Lei nº 10.072/1986, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos.

  17 Voltar Topo
DECRETO N° 57.783 / 2017 - Município de São Paulo
Dispõe sobre a Política de Gestão Documental e o Sistema de Arquivos do Município de São Paulo.